Multa Por Descumprimento da Convocação Cláusulas Exemplificativas

Multa Por Descumprimento da Convocação. O texto original do parágrafo 4° do art. 452-A, posteriormente revogado integralmente pela MP nº 808/17, previa que, após aceita a oferta para o trabalho, a parte que descumprisse, sem justo motivo, pagaria à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. A referida redação trazia extrema desvantagem para os empregados intermitentes, vez que autorizava o pagamento de uma multa de valor elevado para trabalhadores que estão submetidos a contratos com rendimentos já muito baixos. Ademais, caso o empregado comparecesse e não houvesse serviço no dia, este teria direito apenas a metade da xxxxxx, o que, conforme defende Xxxxx (2017), se mostraria injusto para quem, dentre opções de rendimento extremamente baixo, deixasse outra oferta por acreditar que o chamado de determinada empresa fosse se concretizar, lhe rendendo uma remuneração. Esse mesmo autor considera que esta era uma cláusula leonina, pois permitia que o empregador se locupletasse às custas do empregado hipossuficiente, sem que houvesse uma demonstração de dano ou prejuízo. Relembra ainda, que o parágrafo 1° do art. 462 da CLT veda qualquer desconto no salário do trabalhador que não seja proveniente de dano. Essa previsão, também feria o princípio da isonomia entre os trabalhadores. Conforme explica França (2017), caso um empregado efetivo faltasse ao serviço sem justificativa, este perderia os salários e os benefícios referentes a um dia. Enquanto que, conforme o dispositivo revogado, caso o empregado intermitente faltasse injustificadamente, ele não só perderia o pagamento do dia, como também deveria pagar ao empregador indenização de meia diária. Neste contexto, discutia-se a constitucionalidade da aplicação de uma pena pecuniária para os empregados. As referidas penas poderiam gerar débitos para os empregados, de forma que, estes ocasionalmente poderiam ter que trabalhar para pagar suas dívidas com o empregador, cenário este que afronta o direito ao salário mínimo. A lei também não determinava quando seria o momento da cobrança desta multa. Tal dispositivo, bastante ousado, na opinião de Xxxxx (2017) criaria situações bastante complexas para serem postas em prática e por este motivo vigorou por muito pouco tempo. É importante observar que a revogação do texto original que previa a multa, por intermédio da MP nº 808/17, não foi tão benéfica ao trabalhador quanto pode parecer, pois embora tenha havido a supressão total do p...