DESCONTO NO SALÁRIO. Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las.
DESCONTO NO SALÁRIO. Fica proibido todo e qualquer desconto dos salários dos empregados, decorrentes de cheque de cliente devolvido, bem como de cartões de débito e/ou crédito não quitados pela entidade bancária, excluída a hipótese de dolo do empregado, devidamente comprovado, ou pela falta de descrição, no respectivo cheque, da identidade do cliente, coincidente com a do emissor do cheque, telefone e placa do veículo abastecido.
DESCONTO NO SALÁRIO. Fica vedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados em decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos, utilizados em serviço, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando da necessidade de sua substituição ou rescisão do contrato laboral. Também poderão ser descontados dos salários ou quaisquer outros créditos valores decorrentes de prejuízos causados com culpa, na forma do art. 462 par. 1º, da CLT. Também é autorizado o desconto, no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas de trânsito e dos órgãos reguladores, decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais, recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazo para oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventura existente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, que deverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventual interposição de qualquer tipo de defesa. Caso o empregado já tenha saído da empresa á época do recebimento da notificação da infração, esta poderá cobrar a multa por qualquer meio que lhe convier ou descontá-la de qualquer crédito que o empregado tenha a receber. Subsistindo o apenamento, fica autorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462,
DESCONTO NO SALÁRIO. Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, avarias etc., somente serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas para obtenção dos respetivos Boletins de Ocorrência serão suportadas pelas empresas.
DESCONTO NO SALÁRIO. Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.