NÍVEIS DE QUALIDADE, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÕES E SEGURANÇA DO SERVIÇO. 3.1. A MEO compromete-se a assegurar os seguintes níveis de qualidade de serviço:
a) tempo máximo para ligação inicial do serviço: 30 (trinta) dias;
b) tempo máximo de reposição do serviço: 15 (quinze) dias úteis.
3.2. O tempo máximo previsto na alínea a) do número anterior desta Condição não será aplicável nas situações em que, atendendo ao local de instalação do serviço, se revele necessário a realização de trabalhos especiais, caso em que a data de instalação do serviço será a acor- dada, casuisticamente, pelas Partes.
3.3. A contagem do prazo previsto na alínea b) do nú- mero 1 desta Condição inicia-se no momento em que o cliente comunica a avaria nos termos da Condição 6 das presentes Condições Específicas.
3.4. Caso a MEO verifique que a reposição do serviço não ocorrerá no prazo fixado na alínea b) número 1 desta Condição, compromete-se a contactar o cliente, até ao termo do mencionado prazo, para informar sobre o ponto de situação da avaria.
3.5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é garantido ao cliente o acesso ininterrupto e gratuito ao número único de emergência europeu – 112.
3.6. Sempre que o serviço é prestado com recurso ao protocolo IP, a MEO desde já informa o cliente que qualquer falha no fornecimento de energia elétrica po- derá implicar a interrupção do serviço, até ao restabele- cimento daquele.
3.7. A MEO poderá, nos termos da lei, proceder à anula- ção da eliminação da identificação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localiza- ção do cliente quando este realize chamadas para orga- nizações com competência legal para receber chamadas de emergência, com a finalidade de transmitir tais da- dos às organizações acima referidas para efeitos de resposta a essas chamadas.
3.8. A MEO reserva-se o direito de recusar o acesso e efetuar a desativação do serviço quando considere que a sua utilização coloca em causa a segurança e integri- dade da rede, causa interferências nocivas ou deteriore a qualidade do serviço, da rede ou do seu funcionamen- to, bem como nas situações de conversão, sob qualquer forma, de tráfego com origem em redes de outros ope- radores e destino às redes fixas nacionais, em tráfego com origem na rede MEO e destino à rede fixa nacional.
3.9. A MEO reserva-se o direito de definir uma política de utilização responsável para a utilização do serviço, podendo faturar consumos que excedam mensalmente o limite previsto no respetivo tarifário, se aplicável.
3.10. A MEO reserva-se o direito ...
NÍVEIS DE QUALIDADE, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÕES E SEGURANÇA DO SERVIÇO. 2.1. A ONI compromete-se a proceder à ligação inicial do Serviço de Voz (acesso à rede) e a própria sinalização de chamada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de contratação do Serviço de Voz.
2.2. A existência, no local de instalação dos Serviços de Voz, de ligações a redes de outros opera- dores utilizados para a prestação de Serviços de Voz é suscetível de afetar a qualidade do Serviço de Voz da ONI, em virtude dos equipamentos utilizados, pelo que nestes casos, a ONI poderá não garantir a prestação do Serviço com qualidade.
2.3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte é garantido ao CLIENTE o acesso ininterrupto e gratuito ao número único de emergência europeu – 112.
2.4. A ONI poderá, nos termos da lei, proceder à anulação da eliminação da identificação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localização do CLIENTE quando este realize chamadas para organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, com a finalidade de transmitir tais dados às organizações acima referidas para efeitos de resposta a essas chamadas.
NÍVEIS DE QUALIDADE, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÕES E SEGURANÇA DO SERVIÇO. 3.1. A MEO compromete−se a assegurar os seguintes níveis de qualidade de serviço:
a) tempo máximo para ligação inicial do serviço: 30 (trinta) dias;