Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.6. Entregar os medicamentos licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.6. Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; 10.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá8.1.- São obrigações da Contratada: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado 8.1.1.- Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto do Contrato; 8.1.2.- Reparar, corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou da qualidade do veículo; 8.1.3.- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao CONTRATADO caso exista pendência quanto Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.4.- Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 8.1.4.1.- Utilizar somente pessoal capacitado e protegido nos termos de segurança, conforme a legislação vigente do Ministério do Trabalho, e observar e fazer com que seus empregados sob sua responsabilidade respeitem as normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho; 8.1.4.2.- Manter todos os seus empregados devidamente registrados, conforme estabelece a legislação em vigor, obrigando-se, ainda a manter em dia todas as obrigações legais pertinentes às Fazendas Federalatividades desenvolvidas por seus empregados; 8.1.4.3.- Providenciar crachás e ou uniformes padrão da empresa para utilização de seus empregados dentro durante a prestação dos serviços a este Teatro Guaíra; 8.1.4.4.- Nomear um profissional da empresa como responsável técnico e representante da Contratada para ser o interlocutor junto à Contratante sobre os serviços, Estadual assuntos pertinentes; 8.1.5.- Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e Municipalas demais previstas na legislação específica, incluída a regularidade relativa cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Contratante; 10.1.2. 8.1.6.- Relatar ao à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude verificada no decorrer da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, aindaserviços; 10.1.4. Manter8.1.7.- Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.1.8.- Manter durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica qualificação exigidas na licitação; 10.1.6. Entregar 8.1.9.- Manter atualizado os medicamentos licitados seus dados no órgão solicitado pelo Município Cadastro Unificado de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificaçãoFornecedores do Estado do Paraná, marca e preço registrados e na forma previstaconforme legislação vigente; 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos 8.1.10.- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscaldecorrência do cumprimento do Contrato; 10.1.8. Comunicar a contratante8.1.11.- As despesas decorrentes de taxas de pedágio, no prazo máximo abastecimento, estacionamentos e casos afins, serão de 24 inteira responsabilidade da empresa Contratada; 8.1.12.- Aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que fizerem necessárias, até 25% (vinte e quatrocinco por cento) horas que antecede a data do valor inicial atualizado contratado, conforme o parágrafo primeiro do art. 65 da entregaLei n.º 8.666, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãode 1993; 10.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento8.1.13.- Arcar com todas as despesas com tributos federais, de forma plena estaduais e satisfatóriamunicipais, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto, enquanto perdurar a vigência do contrato, sem qualquer ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxxà Contratante; 10.1.10. 8.1.14.- Responsabilizar-se por todas as despesasquaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, obrigações por tudo quanto às leis trabalhistas e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentesprevidenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas8.1.15.- O CCTG não aceitará, municipaissob nenhum pretexto, estaduais e federaisa transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimentosejam representantes ou quaisquer outras. 8.1.16.- Responder, a qualquer tempo, pela qualidade dos serviços prestados; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento 8.2.- São obrigações da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.2. À CONTRATANTE caberáContratante: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. 8.2.1.- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no neste edital e seus anexos; 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor 8.2.2.- Exigir o acesso ao local da entrega do objetocumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, desde que observadas de acordo com as normas cláusulas contratuais e os termos de segurançasua proposta; 10.2.5. 8.2.3.- Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.6. 8.2.4.- Comunicar a contratadaà Contratada, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidosverificadas, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigidoa sua correção; 10.2.7. 8.2.5.- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratadaContratada, através de servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.8. 8.2.6.- Efetuar o pagamento á contratada à Contratada no valor correspondente ao funcionamento fornecimento do abjetoobjeto, no prazo e forma estabelecidos no neste edital e seus anexos; 10.2.9. A administração não responderá 8.2.7.- Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela Contratada, no que couber; 8.2.8.- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 8.2.9.- Informar a Contratada, por qualquer compromisso assumidos pela contratada escrito, das razões que motivaram eventual rejeição dos serviços; 8.2.10.- Fiscalizar de acordo com terceirossua conveniência e no seu exclusivo interesse, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadoso exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.11. À CONTRATADA caberá: 10.1.11.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.21.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.31.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;. 10.1.41.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;. 10.1.51.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.61.1.6. Entregar os medicamentos materiais licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.71.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos materiais em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.81.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.91.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.101.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.111.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.121.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.131.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.141.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.151.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Prefeitura e Secretaria Municipal de SaúdeObras-SEMOB; 10.1.161.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.171.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.21.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.11.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.21.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.31.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.41.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.51.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.61.2.6. Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos materiais fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.71.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.81.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; 10.2.91.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá7.1 - São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal7.1.1 - Cumprir, Estadual dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)salariais dos empregados. 10.1.2. Relatar ao Contratante toda 7.1.2 - Assegurar, durante a execução, a proteção e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação conservação dos serviços prestados. 7.1.3 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. 7.1.4 - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão pela CONTRATANTE, a inspeção da obra, em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas 7.1.5 - Participar à fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as obrigações constantes medidas para corrigir a situação. 7.1.6 - Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, bem como as instruções, especificações e detalhes fornecidos ou ditados pela CONTRATANTE. 7.1.7 - Respeitar e fazer respeitar, sob penas da Lei, a Legislação e Posturas Municipais sobre execução de serviços em locais públicos. 7.1.8 - Substituir, no editalxxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, seus anexos e sua propostaqualquer elemento do seu quadro de pessoal cuja permanência seja considerada inconveniente pela administração. 7.1.9 - Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita no local do serviço, para representá-la na execução do objeto econtrato. 7.1.10 - Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, ainda;decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. 10.1.4. 7.1.11 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, inclusive o ISSQN para a CONTRATANTE, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da fatura. 7.1.12 - Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica qualificação exigidas na licitação;. 10.1.6. Entregar os medicamentos licitados no órgão solicitado pelo Município 7.1.13 - Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de Xxxxxxx Xxxxxx Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho. 7.1.14 - Fornecer aos funcionários utilizados nos serviços contratados, uniformes e equipamentos de acordo com especificaçãosegurança necessários. 7.1.15 - Manter atualizado “Diário de Obras”, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.10. Responsabilizar-se por nele registrando todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante ocorrências que afetem o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horasexecução ou orçamento das obras. E, contados da comunicação formal desta administraçãose for o caso, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.6. Comunicar a contratadanotificar à CONTRATANTE, por escrito, sobre imperfeiçõesquaisquer ocorrências que possam afetar o andamento das obras. 7.1.16 - A fiscalização efetuada pela CONTRATANTE poderá determinar à CONTRATADA o reforço de equipamento ou substituição de unidades, falhas caso venha a constatar serem os mesmos insuficientes ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidosimpróprios para dar aos serviços o andamento previsto. 7.1.17 - Comunicar à CONTRATANTE, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjetopor escrito, no prazo e forma estabelecidos de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações de endereço, telefone, ou no edital e seus anexos; 10.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiroscontrato social, ainda que vinculado à execução do presente termo durante o prazo de contratovigência deste Contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação. 7.1.18 - Manter as áreas de trabalho continuamente organizadas, limpas e desimpedidas. 7.1.19 - Assumir as despesas com transporte, carga, descarga e movimentação de equipamentos relacionados com o objeto do presente contrato. Nenhum custo adicional será pago por qualquer dano causado a terceiros em decorrência ocasião de ato locomoção de empregados ou equipamentos, que serão de inteira responsabilidade da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosCONTRATADA.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.6. Entregar os medicamentos materiais permanentes licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx Augusto Corrêa de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos materiais permanentes em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx XxxxxxAugusto Corrêa; 10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx Augusto Corrêa comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx Augusto Corrêa ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx XxxxxxAugusto Corrêa; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos materiais permanentes no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtosmateriais permanentes, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.6. Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos materiais permanentes fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; 10.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.6. Entregar os medicamentos produtos licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos produtos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.6. Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos produtos fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; 10.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá8.1 A Contratada obriga-se a: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal8.1.1 Cumprir fielmente, Estadual além da Lei nº 8.666/93, o estipulado no Edital, no termo de referência e Municipalseus Anexos, incluída na sua proposta e em especial: 8.1.1.1 Efetuar a regularidade relativa à Seguridade Social entrega do objeto na qualidade e ao Fundo quantidade especificadas neste Termo de Garantia por Tempo Referência e de Serviço (FGTS). 10.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica. 8.1.1.2 Cumprir fielmente esta norma, de forma que os riscos serviços relacionados sejam executados com esmero e as perfeição. 8.1.1.3 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da boa dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e perfeita quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto econtrato. 8.1.1.4 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, ainda;trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Contratante. 10.1.4. 8.1.1.5 Providenciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a correção de falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato, prestando os devidos esclarecimentos ao setor de fiscalização da CONTRATANTE. 8.1.1.6 Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contratocontratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica qualificação exigidas na licitação;. 10.1.6. Entregar os medicamentos licitados no órgão solicitado pelo Município 8.1.1.7 Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificaçãosuas atividades, marca e preço registrados e na forma prevista;cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões. 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam 8.1.1.8 Fiscalizar o perfeito cumprimento do prazo previstoobjeto deste Contrato, com a devida comprovação;cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE. 10.1.9. Alocar 8.1.1.9 Cumprir e fazer cumprir seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste termo de referência, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 8.1.1.10 Adotar todos os recursos necessários critérios de segurança, tanto para se obter um perfeito fornecimentoseus empregados, quanto para a execução dos serviços em si. 8.1.1.11 Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de forma plena e satisfatóriaacidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependência da CONTRATANTE. 8.1.1.12 Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx;prévia autorização da CONTRATANTE. 10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. 8.1.1.13 Não transferir a outremterceiros, no todo ou em partepor qualquer forma, o objeto firmado com o Municípionem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas através da presente contratação, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem nem subcontratar qualquer nível de desatendimento ao fim das prestações a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricaçãoestá obrigada. 10.2. À CONTRATANTE caberá8.1.1.14 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 8.1.1.15 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados. 8.2 A Contratante obriga-se a: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. 8.2.1 Receber o objeto no prazo objeto, conforme especificações, prazos e condições estabelecidas no edital Edital e seus anexos;. 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor 8.2.2 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o acesso ao local cumprimento das obrigações da entrega do objetoCONTRATADA, desde que observadas sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixadofalhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo;seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma. 10.2.6. 8.2.3 Comunicar a contratadaà Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidosno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;. 10.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento 8.2.4 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente. 8.2.5 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados;normas do contrato. 10.2.8. 8.2.6 Efetuar o pagamento á à empresa a ser contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjetode acordo com o preço, no prazo os prazos e forma estabelecidos as condições estipuladas no edital e seus anexos;na licitação. 10.2.9. 8.3 A administração Administração não responderá por qualquer compromisso quaisquer compromissos assumidos pela contratada Contratada com terceiros, ainda que vinculado vinculados à execução do presente termo Termo de contratoContrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratadaContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.16.1. À CONTRATADA caberá: 10.1.16.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.26.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.36.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.46.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.56.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.66.1.6. Entregar os medicamentos produtos licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.76.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos produtos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.86.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.96.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.106.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.116.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.126.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.136.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.146.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.156.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; ; 6.1.16. Entregar os produtos no prazo máximo imediatamente, conforme estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Secretaria Municipal de SaúdeAdministração e Finanças; 10.1.166.1.17. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 24 (setenta vinte e duasquatro) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) os materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.176.1.18. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtoso bem, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.26.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.16.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.26.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.36.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.46.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.56.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.66.2.6. Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidosno bem fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.76.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.86.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; 10.2.96.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.16.1. À CONTRATADA caberá: 10.1.16.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.26.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.36.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.46.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à á mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.56.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.66.1.6. Entregar os medicamentos licitados o objeto licitado no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma previstavalor licitado; 10.1.76.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.86.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.96.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um da entrega do veículo em perfeito fornecimentoestado, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.106.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.116.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.126.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.136.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam faça necessário à execução entrega do fornecimentoobjeto; 10.1.146.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.156.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; ; 6.1.16. Entregar os produtos o veículo no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.166.1.17. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo estipulado neste termo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específicoreferência; 10.1.176.1.18. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtoso veículo, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.26.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.16.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.26.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.36.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.46.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.56.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.66.2.6. Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos no objeto fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.76.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados; 10.2.86.2.8. Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos; 10.2.96.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá9.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)9.1.1 Estar disponível para realizar os trabalhos quando solicitado pelo CCTG. 10.1.2. 9.1.2 Cumprir com o cronograma e com o tema de trabalho estipulado pelo CCTG, bem como as orientações da Direção do espetáculo. 9.1.3 Autorizar a utilização de imagem do seu trabalho para fins de divulgação em veículos de mídia (televisão, rádio ou internet), em eventos organizados pelo CCTG ou qualquer órgão do Governo do Estado do Paraná. 9.1.4 Desenvolvimento da sincronicidade dos diálogos com os outros personagens da peça. 9.1.5 Interpretar o personagem escolhido pelo roteirista e Diretor, com o intuito de transmitir ao público a ação dramática que envolve um conjunto de ideias, ações e emoções sob uma circunstância da peça. 9.1.6 Interagir com elenco e direção buscando a melhor concepção do personagem. 9.1.7 Manipular objetos de cena, de acordo com a demanda do Diretor Teatral. 9.1.8 Devolver os materiais de apoio ao CCTG após o término da execução dos serviços, quando aplicado. 9.1.9 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante. 9.1.10 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude verificada no decorrer da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atenderserviços. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.4. 9.1.11 Manter-se, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação no edital de chamamento público. 9.1.12 Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 9.1.13 Guardar sigilo sobre todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.6. Entregar os medicamentos licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos informações obtidas em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o decorrência do cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;Contrato. 10.1.9. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências 9.1.14 Caso haja nova temporada e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTEcirculação do espetáculo, bem como substituirestar disponível para atuação nas apresentações, sem ônus adicionais previamente estipuladas e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricaçãoacordadas com o CCTG. 10.2. À CONTRATANTE caberá9.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1. Prestar 9.2.1 Orientar o contratado no desenvolvimento de seu trabalho, prestando-lhe o suporte e as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução necessárias ao cumprimento do contrato; 10.2.2. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõesobjeto. 10.2.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 10.2.4. Permitir 9.2.2 Comunicar ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo; 10.2.6. Comunicar a contratadacontratado, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidos, para que seja substituído, reparado ou corrigido;verificadas. 10.2.7. 9.2.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados;do contratado. 10.2.8. 9.2.4 Efetuar o pagamento á contratada ao contratado no valor correspondente ao funcionamento efetivo fornecimento do abjetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste Edital. 9.2.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecidas pelo contratado, no edital e seus anexosque couber. 9.2.6 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de 9.2.7 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.9. A administração não responderá por qualquer compromisso assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1. À CONTRATADA caberá8.1 A Contratada obriga-se a: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal8.1.1 Cumprir fielmente, Estadual além da Lei nº 8.666/93, o estipulado no Edital, no ter- mo de referência e Municipalseus Anexos, incluída na sua proposta e em especial: 8.1.1.1 Efetuar a regularidade relativa à Seguridade Social confecção e ao Fundo a entrega do objeto na qualidade e quanti- dade especificadas neste Termo de Garantia por Tempo Referência e de Serviço (FGTS). 10.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus acom- panhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão indicações referen- tes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia e/ou validade. 8.1.1.2 Cumprir fielmente esta norma, de forma que os riscos serviços relaciona- dos sejam executados com esmero e as perfeição. 8.1.1.3 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da boa dos tributos, encargos traba- lhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslo- camento de pessoal, prestação de garantia e perfeita quaisquer outras que inci- dam ou venham a incidir na execução do objeto econtrato. 8.1.1.4 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, ainda;trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Contratante. 10.1.4. 8.1.1.5 Providenciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a correção de falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato, prestando os devidos esclarecimentos ao setor de fiscaliza- ção da CONTRATANTE. 8.1.1.6 Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contratocontratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica qualificação exigidas na licitação;. 10.1.6. Entregar os medicamentos licitados no órgão solicitado pelo Município 8.1.1.7 Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificaçãosuas atividades, marca e preço registrados e na forma prevista;cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões. 10.1.7. Efetuar a entrega dos medicamentos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.1.8. Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam 8.1.1.8 Fiscalizar o perfeito cumprimento do prazo previstoobjeto deste Contrato, com a devida comprovação;caben- do-lhe integralmente o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE. 10.1.9. Alocar 8.1.1.9 Cumprir e fazer cumprir seus prepostos ou conveniados, leis, regu- lamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste termo de re- ferência, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas conse- quências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 8.1.1.10 Adotar todos os recursos necessários critérios de segurança, tanto para se obter um perfeito fornecimentoseus emprega- dos, quanto para a execução dos serviços em si. 8.1.1.11 Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações esta- belecidas na legislação específica de forma plena e satisfatóriaacidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em depen- dência da CONTRATANTE. 8.1.1.12 Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx;prévia autorização da CONTRA- TANTE. 10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. 8.1.1.13 Não transferir a outremterceiros, no todo ou em partepor qualquer forma, o objeto firmado com o Municípionem mesmo parci- almente, as obrigações assumidas através da presente contratação, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem nem subcontratar qualquer nível de desatendimento ao fim das prestações a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricaçãoestá obrigada. 10.2. À CONTRATANTE caberá8.1.1.14 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consu- midor (Lei nº 8.078, de 1990). 8.1.1.15 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados. 8.2 A Contratante obriga-se a: 10.2.1. Prestar as informações 8.2.1 Receber provisória e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.2. Solicitar definitivamente o reparoobjeto, a correçãoconforme especificações, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.2.3. Receber o objeto no prazo prazos e condições estabelecidas no edital Edital e seus anexos;. 10.2.4. Permitir ao pessoal do fornecedor 8.2.2 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o acesso ao local cumprimento das obrigações da entrega do objetoCONTRATADA, desde que observadas sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as normas de segurança; 10.2.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixadofalhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente definitivo;seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma. 10.2.6. 8.2.3 Comunicar a contratadaà Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades irregula- ridades verificadas nos medicamentos fornecidosno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;. 10.2.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento 8.2.4 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente. 8.2.5 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempe- nhar seus serviços dentro das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designados;normas do contrato. 10.2.8. 8.2.6 Efetuar o pagamento á à empresa a ser contratada no valor correspondente ao funcionamento do abjetode acordo com o preço, no prazo os prazos e forma estabelecidos as condições estipuladas no edital e seus anexos;na licitação. 10.2.9. 8.2.7 Acompanhar, coordenar e fiscalizar os serviços, anotando em seu registro próprio os fatos que, a seu critério exijam medidas corretivas nos trabalhos em execução, de forma a garantir o pleno cumprimento desse contrato. 8.2.8 Receber as notas fiscais e laudos técnicos e atestar, desde que os serviços tenham sido realizados como determina este Termo de Referência/Contrato, en- caminhar as Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas para pagamento no prazo contratado. 8.3 A administração Administração não responderá por qualquer compromisso quaisquer compromissos assumidos pela contratada Contratada com terceiros, ainda que vinculado vinculados à execução do presente termo Termo de contratoContrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratadaContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.19.1. À CONTRATADA caberáSão obrigações da Contratada: 10.1.1. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.2. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que por ele forem solicitados, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender. 10.1.3. A contratação deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 10.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 10.1.5. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualifica exigidas na licitação; 10.1.6. Entregar os medicamentos licitados no órgão solicitado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx de acordo com especificação, marca e preço registrados e na forma prevista; 10.1.79.1.1. Efetuar a entrega dos medicamentos do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.89.1.2. Executar e realizar todos os serviços pertinentes ao objeto deste Edital e seus Anexos, obedecendo aos prazos estabelecidos em sua proposta, atuando em estrita concordância e obediência ao discriminado nas normas técnicas aplicáveis da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ou, na ausência destas, nas normas internacionais aplicáveis, ao exigido pelas Concessionárias locais, pelo Corpo de Bombeiros, Conselhos Profissionais Regionais e Federais, recomendações dos fabricantes e ao instituído nas legislações vigentes que impliquem sobre a execução, habilitação e contratação de pessoal, bem como as de segurança do trabalho e saúde; 9.1.3. Remoção e reinstalação de paredes divisórias, portas, móveis e qualquer outro componente ou adaptação, gerando um trabalho final com acabamento perfeito. Pinturas e recomposição de ambientes, incluindo alvenaria, também serão de responsabilidade da CONTRATADA, de maneira a garantir total compatibilidade com o ambiente existente; 9.1.4. Efetuar pintura dos caminhos mecânicos metálicos (eletrocalhas, eletrodutos, perfilados) em pintura eletrostática pó na cor informada neste documento; 9.1.5. Utilizar equipamentos, ferramentas, instrumentos adequados e mão de obra especializada, necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e de danos que possam ocasionar à AGEPAR, aos seus próprios funcionários ou a terceiros; 9.1.6. A CONTRATADA deverá dispor de todo o pessoal de engenharia e/ou técnico e apoio técnico que se fizer necessário para a realização dos serviços, conforme requerido pelos conselhos profissionais reguladores, órgãos de fiscalização e legislações vigentes; 9.1.7. Fornecer aos seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à limpeza ou a manutenção dos equipamentos, componentes e materiais; 9.1.8. Os profissionais da CONTRATADA deverão apresentar jalecos sinalizados, possuir identificação funcional individualizada através de crachás para controle de acesso interno às instalações da AGEPAR; 9.1.9. Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor, sobretudo as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis do MTE; 9.1.10. Fornecimento aos seus funcionários de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos de Proteção Coletivo); 9.1.11. Providenciar sinalização e proteção das áreas relativas à obra e medidas de proteção coletiva e individual para todos os seus colaboradores. Seguir completamente todas as NR – Normas Regulamentadoras exigidas. 9.1.12. Substituir os equipamentos, componentes e materiais dos sistemas em desacordo à proposta ou às especificações do objeto deste processo licitatório, ou que por ventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições; 9.1.13. Os equipamentos, componentes e materiais deverão ser fornecidos com todos os itens e acessórios necessários à sua perfeita instalação e funcionamento, incluindo cabos, conectores, interfaces, suportes, etc; 9.1.14. Os equipamentos deverão ser acompanhados de sua documentação técnica completa, atualizada e original, contendo manual, guia de instalação e outros pertinentes, não sendo aceitas cópias de qualquer tipo; 9.1.15. Os equipamentos, componentes e materiais deverão ser instalados, configurados e ativados de modo a atenderem integralmente às características solicitadas no edital de licitação, na proposta e respeitando as normas técnicas. 9.1.16. Caso haja restrições de circulação e/ou aglomeração de pessoas devido ao COVID-19 ou outra Epidemia/Pandemia por parte das Administrações Federal, Estadual e/ou Municipal, a CONTRATANTE poderá solicitar que de forma complementar o acompanhamento da obra e reuniões para sanar dúvidas entre a CONTRATANTE e CONTRATADA sejam realizadas através de videoconferência, conferência por voz ou envio de fotos para a CONTRATANTE. A CONTRATANTE poderá, dentro da legislação vigente e aplicável solicitar para a CONTRATADA testes para identificação do COVID-19 aos seus funcionários que permanecerão dentro das instalações da CONTRATANTE para a realização da obra. 9.1.17. A CONTRATADA deverá fornecer para a CONTRATANTE a relação de todos os seus funcionários que terão acesso aos locais onde os serviços serão executados, contendo nome completo e número da Carteira de Identidade dos mesmos (R.G.), inclusive indicando especificamente os encarregados responsáveis que permanecerá(ão) no local da obra, bem como os dias e horários de acesso às dependências da CONTRATANTE. Os encarregados responsáveis pela Obra deverão ser em um número máximo de 04 (quatro) pessoas e deverão permanecer pelo menos um dos quatro dentro das instalações da CONTRATANTE durante todo o horário de serviço da CONTRATADA, sob pena de interrupção dos serviços da CONTRATADA pela CONTRATANTE. Os encarregados responsáveis pela Obra deverão assinar um termo de responsabilidade de acompanhamento das obras e serviços, fornecendo, ainda neste termo, o número de telefone da empresa CONTRATADA e número de seu celular para contatos e emergências. 9.1.18. Fornecer para a CONTRATANTE a relação de todos os veículos que terão acesso ao endereço dos serviços, contendo fabricante, modelo, cor e número das placas dos mesmos, bem como os dias e horários de acesso às dependências da CONTRATANTE, previamente acordados com a mesma. Em caso de caminhões, deverá ser indicado também o peso total bruto e a altura máxima do veículo. 9.1.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.1.20. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 9.1.21. Comunicar a contratanteà Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.99.1.22. Alocar todos os recursos necessários Indicar preposto para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.10. Responsabilizarrepresentá-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx comprovante de quitação com os órgãos competentes; 10.1.11. Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por elas la durante o fornecimento; 10.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx; 10.1.13. Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licença ou quaisquer outros termos de autorização que se façam à execução do fornecimento; 10.1.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 10.1.15. Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Município; Entregar os produtos no prazo máximo estabelecido no termo de referência após o recebimento da ordem de fornecimento expedida pela secretaria Municipal de Saúde; 10.1.16. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação formal desta administração, o(s) materiais cujos padrões de qualidade, segurança e finalidade não se prestem ao seu fim específico; 10.1.17. Substituir, às suas expressas, no total ou em parte, o(s) produtos, cuja qualidade, finalidades, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato; 10.2.29.1.23. Solicitar o reparoManter durante toda a vigência do contrato, a correçãoem compatibilidade com as obrigações assumidas, a remoçãotodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.1.24. Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõesconforme legislação vigente. 10.2.39.1.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 9.1.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do art. 104 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007. 9.2. São obrigações da Contratante: 9.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no neste edital e seus anexos; 10.2.49.2.2. Permitir ao pessoal do fornecedor Exigir o acesso ao local da entrega do objetocumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, desde que observadas de acordo com as normas cláusulas contratuais e os termos de segurançasua proposta; 10.2.59.2.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.69.2.4. Comunicar a contratadaà Contratada, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos medicamentos fornecidosverificadas, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigidoa sua correção; 10.2.79.2.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratadaContratada, através de servidor comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.89.2.6. Efetuar o pagamento á contratada à Contratada no valor correspondente ao funcionamento fornecimento do abjetoobjeto, no prazo e forma estabelecidos no neste edital e seus anexos; 10.2.99.2.7. A administração Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela Contratada, no que couber; 9.2.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 9.2.9. Permitir e assegurar ao pessoal técnico da CONTRATADA, quando devidamente identificados, livre acesso aos locais para a execução dos serviços objeto do Edital, em horário comercial ou fora destes horários (desde que previamente comunicado para e aceito pela AGEPAR), para a adoção das providências necessárias quanto à segurança das edificações; 9.2.10. Proibir que pessoas não responderá por autorizadas pela CONTRATADA e pela AGEPAR, sob qualquer compromisso assumidos pela contratada pretexto, efetuem intervenção técnica no Objeto do contrato; 9.2.11. Estabelecer local apropriado para guarda dos materiais e equipamentos da CONTRATADA, sem ônus para a mesma; 9.2.12. Efetuar, em conjunto com terceirosa CONTRATADA, ainda cronograma para execução dos serviços objeto deste edital, definindo os dias e horários que vinculado à execução do presente termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.os mesmos serão realizados;