Common use of OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o PODER CONCEDENTE obriga-se à: (i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela boa qualidade dos SERVIÇOS; (ii) Impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA, assim que for tecnicamente possível; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos e nas condições previstos no EDITAL e neste CONTRATO; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; (v) Extinguir a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste CONTRATO; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos deste CONTRATO; (vii) Declarar de utilidade pública, em caráter de urgência, e promover desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custos; (viii) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; (ix) Estimular a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviço; (x) Assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do PODER PÚBLICO; e (xi) Pagar à CONCESSIONÁRIA as indenizações previstas na legislação aplicável e no CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção da CONCESSÃO.

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e em seus ANEXOS, em especial o ANEXO II DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA, bem como na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o PODER PO- DER CONCEDENTE obriga-se à: (i) Cumprir acompanhar a execução do CONTRATO, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares assegurar o cumpri- mento das obrigações contratuais e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela a boa qualidade dos SERVIÇOS, preser- vando os seus direitos e os da CONCESSIONÁRIA; (ii) Impor aos USUÁRIOS fiscalizar a obrigação execução dos SERVIÇOS, o cumprimento das normas, regulamen- tos e procedimentos de se conectarem ao SISTEMA, assim que for tecnicamente possívelsegurança e de execução de manutenção e zelar pela sua qualidade; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos Realizar auditorias e nas condições previstos no EDITAL fiscalizar o cumprimento de obrigações de natureza con- tábil, econômica e neste CONTRATOfinanceira da CONCESSIONÁRIA; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATOindicar formalmente à CONCESSIONÁRIA a equipe de fiscalização dos SER- VIÇOS; (v) Extinguir fornecer à CONCESSIONÁRIA, todas as informações e os elementos téc- nicos disponíveis necessários para o desenvolvimento dos SERVIÇOS e a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste CONTRATOim- plantação das OBRAS que a precedem; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos fundamentar devidamente suas decisões, autorizações, aprovações, pedidos ou demais atos praticados ao abrigo deste CONTRATO; (vii) Declarar de utilidade públicanotificar a CONCESSIONÁRIA, em caráter de urgência, e promover desapropriação fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custosirregularidades encontrados na execução dos SERVIÇOS; (viii) Estimular o aumento notificar por escrito a CONCESSIONÁRIA, da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservaçãoaplicação de eventual penali- dade; (ix) Estimular emitir o termo de aceite, na forma disciplinada neste CONTRATO, dos pro- jetos de concepção de engenharia dos serviços a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviçoserem implantados ou modifi- cados; (x) Assegurar à CONCESSIONÁRIA receber e apurar queixas e reclamações dos USUÁRIOS relativos a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do PODER PÚBLICO; eatu- ação da CONCESSIONÁRIA; (xi) Pagar à analisar e aprovar, se for o caso, os serviços relacionadas a implantação da CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, bem como os respectivos pa- receres e relatórios emitidos; (xii) realizar auditorias obrigatórias, no mínimo com periodicidade anual, nas con- tas e registros da CONCESSIONÁRIA, por si ou por terceiros; (xiii) inspecionar todas as instalações com o objetivo de verificar a plena conser- vação do patrimônio concedido; (xiv) Apoiar a CONCESSIONÁRIA as indenizações na obtenção de licenças e autorizações ne- cessárias para a execução do CONTRATO, inclusive por meio de participação conjunta em reuniões e envio de pedidos e documentos para outros órgãos públi- cos; (xv) aprovar os reajustes e/ou revisão previstas nesse CONTRATO; (xvi) realizar os pagamentos das CONTRAPRESTAÇÕS PÚBLICAS e das de- mais obrigações pecuniárias, na legislação aplicável forma e condições previstas no CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção ; (xvii) realizar a fiscalização da CONCESSÃO.

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e O Poder Concedente recorrerá a serviço técnico externo de um verificador independente para auxiliá-lo na LEGISLAÇÃO APLICÁVELaferição do desempenho do Concessionário. Nesse caso, o VERIFICADOR INDEPENDENTE será selecionado pelo PODER CONCEDENTE obriga-se à: (i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legaiscontratado pela CONCESSIONÁRIA, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃOa quem competirá arcar, zelando pela boa qualidade dos SERVIÇOS; (ii) Impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMAintegralmente, assim que for tecnicamente possível; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos e nas condições previstos no EDITAL e neste CONTRATO; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; (v) Extinguir a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste CONTRATO; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos deste CONTRATO; (vii) Declarar de utilidade pública, em caráter de urgência, e promover desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custos; custos de contratação. Tal VERIFICADOR INDEPENDENTE deverá ser uma empresa independente e de renome no mercado por sua idoneidade, imparcialidade, ética e competência. • O Poder Concedente, juntamente com o Verificador Independente, deverá verificar se os relatórios exigidos do Concessionário (viii) Estimular Relatórios e Indicadores), suprem todas as necessidades de fiscalização e monitoramento das ações do Concessionário. Caso o aumento Poder Concedente necessite de outro relatório ou indicador não previsto neste Caderno, deverá acordar com o Concessionário. • O Poder Concedente será o responsável pela supervisão, inspeção e auditoria do contrato, bem como pela avaliação do desempenho do Concessionário. Ele deverá prestar informações, orientações e esclarecimentos necessários à prestação dos serviços descritos no presente Anexo, Encargos de Serviços e Manutenção. • Durante o período do Plano de Modernização, o Poder Concedente, anualmente, deverá realizar a vistoria da qualidadeTransposição Tecnológica do Sistema de Iluminação Pública do Munícipio de Jundiaí efetuada no ano anterior e emitir uma carta de aceitação das obras entregues, produtividadenos termos do Contrato. • É de responsabilidade do Poder Concedente realizar as intervenções no trânsito necessárias para realização dos serviços de manutenção pelo Concessionário. • Com relação aos sistemas utilizados no Sistema de Iluminação Pública do Munícipio de Jundiaí, preservação o Poder Concedente deverá realizar avaliações periódicas, relacionadas à ergonomia, funcionalidades, lista de usuários e disponibilidade dos mesmos. A primeira avaliação deverá ser realizada anteriormente à assinatura do meio ambiente Contrato. • O Poder Concedente definirá as condições para o Concessionário realizar a devolução dos materiais retirados da rede de iluminação pública que apresentem condições de comercialização, seja como sucata ou para reutilização por terceiros. O procedimento estabelecido pelo Poder Concedente incluirá informações necessárias às devoluções, como a definição de periodicidade, o local e conservação; (ix) Estimular a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviço; (x) Assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do PODER PÚBLICO; e (xi) Pagar à CONCESSIONÁRIA as indenizações previstas na legislação aplicável e no CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção da CONCESSÃOrespectiva documentação.

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e em seus ANEXOS, em especial o ANEXO I - CADERNO DE ENCARGOS, bem como na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o PODER CONCEDENTE obriga-se àa: (i) Cumprir acompanhar a execução do CONTRATO, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela a boa qualidade dos SERVIÇOS, preservando os seus direitos e os da CONCESSIONÁRIA; (ii) fiscalizar a execução dos SERVIÇOS, o cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos de segurança e de execução de manutenção e zelar pela sua qualidade; (iii) fiscalizar e realizar auditorias, se e quando entender necessário, quanto ao cumprimento de obrigações de natureza contábil, econômica e financeira da CONCESSIONÁRIA, podendo, para tanto, contar com o apoio de terceiros contratados, se assim desejar; (iv) indicar formalmente à CONCESSIONÁRIA a equipe de fiscalização dos SERVIÇOS; (ii) Impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA, assim que for tecnicamente possível; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos e nas condições previstos no EDITAL e neste CONTRATO; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; (v) Extinguir fornecer à CONCESSIONÁRIA, todas as informações e os elementos técnicos disponíveis necessários para o desenvolvimento dos SERVIÇOS e a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste CONTRATOimplantação de eventuais OBRAS que a precedem; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos fundamentar devidamente suas decisões, autorizações, aprovações, pedidos ou demais atos praticados ao abrigo deste CONTRATO; (vii) Declarar de utilidade públicanotificar a CONCESSIONÁRIA, em caráter de urgência, e promover desapropriação fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custosirregularidades encontradas na execução dos SERVIÇOS; (viii) Estimular o aumento notificar por escrito a CONCESSIONÁRIA da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservaçãoaplicação de eventual penalidade; (ix) Estimular emitir o termo de aceite, na forma disciplinada neste CONTRATO, dos eventuais projetos de concepção de engenharia dos serviços a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviçoserem implantados ou modificados; (x) Assegurar receber e apurar queixas e reclamações dos USUÁRIOS relativos à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do PODER PÚBLICO; eatuação da CONCESSIONÁRIA; (xi) Pagar à CONCESSIONÁRIA analisar e aprovar, se for o caso, os serviços relacionados a implantação das estruturas previstas no ANEXO I – CADERNO DE ENCARGOS, bem como os respectivos pareceres e relatórios emitidos; (xii) inspecionar todas as indenizações previstas na legislação aplicável e no instalações com o objetivo de verificar a plena conservação do patrimônio concedido; (xiii) deliberar sobre os pedidos de reajustes e/ou revisão previstos nesse CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção ; (xiv) realizar a fiscalização da CONCESSÃO; (xv) adotar as providências necessárias à declaração de utilidade pública de eventuais imóveis a serem desapropriados, incluindo aqueles de uso temporário ou objeto de instituição de servidões. (xvi) promover as eventuais desapropriações, instituir as eventuais servidões administrativas e ocupações temporárias necessárias à realização dos SERVIÇOS, bem como arcar com os ônus e indenizações decorrentes, seja por acordo ou pela propositura de ações judiciais.

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais Acompanhar, fiscalizar, auditar, conferir, avaliar a execução dos serviços e as obrigações estabelecidas da CONCESSIONÁRIA, rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estejam em desacordo com as obrigações assumidas e soluções exigidas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVELcontrato, o PODER CONCEDENTE obriga-se à: (i) Cumprir e fazer cumprir adotando as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando medidas legais cabíveis.20.2 Zelar pela boa qualidade dos SERVIÇOS; (ii) Impor execução do objeto contratual, observando as normas legais direta e indiretamente aplicáveis, os princípios constitucionais e administrativos, os decretos, regulamentos e portarias municipais, bem como o expresso no Projeto Básico, que faz parte integrante deste contrato. Prestar informações e esclarecimentos relativos ao objeto contratual que venham a ser solicitadas formalmente pela CONCESSIONÁRIA. Permitir acesso aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA, assim que for tecnicamente possível; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos e nas condições previstos no EDITAL e neste CONTRATO; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATOfuncionários da CONCESSIONÁRIA, desde que seja mantido devidamente identificados, aos locais onde será entregue o equilíbrio econômico-financeiro objeto deste Projeto Básico, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes. Integrar, por meio da pessoa do CONTRATO; (vsecretário(a) Extinguir municipal de mobilidade e trânsitoe do fiscal do contrato, o dispositivo do sistema de segurança do sistema de bilhetagem eletrônica, com escopo deintegrarem o quantitativo de pessoas que integram o módulo de segurança do sistemade bilhetagem. Expedir Ordem de Serviço, conforme disposições deste contrato e Projeto Básico. Rejeitar, no todo ou em parte, objeto(s) entregue(s) fora das funcionalidades/especificações técnicas constantes deste contrato, Projeto Básico e proposta da CONCESSIONÁRIA. Zelar pelo integral cumprimento das obrigações assumidas por parte da CONCESSIONÁRIA, bem como para que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação. Notificar a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste CONTRATO; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos deste CONTRATO; (vii) Declarar de utilidade públicaCONCESSIONÁRIA, em caráter de urgênciapor escrito, e promover desapropriação por qualquer meio, inclusive, endereço eletrônico, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção e/ou instituição adequação. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, por intermédio de servidão administrativaservidor designado para atuar como fiscal do contrato, estabelecer limitações administrativas que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e autorizar ocupações temporárias demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual. Garantir que as concessionárias do serviço de todos transporte coletivo por ônibus do Município de Santarém/PA autorizem o treinamento de suas equipes para utilização das tecnologias e soluções relacionadas com o objeto do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Garantir que as concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Santarém/PA enviem diariamente, por meio eletrônico (preferencialmente, por e-mail) ou físico (na sede da CONCESSIONÁRIA), a coleta dos validadores que alimentam as informações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE. Garantir que as que as concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Santarém/PA possuam Catraca ou Roleta Eletrônica (que é o equipamento responsável pelo bloqueio do usuário para permitir a operação de pagamento de passagem em créditos eletrônicos ou dinheiro) compatível com a tecnologia adotada pela CONCESSIONÁRIA na operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, considerando que a catraca ou roleta integra a parte estrutural interna do veículo e, portanto, é de responsabilidade das referidas concessionárias. Garantir que os bens imóveis funcionários devidamente credenciados da CONCESSIONÁRIA tenham livre acesso aos veículos e espaços internos das concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Santarém/PA, onde estejam instalados os equipamentos e softwares da CONCESSIONÁRIA, para assegurar realizar manutenção e fiscalização do objeto do contrato, sendo que qualquer impedimento por parte das referidas concessionárias será denunciada ao PODER CONCEDENTE, que deverá tomar as medidas cabíveis. Tomar as medidas cabíveis, com aplicação de penalidades, caso sejam constatados comportamentos dolosos por parte das concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus do Município de Santarém/PA, no sentido de impedir, dificultar ou tumultuar a realização e operação do serviço pela CONCESSIONÁRIA, incluindo-se aí também a conservação má utilização ou danificação indevida de serviços e obras vinculados à CONCESSÃOequipamentos, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custos; (viii) Estimular o aumento bem como a violação do lacre da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; (ix) Estimular a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviço; (x) Assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do PODER PÚBLICO; e (xi) Pagar à CONCESSIONÁRIA as indenizações previstas na legislação aplicável e no CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção da CONCESSÃO.roleta ou catraca eletrônica

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste 14.1. O PODER CONCEDENTE obrigar-se-á a: I. Dar conhecimento imediato à CONCESSIONÁRIA de todo e qualquer fato que altere de modo relevante a execução do CONTRATO de CONCESSÃO; II. Exercer a atividade normativa, o monitoramento, o controle, a gestão, a fiscalização e a auditoria da execução deste CONTRATO; III. Disponibilizar, sem ônus para a CONCESSIONÁRIA, o Sistema de Cadeia de Custódia (SCC); IV. Estabelecer os marcos geodésicos da UMF; V. Realizar o monitoramento e o controle financeiro da execução do CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o PODER CONCEDENTE obriga-se à: (i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela boa qualidade dos SERVIÇOSmanter a CONCESSIONÁRIA informada sobre sua situação; (ii) Impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMAVI. Monitorar e controlar o cumprimento, assim que for tecnicamente possível; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos pela CONCESSIONÁRIA, das obrigações técnicas e nas condições previstos no EDITAL e financeiras fixadas neste CONTRATO; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido VII. Aperfeiçoar o equilíbrio econômico-financeiro desempenho de suas competências institucionais por meio do CONTRATOmonitoramento contínuo e treinamento de sua equipe; VIII. Fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas à CONCESSIONÁRIA, após processo administrativo, sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (vSISNAMA) Extinguir a CONCESSÃO nos casos previstos em lei responsáveis pelo controle e neste CONTRATOpela fiscalização ambiental; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual IX. Colaborar, dentro da sua esfera de competências e observados os termos da legislação pertinente, para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos deste CONTRATO; (vii) Declarar com a obtenção das licenças, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução do CONTRATO junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais, inclusive com a participação em reuniões técnicas e pronto envio de utilidade pública, em caráter de urgência, e promover desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custos; (viii) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; (ix) Estimular a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviço; (x) Assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do PODER PÚBLICOmanifestações necessárias; e (xi) Pagar X. Promover a gestão junto ao órgão gestor da FLONA onde se localiza a UMF, de forma a garantir permanentemente o livre acesso da CONCESSIONÁRIA, de sua equipe de funcionários e terceiros contratados, quando for o caso, à CONCESSIONÁRIA as indenizações previstas na legislação aplicável e no ÁREA DA CONCESSÃO, para a execução do objeto do CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção da CONCESSÃOdurante sua vigência.

OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o PODER CONCEDENTE obriga-se à: (i) Cumprir acompanhar a execução do CONTRATO, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela a boa qualidade dos SERVIÇOS, preservando os seus direitos e os da CONCESSIONÁRIA; (ii) fiscalizar a execução dos SERVIÇOS, o cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos de segurança e de execução de manutenção e zelar pela sua qualidade; (iii) realizar auditorias e fiscalizar o cumprimento de obrigações de natureza contábil, econômica e financeira da CONCESSIONÁRIA; (iv) indicar formalmente à CONCESSIONÁRIA a equipe de fiscalização dos SERVIÇOS; (ii) Impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA, assim que for tecnicamente possível; (iii) Intervir na CONCESSÃO nos casos e nas condições previstos no EDITAL e neste CONTRATO; (iv) Alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; (v) Extinguir fornecer à CONCESSIONÁRIA, todas as informações e os elementos técnicos disponíveis necessários para o desenvolvimento dos SERVIÇOS e a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste CONTRATOimplantação das OBRAS que a precedem; (vi) Firmar o respectivo termo aditivo contratual para serem refletidas as revisões aprovadas nos termos fundamentar devidamente suas decisões, autorizações, aprovações, pedidos ou demais atos praticados ao abrigo deste CONTRATO; (vii) Declarar de utilidade públicanotificar a CONCESSIONÁRIA, em caráter de urgência, e promover desapropriação fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto neste CONTRATO, arcando com os respectivos custosirregularidades encontradas na execução dos SERVIÇOS; (viii) Estimular o aumento notificar por escrito a CONCESSIONÁRIA, da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservaçãoaplicação de eventual penalidade; (ix) Estimular emitir o termo de aceite, na forma disciplinada neste CONTRATO, dos projetos de concepção de engenharia dos serviços a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviçoserem implantados ou modificados; (x) Assegurar à CONCESSIONÁRIA receber e apurar queixas e reclamações dos USUÁRIOS relativos a atuação da CONCESSIONÁRIA; (xi) realizar auditorias obrigatórias, no mínimo com periodicidade anual, nas contas e registros da CONCESSIONÁRIA, por si ou por terceiros; (xii) inspecionar todas as instalações com o objetivo de verificar a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO conservação do patrimônio concedido; (xiii) Apoiar a CONCESSIONÁRIA na obtenção de licenças e autorizações necessárias para a execução do CONTRATO, inclusive por meio de participação conjunta em face reuniões e envio de qualquer instância do PODER PÚBLICOpedidos e documentos para outros órgãos públicos; (xiv) realizar os pagamentos das CONTRAPRESTAÇÕS PÚBLICAS e das demais obrigações pecuniárias, na forma e condições previstas no CONTRATO; e (xixv) Pagar à CONCESSIONÁRIA as indenizações previstas na legislação aplicável e no CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção realizar a fiscalização da CONCESSÃO.