OBRIGAÇÕES GERAIS E RESPONSABILIDADES DO PODER CONCEDENTE Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES GERAIS E RESPONSABILIDADES DO PODER CONCEDENTE. 5.1.1. Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, seus ANEXOS e legislação aplicável, constitui obrigação e responsabilidade do PODER CONCEDENTE:

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