XXXXX, Xxxx Xxxxxx Xx. O Estado Democrático de Direito. Revista Dir. adm, Rio de Janeiro, 173: 15-34. Jul/set 1988. realiza a partir do controle do poder estatal baseado na separação de poderes e na adoção dos direitos de liberdade. Essa noção é revisitada muito antes da construção teórica de democracia nos moldes atuais, eis que cunhada a partir do “Estado de direito” – conhecido como primeiro Estado jurídico –, expressado pela materialização das revoluções espirituais e racionalistas do século XVIII protagonizadas pela burguesia europeia22. Ao mesmo tempo, é reconhecido a todos os países o exercício da defesa nacional, inclusive por meio do monitoramento de pessoas, coleta e análise de dados, e tratamento de informações. Nessa esteira, a atividade de inteligência brasileira foi criada, a partir do exercício e ações especializadas, voltadas para “a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado”. Essas ações de vigilância e inteligência apenas são protegidas pela legalidade quando pautadas nos princípios e mandamentos constitucionais, observadas também as leis ordinárias. Conforme bem pontuado pela Ministra Xxxxxx Xxxxx no julgamento da ADPF 722: A República não admite catacumbas, a democracia não se compadece com segredos, a não ser para se lembrar de situações que precisamos ter como superadas (...) Direitos fundamentais não são concessões estatais, são garantias aos seres humanos conquistadas antes e para além do Estado, e seu objetivo é 22 XXXXXXXXX, Xxxxx. Do Estado Liberal ao Estado Social. – 8ª ed. – São Paulo: Maleiros Editores, 2004. possibilitar o sossego pessoal e a dignidade individual23. Não pode ser considerada legítima a atuação de órgãos estatais que, sob o pretexto de cuidar da atividade de monitoramento, inteligência ou vigilância, investiguem, sem observar o devido processo legal, cidadãos brasileiros. A vigilância e monitoramento de pessoas devem observar os princípios constitucionais pertinentes, sob pena de colocar-se em risco a própria democracia brasileira. É necessário que a máquina pública seja utilizada para neutralizar ameaças reais à segurança do país. E ainda mais imperativo é o reconhecimento de que as hipóteses de flexibilização do direito à vida privada e intimidade são excepcionais, eis que se trata de um direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido, nenhu...
XXXXX, Xxxx Xxxxxx Xx. Op cit, p.105. dignidade humana, sendo, portanto, critério basilar de toda a interpretação constitucional a observância da dignidade da pessoa humana como valor máximo da realização humana. Feitas essas considerações acerca do princípio da dignidade humana, surge a necessidade de enquadramento do tema à pesquisa. A importância desse valor fundamental ora tratado é que no contrato laboral, as partes pactuam as condições de trabalho. O empregado se submete ao controle do empregador, que dita as regras a respeito da consecução das tarefas. Nessa relação intersubjetiva, há um conteúdo mínimo a ser observado pelo empregador, intangível e que não está sujeito às ingerências externas. Esse conteúdo intocável é a dignidade da pessoa humana, que garante substância aos direitos fundamentais do ser humano, notadamente os direitos de personalidade. Embora ressaltando o caráter de intangibilidade da dignidade da pessoa humana, a prática da vida laboral demonstra o recorrente desrespeito a esse valor estruturante, a exemplo da revista pessoal efetuada pelo empregador em seus empregados, a fiscalização da execução do trabalho, efetuada por meio de câmeras de vídeo, a invasão de privacidade nas mensagens enviadas por correio eletrônico e outras. Essa violação demanda uma reação por parte do direito. Essa nova postura inclui medidas necessárias a coibir a prática de atos abusivos, ou ao menos aptas a minimizar seus efeitos.