PENA CONVENCIONAL. 20 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou extrajudicial, o TOMADOR deve à CAIXA a pena convencional de 2% sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações legais cabíveis.
PENA CONVENCIONAL. A pena convencional a que estão sujeitos o(s) COMPRADOR (ES), na hipótese de execução da dívida por inadimplência de quaisquer das parcelas, quer judicial, quer extrajudicial, é de 10% (dez por cento) sobre o total da(s) parcela(s) xxxxxxxx(s), além da perda do valor pago a título de adiantamento de 5% e acrescido de honorários advocatícios na ordem de 10% ou outro fixado se judicialmente, conforme o caso, e das demais cominações legais e contratuais.
PENA CONVENCIONAL. No caso da PREFEITURA precisar recorrer a medidas judiciais, em consequência do não cumprimento das obrigações constantes deste contrato, ficará(ão) o(a-s) Devedor(a-es) sujeito(a-s) à pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o montante em atraso ou sobre o saldo devedor, conforme o caso, devidamente corrigidos e às demais cominações legais e contratuais, além dos honorários advocatícios e das custas judiciais.
PENA CONVENCIONAL. No caso de a CREDORA precisar recorrer à medidas judiciais em conseqüência do não cumprimento das obrigações constantes deste contrato de cessão, ficará(ão) o(s) devedor(res) sujeito(s) à pena convencional de 10% (dez) por cento sobre o valor devido, devidamente corrigido, sujeitando-se, ainda, às demais cominações legais e contratuais do termo contrato originário, além dos honorários advocatícios e das custas judiciais.
PENA CONVENCIONAL. A pena convencional a que está(ão) sujeito(s) o(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S) na hipótese de execução da dívida é de 2% (dois por cento) sobre o total da dívida, além dos honorários advocatícios e das demais cominações legais e contratuais.
PENA CONVENCIONAL. No caso da COHAB MINAS precisar recorrer a medidas judiciais, em consequência do não cumprimento das obrigações constantes deste contrato, ficará(ão) o(a-s) Devedor(a-es) sujeito(a-s) à pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o montante em atraso ou sobre o saldo devedor, conforme o caso, devidamente corrigidos e às demais cominações legais e contratuais, além dos honorários advocatícios e das custas judiciais.
PENA CONVENCIONAL. A pena convencional a que está(ão) sujeito(a-s) o(a-s) DEVEDOR(A-ES), na hipótese de execução da dívida quer judicial quer extrajudicial, é de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida, além dos honorários advocatícios ou de agente fiduciário, conforme o caso, e das demais cominações legais e contratuais.
PENA CONVENCIONAL. No caso de a