Pirataria Cláusulas Exemplificativas

Pirataria. No mundo moderno, é cada vez maior a incidência da denominada pirataria. De acordo com o contemporâneo Dicionário Aurélio, o termo “pirata” significa: “(...) edição de livros, discos, fitas, etc. ou de produção de objetos, etc., fraudulenta”. É uma fraude, caracterizando-se mais uma vez um ilícito penal, em que não é possível gerar nenhum tipo de relação de emprego, mesmo que todos os cinco elementos da CLT sejam preenchidos. O Código Penal elenca (artigo 171, ss) os tipos de fraudes e suas respectivas penas como, por exemplo, a fraude no comércio, em que se vende um produto como sendo da famosa marca “X” quando, na realidade, é de uma marca falsa “Y”, sem CNPJ. Atualmente, há um grande número de apreensões de CDs pirateados e uma lei que não prende e não aplica pena mas, apenas, apreende as mercadorias em posse dos infratores que são colocados em liberdade minutos depois. Abaixo, como exemplo, um do acórdão do TST, processo nº 1.665/2002-002-24-00.2: 1 2 VÍNCULO DE EMPREGO – EFEITOS – ATIVIDADE ILÍCITA – RÁDIO “PIRATA” Versam os autos sobre a possibilidade de reconhecimento de eficácia jurídica à prestação de serviços a uma rádio “pirata”. O Recurso de Revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, e os arestos contemplam o reconhecimento de vínculo empregatício nas atividades relacionadas ao jogo do bicho. Além de versarem hipótese fática diversa, os paradigmas estão superados pela jurisprudência nº 199/SBDI-1, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT. (...) O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, mantendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. A despeito da evidência da prestação de serviços, negou a produção de efeitos jurídicos ao contrato de trabalho, diante da ilicitude do objeto. Consignou: “O empreendimento econômico reclamado era uma rádio “pirata” que foi lacrada pela Polícia Federal porque não observava o código brasileiro de telecomunicações e a Lei nº 9.612/98. Ora, se a lei expressamente prevê como crime a atividade ligada às rádios piratas, não há permitir a validade de um contrato de trabalho cujo objeto esteja ligado a ilícito penal. Ao contrário do que sustenta o autor, a jurisprudência moderna não tem pactuado com contratos decorrentes de qualquer atividade ilícita, como é o caso em apreço. (...) A ilicitude do objeto do contrato de trabalho o vicia em sua essência pelo que é integralmente nulo o liame de emprego proclamado pelos autos” (...) A jurisprudência ora citada demonstr...