Política Municipal de Meio Ambiente. Conforme o inciso I, Art. 3º da DN 102/2006, o Sistema Municipal de Gestão Ambiental deve conter Política Municipal de Meio Ambiente prevista em lei orgânica ou legislação específica. O município atende a este requisito, pois há previsão da política ambiental expressa em sua Lei Orgânica, Titulo IV - Capitulo II da ordem econômica - Seção IV – do Meio Ambiente - e também possui Política Municipal de Meio Ambiente fundamentada na Lei Municipal n.º 3.789, de 23 de dezembro de 2003 revogadas parcialmente pela Lei 4.135 de 28 de dezembro 2007 que dispõe sobre a criação da fundação Municipal de Parques e áreas Verdes de contagem – ConParq e outras legislações municipais: Decreto nº 11.292, de 26 de abril de 2004 que regulamenta o capitulo VII da Lei 3.789/2003, que dispõe sobre as infrações e penalidades ambientais; Decreto nº 892, de 6 de março de 2008, que aprova o estatuto da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem – ConParq; Decreto nº 1.030, de 03 de novembro de 2008, que regulamenta o procedimento para poda, supressão e transplante de espécimes arbóreas; Decreto nº 1.103, 12 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre alocação, denominações e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Decreto nº 1.105, de 12 de setembro de 2009, que dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos; Decreto nº 1.260, de 06 de novembro de 2009, que regulamenta as diretrizes e parâmetros urbanísticos especiais para os empreendimentos habitacionais classificados no “Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem”; Decreto nº 1.228, 16 de setembro de 2009, que institui o grupo de trabalho para elaboração de instrumentos técnicos e jurídicos necessários para regulamentação de serviços de saneamento básico no município; Lei complementar 082, de 11 de janeiro de 2010, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem; a Portaria SEMA nº 01, publicada em 05 de abril de 2010, que dispõe sobre o acesso aos processos de licenciamento ambiental; a Resolução 01, de 13 de maio de 2010, que define as diretrizes ambientais para regularização ambiental no município e dispõe sobre os procedimentos para sua emissão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; o Decreto nº 1.362, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a composição da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo – CPOUS.
