PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Cláusulas Exemplificativas

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. Princípio que impera dentro da nova realidade do direito privado contemporâneo no sentido de finalidade coletiva. Sendo assim, os contratos não devem ser interpretados somente de acordo com a aquilo que foi assinado pelas partes, mas deve-se levar em conta a realidade social que as circunda, como o disposto no artigo 421 do código civil de 2012: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" (XXXXXXX, 2008, p.3; TARTUCE, 2015, p.571; XXXXXX, 2014, p.17; art. 421 do CC). Dando essa maior importância à função social dos contratos, novas limitações são conferidas a esse direito, tentando dessa forma, a defesa principalmente de interesses coletivos (BITTAR e BITTAR FILHO, 2003, p.29).

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. Quando o Estado deixou de ser totalmente liberal, passou a intervir nas relações entre os particulares para aplicação de normas e preceitos fundamentais, como também de interesse público, pois o liberalismo econômico gerou uma insegurança e desrespeitou o interesse social e coletivo, assim o Estado limitou os direitos individuais aos direitos coletivos e sociais. A função social do contrato é um princípio norteia os contratos, devendo eles serem criados e executados sobre o prisma da função social. Contudo, o artigo 5° da Constituição Federal de 1988 diz no seu inciso XXIII que: “[…] a propriedade atenderá a sua função social;[…]”, e ainda no artigo 170, inciso III, determina como princípio a função social da propriedade: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. A TUTELA INTERNA E EXTERNA DO CRÉDITO

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. A meu ver este princípio, ao lado do princípio da boa-fé objetiva, acaba por interferir e de certa forma por relativizar quase todos os outros princípios contratuais na medida em que eles são mitigados por este.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. O princípio da função social dos contratos parece-me que, ao lado do princípio da boa-fé objetiva, é um dos mais importantes da atual codificação, pois acaba por interferir e de certa forma por relativizar quase todos os outros princípios contratuais na medida em que eles são mitigados por estes.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. O Art. 421 do Código Civil (BRASIL, 2002) é impreciso quanto a definição da função social dos contratos, pois traz em sua redação que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, que razão? Que limite? Que função Social é a relativa aos contratos? A função social dos contratos remotamente trazia a ideia de que os mesmos deveriam ser relacionados à propriedade, são casos em que não se aplica mais, o modelo econômico é traduzido por novos negócios e a intangibilidade física não é mais preocupante. A função social do contrato representa mais uma das diversas facetas da funcionalização das situações jurídicas subjetivas e, especialmente, da funcionalização dos negócios jurídicos. O perfil estrutural e neutro do negócio jurídico restringia-se a questionar quem seriam os contratantes (identificação das partes) e o que postulavam com o contrato (identificação do objeto). O atendimento às regras de capacidade dos intervenientes, a licitude e a possibilidade da prestação eram os únicos fatos justificadores da juridicidade da relação obrigacional. Não se questionava as razões do negócio jurídico, o porquê, ou o para quê. Enfim, a dogmática civil clássica é anticausalista. (XXXXXXXXX e XXXXXX, 2015, p. 185). Delimita-se, portanto que os contratos deverão respeitar uma função social, e esta função social é a de não prejudicar a sociedade com tal contrato. O meio Social é protegido pelos direitos difusos e coletivos, e para que o contrato não seja excedente em seus efeitos causando prejuízos a direitos coletivos e individuais o mesmo deverá obedecer a uma função social, seja econômica, cultura, que de certo modo cause efeitos positivos no contexto jurídico contratual e social.