PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL. São diversos os princípios que regem os contratos, dentre os quais se destacam:
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL. A doutrina enuncia e descreve vários princípios fundamentais que devem ser aten- didos por todos aqueles que se encontrem vinculados sob uma relação contratual. Os princípios são diretrizes ou normas superiores que regem todo o processo de contratação que se inicia desde a negociação preliminar, passando pela formalização do vínculo contratual até a execução do contrato. Xxxxxxx Xxxxx define os princípios fundamentais em quatro: 1) princípio da auto- nomia da vontade; 2) consensualismo; 3) força obrigatória do contrato e 4) boa-fé.61 Segundo o entendimento do professor Washington de Xxxxxx Xxxxxxxx, são: 1) autono- mia da vontade; 2) supremacia da ordem pública e 3) obrigatoriedade da convenção.62 Neste estudo iremos seguir a classificação dos princípios estabelecida pela professora Xxxxx Xxxxxx Xxxxx00 que divide os em cinco:
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL. Princípio da autonomia da vontade
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL. Os princípios tratam-se de ditames fundantes, superiores e informadores do conjunto de regras do Direito Positivo. O Direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos, compostos ao longo da evolução sociológica do instituto contratual. Os mais importantes, segundo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (2018, p.40) são os: da autonomia de vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos da obrigatoriedade, da revisão ou da onerosidade excessiva e da boa-fé, os quais veremos a seguir. Esse princípio teve seu apogeu após a Revolução Francesa (GOLÇALVES, 2018), em que a pregação de liberdade em todos os campos, inclusive o contratual, e a predominância do individualismo incidia sob a sociedade do século XIX. No entanto, é desde o direito romano que as pessoas têm a liberdade de contratação, podendo escolher se querem contratar, o que querem e de quem querem, ou seja, já era possível estabelecer com quem fazer e o conteúdo do contrato. O princípio da autonomia da vontade tem como basilar exatamente essa liberdade contratual, preceituando o poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. As partes podem celebrar ou não um contrato, sem a interferência do estado. No século XIX, tal princípio foi sacramentado no artigo 1.134 do Código Civil francês que dizia que “as convenções legalmente constituídas têm o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a fizeram”. No Direito Civil brasileiro, a liberdade contratual é prevista no art. 421 do Código Civil que estabelece ser “lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código (GONÇALVES, 2018, p.41). O contrato atípico é o que resulta de um acordo de vontades sem, no entanto, ter regulamentação no ordenamento jurídico, visam a priori atender às necessidades dos contratantes. Tal pacto tem validade, desde que as partes sejam capazes e o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica, ou seja, devem repousar sobre os requisitos de validade subjetivos e objetivos, já mencionados no ponto 1.1 deste capítulo. O incremento tecnológico, as guerras e revoluções redesenharam o individualismo liberal, tão presente nos contratos atípicos, e cedeu lugar ao intervencionismo do Estado, ingerência estatal denominada como “dirigismo contratual”. Com isso, a liberdade de contratar acabou por...