Procedimentos para a Devolução do Terminal. Um ano antes do encerramento do contrato de Concessão do Terminal, o PODER CONCEDENTE formará uma Comissão de Devolução, composta por repre- sentantes do ENTE REGULADOR e da CONCESSIONÁRIA, em número paritário, supervisionada pelo PODER CONCEDENTE, tendo por finalidade acompanhar a ado- ção, pela CONCESSIONÁRIA, das medidas prévias à devolução e/ou transferência do Terminal Rodoviário Engenheiro Xxxxxx Xxxxx de Sá. A Comissão de Devolução realizará vistoria no Terminal e elaborará o Re- latório de Vistoria propondo ao PODER CONCEDENTE, com a aprovação da CON- CESSIONÁRIA e ENTE REGULADOR os parâmetros que nortearão a devolução e/ou transferência para a Sucessora do todo ou parte do Terminal Rodoviário objeto da Concessão. As eventuais correções serão efetivadas em prazos pré-estipulados pela Comissão de Devolução e acarretarão nova vistoria do Terminal após a conclusão dos serviços. A cada 3 (três) meses, a Comissão de Devolução deverá elaborar e sub- meter à aprovação das partes, relatório de execução dos trabalhos desenvolvidos, bem como um relatório de acompanhamento da execução das reformas em anda- mento, atestando a qualidade do trabalho desenvolvido pela CONCESSIONÁRIA. O Relatório de Inspeção Final deverá ser entregue com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao término da Concessão, e deverá descrever, em detalhes, as datas de vistorias e reuniões realizadas, atas, todas as não conformidades identi- ficadas e corrigidas ao longo dos trabalhos da Comissão, bem como outras informa- ções consideradas relevantes pela Comissão, com um Parecer Final quanto ao cum- primento das condições de devolução. Este documento deverá ser acompanhado de relatório fotográfico e da Re- lação dos Bens Reversíveis da Concessão. Quando atendidas todas as condições de devolução do terminal Rodoviário previstas neste PER será então elaborado, pelo PODER CONCEDENTE, o Termo de Recebimento Provisório, que deverá ser assinado pela CONCESSIONÁRIA, e pelo ENTE REGULADOR e, havendo SUCESSORA, esta deverá a ele anuir expressa- mente, configurando assim o término da responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pela manutenção e operação do Terminal Rodoviário. Decorrido o período de observação de seis meses, contados do Termo de Recebimento Provisório, e não havendo a necessidade de novos reparos por vício ou defeito de execução dos serviços, será então lavrado o competente Termo de Rece- bimento Definitivo do Terminal Rodoviário. As responsabilidades finais da CONCESSIONÁRIA somente ...
