Condições de Devolução. Toda e qualquer devolução de áreas ou Campos integrantes da Área de Concessão, assim como a consequente reversão de bens, terá caráter definitivo e será feita pelo Concessionário sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nos termos do art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.478/1997, não cabendo ao Concessionário qualquer direito a ressarcimento.
Condições de Devolução. Toda e qualquer devolução de áreas ou Campos integrantes da Área do Contrato, assim como a consequente reversão de bens, terá caráter definitivo e será feita pelo Contratado sem ônus de qualquer natureza para a Contratante, para a Gestora ou para a ANP, nos termos dos arts. 29, XV, e 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.351/2010.
Condições de Devolução. Toda e qualquer devolução de Blocos ou Campos integrantes da Área da Concessão, assim como a conseqüente reversão de bens de que trata o parágrafo 18.18, terá caráter definitivo e será feita pelo Concessionário sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nos termos do artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei do Petróleo, obrigando-se o Concessionário a cumprir rigorosamente as disposições contidas nos parágrafos 18.8 a 18.19, na Cláusula Vigésima-Primeira e na legislação brasileira aplicável.
Condições de Devolução. Finda a qualquer tempo a permissão de uso deverá a PERMISSIONÁRIA restituir os bens em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.
Condições de Devolução. Finda a qualquer tempo a permissão de uso deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o imóvel em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.
Condições de Devolução. Toda e qualquer devolução, parcial ou total, da Área da Concessão, assim como a conseqüente reversão de bens de que trata o parágrafo 18.8, terá caráter definitivo e será feita pelo Concessionário sem ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nos termos do artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei do Petróleo, obrigando-se o Concessionário a cumprir rigorosamente as disposições sobre o assunto contidas nos parágrafos 18.6 a 18.8.1 e na Cláusula Vigésima.
Condições de Devolução. Toda e qualquer devolução de áreas ou Campos integrantes da Área do Contrato, assim como a consequente reversão de bens, terá caráter definitivo e será feita pelos Contratados sem ônus de qualquer natureza para a Contratante, para a Gestora ou para a ANP, nos termos dos arts. 29, XV, e 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.351/2010, não cabendo ao Contratado qualquer direito a ressarcimento. A devolução de áreas ou Campos integrantes da Área do Contrato não exime os Contratados da responsabilidade prevista no parágrafo 26.11.
Condições de Devolução. Finda a qualquer tempo a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir os bens em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.
Condições de Devolução. Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir os bens móveis, bens imóveis e equipamentos permanentes em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.
Condições de Devolução. 50
8.1.1 Quanto ao Patrimônio 51
8.1.2 Quanto à Operação 51