PROTOCOLO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS Cláusulas Exemplificativas

PROTOCOLO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Permitir registro de requerimentos, com a produção de documentos pertinentes a cada caso, devendo conter no mínimo: ◦ Auxílio-doença ▪ Número Protocolo; ▪ Data Requerimento; ▪ Nome do Requerente ▪ Campo descritivo para observações do requerimento; ▪ Registrar atestado médico, contendo: • Período e quantidade de dias; • CID principal; • CID secundário; • Médico. ▪ Agendar a realização de Perícia Médica, contendo: • Data, horário e responsável; ▪ Registrar o resultado da Perícia Médica, contendo: • Data realização; • CID principal; • CID secundário; • Campos descritivos: ◦ Anamnese; ◦ Exame; ◦ Diagnóstico; ◦ Conclusão; ▪ Condição de estar incapacitado para o trabalho; ▪ Questões de reabilitação ou remanejamento; ▪ Data Término benefício; ▪ Necessidade de nova perícia, com registro de data; ▪ Conversão em aposentadoria por invalidez; ▪ Registrar a movimentação processual, identificando a repartição de departamentos ou órgãos municipais, bem como as datas de entrada e saída; ▪ Registrar de forma analítica a última remuneração do requerente; ▪ Registrar a finalização do requerimento, contendo no mínimo: • Deferido; • Indeferido; • Não concluso; ▪ Registrar a concessão do benefício, contendo no mínimo: • Ato Concessório: ◦ N.º; ◦ Data; ◦ Vigência; ◦ Responsável; • Benefício previdenciário; • Fundamentação da legislação municipal; • Período concedido; • Tipo de Custeio; • Campos descritivo para observações; ■ Emissões dos seguintes relatórios: • Requerimento: ◦ Identificação do Requerente; ◦ Objetivo do Requerimento; ◦ Observações; ◦ Local, data e assinatura do requerente; • Agendamento Pericial: ◦ Identificação do Requerente; ◦ Identificação do Perito e local da realização; ◦ Observações; ◦ Local, data e assinatura do requerente. ◦ Identificação do Perito; ◦ Decisão do Perito, contendo data retorno as atividades ou data de nova perícia a ser realizada ou conversão em aposentadoria por invalidez; ◦ Local, data e assinatura do requerente. ◦ Auxílio-reclusão ▪ Número Protocolo; ▪ Data Requerimento; ▪ Nome do Requerente; ▪ Campo descritivo para observações do requerimento; ▪ Registrar a movimentação processual, identificando a repartição de departamentos ou órgãos municipais, bem como as datas de entrada e saída; ▪ Registrar de forma analítica a última remuneração do servidor; ▪ Registrar o servidor recluso: ▪ Registrar a finalização do requerimento, contendo no mínimo: • Deferido; • Indeferido • Não concluso; ▪ Registrar a concessão do benefício, contendo no mínimo...
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