Common use of REGIME JURÍDICO Clause in Contracts

REGIME JURÍDICO. A contratação da consultoria será regida pelo Código Civil e demais legislação aplicada. A execução de seu objeto será procedida com total independência profissional, não implicando em nenhuma hipótese na existência de subordinação hierárquica ou dependência econômica, ficando, assim, afastada a existência de vínculo empregatício, societário ou comercial entre as partes, assim como entre a CNA e o responsável técnico pela execução dos serviços, e/ou entre este e qualquer parceiro do Projeto.