Contrato-Quadro. 1. Os actos de depositar, transferir, levantar fundos, domiciliar quaisquer débitos directos e ordenar qualquer um desses actos na conta de Depósito à Ordem regem-se pelos números seguintes.
Contrato-Quadro. Celebrado entre 2 ou mais partes e que enquadra a futura relação entre as partes. Pode estar na origem em contratos que irão ser celebrados posteriormente. Em suma, trata-se de um contrato onde se assentam as bases para a celebração de outros contratos. Exemplos: o Contrato global de fornecimento – entre um grande supermercado e um fornecedor de certo produto. o Contrato de abertura de conta bancária – contrato vai enquadrar uma serie de contratos e condições que surgirão posteriormente.
Contrato-Quadro. Considera-se contrato-quadro aquele tipo contratual que visa definir as principais regras às quais serão submetidos os acordos a celebrar rapidamente no futuro, os quais funcionam, por isso, como contratos de aplicação ou de execução do primeiro.99 Contrato-quadro no sentido de que o contrato inicial fornece um quadro de cláusulas e, assim, normas convencionais, que regularão os contratos futuros a serem firmados pelas mesmas partes100. Há, em tais contratos, o traço característico comum de haver um contrato inicial contendo as bases e premissas para todos os demais contratos que daí se sucedem. Por tal razão, o contrato inicial possui uma posição fundamental101, pois lá estão previstas as regras que regularão todos os pactos futuros entre os contraentes. Os contratos-quadros fazem sentido quando em voga relações estáveis, longevas, tal qual as típicas de distribuição comercial, na medida em que o contrato inicial lança a matriz e o regramento de vários outros futuros contratos, de execução, ressaltando, assim, sua visão de longevidade. É, em bem verdade, uma espécie de contrato guarda-chuva102, que ampara e envolve diversas operações posteriores, lastreadas na sua regulamentação geral. Como contrato-quadro, como bem enfatiza Pinto Monteiro103, do contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial) no novo Código Civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial, p. 44. 99GUIMARÃES, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx – O contrato-quadro no âmbito da utilização de meios de pagamento electrónicos, p. 62. 100Vide, nesse sentido, FORGIONI, Xxxxx Xxxxxx – Contratos empresariais, p. 56. 101Segundo Brito, “(...) um papel que se aproxima de lei:”. XXXXX, Xxxxx Xxxxxx – Op. Cit., p. 21. 102O contrato-quadro, na Inglaterra, é conhecido como umbrela agrément. XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx – Contrato de distribuição, p. 58. Na Alemanha, por sua vez, chamam-no Rahmenvertrag, e, na França, contrat-cadre. 103 XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx – Denúncia de um contrato de concessão comercial, p. 17. (...) o contrato de concessão comercial funda uma relação de colaboração estável, de conteúdo múltiplo, cuja execução implica, designadamente, a celebração, de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vende ao concessionário, para revenda, nos termos previamente fixados, os bens que este se obrigou a distribuir (...). De fato, o contrato de distribuição é tipicamente um contrato-quadro104. Através do ajustamento de regras...