Common use of REGÊNCIA LEGAL Clause in Contracts

REGÊNCIA LEGAL. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamente, e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 057/2007, 04/2017 e 019/2020.

REGÊNCIA LEGAL. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamenteDecreto Federal Nº 10.024, e das de 20 de setembro de 2019, Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 057/2007, 04/2017 e 019/2020Decreto Municipal nº 018/2020.

REGÊNCIA LEGAL. Esta licitação licita ão obedecerá, integralmente, as disposições disposi ões das Leis Federais nºs nº 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamenteDecreto Federal nº 5.450/05, e das Leis Complementares nºs nº 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 057/2007Decreto Municipal nº 355/2019 de 25/02/2019, 04/2017 Decreto Federal nº 3.555/00 e 019/2020nº 10.024/2019, no que for pertinente.

REGÊNCIA LEGAL. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamente, e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 057/2007, 04/2017 057/2007 e 019/202004/2017.

REGÊNCIA LEGAL. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, subsidiariamente, e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 e 155/16, Decretos Municipais nºs 057/2007009/2014, 04/2017 029/2014 e 019/2020011/2020. .

REGÊNCIA LEGAL. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nºs 10.520/02 nº 10.520/02, suas alterações e 8.666/93, subsidiariamente, lei 8.666/93 e das Leis Complementares nºs 123/06, 147/14 Lei Complementar 123/06 e 155/16, Decretos Municipais nºs 057/2007, 04/2017 suas alterações posteriores e 019/2020.o Decreto Municipal nº 051 de 02 de junho de 2020. II –