Common use of RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.112.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.7.212.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.312.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.7.412.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.512.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.612.7.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.7.712.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.1. No a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público individual ou Empresa Individual de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeResponsabilidade Limitada – EIRELI; 11.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Xxxxxxx Xxxxxxxxx, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresprova da diretoria em exercício; 11.7.4. Inscrição no Registro Público e) Decreto de Empresas Mercantis onde operaautorização, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.5. No caso tratando-se de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.6. No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto , e ato de autorizaçãoregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 11.7.7. Os f) Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos relativos à Habilitação Jurídica indicadosde eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou nos termos do artigo 107 da consolidação respectivaLei Federal nº 5.764/1971.

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.1. Conforme o Artigo 28, da Lei 8666/93; 13.1.1 No caso de empresário individualPESSOA FÍSICA: Cópia da Carteira de Identidade - Registro Geral -RG e do 13.1.2 No caso de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 11.7.2. 13.1.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEIMEI - Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;. 11.7.3. 13.1.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;. 11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.5. 13.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;. 11.7.6. 13.1.6 No caso de Firma Individual: Registro comercial do Requerimento de Empresário. 13.1.7 Em se tratando de Sociedade Comercial: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, e tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores, dispensados caso estes já tenham sido apresentados na fase de credenciamento. 13.1.8 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto Decreto de autorização; 11.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados e Ato de todas as alterações Registro ou da consolidação respectivaautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.1. No 5.3.2.1 no caso de de: 5.3.2.1.1 empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.7.2. Em se tratando de 5.3.2.1.2 microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.3. No caso de 5.3.2.1.3 sociedade empresária empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.5. No caso de 5.3.2.1.4 sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.65.3.2.1.5 microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 5.3.2.1.6 cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. No caso 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 5.3.2.1.7 empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.7.7. Os 5.3.2.1.8 os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.; 5.3.2.1.9 a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercantisAto Constitutivo, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEIEstatuto ou Contrato Social, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, acompanhado em se tratando de documento comprobatório de seus administradores; 11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde operasociedades comerciais, com averbação no Registro onde tem sede a matrize, no caso de ser sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o participante sucursalobjeto desta licitação; Ou conforme o caso: Ato constitutivo e respectivas alterações, filial ou agência; 11.7.5. devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo civil. Registro Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedeempresa individual. Decreto de Autorização, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.6. No caso devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação). Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Declaração de que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Obs: decreto de autorização; 11.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicadosAs DECLARAÇÕES exigidas nas alíneas "b" e "c", deverão estar acompanhados ser preenchidas junto ao sistema Comprasnet no momento do cadastramento da Proposta de todas as alterações ou da consolidação respectivaPreços, onde serão consultadas e anexadas aos autos.

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.110.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.7.210.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.310.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.7.410.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.510.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.610.7.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.7.710.7.7. Comprovar a localização de sua(s) Estação(ões) de Acesso Terrena(s) (Resolução ANATEL n.º 220, Art 9.º, IV) em território brasileiro, através da apresentação da respectiva Licença para Funcionamento de Estação, emitida pela ANATEL. A não apresentação desta licença se caracteriza como um item de desclassificação; 10.7.8. Apresentar o Termo de Direito de Exploração expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a empresa fornecedora de segmento espacial, conforme Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004 – Aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro. 10.7.9. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 11.7.1a. no caso de: 1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.7.22. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.7.33. No caso de sociedade empresária empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.7.44. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.7.65. No caso microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 6. cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 7. empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.