Common use of Requisitos Legais Clause in Contracts

Requisitos Legais. 4.3.1. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços comuns. 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.10. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.12. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. 4.2.2.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.Pública e dá outras providências; 4.3.2ii. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37art. 37, inciso XXI XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.; 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6iii. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços de serviços comuns., incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal; 4.3.8iv. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal.administração pública federal; 4.3.10v. Acórdão nº 1099/2008 – TCU Plenário – Manifestou entendimento de que, havendo dependência entre os serviços que compõem o objeto licitado, a opção pelo não parcelamento mostra-se adequada, no mínimo do ponto de vista técnico; vi. Decreto Nota Técnica nº 7.746, 02/2008 – SEFTI/TCU – Estabelece o uso do pregão para aquisição de 5 bens e serviços de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º tecnologia da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas.informação; 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.12vii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe 01/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14viii. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.; 4.3.15ix. Portaria STI/MP Resolução nº 20, CJF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de 14 Contratação de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Administração Pública Justiça Federal direta, autárquica de primeiro e fundacional e dá outras providênciassegundo graus. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1Os serviços de consultoria devem garantir o atendimento dos requisitos previstos: - Portaria SLTI/MP nº 92, de 24 de dezembro de 2014, que institui a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico. - Lei n° nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD). - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2Pública e dá outras providências. - Lei n° nº 10.520, de DE 17 de DE julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37art. 37, inciso XXI XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. - Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços de serviços comuns. 4.3.8, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. - Decreto nº 7.01010.332, de 16 28 de novembro abril de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 20102020, que regulamenta institui a contratação Estratégia de bens Governo Digital para o xxxxxxx xx 0000 x 0000, xx xxxxxx xxx xxxxxx e serviços de informática das entidades da administração pública federal direta, autárquica e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.10fundacional e dá outras providências. - Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/938.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 8.5389.178, de 6 2017) - Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que regulamenta dispõe sobre o tratamento favorecidouso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, diferenciado autárquica e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.12fundacional. Instrução Normativa - Decreto nº 01/2010 SLTI/MPOG8.936, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal administração pública federal direta, autárquica e fundacional fundacional. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei n° 8.666n. 14.133, de 21 1º de junho abril de 19932021, que institui normas para licitações à Instrução Normativa SGD/ME n. 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME n. 65, de 7 de julho de 2021, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e contratos da Administração Públicaa outras legislações aplicáveis. 4.3.2. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. Lei n° n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.44.3.3. Lei Complementar nº n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.54.3.4. Decreto n° n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.64.3.5. Decreto nº 3.722Habilitações fiscal, social e trabalhista, conforme art. 68 da Lei n. 14.133, de 9 1º de janeiro abril de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, 2021 e dispõe sobre o SICAF. 4.3.74.3.6. Decreto n° n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços de serviços comuns. 4.3.84.3.7. Decreto nº n. 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.94.3.8. Decreto n° n. 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.104.3.9. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11. Decreto nº n. 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.124.3.10. Instrução Normativa nº n. 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.144.3.11. Instrução Normativa SGD/ME nº n. 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.154.3.12. Portaria STI/MP nº n. 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. Decreto-Lei n° 8.666nº 200, de 21 25 de junho fevereiro de 1993, que institui normas 1967 - estabelece diretrizes para licitações e contratos da Administração Públicaa Reforma Administrativa. 4.3.2. Lei n° 10.520Decreto nº 2.271, de 17 7 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade 1997 - dispõe sobre a contratação de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.serviços 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar Decreto nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 8 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para 2000 – regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.64.3.4. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.5. Decreto nº 3.722no 5.450, de 9 31 de janeiro maio de 2001, que 2005 – regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços serviços comuns. 4.3.84.3.6. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.1747.174/2010, de 12 de maio de 2010, que regulamenta 2010 - Regulamenta a contratação de bens e SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação• Divisão de Licitações e Contratações de TIC serviços de informática e automação pela Administração Pública Federaladministração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 4.3.10. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.124.3.7. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOGMP nº 02, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação 2008 e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federalalterações posteriores. 4.3.15. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos Contratos da Administração Pública. 4.3.2. Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição contratação /aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para contratação/aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. Decreto nº 3.722n° 5.450, de 9 31 de janeiro maio de 20012005, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a contratação/aquisição de bens e a contratação deserviços serviços comuns. 4.3.8. Decreto lei 9.760/2019, de 11 de abril de 2019, que alterou o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta “Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.10, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União”. Na forma do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7.7467.174, de 5 12 de junho maio de 20122010, a CONTRATADA deverá apresentar no momento da entrega do objeto, a comprovação da origem dos bens importados oferecidos e da quitação dos tributos de importação a eles referentes. Não haverá incidência de margem de preferência prevista no Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, que regulamenta o “Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/938.666, de 21 de junho de 1993”, visto que a presente licitação não é voltada para estabelecer critérios empresas desenvolvedoras de software, e práticas sim para a promoção empresas que comercializam equipamentos, as quais não recebem o certificado previsto no art. 2º, II,do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11. Decreto nº 8.5388.186, de 6 17 de outubro janeiro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.122014. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 5 de agosto Agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019no âmbito da administração pública federal direta, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação autárquica e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15fundacional. Portaria STI/MP nº n° 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. Lei n° 8.666Seguindo orientação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e de 21 de junho de 1993acordo com os Acórdãos, listados abaixo, que dispõem que: No âmbito das licitações realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente será admitida as seguintes hipóteses: a) aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou b) aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances. 4.3.1.1. Nesse sentido, este processo de aquisição enquadra-se na situação b e pode ser verificada pelo Termo de Homologação da Uasg gestora (SEI Nº 3670798) 4.3.2. Acórdão 2.977/2012-TCU-Plenário; 4.3.3. Acórdão 2.695/2013-TCU-Plenário; 4.3.4. Acórdão 343/2014-TCU-Plenário; 4.3.5. Acórdão 4.205/2014-TCU-1ª Câmara; 4.3.6. Acórdão 757/2015-TCU-Plenário; 4.3.7. Acórdão 588/2016-TCU-Plenário; 4.3.8. Acórdão 2.901/2016-TCU-Plenário; 4.3.9. Acórdão 3.081/2016-TCU-Plenário; 4.3.10. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; 4.3.11. Lei 8.159/1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; 4.3.12. Lei 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração PúblicaPública e dá outras providências; 4.3.13. Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 4.3.24.3.14. Lei n° 10.5209.854/1999 – Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 17 de julho de 200221/6/1993, que instituiregula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 4.3.15. Lei 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37art. 37, inciso XXI XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.; 4.3.34.3.16. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe nº 8.078 - Dispõe sobre a capacitação proteção do consumidor e competitividade do setor de informática e automação.dá outras providências; 4.3.44.3.17. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.; 4.3.54.3.18. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços comuns. 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta 7.174/2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal.administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; 4.3.104.3.19. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta 8.538/2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas.públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; 4.3.124.3.20. Decreto 9.046/2017 – Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal; 4.3.21. Decreto 9.412/2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993; 4.3.22. Decreto nº 9.637/2018 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4/8/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional; 4.3.23. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe MP – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 4.3.134.3.24. Instrução Normativa SEGES/ME IBAMA nº 736, de 05 de agosto de 202015/3/2013, que dispõe sobre regulamentou o procedimento administrativo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de recursos Ambientais CTF/APP, atualizada pela Instrução Normativa nº 11/2018 - IBAMA; 4.3.25. Instrução Normativa 07/2014 SLTI/MP – Altera a Instrução Normativa SLTI 5/2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição preços; 4.3.26. Guia Nacional de bens e contratação de serviços em geral.Licitações Sustentáveis - Abril/2016 (disponível no site xxx.xxx.xxx.xx); 4.3.144.3.27. Instrução Normativa 02/2016 SG/MD – Aprova o Planejamento Estratégico da Secretaria Geral para o período 2017 a 2019; 4.3.28. Portaria/MPDG Nº 20, de 14/6/2016 – Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 4.3.29. Instrução Normativa 01/2019 SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe MP – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal; 4.3.30. Decreto nº 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal; 4.3.31. Só será admitida a oferta dos bens que cumpram os critérios de segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética, previstos na Portaria nº 170, de 2012 do INMETRO. 4.3.154.3.32. Portaria STISó será admitida a oferta de bens de informática e/MP nº 20ou automação que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), de 14 de junho de 2016tais como mercúrio (Hg), que dispõe sobre orientações para contratação de soluções chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs); 4.3.33. Só será admitida a oferta dos equipamento de Tecnologia da Informação no âmbito que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s), nos termos da Administração Pública Federal diretaPortaria INMETRO Nº 200/2021, autárquica que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e fundacional e dá outras providênciastrata da etiquetagem compulsória. 4.3.164.3.34. Portaria RFB nº 450, Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de 28 Proteção de abril Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD); e 4.3.35. Plano Diretor de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança Tecnologia da Informação e Comunicação 2021-2024 da UFMS; 4.3.36. A Contratada deve observar o cumprimento de todas as leis e normas aplicáveis aos objetos, em especial atenção àquelas relacionadas ao pagamento das obrigações empresariais relacionadas à encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários. 4.3.37. DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 , Art. 22, § 10. - É vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja: I - gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou II - gerenciada por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 4.3.38. DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 , Art. 22,§ 11. O disposto no âmbito § 10 não se aplica às hipóteses em que a contratação de serviços esteja vinculada ao fornecimento de bens de tecnologia da Secretaria Especial informação e comunicação constante da Receita Federal mesma ata de registro de preços. 4.3.39. Decreto 9488/2018 que altera o Decreto 7893/2013: Parágrafo 3º Artigo 22A: 3º - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do Brasilinstrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Requisitos Legais. 4.3.1. A solução deverá estar em conformidade com as seguintes leis e normas: a. Lei n° nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. b. Lei n° nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. c. DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dá outras providênciasdispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 4.3.3. d. Lei n° nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. e. Lei Complementar nº 123123/2006, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 4.3.5. f. Decreto n° nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.. STI_{51B67D04-7756-45E0-83A0-6B26D2E42DF1}_PCTID6 TERMO_DE_REFERENCIA.docx 4.3.6. g. Decreto nº 3.7225.450, de 9 31 de janeiro maio de 20012005, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços serviços comuns. 4.3.8. h. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.10i. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. j. Decreto nº 7.7467.746/2012, de 5 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93estabelece critérios, para estabelecer critérios práticas e práticas diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicasrealizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. 4.3.11. k. Decreto nº 8.5387.903/2013, 04 de 6 fevereiro de 2013, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. l. Decreto nº 7.689/2012, 02 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. m. Decreto nº 8.540/2015, 09 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecidoestabelece, diferenciado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e simplificado para as microempresasfundacional, empresas medidas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo racionalização do gasto público nas contratações públicas. 4.3.12. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação serviços e na utilização de serviços em geraltelefones celulares corporativos e outros dispositivos. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME n. Decreto nº 01, de 04 de abril de 201910.332/2020, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos estabelece diretivas para que os órgãos e as entidades integrantes do Sistema instituam o Comitê de Administração Governança Digital, para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de TI (tecnologia da informação) e comunicação. Cada um dos Recursos Comitês de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15. Portaria STI/MP Governança Digital devem ser compostos por membros dos orgãos e entidades, incluindo o encarregado de proteção de dados pessoais (DPO), conforme estabelece a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 2013.709, de 14 de junho agosto de 20162018). o. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que dispõe sobre orientações para contratação regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de soluções 11 de Tecnologia dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Informação no âmbito da Administração Pública Federal diretaLei nº 8.159, autárquica e fundacional de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. Lei n° nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, Pública e dá outras providências; e demais legislações correlatas às licitações. 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços comuns. 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.104.3.2. Decreto nº 7.746, de 5 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios critérios, práticas e práticas diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicasrealizadas pela administração pública federal. 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.124.3.3. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG01, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública FederalFederal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 4.3.134.3.4. Instrução Normativa SEGES/ME nº 731, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 4 de abril 2019, da Secretaria de 2019Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC TIC, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal; e suas alterações. 4.3.154.3.5. Portaria STI/MP A CONTRATADA deverá cumprir os requisitos legais estabelecidos em contrato, bem como os requisitos técnicos descritos neste Projeto Básico. 4.3.6. Durante a vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições de habilitação, conforme disposição legal. 4.3.7. Lei nº 2013.709, de 14 de junho agosto de 20162018, Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD). 4.3.8. Estar em conformidade com as legislações: FERPA, COPPA e GDPR. 4.3.9. Estar em conformidade com a Instrução Normativa nº 05, de 30 de agosto de 2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre orientações os Templates e Listas de Verificação elaborados pelo SISP - IN SGD/ME nº 1/2019 Termo de Referência ou Projeto Básico Atualização: Junho/2021 requisitos mínimos de segurança da informação para contratação utilização de soluções de Tecnologia computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providênciasadministração pública federal. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas: 4.3.1.1. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.; 4.3.24.3.1.2. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.; 4.3.34.3.1.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.; 4.3.44.3.1.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.; 4.3.54.3.1.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.; 4.3.64.3.1.6. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF.; 4.3.74.3.1.7. Decreto n° nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços de serviços comuns.; 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.94.3.1.8. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal.; 4.3.104.3.1.9. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas.; 4.3.114.3.1.10. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas.; 4.3.124.3.1.11. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.; 4.3.134.3.1.12. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 05 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.; 4.3.144.3.1.13. Instrução Normativa SGD/ME nº 0101/2019 Ministério da Economia, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.e Informática (SISP); 4.3.154.3.1.14. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.; e 4.3.164.3.1.15. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilFederal.

Requisitos Legais. 4.3.1(IN.04/2010 SLTI/MPOG. Art. 12, III) A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas: a) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. b) Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. c) Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. d) Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000 e) Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, que aprova regulamenta o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços comuns. 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. f) Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federaladministração pública federal e faz exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa. 4.3.10. Decreto g) Instrução Normativa SLTI/MP nº 7.74604, 12 de 5 novembro de junho de 20122010, que regulamenta dispõe sobre o art. 3º processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicasInformática (SISP) . 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.12. h) Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOGMP n° 01, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGESi) Portaria SLTI/ME nº 73MP n° 02, de 05 16 de agosto março de 20202010, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição as especificações padrão de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providênciasFederal. 4.3.16. Portaria RFB nº 450j) Orientação Técnica n° 01 TiControle, de 28 12 de abril março de 2004 2008, que dispõe sobre boas práticas para a Política estimativa de preços na contratação de bens e serviços de TI. k) Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços. l) Norma complementar nº 11/IN 01/DSIC/GSIPR, que estabelece as diretrizes para avaliação de conformidade nos aspectos relativos à Segurança da Informação no âmbito e Comunicação (SIC), nos órgãos da Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilAdministração Pública Federal.

Requisitos Legais. 4.3.16.2.1. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. Lei n° nº 10.520, de 17 7 de julho de 2002, que institui2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37art. 37, inciso XXI XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.; 4.3.3. Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.66.2.2. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços comuns.; 4.3.86.2.3. Decreto Lei nº 7.0108.666, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.10. Decreto nº 7.746, de 5 21 de junho de 20121993, que regulamenta com suas alterações - Regulamenta o art. 3º artigo 37, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93Constituição Federal, institui normas para estabelecer critérios licitações e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas.contratos da Administração Pública e dá outras providências; 4.3.116.2.4. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas.públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; 4.3.126.2.5. Instrução Normativa Decreto nº 01/2010 SLTI/MPOG7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 19 21 de janeiro junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP; 6.2.6. Decreto Nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre os critérios a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, aplicando-se,subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666, 21 de sustentabilidade ambiental na junho de 1993, com suas alterações subsequentes, e nas determinações da Portaria 409, de 21 de dezembro de 2016, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 6.2.7. Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, que dispõe sobre “Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens, contratação de bens e serviços ou obras pela Administração Pública Federalcomuns.”; 4.3.136.2.8. Instrução Normativa SEGES/ME nº MPDG n° 03, de 26 de abril de 2018; 6.2.9. Portaria MPDG n° 443, de 27 dezembro de 2018; 6.2.10. Decreto n° 9.507, de 21 de dezembro de 2018; 6.2.11. Instruçao Normativa n° 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Requisitos Legais. 4.3.1. Lei n° 8.666, O presente processo de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da contratação deve estar aderente à Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregãoà Lei nº 14.133/2021, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. Lei n° 8.248à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de outubro de 19912022, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços comuns. 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 4.3.10. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.12. Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 7365, de 05 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 20202018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) e a outras legislações aplicáveis. 4.3.2. Deve-se observar, no que dispõe couber, os seguintes normativos: 4.3.2.1. Norma sobre contratação de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software - Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023; 4.3.2.2. Padrão de Interoperabilidade - Portaria SLTI/MP nº 92, de 24 de dezembro de 2014; 4.3.2.3. Padrão de acessibilidade - Portaria SLTI/MP nº 3, de 7 de maio de 2007; 4.3.2.4. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; 4.3.2.5. Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil); 4.3.2.6. Política de Segurança da Informação e das Comunicações (POSIC) da CONTRATANTE; 4.3.2.7. Padrões Web em Governo Eletrônico - ePWG; 4.3.2.8. Padrões de Design System de Governo; 4.3.2.9. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação; 4.3.2.10. Decreto n° 11.462, de 31 de março de 2023 – Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo para a realização sistema de pesquisa registro de preços para a aquisição contratação de bens e contratação serviços, inclusive obras e serviços de serviços em geral. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01engenharia, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.15. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal federal direta, autárquica e fundacional fundacional; 4.3.2.11. Instrução Normativa GSI/PR n° 1, de 13 de junho de 2008 e suas normas complementares - Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.; 4.3.164.3.2.12. Portaria RFB nº 450Instrução Normativa GSI/PR Nº 1, de 27 de maio de 2020 e suas normas complementares - Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal 4.3.2.13. Instrução Normativa GSI/PR Nº 3, de 28 de abril maio de 2004 que dispõe 2021 e suas normas complementares - Dispõe sobre a Política os processos relacionados à gestão de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal 4.3.2.14. Norma Complementar nº 10/IN01/DSIC/GSIPR, de 30 de janeiro de 2012 - Inventário e Mapeamento de Ativos de Informação nos Aspectos Relativos à Segurança da Informação e Comunicações nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; 4.3.2.15. Norma Complementar nº 13/IN01/DSIC/GSIPR, de 30 de janeiro de 2012, - Diretrizes para gestão de mudanças nos aspectos relativos à segurança da informação e comunicações nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; 4.3.2.16. Norma Complementar nº 07/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de julho de 2014 - Diretrizes para implementação de controles de acesso relativos à segurança da informação e comunicações; 4.3.2.17. Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/SCS/GSIPR, de 13 de março de 2018 - Princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à Segurança da Informação (SI) para o tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta; 4.3.3. Deve-se observar, no âmbito que couber, os seguintes padrões técnicos: 4.3.3.1. ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 12207:2021 - Engenharia de sistemas e software - Processos de ciclo de vida de software; 4.3.3.2. ABNT NBR ISO/IEC 25030:2008 - Engenharia de software - Requisitos e Avaliação da Secretaria Especial Qualidade de Produto de Software (SQuaRE) - Requisitos de qualidade; 4.3.3.3. ABNT NBR ISO 22301:2013 - Sistemas de gestão de continuidade de negócios; 4.3.3.4. ABNT NBR ISO 22313:2015 - Sistemas de gestão de continuidade de negócios; 4.3.3.5.ABNT NBR ISO 27031:2015 - Diretrizes para a prontidão para a continuidade dos negócios da Receita Federal do Brasil.tecnologia da informação e comunicação; 4.3.3.6.ABNT NBR ISO 23081-1:2019 - Metadados para documentos de arquivo;

Requisitos Legais. 4.3.1(IN.04/2010 SLTI/MPOG. Art. 12, III) A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas: a) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4.3.2. b) Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.3.3. c) Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 4.3.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.3.5. d) Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.3.6. e) Decreto nº 3.722n° 5.450, de 9 31 de janeiro maio de 20012005, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, e dispõe sobre o SICAF. 4.3.7. Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação deserviços serviços comuns. 4.3.8. Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 4.3.9. f) Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federaladministração pública federal. 4.3.10. Decreto g) Instrução Normativa nº 7.74604/2010 SLTI/MP nº, de 5 12 de junho novembro de 20122010, que regulamenta dispõe sobre o art. 3º processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Lei nº 8.666/93, para estabelecer critérios Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicasInformática (SISP). 4.3.11. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas. 4.3.12. h) Instrução Normativa nº 01/2010 SLTI/MPOGMP, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 4.3.13. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73i) Orientação Técnica n° 01 TiControle, de 05 12 de agosto março de 20202008, que dispõe sobre o procedimento administrativo boas práticas para a realização de pesquisa estimativa de preços para a aquisição na contratação de bens e contratação serviços de serviços em geralTI. 4.3.14. Instrução Normativa SGD/ME nº 01j) Política de Segurança do IBAMA – POSIC. k) Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, Decreto 6.666, de 04 27 de abril novembro de 2019, que dispõe sobre o processo 2008. l) NBR 14.306 - Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes internas de contratação telecomunicações em edificações. m) Norma Complementar n° 04/IN01/DSIC/GSIPR – Gestão de soluções Riscos de Tecnologia Segurança da Informação e Comunicação - TIC pelos Comunicações. n) Norma Complementar n° 05/IN01/DSIC/GSIPR – Criação de Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais. o) Norma Complementar n° 12/IN01/DSIC/GSIPR – Uso de Dispositivos Móveis nos Aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicações nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de da Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Pública Federal. 4.3.15. Portaria STIp) Instrução Normativa GSI/MP PR nº 201, de 14 13 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação 2008 - Disciplina a Gestão de soluções de Tecnologia Segurança da Informação no âmbito da e Comunicações na Administração Pública Federal diretaFederal, autárquica direta e fundacional indireta, e dá outras providências. 4.3.16. Portaria RFB nº 450, q) NBR ISO/IEC 20.000 :2011 - Gerenciamento de 28 Serviços de abril TI. r) NBR ISO/IEC 27.002:2005 - Código de 2004 que dispõe sobre Prática para a Política de Gestão da Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilInformação.