Rescisão Do Contrato E Sanções Administrativas Cláusulas Exemplificativas

Rescisão Do Contrato E Sanções Administrativas. A lei 8.666/93 prevê nos artigos 77, 78 e 79 os principais motivos de extinções, e na lei 14.133 está prevista no artigo 137, para melhor representação, vejamos o diagrama que representa bem os casos de extinção do contrato. Quadro 3 - Fontes legais da rescisão do contrato Fonte: Adaptado do TCU (2014). A rescisão pode proceder unilateralmente, amigavelmente entre as partes, ou por extra administrativo, na Lei 8.666/93 somente por meio judicial, mas na Lei 14.133/2021 pode ocorrer por meio judicial, arbitragem, mediação ou conciliação. As sanções pode ser por via administrativa atendendo o conceito de ampla defesa e contraditório tanto a Lei 8.666/93 como na Lei 14.133/21 pode vir nas seguintes formas: ● Advertência; ● Multa, que estão prevista no contrato ou no edital de licitação; ● Impedimento de participar de licitação no âmbito nacional; ● Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar inidoneidade para licitar ou contratar para todos os entes federativos.
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Rescisão Do Contrato E Sanções Administrativas. Art. 257 O inadimplemento contratual de ambas as partes contratantes autoriza a rescisão, que deve ser formalizada por distrato.
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Rescisão Do Contrato E Sanções Administrativas. A inexecu ão total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou reQulamento. Constituem principais motivos para rescisão do contrato, dentre outros previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93: ■ o descumprimento ou cumprimento irreQular de cláusulas contratuais, especifica ões, projetos ou prazos; ■ a lentidão do seu cumprimento, levando a comprova ão pela Administra ão da impossibilidade da conclusão da obra, do servi o ou do fornecimento, nos prazos estipulados; ■ a paralisa ão da obra, do servi o ou do fornecimento, sem justa causa e sem prévia comunica ão à Administra ão; ■ o desatendimento das determina ões reQulares da fiscaliza ão; ■ razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; ■ a ocorrência de caso fortuito ou de for a maior, impeditiva da execu ão do contrato, reQularmente comprovada.
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  • MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

  • DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

  • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, nem tampouco subcontratá-lo no todo a nenhuma pessoa física ou jurídica.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.