CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Cláusulas Exemplificativas

CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 10.1 O presente instrumento poderá ser extinto: 10.1.1 por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 18.1.2 de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou 10.1.3 por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 10.2 No caso de rescisão consensual, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito. 10.3 Os casos de extinção contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa ao Contratado. 10.4 O Contratado, desde já, reconhece todos direitos da Administração Pública, em caso de extinção administrativa por inexecução total ou parcial deste contrato.

CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 24.1. O CONTRATO será considerado extinto, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer: a) o término de seu prazo;

CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 33.1 O CONTRATO será extinto por: i) Advento do termo contratual; ii) Encampação; iii) Caducidade; iv) Rescisão judicial; v) Anulação; vi) Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA; e vii) Caso fortuito ou força maior. 33.2 Com exceção das hipóteses de caducidade da CONCESSÃO, anulação do CONTRATO em virtude de fatos imputáveis à CONCESSIONÁRIA, e falência e extinção da CONCESSIONÁRIA, a transferência dos BENS REVERSÍVEIS e assunção da exploração dos serviços pelo PODER CONCEDENTE se dará sempre mediante o prévio pagamento, pelo PODER CONCEDENTE, das indenizações devidas à CONCESSIONÁRIA, na forma do presente CONTRATO. 33.3 Extinto o CONTRATO em qualquer das hipóteses previstas na subcláusula 33.1, operar- se-á, de pleno direito, a transferência dos BENS REVERSÍVEIS ao PODER CONCEDENTE na forma da Cláusula 40.0 e a retomada da exploração dos serviços, pagando-se à CONCESSIONÁRIA a respectiva indenização, nos termos das subcláusulas 33.5 e 33.6. 33.4 No caso de extinção da CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE poderá, a seu exclusivo critério, e desde que observada a legislação vigente, se sub-rogar na posição da CONCESSIONÁRIA nos contratos por ela celebrados com terceiros, necessários à continuidade da exploração dos serviços, incluindo-se, dentre estes, os contratos de financiamento para execução de obras ou serviços e que não comportem período de amortização superior ao prazo restante para o término da CONCESSÃO. 33.5 Para fins de cálculo da indenização tratada na subcláusula 33.2, observadas as cláusulas específicas de cada modalidade de extinção contratual, deverão ser considerados: i) Valores das parcelas dos investimentos vinculados a BENS REVERSÍVEIS ainda não amortizados, registrado como ativo intangível; a) Os investimentos de que trata a subcláusula 33.5.i) deverão ser amortizados de forma linear considerando o prazo residual de contrato, em observância às regras de atualização monetária previstas neste CONTRATO. ii) Valores referentes aos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiros do CONTRATO, apresentados pelas PARTES. 33.6 Não serão considerados para fins de cálculo da indenização tratada na subcláusula 33.2: i) Valores contabilizados a título de juros e outras despesas financeiras durante o período de construção; ii) Valores contabilizados a título de despesas pré-operacionais; iii) Valores contabilizados a título de margem de construção; e iv) Valores referentes a ágios de aquisição. 33.7 Extinta a CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE poderá: i) Assumir d...