Resgate Antecipado Total Cláusulas Exemplificativas

Resgate Antecipado Total. Os CRA deverão ser integralmente resgatados antecipadamente caso (i) os Devedores optem por antecipar integralmente o pagamento dos Créditos do Agronegócio, ou (ii) na ocorrência de quaisquer dos eventos previstos na Cláusula 7.5.1 abaixo e desde que os Titulares de CRA, reunidos em Assembleia de Titulares de CRA, decidam pela decretação do vencimento antecipado das CPR-F. Caso os Titulares de CRA, reunidos em Assembleia de Titulares de CRA, decidam pelo vencimento antecipado de uma ou mais CPR-F, mas não de todas, deverão ser observados os procedimentos referentes à Amortização Extraordinária previstas neste Termo de Securitização. 7.5.1. A Securitizadora, o Agente Fiduciário e/ou os Titulares de CRA, independentemente de aviso, interpelação ou notificação extrajudicial, declarará antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações constantes das CPR-F e, consequentemente, o Resgate Antecipado Total dos CRA objeto deste Termo de Securitização, a serem pagas no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados do envio, pela Securitizadora, de notificação aos Devedores informando sobre o Resgate Antecipado Total, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento, pelos Devedores, de qualquer obrigação pecuniária, principal ou acessória, relacionada com as CPR-F, não sanada no prazo de até 90 (noventa) dias corridos de sua exigibilidade, observado o quanto disposto no item 7.5.4.1 abaixo; (ii) inadimplemento, pelos Devedores, de qualquer obrigação não pecuniária relacionada com as CPR-F não sanado no prazo de até 90 (noventa) dias ou, conforme o caso, no prazo específico estipulado nas CPR-F e/ou no respectivo documento inadimplido, contado do recebimento, pelos Devedores, de comunicação escrita da Emissora informando-o da ocorrência do respectivo evento; (iii) pedido de recuperação judicial ou submissão a qualquer credor ou classe de credores de pedido de negociação de plano de recuperação extrajudicial, formulado pelos Devedores; (iv) extinção, liquidação, dissolução, pedido de autofalência, pedido de falência formulado por terceiros, não elidido no prazo legal ou decretação de falência dos Devedores; (v) descumprimento, pelos Devedores, de qualquer decisão ou sentença judicial ou arbitral transitadas em julgado ou com laudo arbitral definitivo, ou decisão administrativa que não admita questionamento posterior, na esfera administrativa e/ou judicial, conforme aplicável, contra os quais não caiba qualquer tipo de manifestação, em valor unitário ou agrega...
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Resgate Antecipado Total. Caso a Emissora receba os recursos financeiros em razão da cobrança judicial ou extrajudicial dos Créditos do Agronegócio e/ou suas Garantias, da declaração de vencimento antecipado da CPR-Financeira e/ou do Resgate Antecipado Facultativo Total da CPR-Financeira, conforme descrito na Cláusula 4.8 da CPR-Financeira, a Emissora deverá promover o Resgate Antecipado dos CRA pelo (i) Valor Nominal Atualizado ou saldo do Valor Nominal Atualizado acrescido da Remuneração, calculado desde a primeira data de integralização dos CRA, ou da última data de pagamento da Remuneração anterior até a data do efetivo pagamento, e (ii) exclusivamente nos casos de Resgate Antecipado Facultativo Total da CPR-Financeira, adicionalmente ao previsto no item “i” acima, será acrescido de um prêmio correspondente (a) 2% (dois inteiros por cento) ao ano (juros compostos), caso efetuado até 17 de agosto de 2026, inclusive, ou (b) 1% (um inteiro por cento) ao ano (juros compostos), caso efetuado a partir de 18 de agosto de 2026, em ambos os casos incidente sobre o Valor Nominal Atualizado ou saldo do Valor Nominal Atualizado, acrescido da Remuneração devida desde a primeira data de integralização dos CRA, ou da última data de pagamento da Remuneração anterior até a data do efetivo pagamento, aplicado de acordo com o prazo de vigência restante.
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Resgate Antecipado Total. A Devedora poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade da Securitizadora, realizar o resgate antecipado total dos CDCA, (“Resgate Antecipado Total”), mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário dos CRA 1 e do saldo do Valor Nominal Unitário dos CRA 2, conforme o caso, proporcional ao saldo do Valor Nominal do respectivo CDCA, acrescido da respectiva Remuneração dos CRA pro rata temporis incorrida e não paga desde a respectiva Data de Integralização e/ou a respectiva última Data da de Pagamento da Remuneração dos CRA, imediatamente anterior, inclusive, até a data efetiva do respectivo Resgate Antecipado Total, exclusive, sendo certo que serão devidos, ainda, quaisquer despesas proporcionais relacionadas aos respectivos CRA e/ou ao respectivo CDCA incorridas e não pagas (“Valor do Resgate Antecipado”). Na hipótese de Resgate Antecipado Total, a Emissora deverá promover a amortização extraordinária da proporção dos respectivos CRA equivalente ao saldo do respectivo valor nominal do respectivo CDCA acrescido da respectiva Remuneração dos CRA pro rata temporis incorrida e não paga desde a respectiva Data de Integralização e/ou a respectiva última data de pagamento da respectiva Remuneração dos CRA, imediatamente anterior, inclusive, sendo que o acrésimo do prêmio sobre o saldo do Valor Nominal Unitário dos CRA 1 e do Valor Nominal Unitário dos CRA 2, conforme o previsto no CDCA 1 e no CDCA, 2 será direcionado à Emissora, após o pagamento de todos os valores previstos na Cláusula 12.1 abaixo.
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  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 24.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, localizada na Xxx Xxxxxx xxxxxx, n° 2294, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-060, dirigida à Coordenadoria de Licitações e Contratos (1° andar). 24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 24.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 24.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital. 24.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 24.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 24.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 24.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/. 3.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas Gerais, alternativamente, via e-mail xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo previsto no item 3.1. 3.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar ao CBMMG/CSM a indisponibilidade do sistema. 3.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”). 3.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 3.2.2. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes as solicitações. 3.2.3. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com número de entrada, tipo (esclarecimento ou impugnação), data de envio e sua situação. 3.2.4. A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de notificação e a situação da solicitação alterar-se-á para “concluída”. 3.3. O pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 3.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 3.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes. 3.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3.8. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente. 3.9. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos nesse item, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame. 3.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.

  • DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 8.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio da plataforma eletrônica na qual se realizará o certame, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, conforme art. 24 do Decreto Federal nº 10.024/19. 8.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio e ou equipe técnica que elaborou o Termo de Referência, decidir sobre a impugnação. 8.3. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. 8.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 8.5. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 8.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através da plataforma eletrônica na qual se realizará o certame. 8.7. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 8.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 8.9. As impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos deverão ser enviado via plataforma eletrônica, caso contrario poderão não ser consideradas. 8.10. As respostas às impugnações e os esclarecimentos solicitados serão respondidos via plataforma eletrônica.

  • LEI APLICÁVEL E FORO 12.1. Os termos e condições deste instrumento devem ser interpretados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil.