Assembleia de Titulares de CRA. Os Titulares de CRA poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleia de Titulares de CRA, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos Titulares de CRA.
Assembleia de Titulares de CRA. 14.1. Os Titulares de CRA poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleia de Titulares de CRA, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos Titulares de CRA, observado os procedimentos previstos nesta Cláusula 14.
14.1.1. Nos termos do artigo 22 da Instrução CVM 600, compete privativamente à Assembleias de Titulares de CRA deliberar sobre:
(i) as demonstrações contábeis do Patrimônio Separado apresentadas pela Emissora, acompanhadas do relatório dos auditores independentes da Emissora, em até 90 (noventa) dias após o término do exercício social a que se referirem;
(ii) alterações neste Termo de Securitização, observado o disposto na Cláusula
(iii) alterações no Índice de Cobertura;
(iv) alteração na remuneração dos prestadores de serviço descritos neste Termo de Securitização; e
(v) alteração do quórum de instalação e deliberação das Assembleias de Titulares de CRA.
14.1.2. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Instrução CVM 600, também compete às Assembleias de Titulares de CRA deliberar sobre, sem prejuízo de outras previstas neste Termo de Securitização:
(i) criação de qualquer evento de repactuação;
(ii) a realização de verificações nos Documentos Comprobatórios que compõem a Emissão dos CRA, de forma individualizada e integral, posteriores ao momento no qual os Documentos Comprobatórios forem apresentados para custódia perante o Custodiante;
(iii) os termos e condições dos procedimentos de cobrança e execução relativos aos Direitos Creditórios do Agronegócio em caso de inadimplemento;
(iv) a destituição e substituição dos prestadores de serviços;
(v) a liquidação, total ou parcial, do Patrimônio Separado, bem como a nomeação do liquidante, caso aplicável; e
(vi) a administração do Patrimônio Separado pelo Agente Fiduciário, nos termos da Cláusula 8 acima.
14.1.3. Não obstante o acima previsto, os Titulares dos CRA poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleias de Titulares de CRA a fim de deliberarem sobre outras matérias de interesse dos Titulares dos CRA.