RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS. O responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato a ser firmado será o servidor designado pela Administração, que atuará orientando, fiscalizando e intervindo no interesse da Administração, a fim de garantir o exato cumprimento das cláusulas e condições pactuadas entre as partes. - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. - Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato; - Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento dos encargos ajustados; - Anotar em documento próprio as ocorrências; - Determinar a correção de aplicação das sanções administrativas; - Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os fornecimentos e/ou serviços executados em desacordo com os encargos aqui ajustados; - Encaminhar à autoridade superior as providências cuja aplicação ultrapasse o seu nível de competência com o estabelecido no art. 65 da Lei 8.666/93. Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0XX0-0XX0-XX0X-0XXX e informe o código 2BC2-3AE9-BE7D-2FCD Data de envio do termo: 25/03/2022. Solicitação: Secretaria de Planejamento - DEBETRAN. Nome do elaborador deste Termo de Referência: XXXXXX XXXXX XXXXX Telefone para Contato: (00) 00000000 Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.
RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS. Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 - Fone (00) 0000-0000 - CEP: 85601-030 CNPJ 77.816.510/0001-66 - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx