SANÇÕES APLICÁVEIS. 24.1. No caso de inadimplemento serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº10.520/2002, Decreto Municipal nº 18.096/2022, 16.954/2018, 17.317/2020 além do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel.
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Samples: Contratação De Serviços De Intermediação De Pagamentos
SANÇÕES APLICÁVEIS. 24.1. No caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002, 13.303/2016, nº10.520/2002Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal Decretos Municipais nº 18.096/202215.113/2013, 16.954/201816.538/2016, 17.317/2020 além do Regulamento de Licitações e Contratos da ProdabelCONTRATANTE.
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Samples: Pregão Eletrônico
SANÇÕES APLICÁVEIS. 24.1. No caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº10.520/2002, Decreto Municipal Decretos Municipais nº 18.096/202215.113/2013, nº 16.954/2018, 17.317/2020 nº 17.317/2020, além do Regulamento de Licitações e Contratos da ProdabelPRODABEL.
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Samples: Pregão Eletrônico
SANÇÕES APLICÁVEIS. 24.120.1. No caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº10.520/2002, Decreto Municipal nº 18.096/202215.113/2013, 16.954/2018, 17.317/2020 além do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel.
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Samples: Procurement Agreement
SANÇÕES APLICÁVEIS. 24.126.1. No caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 10.520/2002, nº 8.666/1993 e nº 13.303/2016, nº10.520/2002Decretos Municipais nº 15.113/2013, nº 16.538/2016 e suas alterações pelo Decreto Municipal nº 18.096/202217.335/2020, 16.954/2018, 17.317/2020 além do Regulamento de Licitações e Contratos da ProdabelCONTRATANTE.
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Samples: Pregão Eletrônico