SUBEMPREITEIRO - EMPREITEIRO PRINCIPAL. Por força do art. 455 da CLT é indiscutível a possibilidade do empreiteiro principal atuar no pólo passivo das ações trabalhistas. A inadimplência não se confunde com a insolvência. Uma vez descumprida qualquer obrigação contratual pelo subempreiteiro, a lei permite que os empregados por ele contratados proponham reclamação contra o empreiteiro principal. O art. 455, da CLT, atribui aos empregados do empreiteiro o direito de reclamarem em face do dono da obra, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro. A proteção trabalhista consignada nesse preceito alcança o dono da obra que, ao contratar com empresa inidônea, desvirtua, impede e frauda a legislação que protege o empregado assalariado. SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. O disposto no artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho apenas institui a responsabilidade solidária do empreiteiro principal pelos débitos trabalhistas do subempreiteiro, isso não significando a formação do vínculo jurídico de emprego com aquele. Assim, improcede o pedido de anotação da carteira de trabalho pelo empreiteiro principal. DECISÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. Não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa - sociedade de economia mista - que, legitimamente, firmou contrato de empreitada para a execução de obras, não relacionadas com sua atividade-fim. A responsabilidade quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas continua a ser da empreiteira, que contratou, assalariou e dirigiu a prestação de serviços de seus empregados, tudo nos exatos termos do contrato firmado entre as partes contratantes. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Apesar do art. 455, da CLT, dispor, apenas, sobre a responsabilidade entre a empreiteira e a subempreiteira, tal preceito deve também ser aplicado aos ajustes firmados entre o dono da obra e o empreiteiro. A responsabilidade subsidiária dos direitos trabalhistas, pelo dono da obra - cabe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima, por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizados os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. (TRT-RO-4610/97 - 1ª T. - Rel. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Publ. MG. 14.11.97)
