DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O CONTRATADO declara que está regular com os órgãos da Justiça do Trabalho, bem como com os compromissos com seus funcionários, tais como: salários, benefícios previdenciários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, e demais direitos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O presente contrato não implica, para o CONTRATANTE, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a CONTRATADA a manter o CONTRATANTE a salvo de qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal utilizado para o cumprimento do presente ajuste.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. As obrigações trabalhistas amparadas por lei deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos empregadores, bem como pelos responsáveis pelo setor de pessoal e contábil dos empregadores, a fim de salvaguardar o interesse mútuo da relação empregatícia.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A prestação dos serviços não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício entre a CONTRATADA, seus funcionários, prepostos, colaboradores e subcontratados e a CONTRATANTE, permanecendo as partes livres e isentas de qualquer responsabilidade ou obrigação de natureza trabalhista e previdenciária com relação à outra.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O presente contrato não implica, para o MUNICÍPIO, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a PATROCINADA a manter o MUNICÍPIO a salvo de qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal utilizado para o cumprimento do presente ajuste.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1 - Contratar número mínimo de trabalhadores, de modo que não haja jornada extraordinária (todo o horário á disposição), sendo viável a efetiva fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos da lei. 2
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 8.1 A execução deste contrato não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício entre a CONTRATADA, seus funcionários, prepostos, colaboradores e subcontratados e a CONTRATANTE, permanecendo as partes livres e isentas de qualquer responsabilidade ou obrigação de natureza trabalhista e previdenciária com relação à outra.
8.1.1 Na incidência de ação trabalhista movida contra a CONTRATANTE, que envolva funcionários da CONTRATADA ou de seus subcontratados, a CONTRATANTE deverá notificar à CONTRATADA para que esta assuma o polo passivo de forma exclusiva e/ou promova a defesa da CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da competente citação.
8.1.2 Na eventualidade de não ser legalmente possível à CONTRATADA assumir o polo passivo em substituição à CONTRATANTE, obriga-se a CONTRATADA a colaborar com a CONTRATANTE em sua defesa, fornecendo-lhe todos os documentos e informações que lhe forem solicitadas, de modo a possibilitar a sua exclusão do processo ou que a mesma não sofra qualquer tipo de sanção ou prejuízo. Caso seja mantida a presença da CONTRATANTE em eventuais reclamações trabalhistas, ou ações administrativas ou judiciais, que tenham como causa as matérias reguladas nesse CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se, após o trânsito em julgado e sem qualquer discussão, a ressarcir a CONTRATANTE de todos os valores despendidos e de adiantar pagamentos a serem efetuados em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação nesse sentido.
8.2 Sem prejuízo das obrigações acima dispostas, a CONTRATADA se compromete a recolher pontual e corretamente todos os tributos e encargos trabalhistas de seus funcionários, bem como a disponibilizar a documentação comprobatória do correto recolhimento sempre que solicitado pela CONTRATANTE, assim como exigir o mesmo procedimento dos subcontratados, observado o direito de retenção na Cláusula 4.7, sem prejuízo da multa contratual em caso de inadimplência.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O Permissionário é responsável pelos funcionários que estiverem a seu serviço. Assumir todas as responsabilidades oriundas de eventuais encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, originados na vigência do Contrato firmado, excluindo a Secretaria de Turismo de qualquer ônus desta relação. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, ainda que ocorram nas dependências do espaço licitado. Respeitar rigorosamente, no que se refere a todos os empregados utilizados nos serviços, a legislação vigente sobre tributos, trabalho, segurança (EPI), previdência social e acidentes de trabalho, por cujos encargos se responsabilizará.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1 - Contratar número mínimo de trabalhadores, de modo que não haja jornada extraordinária (todo o horário á disposição), sendo viável a efetiva fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos da lei. 2 - O permissionário é responsável pelos garçons e demais funcionários que estiverem prestando serviços para a barraca. 3 - Assumir todas as responsabilidades oriundas de eventuais encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, originados na vigência do Contrato de Exploração, excluindo a Turispetro de qualquer ônus desta relação. 4 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie,
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O presente contrato não implica, para o SEBRAE-SP, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a LOCADORA a manter o SEBRAE-SP a salvo de qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal utilizado para o cumprimento do presente ajuste.