Common use of Transferência internacional Clause in Contracts

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Appears in 11 contracts

Samples: Termo De Referência Sesa/Srsci/Nra, Termo De Contrato, Termo De Compromisso De Responsabilidade Ambiental

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA CONVENENTE para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTECONCEDENTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA ao CONVENENTE a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Appears in 3 contracts

Samples: setades.es.gov.br, setades.es.gov.br, ijsn.es.gov.br

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA CONVENENTE para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTECONCEDENTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA ao CONVENENTE a responsabilidade pelo cumprimento pelocumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Appears in 2 contracts

Samples: Acordo De Cooperação, Acordo De Cooperação

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA ENTIDADE INTERESSADA para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTESEJUS, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA ENTIDADE INTERESSADA a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Disponibilização De Uso Do Bem Público

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA pessoais, pelo PARCEIRO PÚBLICO, para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTEICTESP, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA ao PARCEIRO PÚBLICO a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Appears in 1 contract

Samples: Acordo De Parceria

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicávelaplicado.

Appears in 1 contract

Samples: saude.es.gov.br

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTEADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA ORGANIZAÇÃO DA SOCIDADE CIVIL a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Appears in 1 contract

Samples: Acordo De Cooperação n.º XXX/2024 Processo Administrativo n.º 2024 Vnj4n Protocolo Para Sigefes

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA CONVENENTE para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTECONCEDENTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA ao CONVENENTE a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.de

Appears in 1 contract

Samples: setur.es.gov.br