Common use of VENOSA, Sílvio de Salvo Clause in Contracts

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. v. 3. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 25. serviços públicos ou ainda titulares de um monopólio de direito ou de fato (fornecimento de água, gás, eletricidade, linha telefônica), seja por parte de lojas e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público). O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora de um serviço público se depara com um contrato-padrão, previamente elaborado, limitando-se a dar a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecido. Ou se submete a ele, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresenta-se como um recuo da autonomia da vontade, havendo desigualdade entre as partes, preponderando a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do contrato por adesão em razão da ausência de vontade de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contrato.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. v. 3. 1913. ed. São Paulo: Atlas, 20192013. A doutrina indica, p. 25. serviços públicos ou ainda titulares ainda, que as regras dispositivas são um importante elemento de redução dos custos de transação, “na medida em que poupam esforços e recursos que as partes des- penderiam nas negociações de todos os pontos de um monopólio con- trato”44. Nesse sentido, Xxxxxx destaca a importância de direito ou tal fonte de integração contratual, justamente por fornecer termos contra- tuais padrão que, caso não tivessem previsão no ordenamento jurídico, obrigaria as partes a negociá-los e incluí-los no instru- mento contratual, o que implicaria um aumento nos custos de transação45. Outro importante elemento a ser valorado na integração contratual consiste no princípio da boa-fé objetiva, que permite ao intérprete uma valoração de normas implícitas de dever ser, atuando à luz da normalidade e utilidade da operação econô- mica46. Contudo, deve-se atentar para o fato de que a boa-fé não afasta as demais fontes para integração do contrato, como é o caso das regras dispositivas, sob pena de banalização do insti- tuto, como aponta Xxxxxx Xxxxxxx-Xxxxx00: Aliás, novamente aqui cabe o alerta: para não se recair no vício da superinvocação da boa-fé (fornecimento que é o risco de águasua diluição, gás, eletricidade, linha telefônicapelo excesso), seja por parte de lojas e empresas comerciais ou prestadoras de serviçosquando houver regra legal que colmate a lacuna, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público). O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora de um serviço público se depara com um contrato-padrão, previamente elaborado, limitando-se completando a dar a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecido. Ou se submete a ele, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresenta-se como um recuo da autonomia da vontade, havendo desigualdade entre as partes, preponderando a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza regulamentação contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir não se justifica o conteúdo contratualapelo à boa-fé. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade A integração do contrato por adesão representa uma regulação obje- tiva do contrato, na medida em razão da ausência que não se pauta apenas na mera declaração de vontade de uma individuais das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca justamente em função da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca inexistência no que tange a determinados pontos do contrato contemporâneonegócio jurídico (pontos lacunosos). Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por Nesse sentido, a boa-fé representa uma das partesintegração nos termos do contexto de mercado 44 XXXXXXXX, unilateral Xxxxx X. Contratos empresariais: teoria geral e abstratamenteaplicação. São Paulo: Saraiva, temos as “condições gerais dos contratos”2015. p. 271-272 45 XXXXXX, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídicoXxxxxxx X. Economic analysis of law. Sob o ângulo da concretização da relação contratual9. ed. Nova Iorque: Wolters Klu- wer, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contrato2014.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. v. 3. 1918. ed. São Paulo: Atlas, 20192018. p. 644. sendo obrigado a arcar com os custos dos serviços prestados por corretores selecionados pela incorporadora (promitente-vendedora) que ficam sediados no próprio local da construção, p. 25ou seja, a iniciativa da utilização do trabalho do intermediador é das incorporadoras que o contrata. Em regra, quem contrata o corretor é quem paga a comissão, contudo, nesse cenário fático, a Corte Superior concluiu a existência da atividade realizada pelos mediadores contratados pela incorporadora imobiliária, decorrente da intermediação de imóveis em estande de vendas, e, inclusive, o colegiado considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão, desde que haja transparência por parte do promitente-vendedor, referente ao valor da remuneração, em harmonia com o Princípio da Boa-fé Objetiva. Além da cobrança da corretagem, a promitente-vendedora, também, repassava ao hipossuficiente os custos da prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos, no que se referem às cláusulas do contrato e às condições do negócio, ou seja, o serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) era desempenhado por técnicos vinculados à incorporadora. Essa prestação de serviços públicos ou ainda titulares é imposta pela promitente-vendedora, todavia, o promitente-comprador detém a autonomia de contratar para exercer essa atividade a pessoa de sua confiança, e não aquela compelida, sendo evidente a não obrigatoriedade de se sujeitar ao pagamento de serviços não contratados pelo vulnerável nessa negociação. Em relação à corretagem, há uma peculiaridade por resultar de um monopólio contrato autônomo, com características próprias. Diante da explanação exposta, a Corte Superior pacificou o entendimento de direito que a cobrança da Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) ou atividade congênere é considerada abusiva, pois essa atribuição é relativa ao negócio contratual com a incorporadora imobiliária, portanto, o Superior Tribunal de fato Justiça reconheceu a ausência de má-fé do vendedor, cabendo somente devolução simples. No que concerne à imposição do pagamento da remuneração do intermediador, se o consumidor for informado previamente, inexiste a abusividade. Segue a ementa que consolidou o tema 938 mencionado: Recurso especial repetitivo. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de assessoria técnico- imobiliária (fornecimento SATI). Abusividade da cobrança. I tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de águapagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, gásdesde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, eletricidade, linha telefônicacom o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), seja por parte ou atividade congênere, vinculado à celebração de lojas promessa de compra e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias imóvel. II Caso concreto: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em geralvista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, expostas ao público). O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora de um serviço público se depara com um contrato-padrão, previamente elaborado, limitandomantendo-se a dar a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecidoprocedência do pedido de restituição. Ou se submete a ele, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” Aplicação da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresenta-se como um recuo da autonomia da vontade, havendo desigualdade entre as partes, preponderando a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do contrato por adesão em razão da ausência de vontade de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contrato.tese

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratosCivil. v. 3Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 1910. ed. São Paulo: Atlas, 20192010. p. 523. 🞂 Atenção! Não se confunde tratativas com contrato preliminar. Malgrado tais figuras se aproximarem, p. 25por antecederem o contrato definitivo, elas se afastam, por terem gêneses e escopos diversos. serviços públicos ou ainda titulares O contrato preliminar é um contrato perfeito e acabado. Já as tratativas são negociações preliminares objetivando a formação de um monopólio contrato. Recorda-se que nas tratativas não há obrigações, mas meras negocia- ções consoantes à boa-fé pré-contratual. Tratativas, por vezes, são até mesmo veiculadas mediante protocolos de direito ou de fato intenções (fornecimento de água, gás, eletricidade, linha telefônicaminutas), seja por mas sempre sem um viés vinculativo. Outrossim, das negociações prelimina- res (tratativas) pode decorrer um não contrato, um contrato definitivo, ou uma figura preliminar. Como contrato que o é, as tratativas fazem parte do iter de lojas formação da figura do contrato preliminar. D’outra banda, no contrato preliminar há obrigações previamente es- tabelecidas, obrigatórias e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público)exigíveis. O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora Há vinculo decorrente de um serviço público con- trato perfeito, acabado e autônomo. Nessa ordem de ideais sobre o contrato preliminar, ensinam CrISTIANO CHAVES DE FArIAS e XXXXXX xXXXXXXXX Xx.21, “não pode ser visto como uma fase entre negociações preliminares e con- trcto 4efinitivo. Cui4c-se depara com um contrato-padrão4e figurc cutônomc”. Sintetizando bem o tema, previamente elaboradoXXXX XXxXX XX XXXXX PErEIrA22 verbera que as ne- gociações preliminares “não envolvem compromissos, limitandonem geram obri- gações para os interessados, limitam-se a dar desbravar terreno e salientar conveniências e interesses, ao passo que o contrato preliminar já é positi- vo no sentido de precisar de parte a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecido. Ou se submete a eleparte o contrato futuro.” Uma vez vencidas as tratativas e entabulados os interesses em comum, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresenta-se como um recuo da autonomia da vontade, havendo desigualdade entre as partes, preponderando a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do contrato por adesão em razão da ausência de vontade é mo- mento de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contratoproposta.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civilCivil: contratosContratos em espécie. v. 3. 19. 6a ed. São Paulo: Atlas, 20192006. p. 13 84 XXXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos. 12a ed. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 25280 coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”86. serviços públicos ou ainda titulares de um monopólio de direito ou de fato (fornecimento de água, gás, eletricidade, linha telefônica), seja por parte de lojas e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público). O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora de um serviço público se depara com um contrato-padrão, previamente elaborado, limitandoAlmeja-se com este tipo de instrumento contratual transferir e adquirir propriedade, móvel ou imóvel87. Muito semelhante ao disposto em nossa legislação, definiu Xxxxxxx Xxxxx00 que a dar “compra e venda é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecidotransferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo, em contraprestação, determinada soma de dinheiro ou valor fiduciário equivalente”. Pode-se dizer que neste contrato o “sinalagma é perfeito”. Gerando obrigações recíprocas aos contratantes, elucidou Xxxxxxx Xxxxx que à compra e venda “basta acordo de vontades sobre a coisa e o preço para se tornar perfeita e acabada”. Ou seja, não se submete faz necessária a eletradição para sua completude. A par da bilateralidade e consensualidade, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresentadestaca-se como um recuo também o caráter oneroso e comutativo da autonomia da vontadecompra e venda. Tanto o comprador quanto o vendedor buscam obter vantagem patrimonial, havendo desigualdade equivalência (ao menos em tese) entre as parteso sacrifício e o proveito auferidos com a contratação.89 / 90 Destas características, preponderando merece destaque a situação elementaridade do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”consentimento. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratualXxxxx, consignando a posição assim sintetizou: O contrato forma-se precisamente quando essa proposta e essa aceitação se encontram, dando lugar àquilo que se chama de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo consenso contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retomaSó nesta condição o regulamento se torna vinculativo para as partes e cria direitos e obrigações: vendedor e comprador devem ambos declarar querer vender, tambéme respectivamente comprar, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do tal coisa por tal preço; de contrário, não se forma nenhum contrato por adesão em razão da ausência de vontade de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte compra e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contrato.venda.91

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratosCivil. v. 3Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 19Contratos em Espécie. edvol 02. Décima Edição. São Paulo: Atlas, 20192010, p. 25128. serviços públicos ou ainda titulares M&A, uma vez que estas obrigações não existem enquanto não se verificarem as condições suspensivas para as mesmas, qual seja, a existência de uma demanda referente à um monopólio de direito ou de fato (fornecimento de águapassivo indenizável. Apenas poderá o comprador exigir indenização por um passivo mediante satisfação das condições contratualmente previstas. Daí a fundamental importância do adequado mapeamento, gásno instrumento, eletricidadedos passivos não-indenizáveis. Com base nele, linha telefônica), seja por parte de lojas e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público). O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora de um serviço público se depara com um contrato-padrão, previamente elaborado, limitandopode-se chegar a dar conclusões céleres sobre a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecidoclassificação de determinado passivo como indenizável ou não, sendo que, no último caso, esta classificação terá o escopo de satisfazer a condição suspensiva da obrigação de indenizar, que, salvo disposição diversa no contrato de aquisição, é imediatamente exigível, por força do art. Ou se submete a ele332 do Código Civil, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratualque reza: “apresentaAs obrigações condicionais cumprem-se como um recuo na data do implemento da autonomia da vontadecondição, havendo desigualdade entre as partes, preponderando cabendo ao credor a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição prova de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir deste teve ciência o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retomadevedor.” A exigibilidade dependerá, também, da ciência da sociedade vendedora, o que é uma obrigação da sociedade adquirente218 que geralmente é estipulada no próprio contrato de aquisição como incumbência da sociedade adquirente e como o evento que tornará a discussão doutrinária obrigação de indenizar exigível contra a vendedora. A obrigação de indenizar pode ainda ser classificada como acessória em relação à obrigação principal da operação de M&A, que nega é a contratualidade venda da empresa-alvo, uma vez que a existência da primeira depende da segunda,219 sendo tal característica não decorrente de lei, mas da própria estrutura contratual, fruto da vontade manifestada pelas partes no contrato de aquisição.220 218 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Contratos em Espécie. vol 02. Décima Edição. São Paulo: Atlas, 2010, p. 129. 219 XXXXX, Xxxxxxx. Instituições de Direito Civil. Volume II. 16a Edição. Editora Forense, 1998. p. 84. 220 XXXXX, Xxxxxxx. Instituições de Direito Civil. Volume II. 16a Edição. Editora Forense, 1998. p. 84. Por esta razão, pode ser aduzido, segundo a doutrina, que a ineficácia da obrigação de indenizar, na qualidade de acessória, deixaria incólume o negócio jurídico principal da venda da empresa-alvo.221 Embora, em tese, conforme já foi visto anteriormente neste trabalho, a liberdade das partes pode dispor de modo diverso, sem afetar a classificação acessória da obrigação de indenizar, há de se ponderar acerca das dificuldades intrínsecas – de ordem jurídica e prática – de criar-se um mecanismo contratual pelo qual a ineficácia da obrigação de indenizar poderia atingir o negócio principal do contrato por adesão em razão da ausência de vontade de aquisição, especialmente se já transitado uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídicadilação temporal razoável entre um e outro evento. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência Feitas as considerações ponderações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 classificação jurídica da formulação das cláusulas por uma das obrigação de indenizar, é pertinente avançar sobre os dispositivos específicos pelos quais as partes estabelecem os critérios pelos quais esta obrigação poderá ser exigida pelo comprador, de modo a satisfazer de forma segura a necessidade de ambas as partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contrato.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. v. 3. 19. edCivil, Parte Geral. São Paulo: AtlasEditora Atlas S.A., 201915ª edição, p. 252015, pp. serviços públicos ou ainda titulares de um monopólio de direito ou de fato 407-411. ISBN 978-85-224-9566-5. íntimo do declarante, mas a intenção consubstanciada na declaração”25, diz VENOSA (fornecimento de água2015). Bem pontuado pelo autor que, gás, eletricidade, linha telefônica), seja por parte de lojas nos contratos e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias nos negócios jurídicos em geral, expostas deve-se entender o que os declarantes buscam para melhor cumprimento das cláusulas e da manifestação a que se comprometeram, pois, num negócio jurídico, o que se tem em vista é o correto cumprimento do negócio. Esse princípio da boa-fé diz que cabe ao público)juiz analisar a manifestação da vontade sobre a boa-fé. Observe-se o que estabelece o art. 422 do Código Civil (BRASIL, 2002): “Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”26 Isso quer dizer que o juiz deve estar sempre atento a esse princípio da boa-fé que, em síntese, atende ao ideal de justiça e faz parte dos princípios gerais do Direito. VENOSA (2015) diz que cabe à jurisprudência, ou seja, aos tribunais, traçar as normas de interpretação. A interpretação dos negócios jurídicos e da lei em geral mescla-se com a aplicação do Direito. Interpretar e aplicar o Direito traduzem-se em uma única operação. Não há sentido de interpretar senão para aplicar a norma a um caso concreto27. O indivíduo artigo 113 estabelece que necessita contratar com uma grande empresa exploradora “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de um serviço público se depara com um contratosua celebração”.28 Desse modo, na forma do código brasileiro, três são as funções inerentes à boa-padrãofé objetiva: função interpretativa (art. 113); função de controle (art. 187) e função de integração (art. 422)29. Portanto, previamente elaborado, limitandoa boa-se a dar a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecido. Ou se submete a ele, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “fé objetiva apresenta-se como um recuo uma exigência de lealdade, impondo diretrizes ao agir negocial, ou seja: honestidade pública. XXXX XXXXXX (2006), ao tratar dos princípios da autonomia Unidroit, fala sobre as atribuições de caráter normativo do princípio da vontadeboa-fé, havendo desigualdade entre as partesexplicando que elas geram duas 25 VENOSA, preponderando a situação do ofertanteref. 24, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do contrato por adesão em razão da ausência de vontade de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contratop. 407.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civilCivil: parte geral, cit., p. 360. 139 Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. v. 3. 19. ed, cit. São Paulo: Atlas, 20192010, p. 25373. serviços públicos ou ainda titulares 140 Xxxxx, Xx Xxxxxxx e, op. cit., p. 102. A vontade, assim, é autônoma ao exteriorizar-se, reafirmando a liberdade do homem na programação de um monopólio seus interesses.”141 Essa liberdade de contratar, também caracterizada como princípio, deve ser distinguida da liberdade contratual. A primeira diz respeito à liberdade de contratar propriamente dita142; trata- se da licitude que as partes têm para celebrar o contrato, frise-se, “desde que preenchidos os requisitos de validade dos atos jurídicos”143. Já a liberdade contratual diz respeito à possibilidade das partes de livre disposição de seus interesses144. A liberdade contratual encontra pelo menos duas limitações no ordenamento jurídico, quais sejam, a ordem pública e os bons costumes. As partes podem livremente autorregular seus interesses sem, entretanto, extrapolar esses limites.145 Nos tempos do chamado liberalismo contratual, as partes podiam livremente contratar, sem que o Estado Liberal impusesse grandes limitações. O contrato tinha força de lei, mas somente entre as partes contratantes. Imperava a teoria da liberdade do contrato, com sustentáculo em três princípios clássicos: (i) o da liberdade contratual, que autoriza às partes convencionarem o que quiserem e como quiserem; (ii) o da obrigatoriedade do contrato, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (no brocardo latino, pacta sunt servanda); e, (iii) o da relatividade dos efeitos contratuais, que vincula o contrato somente às partes contratantes.146 Ao longo dos séculos, mormente a partir do final do século XIX, com o arrefecimento do “modelo do Estado Liberal puro, alheio por completo aos problemas econômicos”, prevaleceu a postura institucional com mecanismos de intervenção estatal no processo econômico.147 Novos princípios foram incorporados, sem, no entanto, abandonar os princípios clássicos norteadores 141 Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx de, op. cit., p. 12. 142 Conforme: Xxxxx, Xxxxxxx, op. cit., p. 26. 143 Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx de, op. cit., p. 12. 144 Conforme: Ibid., p. 12. 145 Xxxxx, Xxxxxxx, op. cit., p. 29. 146 Azevedo Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do mercado (parecer). Revista dos Tribunais, 750/117, apud Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx. O contrato e sua função social, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 1-2. 147 Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, op. cit., p. 2-3. das concepções liberais da época. São eles, consoante a melhor doutrina e legislação europeia e com previsão expressa no Código Civil brasileiro: (i) o da boa-fé objetiva (art. 422); (ii) o do equilíbrio econômico do contrato (art. 478); e, (iii) o da função social do contrato (art. 421).148 A nova ordem econômica, descrita por Xxxx Xxxxxxx Xxxx000, foi intitulada pela Constituição federal de 1988 como intervencionista, em substituição e em contraposição à ordem econômica liberal.150 Trata-se do dirigismo contratual, que, por meio de normas cogentes, limita a liberdade contratual e direciona as partes de forma equitativa, protegendo a parte mais fraca, do ponto de vista econômico, da relação contratual. A intervenção estatal na ordem contratual é salutar e elementar para se evitar o abuso de poder da parte econômica mais forte, a qual, por vezes, aproveita esta sua condição para obter vantagens, do ponto de vista jurídico, sobre a parte mais fraca da relação contratual e em detrimento desta. Por meio da intervenção, o Estado evita o desequilíbrio151, pois que coloca as partes contratantes em pé de igualdade. “Por essas razões, não há que se falar em liberdade, em Direito, sem que existam limitações na ordem jurídica. E essas limitações encontram fundamento nos princípios gerais de direito ou de fato (fornecimento de águae no próprio Direito Natural.152 Verifica-se, gásportanto, eletricidade, linha telefônica), seja por parte de lojas e empresas comerciais ou prestadoras de serviços, envolvendo relações de consumo (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público). O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora de um serviço público se depara com um contrato-padrão, previamente elaborado, limitando-se a dar a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecido. Ou se submete a ele, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável254. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” relatividade da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresenta-se como um recuo da autonomia da vontade, havendo desigualdade entre as partes, preponderando a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do contrato por adesão em razão da ausência de vontade de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporâneaas quais estão sujeitas às limitações impostas pelo Estado intervencionista, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneomeio dos mais recentes princípios aderentes à realidade econômica atual, em adição aos princípios clássicos que, até então, imperavam. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes148 Ibid., unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídicop. 9. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfazRecomenda-se o “contrato por adesão”para aprofundamento do tema. 149 Xxxx, em que Xxxx Xxxxxxx. A ordem econômica na constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 74. Recomenda-se examina para aprofundamento do tema, mormente sob a formação do vínculo bilateral do contratoperspectiva da ordem econômica.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. v. 3. 1920. ed. São Paulo: Atlas, 20192020. p. 667-668. Imóveis e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis conforme, p. 25respectivamente, seus artigos 5º, 6º e 7º.27 No que se refere à subcorretagem, admite-se que a pessoa física e jurídica delegue sua incumbência. serviços públicos ou ainda titulares Essa prática, normalmente, é exercida pela imobiliária, pois dispõe de mais de um monopólio corretor no seu quadro funcional, caso o comitente queira restringir a determinada pessoa para executar a atribuição contratada, deverá constar uma cláusula obstaculizando a aplicação da subcorretagem. Respectivo a esse cenário, Xxxxx Xxxxx define que: Geralmente o contrato é impessoal, não importando ao comitente quem venha a obter a realização do negócio. Assim, nada impede que, informalmente, o corretor se associe a outros de direito sua confiança na execução do contrato. Aliás, esta prática é comum em se tratando de corretagem imobiliária. Caso o comitente queira dar uma feição intuitu personae ao contrato, haverá de inserir uma cláusula impeditiva de subcorretagem.28 A explicação do doutrinador Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx esclarece sucintamente devido ao seu amplo conhecimento acerca dos corretores livres: - relacionem, agindo como intermediários em negócios de ordem variada, aproximando interessados e buscando alcançar o encontro de vontades entre eles.29 Dentro do mesmo contexto, a argumentação de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx reforça: Os corretores podem ser livres e oficiais. Os primeiros são pessoas que, sem nomeação oficial, exercem, com ou sem exclusividade, a atividade de fato intermediação de negócios, em caráter contínuo ou intermitente. [...] .30 O possuidor de título de técnico em transações imobiliárias com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (fornecimento CRECI) é requisito para exercer a profissão de águaintermediador, gásnos termos do art. 2º da Lei 6.530 de 1978. Todavia, eletricidadese o mediador não habilitado desempenhar o ofício, linha telefônica)isso não o inibe de receber a remuneração, seja por parte pois acarretaria injusto enriquecimento. Nesse sentido, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx esclarece: A profissão de lojas e empresas comerciais ou prestadoras corretor de serviçosimóveis é disciplinada pela Lei n. 6.530/78 [...] que limita o seu exercício, envolvendo relações no território nacional, ao possuidor de consumo título técnico em transações imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (transporte, venda de mercadorias em geral, expostas ao público)CRECI) da circunscrição. O indivíduo que necessita contratar com uma grande empresa exploradora fato de um serviço público se depara com um contratonão ser corretor habilitado pode sujeitá-padrãolo a sanções administrativas, previamente elaboradomas não o inibe de receber a remuneração, limitandosob pena de o comitente locupletar-se a dar a sua adesão ao paradigma contratual já estabelecidoindevidamente à custa de seu trabalho se não pagá-la.31 27 XXXXXXX XXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Ou se submete a eleDireito imobiliário: teoria e prática. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, sem chance de discutir o preço e outras condições propostas, contratando, ou se priva de um serviço muitas vezes indispensável2542020. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx000 observa um “recuo” da autonomia da vontade e aponta a desigualdade na relação contratual: “apresenta-se como um recuo da autonomia da vontade, havendo desigualdade entre as partes, preponderando a situação do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida”. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx000 reflete acerca da natureza contratual, consignando a posição de autores que negam a natureza contratual dos contratos por adesão em decorrência da supressão da liberdade de discutir o conteúdo contratual. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx000 retoma, também, a discussão doutrinária que nega a contratualidade do contrato por adesão em razão da ausência de vontade de uma das partes, mencionando seu entendimento pela contratualidade da figura jurídica. O contrato por adesão é forte e presente realidade contemporânea, por consequência as considerações acerca da sua estrutura alimentam imprescindíveis reflexões acerca do contrato contemporâneo. Sob o ângulo258 da formulação das cláusulas por uma das partes, unilateral e abstratamente, temos as “condições gerais dos contratos”, que se perfazem sob o prisma das regras que cuidam da natureza desse aspecto jurídico. Sob o ângulo da concretização da relação contratual, considerando a eficácia jurídica do contrato, perfaz-se o “contrato por adesão”, em que se examina a formação do vínculo bilateral do contratop. 383.