Common use of XXXXXXX XXXXXXX Clause in Contracts

XXXXXXX XXXXXXX. Direito do trabalho. 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2020. p.645. • Consensual e não real – efetiva-se pela mera manifestação (ainda que tácita) da vontade das partes, não dependendo de entrega de coisa alguma; • Consensual e não solene – independe da observância deforma especial (salvo os contratos em que a lei exige a forma escrita, como o de artistas, atletas profissionais, aprendizagem, ou impõe alguma formalidade essencial, como ocorre, v. g., na hipótese de investidura em emprego público (CF, art. 37, II), na qual a aprovação prévia em concurso constitui requisito indispensável à validade do contrato de trabalho do servidor);7 Também se podem elencar dentro desses elementos as seguintes peculiaridades que acontecem entre empregado e empregador. • De trato sucessivo ou de execução continuada – não se exaure com o cumprimento de uma única prestação. Aliás, a prestação do trabalho e a obrigação de pagar salário renovam-se mês a mês; • De adesão – porquanto, via de regra, o empregado adere às condições impostas unilateralmente pelo empregador. Na prática, verifica-se que quanto mais baixa a qualificação profissional e formação educativa do empregado mais ele se sujeita à mera adesão ao contrato de trabalho que lhe é apresentado para assinatura pelo empregador. 8 É importante lembrar que, no teor do art. 423 do CC de 2002, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve este ter uma interpretação mais favorável ao aderente, que no caso seria o empregado. Assim tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, como analisado a caracterização do contrato de trabalho pode-se indicar um significativo grupo de elementos relevantes. Como também destaca Xxxxxxxx Xxxxxxx, que o contrato de trabalho se trata de um pacto de Direito Privado, em primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensual, e celebra-se intuitu personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios.9 Os contratos são feitos conforme as cláusulas que vinculam os sujeitos, criando assim direitos e obrigações entre as partes, o que leva assim à constituição 7LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Curso de direito do trabalho. 12. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 731-732. 8LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.cit. p. 731-732. 9DELGADO, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.Cit. p. 616. de normas individualizadas. E em outros contratos, a relação surge devido ao fato do trabalhador dentro empresa não ser livre para discutir cláusulas contratuais. Devido ao fato de que os elementos que compõem o contrato empregatício não diferem, em geral, daqueles que advém da teoria civilista clássica: trata-se dos elementos essenciais, naturais e acidentais do contrato.

XXXXXXX XXXXXXX. Direito do trabalhoTrabalho. 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2020. p.645. • Consensual e não real – efetiva-se pela mera manifestação (ainda que tácita) da vontade das partes, não dependendo de entrega de coisa alguma; • Consensual e não solene – independe da observância deforma especial (salvo os contratos em que a lei exige a forma escrita, como o de artistas, atletas profissionais, aprendizagem, ou impõe alguma formalidade essencial, como ocorre, v. g., na hipótese de investidura em emprego público (CF, art. 37, II), na qual a aprovação prévia em concurso constitui requisito indispensável à validade do contrato de trabalho do servidor);7 Também se podem elencar dentro desses elementos as seguintes peculiaridades que acontecem entre empregado e empregador. • De trato sucessivo ou de execução continuada – não se exaure com o cumprimento de uma única prestação. Aliás, a prestação do trabalho e a obrigação de pagar salário renovam-se mês a mês; • De adesão – porquanto, via de regra, o empregado adere às condições impostas unilateralmente pelo empregador. Na prática, verifica-se que quanto mais baixa a qualificação profissional e formação educativa do empregado mais ele se sujeita à mera adesão ao contrato de trabalho que lhe é apresentado para assinatura pelo empregador. 8 É importante lembrar que, no teor do art. 423 do CC de 2002, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve este ter uma interpretação mais favorável ao aderente, que no caso seria o empregado. Assim tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, como analisado a caracterização do contrato de trabalho pode-se indicar um significativo grupo de elementos relevantes. Como também destaca Xxxxxxxx Xxxxxxx, que o contrato de trabalho se trata de um pacto de Direito Privado, em primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensual, e celebra-se intuitu personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios.9 Os contratos são feitos conforme as cláusulas que vinculam os sujeitos, criando assim direitos e obrigações entre as partes, o que leva assim à constituição 7LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Curso de direito do trabalho. 12. ed. – São Paulo: Saraiva EducaçãoMétodo, 2020. p. 731-73231. 8LEITEo conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento inscrito, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxincorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. Op.cit. p. 731-732. 9DELGADOO princípio do contrato realidade autoriza, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.Cit. p. 616. de normas individualizadas. E em outros contratosassim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação surge devido ao fato civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do trabalhador dentro empresa não ser livre para discutir cláusulas contratuais. Devido ao fato de que contrato despontem, concretamente, todos os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação).85 E, assim, se verifica que, para o direito do trabalho, a realidade fática é o que compõem realmente importa, é ela que poderá direcionar a decisão para o reconhecimento ou não de um vínculo empregatício, não permitindo que contratos de trabalho se mascarem sob outra forma de relação, ou seja, são privilegiados, portanto, os fatos, a realidade, sobre a forma ou a estrutura empregada86, sendo sua aplicação no Direito de Trabalho de suma importância, principalmente, diante, das inúmeras tentativas de se mascarar a realidade, notadamente no tocante à existência do vínculo de emprego. Com efeito, é comum a utilização de técnicas fraudulentas, por exemplo, a utilização de cooperativas “de fachada”, estágios irregulares, terceirização irregular, entre outros artifícios. Ressalte-se que, com a Reforma Trabalhista de 2017, tal princípio se tornou ainda mais importante, ao passo que a lei aparentemente passou a legitimar diversas situações que, na prática, muitas vezes configurarão fraude à relação de emprego. [...] Nestes casos, diante da flagrante incompatibilidade entre o contrato empregatício não diferemformal e a realidade fática encontrada, cabe ao operador do direito (Juiz e Auditor Fiscal do Trabalho, principalmente), em geralhomenagem ao princípio da primazia da realidade, daqueles e com base no supramencionado art. 9º da CLT87, afastar a máscara e exigir a conformação dos fatos à figura legal respectiva88. E, desta forma, da análise do quanto exposto e estudado acima, resta claro que, estando presentes, no mundo dos fatos, os elementos caracterizadores da relação de emprego, pouco importa o que advém da teoria civilista clássica: trata-foi formalizado contratualmente, pois pode- se dos elementos essenciaisestar frente a contratos que mascaram a situação real fática, naturais a fim de burlar as normas trabalhistas e acidentais o reconhecimento do contratovínculo empregatício seria a consequência esperada, restando aos operadores do Direito primar para que esse Princípio seja devidamente aplicado.

XXXXXXX XXXXXXX. Direito do trabalhoCorrupção – Incluindo a Lei Anticorrupção. 8. 2 ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2020, Editora Quartier Latin, 2014, p.185 Em razão da responsabilidade objetiva prevista na Lei, há um dever, uma obrigação com as empresas que estão agindo em seu nome. p.645Se a empresa subcontrata um terceiro para que este faça parte dos serviços e este, em seu nome, para “agilizar” o processo realiza um pagamento impróprio para um funcionário público, a empresa será responsabilizada de acordo com a lei, pois a responsabilidade independe de dolo ou culpa. • Consensual Por isso, a importância de treinamentos aos terceiros ou empresas do seu ecossistema. Neste sentido, uma cláusula que auxilia na mitigação de riscos e, em uma eventual responsabilidade é a sujeição da empresa contratada às leis anticorrupção como, por exemplo, uma declaração que esta não violou e não real – efetiva-se pela mera manifestação (ainda que tácita) da vontade das partes, não dependendo violará as referidas leis. Apesar de entrega de coisa alguma; • Consensual e não solene – independe da observância deforma especial (salvo os contratos em que todos serem obrigados a cumprir a lei exige anticorrupção, há uma maior segurança, se colocada como uma obrigação contratual que, quando descumprida, pode gerar uma resolução e até mesmo uma indenização. Um bom exemplo de uma cláusula anticorrupção razoável para ambas as partes seria a forma escritamencionada pelo professor e coordenador do curso Legal, como o de artistas, atletas profissionais, aprendizagem, ou impõe alguma formalidade essencial, como ocorre, v. g., na hipótese de investidura em emprego público Ethics and Compliance (CF, artLEC)53. 37, II), na qual Por ser uma cláusula bilateral é importante verificar se a aprovação prévia em concurso constitui requisito indispensável à validade do contrato de trabalho do servidor);7 Também outra parte consegue se podem elencar dentro desses elementos as seguintes peculiaridades que acontecem entre empregado e empregador. • De trato sucessivo ou de execução continuada – não se exaure comprometer com o cumprimento mencionado abaixo, que há controles internos efetivos para cumprir tais obrigações. As Partes declaram conhecer as normas de uma única prestação. Aliásprevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a prestação do trabalho Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento 53 XXXXXXX, Xxxxxx. Cláusulas anticorrupção. 25 mai. 2016. Disponível em:<xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/artigos/2016/05/25/clausulas-anticorrupcao/>. Acesso em 10 de junho de 2017. pelos terceiros por elas contratados. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de pagar salário renovam-cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, ambas as Partes desde já se mês a mês; • De adesão – porquanto, via de regra, o empregado adere às condições impostas unilateralmente pelo empregador. Na prática, verifica-se que quanto mais baixa a qualificação profissional e formação educativa do empregado mais ele se sujeita à mera adesão ao contrato de trabalho que lhe é apresentado para assinatura pelo empregador. 8 É importante lembrar queobrigam a, no teor do art. 423 do CC de 2002, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve este ter uma interpretação mais favorável ao aderente, que no caso seria o empregado. Assim tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, como analisado a caracterização do contrato de trabalho pode-se indicar um significativo grupo de elementos relevantes. Como também destaca Xxxxxxxx Xxxxxxx, que o contrato de trabalho se trata de um pacto de Direito Privado, em primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensual, e celebra-se intuitu personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios.9 Os contratos são feitos conforme as cláusulas que vinculam os sujeitos, criando assim exercício dos direitos e obrigações entre previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as partesmelhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente. Outra cláusula importante para as empresas subsidiárias de empresas norte- americanas é a previsão expressa do cumprimento à legislação americana anticorrupção (FCPA)54. A Contratada declara e garante que leva assim está familiarizada com a Lei de Práticas de Corrupção Estrangeira dos Estados Unidos da América (United States Foreign Corrupt Practices Act) (o “FCPA”) e cumpre integralmente com a FCPA, como se estivesse sujeita à constituição 7LEITEFCPA e às leis anticorrupção locais, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Curso de direito do trabalho. 12. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 731-732. 8LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.cit. p. 731-732. 9DELGADO, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Ope não tomará qualquer ação que resulte em violação da FCPA ou das leis anticorrupção locais aplicáveis.Cit. p. 616. de normas individualizadas. E em outros contratos, a relação surge devido ao fato do trabalhador dentro empresa não ser livre para discutir cláusulas contratuais. Devido ao fato de que os elementos que compõem o contrato empregatício não diferem, em geral, daqueles que advém da teoria civilista clássica: trata-se dos elementos essenciais, naturais e acidentais do contrato.

XXXXXXX XXXXXXX. Lei de defesa do consumidor. Cadernos IBCB 22, S. Xxxxx, IBCB, 1991, pp. 5-27 17 XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de Direito Comercial, vol 3. O Empresário e os Direitos do trabalhoConsumidor. 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2020Saraiva, 2002. p.645p. 172 18 XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. • Consensual A compra e venda, os empresários e o Código do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo. n.3. set./dez. 1992. p. 43 intrínseca no mercado. A presença dessa mesma vulnerabilidade em relações que em princípio não seriam de consumo justificaria, excepcionalmente, as equiparações a consumidor e até a aplicação analógica deste diploma legal. Todavia, esta ampliação se dá na exceção e não real – efetivacomo regra geral, pois se todos forem considerados consumidores o direito para proteger o desigual se torna direito comum e perde o seu efeito de discriminação positiva.19 XXXXX XXXXXX também adota a teoria finalista aprofundada.20 Afirma que os princípios positivados na legislação consumerista, como a boa-fé e o equilíbrio contratual, persistem no ordenamento jurídico como princípios gerais norteadores. Dessa forma, seria possível a aplicação analógica das disposições do CDC em situações de vulnerabilidade a não destinatários finais por força do disposto no artigo 4º da LICC (Decreto-lei nº 4.657/42).21 2.2 Um precedente histórico: a discussão do ato de comércio bifronte No regime do Código Comercial de 1850 (CCo) o que distinguia o direito dos comerciantes era a classificação dos atos de comércio, que delimitava a aplicação da legislação comercialista e, por conseguinte, as fronteiras do direito civil.22-23 O rol de atos de comércio era disposto no Regulamento 737 no seu artigo 19, que servia como parâmetro para determinar a matéria da mercancia e era passível de extensão analógica para que fosse aplicado a novas atividades de comércio que viessem a se pela mera manifestação (ainda desenvolver.24 Na doutrina comercialista brasileira muito se discutiu a existência de um ato de comércio bifronte, que tácita) da vontade das partesseria de um lado civil e do outro comercial. “Se a operação comercial é concluída entre comerciantes, não dependendo de entrega de coisa alguma; • Consensual e não solene – independe da observância deforma especial (salvo os contratos em que resta a lei exige a forma escrita, como o de artistas, atletas profissionais, aprendizagem, ou impõe alguma formalidade essencial, como ocorre, v. g., na hipótese de investidura em emprego público (CF, art. 37, II), na qual a aprovação prévia em concurso constitui requisito indispensável à validade do contrato de trabalho do servidor);7 Também se podem elencar dentro desses elementos as seguintes peculiaridades que acontecem entre empregado e empregador. • De trato sucessivo ou de execução continuada – não se exaure com o cumprimento de uma única prestação. Aliás, a prestação do trabalho e a obrigação de pagar salário renovam-se mês a mês; • De adesão – porquanto, via de regra, o empregado adere às condições impostas unilateralmente pelo empregador. Na prática, verifica-se que quanto mais baixa a qualificação profissional e formação educativa do empregado mais ele se sujeita à mera adesão ao contrato de trabalho que lhe é apresentado para assinatura pelo empregador. 8 É importante lembrar que, no teor do art. 423 do CC de 2002, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve este ter uma interpretação mais favorável ao aderente, que no caso seria o empregado. Assim tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, como analisado a caracterização do contrato de trabalho pode-se indicar um significativo grupo de elementos relevantes. Como também destaca Xxxxxxxx Xxxxxxx, menor dúvida que o contrato de trabalho ato é comercial relativamente às duas partes; mas se trata nela intervém, de um pacto lado, comerciante, de Direito Privadooutro, em pessoa não comerciante, êste ato será comercial para o primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensual, e celebra-se intuitu personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios.9 Os contratos são feitos conforme as cláusulas que vinculam os sujeitos, criando assim direitos e obrigações entre as partes, civil para o que leva assim à constituição 7LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Curso de direito do trabalho. 12. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 731-732. 8LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.cit. p. 731-732. 9DELGADO, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.Cit. p. 616. de normas individualizadas. E em outros contratos, a relação surge devido ao fato do trabalhador dentro empresa não ser livre para discutir cláusulas contratuais. Devido ao fato de que os elementos que compõem o contrato empregatício não diferem, em geral, daqueles que advém da teoria civilista clássica: trata-se dos elementos essenciais, naturais e acidentais do contrato.segundo?” 25

XXXXXXX XXXXXXX. Direito Flexibilização da lei do trabalhoinquilinato. 8. ed. – Rio de JaneiroRT Informa: Forense; São Paulo: MÉTODO 2020, a. XI, n. 59, p. 4-5, set.2009/ jan. p.645. • Consensual e não real – efetiva-se pela mera manifestação (ainda que tácita) da vontade das partes2010 no Recurso Extraordinário nº 407.688, não dependendo de entrega de coisa alguma; • Consensual e não solene – independe da observância deforma especial (salvo os contratos em que ao permitir a lei exige a forma escrita, como o de artistas, atletas profissionais, aprendizagem, ou impõe alguma formalidade essencial, como ocorre, v. g., na hipótese de investidura em emprego público (CF, art. 37, II), na qual a aprovação prévia em concurso constitui requisito indispensável à validade expropriação do imóvel residencial do garante para adimplir dívida oriunda do contrato de trabalho locação, gerando grandes divergências de opiniões no sistema do servidor);7 Também se podem elencar dentro desses elementos as seguintes peculiaridades direito, sobretudo na CF/88, no contrato, na propriedade e no instituto bem de família. E em 14/10/2015 a 2ª seção do STJ votou e aprovou a súmula 549, que acontecem entre empregado e empregadordispõe sobre a validade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. • De trato sucessivo ou É válida a penhora de execução continuada – bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.98 Assim, sendo legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Isso porque o art. 3º, VII, da Lei 8009/1990 afirma que a impenhorabilidade do bem de família não se exaure aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. 98BRASIL,xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=549&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p =true: acesso em 13/11/17 O estudo exposto partiu do pressuposto de analisar como objetivo a possibilidade da penhora do bem de família do fiador à luz da Constituição Federal, do contrato de fiança e da propriedade amparada pelo direito à moradia. O ordenamento jurídico brasileiro instituiu o bem de família com o cumprimento intuito de preservar a moradia em face da crise econômica, principalmente porque no período de sua inserção a sociedade brasileira vivia uma única prestaçãosituação de desequilíbrio econômico provocado pela diminuição do poder de compra decorrente da inflação instável, que assolava o país. AliásA fiança existe em decorrência do contrato de fiança que tem como característica principal ser consensual não se aperfeiçoando mediante as vontades do locador e do fiador, o contrato, em si, se apresenta para o fiador aderir ou não. O fiador pode ou não aceitar a função, pois o mesmo está em pleno gozo de suas capacidades, sabendo que caso o afiançado não cumpra com sua obrigação, a prestação do trabalho e responsabilidade cairá sobre ele (fiador) o mesmo está ciente que o bem dado em garantia pode sofrer as consequências para que a obrigação de pagar salário renovam-se mês a mês; • De adesão – porquanto, via de regra, o empregado adere às condições impostas unilateralmente pelo empregador. Na prática, verifica-se que quanto mais baixa a qualificação profissional e formação educativa do empregado mais ele se sujeita à mera adesão ao contrato de trabalho que lhe é apresentado para assinatura pelo empregador. 8 É importante lembrar que, no teor do art. 423 do CC de 2002, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve este ter uma interpretação mais favorável ao aderente, que no caso seria o empregado. Assim tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 8º, § 1º)seja cumprida. Assim, como analisado em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos a caracterização Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de trabalho pode-locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se indicar movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Entretanto, há divergência na doutrina sobre o tema em discussão. De um significativo grupo lado, autores como Xxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxx e Xxxxxxx Xxxx entendem que o bem de elementos relevantesfamília do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação. Como também destaca Xxxxxxxx Por outro lado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, doutrinadores como Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx xx Xxxxx defendem ser legítima a penhora, com base no art. 3º da Lei 8.009/90. O que passa a ser não só objeto de estudo, mas algo formalizado dentro do direito pátrio, a partir do instante que o fiador assume a postura de garantidor ele já passa a assumir o risco se o resultado não satisfatório a ele ocorrer, e mesmo lutando judicialmente contra isso já se torna em vão uma vez que em decorrência de jurisprudência que pacificaram o tema, se o imóvel que possuir for de família assumirá este a função de garantir que o débito venha ser sanado. Não se torna assim algo injusto, uma vez que o fiador assumindo a postura de garantidor assumiu conscientemente o risco daquela ação. Assim o STF julgou constitucional a penhora do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de trabalho se trata de um pacto de Direito Privado, em primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensual, e celebra-se intuitu personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios.9 Os contratos são feitos conforme as cláusulas que vinculam os sujeitos, criando assim direitos e obrigações entre as partes, o que leva assim à constituição 7LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Curso de direito do trabalho. 12. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 731-732. 8LEITE, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.cit. p. 731-732. 9DELGADO, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Oplocação.Cit. p. 616. de normas individualizadas. E em outros contratos, a relação surge devido ao fato do trabalhador dentro empresa não ser livre para discutir cláusulas contratuais. Devido ao fato de que os elementos que compõem o contrato empregatício não diferem, em geral, daqueles que advém da teoria civilista clássica: trata-se dos elementos essenciais, naturais e acidentais do contrato.

XXXXXXX XXXXXXX. Direito do trabalhoO direito como sistema autopoiético. 8Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993, p. 236 apud XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. edOp. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2020cit., p. 172. p.645. • Consensual e não real – efetiva-se pela mera manifestação (ainda que tácita) da vontade das partesNo último plano, não dependendo de entrega de coisa alguma; • Consensual e não solene – independe da observância deforma especial (salvo os contratos em que a lei exige a forma escrita, como o de artistas, atletas profissionais, aprendizagem, ou impõe alguma formalidade essencial, como ocorre, v. g., na hipótese de investidura em emprego público (CF, art. 37, II), na qual a aprovação prévia em concurso constitui requisito indispensável à validade do contrato de trabalho do servidor);7 Também se podem elencar dentro desses elementos as seguintes peculiaridades que acontecem entre empregado e empregador. • De trato sucessivo ou de execução continuada – não se exaure com o cumprimento de uma única prestação. Aliás, a prestação do trabalho e a obrigação de pagar salário renovam-se mês a mês; • De adesão – porquanto, via de regra, o empregado adere às condições impostas unilateralmente pelo empregador. Na prática, verificafala-se que quanto mais baixa o consenso entre as partes não pode ser a qualificação profissional única determinante da ordem contratual, sendo observada por meio da inclusão de cláusulas gerais nos contratos71. Sobre o tema, expõe Xxxxxxxx XXXXXXXXX: (…) a cláusula geral pode ser vista como uma regra de conflitos, como quadro de referência quer para a resolução de conflitos ou colisões em qualquer desses 3 níveis de formação sistêmica, quer para a respectiva sincronização jurídica72. Vale a ressalva de Xxxxxxx Xxxxxx DONNINI de que “continua a existir o princípio da autonomia privada, indispensável para a realização de uma avença”, contudo “há limites impostos em lei a essa liberdade contratual, consistentes na função social do contrato e formação educativa no princípio da boa-fé objetiva, considerados cláusulas gerais”73. Nesse particular, é importante destacar que essas cláusulas gerais impõem ao magistrado apenas critérios para valorar certo fato, os quais são facilmente reconhecidos por estarem ligados a normas cogentes atinentes a boa-fé, bons costumes, concepção social do empregado mais ele se sujeita à mera adesão contrato etc. É certo que esses valores estão diretamente vinculados a um dado momento histórico. Basta conferir que os valores éticos previstos no Código Civil de 2002 dizem respeito ao contrato de trabalho que lhe é apresentado para assinatura pelo empregador. 8 É importante lembrar quemomento histórico atual, no teor do art. 423 do CC de 2002, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve este ter uma interpretação mais favorável ao aderente, visto que no caso seria o empregado. Assim tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato Código Civil de trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, como analisado 1916 a caracterização preocupação do contrato legislador estava atrelada à circulação de trabalho pode-se indicar um significativo grupo de elementos relevantes. Como também destaca Xxxxxxxx Xxxxxxx, que o contrato de trabalho se trata de um pacto de Direito Privado, em primeiro lugar. É contrato sinalagmático, além de consensualriquezas e à segurança dos negócios jurídicos, e celebra-se intuitu personae quanto não ao empregadocomprometimento e à busca do aspecto ético nas relações jurídicas74. É eleLeciona Rogério Ferraz DONNINI: Na realidade, ainda, pacto de trato sucessivo num mundo em que cada vez mais nos deparamos com a rapidez com que os fatos surgem e de atividade. Finalmente, é contrato oneroso, dotado reclamam uma solução também de alteridade, podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios.9 Os contratos são feitos conforme as cláusulas que vinculam os sujeitos, criando assim direitos e obrigações entre as partescélere do direito, o que leva assim à constituição 7LEITEse vê é um sistema legislativo incapaz de regular essa vasta gama de fatos que devem ser normatizados. Esse fenômeno, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxaliás, transcende nossas fronteiras e representa uma questão de difícil solução em todo o mundo. Curso Destarte, as cláusulas gerais têm esse importante papel de tornar o sistema jurídico atualizado, para que possa responder eficazmente aos reclamos da sociedade. Nesse novo sistema aberto de cláusulas gerais, o que se pretende é cada vez mais aproximar o direito do trabalhoda moral, uma vez que aquele separado desta perde a razão de ser. 12. ed. – São Paulo: Saraiva EducaçãoCom isso, 2020. p. 731-732. 8LEITEo que se procura é justamente evitar que o direito, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.cit. p. 731-732. 9DELGADOmesmo dissociado da moral, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Op.Cit. p. 616. de normas individualizadas. E em outros contratoscontinue a ter império, a relação surge devido ao fato do trabalhador dentro empresa não ser livre para discutir cláusulas contratuais. Devido ao fato de que os elementos que compõem o contrato empregatício não diferem, em geral, daqueles que advém da teoria civilista clássica: trata-se dos elementos essenciais, naturais validade e acidentais do contrato.eficácia.75 71 Id.