XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Da Cláusula Penal. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Vol. 55/2012. p.6. Jan – Mar 2012. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx/xxxxxxXxxx/xxxxxxxx?&xxx=xx&xxxxxx=x0xx0xxx00000000000 cdf91947cd2672&docguid=I4c0873d0789811e1940400008517971a&hitguid=I4c0873d0789811e1940 400008517971a&spos=1&epos=1&td=1&context=12&crumb-action=append&crumb- label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1>. Acesso em: 26 maio 2018 (Paginação da versão eletrônica difere da versão impressa).
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Proteção jurídica ao consumidor no Mercosul. Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 1, jan./jun. 2005, p. 121. “No início da década de 70, é criado, na Suécia, o ombdusman, órgão público especializado em atendimento de reclamações de consumidores com competência para dar o prosseguimento judicial cabível caso a mediação não resulte em satisfação a ambas as partes (reclamante e reclamado). O modelo é seguido pelos demais países escandinavos”.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2021 - UASG 154041 - FUMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 154041 - FUMA
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Pregoeiro (SIDEC - 09/11/2012) 440001-00001-2012NE800001
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Pregoeira NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00017/2022 publicado no D.O de 2022-12-08, Seção 3.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xx. Zerbinatti 16 - Xxxxx Xxxxxxxxx
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Eu sou a Xxxxxxxx Xxxxxx, trabalho na FASC e acompanho o processo de contratação da pousada desde 2020. Eu não sei exatamente que tipo de histórico eu posso fazer, ou o que contribuir com o que já foi dito, mas eu acho, primeiro, que a gente precisa, sim, de fato, lamentar porque foi um episódio muito trágico. Eu, particularmente, conhecia as pessoas, e é muito duro assim, mas eu acho que a gente tem que se deter, então, aos fatos que aconteceram. Não foi um episódio isolado, porque a gente já teve – acho que o vereador bem relembrou –, em 2022, na Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, em que se teve um outro incidente. E, naquela época, eu me lembro que a Polícia Civil, então, identificou um incêndio criminoso. Eu lamento muito, de coração, que até então não se tenha dito o que é que aconteceu, porque, a despeito de toda precariedade, das questões que precisavam ser melhoradas, eu acho muito trágico que a gente não saiba ainda o que aconteceu. E eu não estou aqui querendo culpar ninguém e nem achar isentos nessa história, mas eu acho que a gente tem que olhar para isso com muito cuidado. PRESIDENTE XXXXX XXXXXXXXX (PSB): Lá em 2011? SRA. XXXXXXXX XXXXXX SCHULER: Não, foi 2022, estou dizendo o de agora. Lá em 2022, o relato da... Aí eu acho que da Polícia Civil, enfim, é da Polícia Civil, que identificou que foi um incêndio propositado, feito, e aí as chances de que as coisas que estão certas deem certas são bem piores, não é? Mas eu não PRESIDENTE XXXXX XXXXXXXXX (PSB): Muito bom, obrigado.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Eu vou pedir, vereador, que o senhor xxxx. Eu não vou responder a todas, porque eu não conheço algumas delas.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Eu só quero falar sobre a questão do auxílio-moradia, que é a primeira pergunta. Por que que eu quero falar sobre isso? Primeiro, porque o Cícero traz uma história, e acho que o Xxxxxx também, a questão do auxílio-moradia, antes era Aluguel Social, vem há muito ano. Antes era do DEMHAB, e aí passa então em 2020, eu acho que ele passa para a fundação com uma outra categoria. Por que eu pedi para falar, não tem a ver com a questão financeira, mas tem a ver com a pergunta que é: se a FASC está proibindo que seja na Pousada Garoa. Então, assim, eu só peço para falar porque a gente tem que fazer uma diferenciação que é a FASC como instituição pública e as equipes que trabalham com a FASC, que são contratadas – contratadas, não, parceirizadas. O que acontece? A fundação fez uma normativa, dia 29 de abril, muito clara, a fundação começou a desmobilização da pousada, tanto que hoje acho que são 12 pessoas, e todas elas, grande parte, deveria estar ou em outro espaço ou com o benefício de auxílio-moradia. Assim, a fundação não diz: você não pode morar em tal lugar. Porque, quem é que diz para o Xxxxxx, se morar numa casa no Rubem Xxxxx é melhor do que alugar um quarto em algum lugar, em uma pensão - não vou nem falar da pousada -, é quem está trabalhando com o Xxxxxx, não é o presidente, ou o Dr. Nilo ou a Patrícia; são as equipes. Porque quem dispensa um auxílio-moradia é uma equipe de trabalho. No caso lá, era eu quando trabalhava ou as minhas colegas hoje que trabalham. Então assim, essa proibição, e me parece que sim, ela está acontecendo por conta de tudo que a gente está trabalhando aqui. Nós estamos dizendo, o que talvez as equipes não conseguissem vetar antes, está sendo dito agora. Então, sim, é fato que as equipes que dispensam o auxílio para o Xxxxxx, enfim, estão dizendo: olha, se lá, a gente está o tempo inteiro dizendo que é ruim, não conseguiu parar o fato a tempo, agora que a gente está te dando esse benefício, lá não pode morar. A coisa é muito lógica. E mesmo assim, isso é o VEREADOR XXXXX XXXXXXXX (NOVO): Eu até acho que a gente não vai prescindir de ouvir o diretor financeiro da FASC, sobre isso também.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. Mas eu acredito que a professora tenha dito assim: “bom, se o valor era de R$ 300 mil, divide por 325, dá mais do que está previsto...” Mas não é isso, só se pagava o que a pessoa usava. Então, se tinha um valor de R$ 1 milhão para 300 pessoas, e usavam 200 pessoas, não pagava R$ 1 milhão, pagava bem menos. Então só se pagava pelo que se usava, PRESIDENTE XXXXX XXXXXXXXX (PSB): Agora, para concluir, as respostas caberão ao Nilo, nosso doutor procurador e ao Alexandre.