ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2016

Xxxxxxxx Xxxxxx

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040140/2016

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 27/06/2016 ÀS 15:15

NÚMERO DO PROCESSO: 46213.012544/2016-95

DATA DO PROTOCOLO: 05/07/2016

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXXX - XXXX, CNPJ n.

10.988.301/0001-29, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX ; E

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS

NO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 01.102.067/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XX XXXXX;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS, CONTRATADOS ESPECIFICAMENTE PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 797442/2013, FIRMADO

ENTRE A INSTITUIÇÃO E UNIÃO, com abrangência territorial em PE, com abrangência territorial em PE, com abrangência territorial em PE.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Os pisos salariais mínimos de ingresso serão rejustados de acordo com a cláusula quarta.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Vigência da cláusula: 01/01/2015 a 31/12/2015

Sobre os salários os empregados da instituição empregadora acima, serão reajustados da seguinte forma: em 10 % (dez por cento) aos profissinais que exercem as funções a AIS e AISAN, e 7% (sete por cento) aos demais profissionais, com vigencia a partir de 01/01/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Politica salarial utilizada, para cada categoria profissional, será aprovada pelo controle social do programa (CONDISI) e acordada junto a SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE ÍNDIGENA (SESAI), por força do convênio nº 797442/2013.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

Será fornecido aos empregados, em caráter obrigatório, 2ª via ou cópias dos recibos ou contracheques de pagamento, contendo a identificação da instituição empregadora, discriminação das parcelas pagas, descontos efetuados, FGTS, número e valor de horas extras diurnas e noturnas, adicionais e demais parcelas percebidas pelo empregado, podendo a empregadora fazê-lo alternativamente, atraves da internet.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA SEXTA - VALE TRANSPORTE

Fica a Instituição obrigada a fornecer aos empregados, os vales transportes necessário, na forma da lei.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA SÉTIMA - ESTABILIDADE GOZO AUXÍLIO DOENÇA

Ao empregado que esteja em gozo de auxílio doença, fica garantido o direito a estabilidade no emprego por 30 (trinta dias) dias, após a alta dada pelo órgão Previdenciário.

EMPRÉSTIMOS

CLÁUSULA OITAVA - EMPRÉSTIMO

Fica autorizado a instituição, quando assegurar ao seu empregado empréstimo financeiro diretamente ou através de convênio em estabelecimento bancários, a descontar em folha ou recibos de pagamentos mensal, o valor correspondente a parcela devida ou, em caso de dispensa, seja qual for o motivo, deduzir a importância resultante do saldo devedor no termo da rescisão contratual.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA NONA - TEMPO DO CONTRATO DE TRABALHO

Considerando-se as peculiaridades deste acordo coletivo, que deve respeitar as condições estabelecidas em Convênio firmado entre a empregadora e a SESAI, fica avençado que as contratações para fins do objeto do Convênio deverão ser por tempo indeterminado ficando limitadas às vigências do convênio que lhe deu causa.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Ficam assegurado aos empregados na forma da lei.

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE ASS/RSC

Fica obrigatório o fornecimento de ASS/RSC (INSS), preenchidas pelo empregador, aos

empregados demitidos ou por ocasião de aposentadorias ou para requerimento de qualquer benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO DE ADMISSÃO

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, ser-lhe-á garantido igual salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REGISTRO DA CTPS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADO

O registro na CTPS obedecerá o disposto na CLT, resalvando as hipóteses de empregados que são contratados longe da sede da empregadora, quando esta terá prazo maior, limitado ao tempo necessário de deslocamento da sua sede ao local efetivo de trabalho, para as devidas anotaçoes na CTPS, bem como para entrega de documentos relativos ao contrato de trabalho, considerando a dificuldade de envio de documentos entre a sede e o local de trabalho do empregado.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CARTA DE DISPENSA

O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, onde constará o dispositivo legal sobre a falta cometida, sob pena de ser considarada sem justa causa.

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUEBRA DE MATERIAL

Não se permite o desconto salarial do empregado por quebra de material, salvo nas hipótese de dolo

ou recusa da prestação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa voluntária e devidamente comprovada.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CURSOS E REUNIÕES

Os cursos ou reuniões promovidos pela empresa, de comparecimento obrigatório do empregado, deve ser realizado no período normal de trabalho ou, em caso contrário, o pagamento do tempo despendido como horas extraordinárias.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

Fica convencionado para os contratos de trabalho abrangidos pelo presente acordo coletivo, que a jornada será de 08 (oito) horas diarias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Fica permitido a adoção do regime de reverzamento de trabalho da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por trinta e seis horas de folga (12 x 36) com intervalo no mínimo uma hora para refeição, assegurando- se duas folgas mensais ou pagamento como extra, respeitadas as condições mais vantajosas já existentes.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Os Médicos que exercem as suas funções na casa de apoio do Índio será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo estabelecer a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais com a redução de salario, conforme artigo 58A paragrafo primeiro da CLT. O salário será pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, sera proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem a mesma função em tempo integral.

PARAGRAFO SEGUNDO: Admite-se que seja estabelecido o sistema de compensação de jornada e de banco de horas, previsto no paragrafo segundo do artigo 59 CLT, sendo dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente de diminuição em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo máximo de 90 dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 horas diarias.

PARAGRAFO TERCEIRO: As contratações abrangidas por este acordo coletivo, de profissionais que executem suas atividades, total ou parcial, dentro de aldeias ou qualquer localidade onde nao há como controlar o horario de trabalho, serão realizadas conforme dispoe o artigo 62 da CLT, serviços externos sem fixação de horarios, havendo neste caso a comprovação dos serviços executados por meios de relatórios de surpevisão e de execução, devendo o empregado, em qualquer caso, observar o limite de jornada diaria e o descanso semanal remunerado.

PARAGRAFO QUARTO: A empregadora se compromete a estabelecer jornadas de trabalho sem permitir às chefias do SESAI, a realização de plantão de sobreaviso. Resalvando-se apenas os casos em que durante sua jornada normal, a chefia autorize por escrito a cumpri-la em sua residência.

FALTAS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUSÊNCIAS REMUNERADAS

Fica assegurado ao empregado abono pelo empregador até o limite de 5 (cinco) dias por semestre, sempre que ficar comprovado por atestado médico, terem as ausências relação com a hospitalização ou atendimento de urgência de filhos, ascendentes, conjuges, companheiro ou companheira, maritalmente e sejam reconhecidos pela Previdencia Social.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS

A falta ao serviço por motivo de doença, somente será justificada com a apresentação de atestado fornecido pelo médico de plantão, ou outro médico da empresa, pelo médico da Previdência Social, pelos Médicos de Convênios Particulares e, quando não existir médico na especialidade da doença, pelo médico do sindicato profissional convenente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento do atestado pelo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exame supletivo, vestibular, desde que avisado ao empregador 72 horas antes, comprovando-se a falta posteriormente no mesmo prazo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

A empresa não poderá dar como faltas injustificáveis as ausências dos seus empregados, pelo período de meio expediente, que tiverem a necessidade de requerer a segunda via da CTPS, receber auxílio natalidade, PIS, título de eleitor e identidade, desde que avisado até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando o empregado obrigado a comprovar em igual prazo.

FÉRIAS E LICENÇAS

LICENÇA MATERNIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA A GESTANTE

Fica assegurado a empregada gestante o direito a estabilidade próvisória, a partir de sua gestação até 30 (trinta) dias após da licença legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DIREITO A GESTANTE

A empregadora respeitará a estabilidade da empregada gestante nos termos da CLT, ficando acordado, que ao final do período de vigência do convênio, deverá realizar, por força das condições de previsão de repasses anuais pela SESAI, uma das seguintes atitudes:

a) Rescisão trabalhista das gestantes, onde serão pagos direitos recisorios devidos, considerando-se todos os meses restantes da gestação e licença caso nao haja prorrogação do Convênio;

b) Rescisão trabalhista das licenciadas, onde serão pagos todos os direitos recisórios devidos, considerando-se todos os meses restantes de licença, caso seja celebrado novo Convênio ou não haja novas celebrações.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Caso haja apenas prorrogação de Convênio, a recisão relativa a fase anterior, das licenciadas, ocorrerá somente quando finalizar o periodo de licença.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

INSALUBRIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A empregadora se obriga a pagar aos empregados que atuam nas áreas indígenas, o adicional no percentual de 20% (vinte por cento), conforme artigo 192 da CLT, tendo como base de cálculo o salário mínimo.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SEGURANÇA DO TRABALHO

A empregadora cooperará na área de segurança do trabalho, intermediando a regular aquisição de equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva, por parte da SESAI,

bem como as melhorias de condições gerais das instalações, visando eliminar as condições inseguras porventura existentes.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O empregado se submeterá ao uso de EPIS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) e EPCS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA).

RELAÇÕES SINDICAIS

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SINDICALIZAÇÃO

O empregador colaborará com a entidade sindical profissional na sindicalização de seus empregados, em especial por ocasião de sua admissão, apresentando a proposta de sócio.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISO

A instituição empregadora indicará a disposição do sindicato profissional local para colocação de quadro de avisos, fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, boletins, informações e editais, sendo velado qualquer colocação de matéria político partidário ou contra a administração da empresa ou estabelecimento.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TAXA ASSISTENCIAL

A empresa descontará dos salários de seus empregados o percentual de 1% (um por cento) em folha ou recibo de pagamento, no mês de abril de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O empregado que não estiver trabalhando ao mês destinado ao desconto o mesmo será descontado no mês de reinicio de suas atividades.

PARÁGRAFO SEGUNDO A empresa fará o recolhimento até o décimo dia do mês subsequente do desconto, sob pena de pagamento com acrescimo de 10%(dez por cento) de multa e 1% (um por cento) de juros por mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO Fica facultado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional a oposição ao desconto previsto no caput desta clásula, no prazo de 10 (dez) dias a contar do Registro da presente negociação, através de requerimento por escrito a entidade Sindical.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS MENSAIS

O empregador descontará de seus empregados, em folha ou recibo de pagamento mensal, a contribuição associativa do respectivo mês, a favor do sindicato e recolherá, até o 10º dia do mês subsequente ao desconto, em guia apropriada, forneciada pelo sindicato obreiro, na tesouraria do mesmo ou em banco por ele indicado, desde que seja autoriazado pelo empregado.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSIST. SINDICAIS NAS RESILIÇÕES

A rescisão de empregado com mais de 01 (um) ano na empresa, sindicalizado ou não, deverá ser homologado pelo Sindicato Profissional.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS REAIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes na empresa, com relação a qualquer cláusula vigente neste instrumento normativo.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO

Em caso de violação de quaisquer das cláusulas do presente instrumento normativo pelo empregador, fica este obrigado ao pagamento de 1 (um) salário mínimo, que será revertida ao trabalhador ou trabalhadora

prejudicado.

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX DIRETOR

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXXX - IMIP

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

ANEXOS

ANEXO I - ACT 2015/2015

Anexo (PDF)