EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

doravante denominado IPEM-ES, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “menor preço”, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para AQUISIÇÃO DE 01 (uma) BALANÇA ELETRÔNICA- CLASSE II, conforme Processo nº 391/2017, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio, designados pela Instrução de Serviço nº 060/2017, de 04 de Julho de 2017, publicada em 05/07/2017, Instrução de Serviço nº 078/2017, de 21 de agosto de 2017, publicada em 22/08/2017, nos termos da Lei 10.520/2002, e subsidiariamente da Lei 8.666/1993, e do Decreto estadual 1.527-R/2005, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.

A participação neste Pregão é permitida exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro designado, por inserção e monitoramento de dados inseridos no portal ComprasNet, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme indicado abaixo:

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 08 horas do dia 14/11/2017. LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 09h59 horas do dia 28/11/2017. ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 10 horas do dia 28/11/2017.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS 10h30min horas do dia 28/11/2017.

1.3 - Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Modelos do edital

Anexo III – Exigências de Habilitação Anexo IV – Minuta de Termo de Contrato

2 - DO OBJETO

2.1 - O objeto deste Pregão é a contratação de empresa para o fornecimento de 01 (uma) balança eletrônica, classe II, sem capela, capacidade máxima do instrumento não inferior a 5,1 kg e não superior a 10 kg, capacidade mínima do instrumento não superior a 0,5 g, com valor de divisão real (d) igual a 0,01 g, com a leitura de dados da balança para o computador, em porta USB, compatíveis com os sistemas operacionais Linux e Windows e com cabo(s) original(is) correspondente(s), com certificado de calibração emitido por laboratório pertencente à Rede Brasileira de Calibração, para uso em fiscalização no Laboratório de Pré-Medidos, conforme especificações do Anexo I do presente Edital.

2.2 - O recebimento do objeto se fará na forma estabelecida no Anexo I do presente Edital e no instrumento contratual.

3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento próprio do IPEM-ES a cargo da conta da atividade no 10.30.203.22.665.0068.2315, Elemento de Despesa no 44.90.52 do orçamento do IPEM-ES para o exercício de 2017.

4 - DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Os preços serão estabelecidos em conformidade com a proposta do licitante vencedor, observadas as exigências deste edital, devendo estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto contratual.

4.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

4.3 - A Contratante pagará à Contratada pelos materiais adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

4.4 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

V.M = V.F x 12 x ND 100 360

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

4.5 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

4.6 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

4.7 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

4.8 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

5 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1 - O contrato terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, sendo finalizado com a entrega, recebimento e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários.

5.2 - É vedada a assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro.

5.3 - Fica resguardado o prazo de garantia do bem adquirido, conforme estipulado no Anexo I deste Edital.

6 - DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

6.1 - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital.

7 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

7.1 - O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário fixados para início da disputa.

8 - REFERÊNCIA DE TEMPO

8.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília–DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

9 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

9.1 - Somente poderão participar do certame, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006 e do art. 60 da Lei Complementar estadual 618/2012, microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, assim caracterizadas nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

9.2 - A comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá ser apresentada à época da contratação e será feita na forma do item 3 do Anexo III – Exigências para Habilitação.

9.3 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

9.3.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;

9.3.2 - estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, inciso III e IV da Lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002, ainda que impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo;

9.3.3 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

9.3.3.1 - Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;

9.3.4 - não cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993.

10 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

10.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

10.1.1 - coordenar o processo licitatório;

10.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

10.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;

10.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

10.1.5 - dirigir a etapa de lances;

10.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;

10.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

10.1.8 - indicar o vencedor do certame;

10.1.9 - adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação;

10.1.10 - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

10.1.11 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

11 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES

11.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

11.1.1 - credenciar-se, previamente, junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

11.1.2 - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

11.1.3 - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

11.1.4 - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

11.1.5 - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

11.1.6 - utilizar-se da chave de identificação (login) e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

11.1.7 - solicitar o cancelamento da chave de identificação (login) ou da senha de acesso por interesse próprio;

11.1.8 - submeter-se às exigências do Decreto Estadual 1.527-R/2005, do Decreto Estadual 2.849-R/2011, da Lei 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/1993, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.

11.2 - O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

12 - DO CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

12.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante provedor do sistema, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.

12.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal Comprasnet.

12.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

12.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

12.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

12.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

13 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

13.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, na forma eletrônica pelo e-mail xxx@xxxx.xx.xxx.xx ou mediante o encaminhamento de petição por escrito ao Pregoeiro para o endereço constante no preâmbulo deste Edital.

13.2 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

13.3 - Caso o pregoeiro decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente – ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro.

13.4 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame

13.5 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço eletrônico xxx@xxxx.xx.xxx.xx, devendo o pregoeiro prestar o esclarecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

13.6 - Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

14 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

14.1 - Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

14.1.1 - O licitante vencedor deverá indicar a marca e o modelo do produto oferecido, podendo anexar ficha ou catálogo dos produtos.

14.1.2 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.

14.2 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

14.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

14.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.

14.5 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

14.6 - Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

14.7 - A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada no prazo referido nos itens 17.4 e 17.5, em conformidade com o modelo contido no Anexo II, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos:

14.7.1 - Digitá-la, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, ao contrato, das normas e critérios deste Edital;

14.7.2 - Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas.

15 - DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

15.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço.

15.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

15.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

15.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

15.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, que será ativado a critério do pregoeiro.

15.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

15.7 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de menor preço, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

15.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

15.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

15.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

15.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

15.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

15.13 - Na fase competitiva da sessão pública, o tempo normal de disputa será encerrado por decisão do pregoeiro, o que deverá ser comunicado aos licitantes com antecedência mínima de um minuto, iniciando-se, após isso, o tempo aleatório de disputa no sistema.

15.14 - No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro.

15.15 - Após o encerramento da etapa aleatória de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

15.16 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar- se-á, automaticamente, à fase de contraproposta.

15.17 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

15.18 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

15.19 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

16 - DA HABILITAÇÃO

16.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, exequibilidade e adequação.

16.2 - Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço apresentará os documentos de habilitação e, após análise, será declarado vencedor, caso tenha atendido a todas as exigências do edital.

16.3 - A habilitação do licitante vencedor que se declarar cadastrado no SICAF, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo pregoeiro.

16.4 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, ou caso algum dos documentos de habilitação registrados no SICAF já esteja vencido, deverão ser apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do primeiro dia útil posterior à convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, facultando-se o envio por e-mail.

16.5 - O licitante que houver optado por não apresentar certidão de cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos e anexos exigidos para habilitação, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do primeiro dia útil posterior à convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, facultando-se o envio por e-mail.

16.6 - Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para fins de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as regras do Anexo III.

16.6.1 - O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.

16.7 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão de disputa e solicitação do pregoeiro.

16.8 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

16.9 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

16.10 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

16.11 - Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

17 - DOS RECURSOS E DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

17.1 - No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada e por e- mail, data e hora em que declarará o vencedor do certame.

17.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

17.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

17.4 - Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica – internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

17.5 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

17.7 - Os recursos e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, e protocolados junto ao órgão promotor do certame, localizado no endereço indicado neste edital, em dias úteis, no horário de 8 às 17h.

17.8 - Todos os atos praticados durante a sessão pública deverão ser registrados em ata.

17.9 - A minuta da ata da sessão pública será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o seu encerramento. A versão definitiva da ata será disponibilizada após a adjudicação do certame.

18 - DA ADJUDICAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

18.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

18.2 - Após a homologação referida no item anterior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou receber o instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

18.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

18.4 - Para a formalização da contratação, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

19 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei 10.520/2002, o licitante ou adjudicatário que:

19.1.1 - Não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

19.1.2 - Não retirar o instrumento que substitui o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

19.1.3 - Deixar de entregar os documentos exigidos;

19.1.4 - Apresentar documento falso;

19.1.5 - Ensejar o retardamento da licitação;

19.1.6 - Não mantiver a proposta;

19.1.7 - Cometer fraude fiscal; ou

19.1.8 - Comportar-se de modo inidôneo.

19.2 - Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos arts. 90 a 97 da Lei 8.666/1993 e no art. 5º da Lei 12.846/2013, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP.

19.3 - O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções:

19.3.1 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante;

19.3.2 - Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

19.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

19.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se além da disciplina legal o disposto no termo de contrato ou no termo de referência quanto ao procedimento e outras condições.

19.6 - As sanções por atos praticados durante a execução do contrato estão previstas no termo de contrato ou no termo de referência.

20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de:

R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais)

20.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.3 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.

20.4 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.

20.5 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

20.6 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

20.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.8 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.

20.9 - Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.

20.9.1 - Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.

20.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o

interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

20.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

20.12 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

20.13 - A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.

20.14 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

20.15 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

20.16 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.

20.17 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

20.18 - É obrigação do licitante acompanhar no site do Comprasnet todas as fases do certame, bem como manifestar-se via chat, quando solicitado, não podendo posteriormente alegar desconhecimento, uma vez que todas as orientações, solicitações, etc, serão feitas via sistema Comprasnet.

Vitória-ES, 13 de novembro de 2017.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - Ipem/ES

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

Aquisição de 01 (uma) balança eletrônica, classe II, sem capela, capacidade máxima do instrumento não inferior a 5,1 kg e não superior a 10 kg, capacidade mínima do instrumento não superior a 0,5 g, com valor de divisão real (d) igual a 0,01 g, com a leitura de dados da balança para o computador, em porta USB, compatíveis com os sistemas operacionais Linux e Windows e com cabo(s) original(is) correspondente(s), com certificado de calibração emitido por laboratório pertencente à Rede Brasileira de Calibração, para uso em fiscalização no Laboratório de Pré-Medidos.

2. Contextualização e Justificativa

A aquisição da balança eletrônica, classe II, com valor de divisão real (d) igual a 0,01 g e com carga máxima não inferior a 5,1 kg, para o Laboratório de Pré-Medidos, se faz necessária devido à falta de um instrumento de pesagem com tais características para atender as Normas Técnicas do INMETRO, como a NIT-DIMEP-006, sobre a determinação da massa específica utilizando o picnômetro no exame de produtos Pré- Medidos, e a NIT-DIMEP-007, sobre a determinação de massa específica de bebidas gaseificadas pré-medidas de conteúdo nominal igual.

3. Objetivo Geral

O instrumento de pesagem adquirido será utilizado em exames periciais de rotina no Laboratório de Pré-Medidos deste Instituto.

4. Descrição Detalhada do Objeto

Equipamento: balança eletrônica, classe II, com valor de divisão real (d) igual a 0,01 g, com portaria de aprovação de modelo do INMETRO de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria nº 236/94 e certificado de calibração emitido por laboratório pertencente à RBC.

Deve atender as portarias INMETRO e a resolução CONMETRO n°11 de 1988, bem como às seguintes especificações:

a) Classe de exatidão II;

b) Sem capela;

c) Capacidade máxima: não inferior a 5,1 kg e não superior a 10 kg;

d) Capacidade mínima: não superior a 0,5 g;

e) Valor de divisão real (d): igual a 0,01 g;

f) Valor de divisão de verificação (e): 0,1g;

g) Linearidade: 0,02 g;

h) Repetitividade: 0,01 g;

i) Tempo de estabilização na apresentação dos resultados: no máximo 02 s;

j) Todos os valores da medição apresentados pelo mostrador digital (display), do valor de divisão real até a carga máxima, devem ser visualizados em grama (g), sendo que cada dígito deve apresentar o mínimo de 10 mm de altura e que, independente das condições de iluminação do local de uso, permita a visualização de todas as informações registradas em relação aos valores da pesagem executada. Teclado constituído por no mínimo teclas que permitam zerar a indicação, descontar valores de tara, comandar impressão, desligar o display da balança (L/D); A balança deve garantir suas características metrológicas a partir do menor valor de divisão real;

k) A balança deve ser construída em um corpo único (monobloco), contudo deverá permitir a pesagem de objetos com dimensões maiores que sua plataforma, sem possibilidade de interferência nos valores a serem indicados pela unidade de leitura (mostrador digital/display). Plataforma da balança onde serão acondicionados os produtos a serem ensaiados deverá ser construída em aço inoxidável e ter no máximo as seguintes dimensões: 25 cm X 25 cm, ou um diâmetro não superior a 25 cm;

l) Protetor mecânico de sobrecarga automático, a ser acionado durante uso da balança, garantindo proteção total quando aplicado sobre a plataforma de pesagem qualquer valor acima da carga máxima tolerada, e ainda de travamento mecânico que garanta proteção total contra danos aos componentes internos da balança durante o transporte;

m) Adaptador/fonte de alimentação externa, que deverá apresentar descritivo técnico de suas características de funcionamento, como: freqüência, corrente, potência, variação de tensão de entrada e de saída, (e quaisquer outras especificações técnicas de detalhamento, que permitam fácil aquisição no mercado nacional, de modelo similar em caso de queima pós garantia, sem prejuízo ao funcionamento da balança). Deverá ser multivoltagem automática que permita a operação em níveis de tensão fornecidos pelas concessionárias no Estado Espírito Santo, em freqüência de 50/60hz automaticamente, sem que qualquer ajuste se faça necessário;

n) As interfaces de comunicação e os cabos originais correspondentes utilizados na balança devem ser compatíveis com as dos aparelhos notebook/desktop utilizados pelo IPEM-ES; Deste modo, a leitura de dados da balança para o computador, em porta USB, devem ser compatíveis com os sistemas operacionais Linux e Windows. Todos os cabos originais necessários para utilização das funções da balança devem acompanhar o instrumento. Os cabos de comunicação de dados devem possuir no mínimo 1,50 metros de comprimento e o de alimentação 1,50 metros;

o) Opção para definição da taxa de transmissão de dados no mínimo de 1200 bps, e pelo menos 9600 bps, ou configurável pelo sistema;

p) Indicador de nível e sistema de nivelamento da balança que permita sua adaptação em diversas superfícies permitindo a utilização correta da balança;

q) A balança deve garantir estabilidade na apresentação dos resultados, sendo que durante a influência de oscilações provenientes de correntes de ar moderadas, a balança não deverá apresentar instabilidade no valor indicado no mostrador digital por um período de no mínimo 10 s após a indicação de conclusão da pesagem;

r) Garantir que os resultados da pesagem apresentados no visor do instrumento não sofram alteração quando o instrumento ficar exposto a variações de temperatura entre +10°C e +30°C;

s) Estabilidade em relação a alterações na umidade relativa do ar. O instrumento de pesagem não pode apresentar alteração que inviabilize o uso para os serviços de fiscalização do IPEM-ES, no ambiente com valores de umidade relativa entre 20%UR e 80%UR;

t) Possuir a opção de auto-ajuste. Em se tratando de Órgão Delegado do INMETRO, a opção de auto-ajuste deverá estar liberada para o IPEM-ES;

u) Manual de instruções em português, com todas as informações técnicas sobre o instrumento (repetitividade, linearidade, limites de uso em função da temperatura, umidade, etc.), informações necessárias para utilização de todas as funções e procedimentos de limpeza, manutenção e cuidados necessários durante o uso. É importante destacar que os cuidados necessários especificados no manual da referida balança não deverão inviabilizar sua utilização nas atividades rotineiras do IPEM-ES, cabendo ao fornecedor do instrumento se informar antecipadamente quais são.

O instrumento de pesagem solicitado, suas respectivas especificações e quantidades estão descritas na tabela abaixo:

Material	Total (unidades)	Especificação
Balança eletrônica	01	Aquisição de 01 (uma) balança eletrônica, classe II, sem capela, capacidade máxima do instrumento não inferior a 5,1 kg e não superior a 10 kg, valor de divisão real (d) igual a 0,01 g, com a leitura de dados da balança para o computador, em porta USB, compatíveis com os sistemas operacionais Linux e Windows e com cabo(s) original(is) correspondente(s), e com certificado de calibração emitido por laboratório pertencente à Rede Brasileira de Calibração.

5. Aceitação do Objeto

O instrumento deverá ser novo, entregue em local informado pelo CONTRATANTE, em embalagem original de fábrica, contendo todos os manuais de instrução, em plenas condições de funcionamento, sem danos em qualquer parte ou todo e sem nenhuma não conformidade no que tange as especificações descritas no item 4 desse Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá garantir a genuinidade do instrumento a ser fornecido, sendo que não será aceito o uso de recondicionados, reciclados, remanufaturados, ou qualquer outra terminologia empregada para indicar instrumento já utilizado para os mesmos fins ou outro qualquer. Não serão aceitos projetos especiais ou protótipos.

A inobservância destas condições implicará em recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da CONTRATADA.

6. Estratégia de Suprimentos: Da Entrega e Recebimento dos Materiais

O instrumento de pesagem deve ser acondicionado em embalagem adequada que evite danos ao mesmo. A entrega deverá ser realizada na Gerência de Administração e Recursos Humanos - GERHA do IPEM-ES, localizado na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 0000, Xxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx-XX, telefone: (00) 0000-0000 ou pelo email xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx. Data e horário: de segunda feira à sexta feira, das 08h30min às 11h30 min e das 13h às 16 h. No prazo de 15 dias.

O prazo de entrega poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que solicitado tempestivamente pela CONTRATADA, e constatado evento imprevisível que justifique o descumprimento do referido prazo.

OBS.: Será de responsabilidade de a empresa observar os feriados e pontos facultativos quando do dia programado para entrega do objeto.

OBS.: O frete para envio do instrumento será pago pela CONTRATADA.

7. Entrega Provisória

A entrega do instrumento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, posterior ordem de execução emitida pela CONTRATANTE e será recebido de forma provisória, necessitando de um período máximo de 15 (quinze) dias úteis para que seja feita a conferência e os testes de funcionamento do instrumento adquirido.

O instrumento de pesagem entregue com eventuais defeitos de fabricação, que apresente adulteração de qualidade ou sofram eventual alteração em suas características, dentro do prazo de garantia, desde que não causados por inconveniência no armazenamento, caso fortuito, negligência ou por terceiros, deverão ser substituídos. Caso o item esteja danificado, ou seja, constatado o não funcionamento/funcionamento incorreto do mesmo, cabe à CONTRATANTE entrar em contato com a CONTRATADA para que seja efetuada a troca do instrumento defeituoso.

O certificado de calibração fornecido com o instrumento de pesagem adquirido será avaliado, e se o instrumento não atender os critérios de aceitação citados nos item 5 ou às especificações citadas no item 4, deverão ser trocados em até 15 (quinze) dias.

A substituição de que trata os parágrafos anteriores deverá ser feita no prazo estipulado pelo IPEM-ES, considerando a data do recebimento da notificação formal do IPEM-ES. Caso a substituição seja necessária, os custos de envio para a

CONTRATADA e reenvio para a CONTRATANTE deverão ser pagos pela CONTRATADA.

8. Da Garantia de Funcionamento e Assistência Técnica

A CONTRATADA deverá fornecer garantia contra defeitos de fábrica de, no mínimo, 01 (um) ano, contado a partir da data da entrega definitiva do item constante neste termo de referência.

Deverá ocorrer troca ou substituição do equipamento, de imediato, em caso de comprovado defeito insanável previsto no instrumento de garantia;

A CONTRATADA deverá entregar uma lista dos agentes credenciados ou autorizados para prestação dos serviços de assistência técnica gratuita, devendo estes atuar na Grande Vitória. A lista desses agentes credenciados deve ser entregue ou encaminhada juntamente com o instrumento, sob pena de cancelamento do mesmo. A lista poderá ser entregue em papel ou encaminhada via email, ao endereço xxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, ou via Correios, no mesmo endereço de entrega do instrumento.

Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá manter ativo serviço de atendimento por telefone e/ou email, para recebimento e abertura de chamados de assistência técnica, que deverão ser atendidos no menor período de tempo possível.

Caso sejam verificados danos no instrumento em decorrência do transporte, cabe à CONTRATADA providenciar a substituição dos mesmos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

ANEXO II – MODELOS DO EDITAL

ANEXO II.A - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

  de        de     .

PREGÃO Nº 008/2017

Empresa: (      Nome da Empresa         )

À (Nome do Órgão)

Prezados Senhores,

1 - Compõem nossa Proposta os seguintes anexos:

1.1 - Proposta Comercial Detalhada, com a indicação do preço unitário de cada item e do preço global.

1.2 - Documentos exigidos para Habilitação (conforme Anexo III do Edital).

1.3 - Dados Complementares para Assinatura do Contrato.

2 - O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento da mesma.

3 - Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem à única e total contraprestação pelo fornecimento dos itens.

Atenciosamente,

Identificação e assinatura

ANEXO II.B - DADOS COMPLEMENTARES PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

NOME:

NÚMERO DE IDENTIDADE:

ÓRGÃO EMISSOR:

CPF:

ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:

Vitória,     de         de      .

Assinatura e Carimbo

ANEXO II.C – MODELO DE DECLARAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CF

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF

Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Vitória,     de         de      .

Licitante interessado

ANEXO III – EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:

1 - DA HABILITAÇÃO

Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.

Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.

1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

(a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

(b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

(c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

(d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

(a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

(b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

(c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).

(d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante.

(e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

(f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

1.2.1 - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

1.2.2 - Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

1.2.2.1 - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

1.2.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

1.2.2.3 - O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

1.2.2.4 - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;

1.2.2.5 - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;

1.2.2.6 - O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;

1.2.2.7 - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(a) Comprovação de que o licitante forneceu, sem restrição, produto igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador, compatível com o objeto desta licitação.

1.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

(a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.

(b) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.

(c) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital.

1.5 - DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CF

(a) Declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854/1999), conforme modelo constante no Anexo II do Edital.

2 - DAS EMPRESAS CADASTRADAS NO SICAF

2.1 A licitante que já estiver cadastrada no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensada de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

2.2 A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.

3 - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS

3.1 - A comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá ser apresentada à época da contratação e será feita na forma dos itens seguintes.

3.2 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:

(a) Comprovante de opção pelo Simples obtido no site do Ministério da Fazenda, (xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/Xxxxxxxxxx/XXXXX/XxxxxxxxXxxx xxxx.xxx/XxxxxxxxxXxxxx.xxxx) ou do site do SINTEGRA (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx), desde que o comprovante de fato ateste a opção pelo Simples.

(b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do art. 3º da LC 123/2006.

3.3 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

(a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/06;

(b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

(c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

(d) Cópia do contrato social e suas alterações; e

(e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da LC 123/06.

3.4 - Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no SICAF.

3.5 - O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no art. 93 da Lei 8.666/1993, quando for o caso.

3.6 - Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.

3.7 - A licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor.

ANEXO IV – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

Contrato nº   /    Pregão nº 008/2017 Processo nº 391/2017

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E A EMPRESA

....................................... PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) BALANÇA ELETRÔNICA, CLASSE II, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, adiante

denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.028.316/0001-78, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 0.000, Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx, ES, representada legalmente pelo seu (Secretário / Dirigente do órgão )       (nome, nacionalidade, estado civil, profissão)       , CPF/MF no          , residente e domiciliado

     (endereço completo)      , e a Empresa              , doravante denominada CONTRATADA, com sede    (endereço

completo)      , inscrita no CNPJ sob o nº   neste ato

representada pelo     (condição jurídica do representante) Sr.

      (nome, nacionalidade, estado civil, profissão) ajustam o

presente CONTRATO de compra e venda de (DESCREVER O MATERIAL), nos termos da Lei 8.666/1993, de acordo com os termos do processo acima mencionado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas Seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Este Contrato tem por objeto a aquisição de 01 (uma) BALANÇA ELETRÔNICA, CLASSE II, incluindo a prestação de serviços de assistência técnica gratuita durante o período de garantia, de acordo com o descrito no Anexo I do Edital.

1.2 - Integram este Contrato, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

(a) o Edital e todos os seus Anexos;

(b) a Proposta Comercial da Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO

2.1 - O Contratante pagará à Contratada o valor de R$         (valor por extenso), e nele deverão estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto do contrato.

2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos materiais adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

3.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

V.M = V.F x 12 x ND 100 360

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

3.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

3.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

3.5 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

3.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Xxxxxx, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1 - O contrato terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, sendo finalizado com a entrega, recebimento e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários.

4.2 - É vedada a assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro.

4.3 - Fica resguardado o prazo de garantia do bem adquirido, conforme estipulado no Anexo I deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão na atividade no 10.30.203.22.665.0068.2315, Elemento Despesa no 44.90.52, do orçamento do IPEM-ES para o exercício de 2017.

CLÁUSULA SEXTA: DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO

6.1 - A entrega do objeto do contrato dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início da vigência do Contrato.

6.2 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:

6.2.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.

6.2.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.

6.3 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.4 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 15 (quinze) dias, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.

6.5 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

7.1 - Os produtos objeto deste Contrato terão garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega definitiva dos mesmos.

CLÁUSULA OITAVA: DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 - Compete à Contratada:

(a) entregar os equipamentos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.

(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

8.2 - Compete à Contratante:

(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

(b) definir o local para entrega dos equipamentos adquiridos;

(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

CLÁUSULA NONA: DOS ADITAMENTOS

9.1 - O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

10.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

10.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

10.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 10.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.

10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

(a) advertência;

(b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

(c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

(d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

(e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

10.2.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

10.2.2 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

10.2.3 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

10.2.4 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

10.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

(a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

(b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

(c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;

(d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

(e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

(f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

10.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

10.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

10.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

10.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

11.1 - A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS RECURSOS

12.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

13.1 - A execução do contrato será acompanhada pelo(a) (UNIDADE DO ÓRGÃO), designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

14.1 - Representará a Contratada na execução do ajuste, como preposto,

         (nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do representante da empresa).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Vitória,     de         de      .

CONTRATANTE

CONTRATADA