CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001118/2022

DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	20/06/2022 MR015803/2022
NÚMERO DO PROCESSO:	13041.104475/2022-53
DATA DO PROTOCOLO:	11/04/2022

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001118/2022

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SINDICATO DOS PRATICOS TECNICOS E AUXILIARES DE FARMACIA E EMPREGADOS NO COMERCIO DE DROGAS,MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RJ , CNPJ n.

02.415.645/0001-10, neste ato representado(a) por seu ; E

SINDICATO COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNI R J, CNPJ n. 27.904.572/0001-51,

neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos osempregados de outras funções componentes e pertencentes a categoria preponderante do sindicato, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA

Fica garantido aos integrantes da categoria profissional do Rio de Janeiro reajuste no piso salarial de 10% (dez por cento), em 02 (duas) parcelas, ambas calculadas pelo piso salarial vigente em outubro de 2021, de R$ 1.336,00.

- Piso salarial de R$ 1.416,17 ( um mil quatrocentos e dezeseis reais e dezesete centavos ) a vigorar no período de 01/11/2021 até 30/04/2022.

- Piso salarial de R$ 1.469,60 ( um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos ) a vigorar no período de 01/05/2022 a 31/10/2022.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE PARA TRABALHADORES QUE PERCEBEM ACIMA DO PISO

Para os empregados integrantes da categoria profissional que recebem salário mensal acima do piso da categoria, fica concedido a partir de 01/11/2021 um reajuste de 9% (nove por cento) nos termos do parágrafo seguinte.

Parágrafo Único: As empresas concederão o reajuste previsto no caput desta cláusula em 02 ( duas ) parcelas, ambas calculadas sobre o salário vigente em 31 de Outubro de 2021, sendo:

I- A partir de 1° de Novembro de 2021: Aplicação do percentual de 4,5% (quatro vígula cinco por cento) baseado no salário recebido em 31 de Outubro de 2021.

II- A partir de 1° de Maio de 2022 aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), somando-se o valor resultante ao salário reajustado em 31 de Outubro de 2021, portanto essa segunda parcela não será retroativa a 1° de Novembro de 2021, surtindo efeitos a partir de 1° de Maio de 2022.

CLÁUSULA QUINTA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Para os empregados que recebem salários mistos o percentual de reajuste estabelecido nas cláusulas terceira e quarta,incidirá sobre a parte fixa do salário, ficando assegurado aos empregados que recebem remuneração variável, salário fixo nunca inferior ao mínimo da categoria.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por mês de atraso a contar do dia em que for devido o salário até o efetivo pagamento, revertida a multa em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBO

O pagamento do salário será feito mediante recibo ou depósito bancário, com cópia para o empregado, a qual deverá constar a identificação da empresa e do empregado, a remuneração, com a discriminação das parcelas pagas, a quantia líquida, os dias trabalhados ou o total de produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor do depósito do FGTS.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA OITAVA - APURAÇÃO DE EXTRAS

A apuração feita em remunerações variáveis (prêmio – comissões - horas extraordinárias ou qualquer outra que não faça parte do salário fixo) poderá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA

Os exercentes de função de caixa terão essa função especificamente anotada na C.T.P.S. e será assegurada mensalmente, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria a título de quebra de caixa, que será pago juntamente com os seus salários e que a este integram para efeito de cálculo de 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extras prestadas, durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho, serão remuneradascom adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor normal. Domingos e feriados com adicional de100% (cem por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados inseridos no regime de escala de revezamento, não será aplicado o adicional de 100% (cem por cento) para o trabalho realizado aos domingos e feriados e desde que concedido à folga compensatória.

COMISSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMISSIONISTAS

Todo empregado que recebe comissões deverá ter anotado na sua CTPS a condição de comissionista, assim como o percentual de comissões a receber e sobre o que irá incidir o referido percentual.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O cálculo para pagamento de férias, décimos terceiros, salários e aviso prévio dos comissionistas obedecerá a média dos últimos 12 (doze) meses das comissões recebidas.

PRÊMIOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIOS

Será pago mensalmente aos empregados com 10 (dez) anos de serviço prestados na mesma empresa um prêmio de 10% (dez por cento) do piso normativo, que também incidirá sobre 13º salário e férias.

PARÁGRAFO ÚNICO:

No ato da rescisão contratual será pago um piso normativo a todo funcionário que tiver mais de 10 (dez) anos de serviço ininterruptos, na mesma empresa.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÃO

É facultado que as empresas forneçam vale refeição aos seus empregados no valor de uma refeição comercial, ficando asseguradas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas, desde queestas possuam refeitórios em condições adequadas de uso.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO DOENÇA

Ao empregado que retornar do auxílio-doença, garante-se o emprego, por 30 (trinta) dias a partir da alta previdenciária.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado com mais de 05 (cinco) anos na empresa ou de seu cônjuge, será pago ao beneficiário legal, dois salários-mínimos a título de auxílio funeral, contra apresentação do atesto de óbito.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a fazer um seguro de vida para os empregados da categoria que trabalham como ciclistas, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LEI 7.238/84

As empresas obrigam-se a respeitar a lei 7.238/84, que estabelece o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário aos empregados demitidos nos 30 dias que antecedem a data base da categoria (01 de novembro), observando as Súmulas 314 e 182 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Para efeitos de aplicação desta cláusula, será computado como tempo de serviço o aviso prévio, quando trabalhado, ou sua projeção, quando indenizado, logo, não haverá incidência da multa se, mesmo com a projeção, tal data não atingir os 30 dias que antecedem a data base da categoria, considerando inclusive a condição de aviso prévio proporcional da lei 12.506/11.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BICICLETA PARA ENTREGA, COBRANÇA E VENDAS

O empregador deverá fornecer gratuitamente ao empregado o veículo próprio para o serviço de entregas, cobranças e vendas ou, em caso de uso por parte do empregado de seu próprio veículo, a manutenção do mesmo ficará por conta do empregador, sendo obrigatória a apresentação pelo empregado dos

comprovantes das despesas para ressarcimento pelo empregador, desde que, no caso de avaria este tenhaocorrido durante e em razão do trabalho realizado pelo funcionário.

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GESTANTE

Fica garantida a estabilidade de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) mesesapós o parto, assegurado condições mais benéficas às empregadas.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA - APOSENTADORIA

Fica garantida estabilidade aos empregados com mais de 10 (dez) anos na empresa que estejam em vias de se aposentar, entendendo-se nesta situação os que restarem 12 (doze) meses para sua efetivação.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CHEQUES

As empresas somente poderão descontar do empregado caixa ou balconista, valores das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não sejam obedecidas as normas estabelecidas pelos estabelecimentos, devendo as regras ter sido entregue por escrito ao empregado, dando-lhe a ciência.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FUNCIONAMENTO

Somente será permitido funcionamento das empresas em domingos e feriados nos termos da legislação vigente.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS

A duração normal de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional concernente poderá ser acrescida de horas suplementares e banco de horas, o qual poderá ser negociado entre empregado e empregador, nos termos a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O acréscimo do salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não excedano período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas de trabalho ajustada com o empregado, respeitados os limites máximos de 10(dez) horas diárias, previstos na legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ao término de cada período de 180 (cento e oitenta) dias, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadasserão abonadas e consideradas como tempo à disposição do empregador. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas no período serão computadas e pagas no mês do fechamento com os acréscimos de no mínimo os previstos na cláusula décima deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver na rescisão, àrazão de 50% do total por ele devido. Se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devidas e pagas juntamente com as verbas rescisórias.

PARÁGRAFO QUARTO:

Havendo rescisão de contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado as horas não compensadas serão computadas com adicional de horas extras devidas.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA

A redução do intervalo intrajornada de até 30 minutos será realizada mediante acordo coletivo de trabalho com o Sindicato laboral.

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALTAS DE ESTUDANTES

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que as comunicações sejam feitas com 48 horas de antecedência e posterior comprovação, em havendo conflito de horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA POR ACOMPANHAMENTO DE FILHO AO MÉDICO

A empregada que deixar de comparecer ao serviço para atender a enfermidade do seu filho (a) menor de 14 (quatorze) anos de idade ou inválido/incapaz, terá sua falta abonada através de apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento, até o limite máximo de 08 (oito) dias por ano, assegurados condições mais benéficas aos trabalhadores.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O direito previsto nesta cláusula será extensivo ao pai, devendo o genitor comprovar a sua condição de único responsável.

PARAGRAFO SEGUNDO: Caso a mãe e o pai trabalhem na mesma empresa, este benefício será concedido a um ou outro,obedecidas as condições estabelecidas no “caput” desta cláusula.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESCALA DE REVEZAMENTO

As empresas, obedecendo a critérios próprios, poderão criar escalas de revezamento mensal, com alternância nos horários de início e término das jornadas, com vistas a evitar que seja ultrapassado o limite de jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais, desde que esta alteração não resulte em prejuízo ao empregado, na tentativa de geração de novos empregos.

FÉRIAS E LICENÇAS

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - UNIFORME

Quando o uso do uniforme for obrigatório, a empresa fornecerá ao empregado todo material concernente a esta obrigatoriedade, sem ônus para o empregado.

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL

As empresas, quando devidamente autorizadas por seus empregados por escrito, descontarão do pagamento de seus funcionários associados ao Sindifarma-RJ antigo (Sinprafarma-RJ) no mês de julho/2022, a importância de R$ 38,00 (trinta e oito reais), parcela única, o qual reverterá para custear a Participação do Sindifarma – RJ nas negociações salariais, com a devida assistência e pagará ao Sindifarma RJ, através de boleto enviado pelo o próprio, com vencimento em 10/08/2022 e assim em vencimentos sucessivos acordados em alusão às sucessivas efetivações das citadas autorizações dos

respectivos empregados. A falta desse recolhimento sujeitará a multa automática de 2% (dois por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária pelo fator que vigore à época.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO N E G O C I AL DO S E M PR E G A DO S

As Empresas, quando devidamente autorizadas por seus empregados por escrito e em virtude do Sindicato dos Práticos, Técnicos e Auxiliares de Farmácia e Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro terem discutido e aprovado com os associados o desconto anual em assembleia para esta convenção coletiva de 2021-2022, deverão fazer desconto anual de seus empregados ao Sindifarma RJ, antigo SINPRAFARMA-RJ, o valor correspondente a R$ 38,00 (trinta e oito reais), com vencimento em 10 / 05 / 2022 e assim em vencimentos sucessivos acordados em alusão às sucessivas efetivações das citadas autorizações dos respectivos empregados. Tais valores deverão ser pagos através de boletos bancários, que serão enviados pelo Sindifarma-RJ; a falta desse recolhimento sujeitará a empresa à multa automática de 2% (dois por cento).

Parágrafo Primeiro – A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, com a garantia e manutenção da prestação de serviços e outras despesas em geral, concernentemente ao SINDIFARMA-RJ;

Parágrafo Segundo: Os boletos a que se refere no caput desta cláusula, serão enviados para as empresas pelo Sindifarma-RJ, devidamente preenchidos, juntamente com a devida autorização assinada pelo associado para serem descontados em folha de pagamento, e as empresas descontarão e pagarão os valores descontados dos associados até o dia 10 / 05 / 2022.

Parágrafo Terceiro: O Sindifarma-RJ enviará a listagem atualizada do seu quadro de associados com as respectivas autorizações assinadas, à respectivas empresas que os associados trabalham, com destaque na empresa que o empregado trabalha, bem como o CNPJ das titulares.

Parágrafo Quarto: A desassociação do empregado deverá ser realizada na sede do Sindifarma-RJ, pessoalmente ou por meio eletrônico através do e-mail << xxxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xxx.xx >>, devendo o associado estar munido da carteira de trabalho e previdência social ou digitalizá-la no formato PDF-A, caso a desassociação seja por meio eletrônico. Sendo certo de que os descontos serão cessados imediatamente.

Parágrafo Xxxxxx: Fica estipulado que o empregado poderá optar a ser associado do Sindicato, no momento de sua contratação e, neste caso, passando a gozar, a partir da associação, de todos os benefícios oferecidos pela entidade. O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação aos empregados da empresa já registrados no quadro de funcionários, além dos associados a este sindicato.

Parágrafo Sexto: As empresas deverão ter sobre sua guarda o documento autorizando o referido desconto, estando os mesmos a disposição do sindicato laboral, que poderão solicitar uma cópia.

Parágrafo Sétimo: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto ao “caput” desta cláusula deverão ser tratados diretamente com o sindicato dos empregados (Sindifarma-RJ), Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx.

Parágrafo Oitavo: As Empresas deverão informar o Sindifarma-RJ através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xxx.xx, caso haja desligamento de algum empregado que seja associado ao Sindifarma-RJ, a fim de atualizar o quadro associativo, evitando assim, a cobrança de multas tratadas em cláusulas anteriores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DOS EMPREGADORES

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DOS EMPREGADORES PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AS ASSISTÊNCIAS A TODA A CATEGORIA

Conforme deliberação da Assembleia Geral do Sindicato Patronal, e de acordo com o disposto no inciso XXVI do art. 7º e dos incisos III e IV do art. 8º, ambos da Constituição Federal e forte ainda nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nos processos - AI 499.046 AgR/SP e AI 401.709 AgR/ES, a qual firmou entendimento no sentido de que “a matéria relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional” convalidando, assim, a norma incerta no art. 513, letra “e” da CLT, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro recolherão, junto a rede bancária, em favor do SINCOFARMA-RIO, mediante guia a ser fornecida por este.

LINHA	CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)	VALOR (R$)
01	De 0,01 à 31.431,00	342,22
02	De 31.431,01 à 62.862,00	465,51
03	De 62.862,01 à 628.620,00	586,50
04	De 628.620,01 à 62.862.000,00	1.223,70
05	De 62.862.000,01 à 335.264.000,00	7.853,74
06	De 335.264.000,01 em diante	14.725,76

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento relativo à Contribuição Assistencial Patronal deverá ser efetuado no dia 05 de maio de 2022, e o valor deverá ser recolhido conforme a Tabela acima.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA TRABALHISTA

A fim de manter o setor jurídico do sindicato, a título exclusivamente de honorários advocatícios, em favor do corpo jurídico do sindicato laboral, serão recolhidos 20% (vinte por cento) sobre os ganhos processuais de qualquer empregado assistido pelos advogados do Sindifarma-RJ.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nas ações propostas/assistidas pelo Sindifarma-RJ, que não tenham valor econômico, o assistido deverá pagar em favor do corpo jurídico do Sindicato Laboral, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo tal pagamento ser realizado no início do processo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ELETRÔNIC

As Empresas, quando devidamente autorizadas por seus empregados por escrito, considerando os benefícios de saúde oral e médica para os associados, em caráter primordial preventivo, segundo orientações técnicas indicativas de saúde vigentes, deverão fazer o desconto mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), referente ao Plano Combo supramencionado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do Plano de Assistência Odontológica e Intermediação e Administração de Saúde – Plano Combo será através de guia de cobrança bancária, emitida pelo Sindicato Laboral, estipulante e gestor da apólice firmada com a Operadora X.XXXXXX Planos Odontológicos S.A. e a Empresa W. SAÚDE ASSIST Benefícios Ltda.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os boletos referentes ao valor previsto no caput desta cláusula, serão enviados para as empresas pelo Sindifarma-RJ até o dia 15 de cada mês, devidamente preenchidos, juntamente com a autorização assinada pelo associado, para serem descontados em folha de pagamento. As empresas descontarão e repassarão através do referido boleto os valores descontados dos associados até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FERIADO DA CLASSE

O dia dos Práticos de Farmácia é comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro, ficando facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro, garantindo a seus empregados a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observando o princípio constitucional da unicidade sindical reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - NEGOCIAÇÕES

Os Sindicatos ora convenentes poderão desenvolver negociações sobre as cláusulas ajustadas, podendo estabelecer outras condições de trabalho, inclusive a realização de acordos individuais de trabalho com as empresas.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS

A fim de fazer cumprir as cláusulas da presente Convenção, fica autorizado o Sindicato dos Empregados a ingressar na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo qualquer divergência quanto às cláusulas previstas nessa convenção, deverá o empregado comunicar expressamente o Sindicato Laboral na tentativa de solucionar o litígio extrajudicialmente.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA

Com base na Portaria / MTP nº 671 / 2021, os estabelecimentos que possuírem até 20 empregados poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, mediante a celebração de termo de adesão a Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O termo de adesão de que trata o caput dessa cláusula, bem como o requerimento relativo ao ACT tratado no

§2º desta cláusula, estão disponíveis na sede do SINCOFARMA-RIO- Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0/ 00x xxxxx- Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX, sendo que para a celebração dos mesmos a empresa deverá comprovar o recolhimento das contribuições para os Sindicatos Convenentes. Após, as 03 (três) vias dos mesmos serão encaminhados ao SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RIO DE JANEIRO,

que, no prazo de 10

(dez) dias corridos, entregará à empresa o original devidamente homologado.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas poderão celebrar com o SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RIO DE JANEIRO

Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, com assistência do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINCOFARMA-RIO, visando a

adoção

de sistemas alternativos eletrônico que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e a alteração ou eliminação de dados registrados pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. O empregador fornecerá mensalmente o registro das marcações aos empregados que o solicitarem.

PARÁGRAFO QUARTO:

O descumprimento das normas estabelecidas nesta cláusula invalidará o Termo de Xxxxxx mencionado nos parágrafos anteriores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSOS AOS ASSOCIADOS EM AÇÃO CONJUNTA

Devido a Pandemia, com a perda do contato com os Associados, os Sindicatos, ora convenentes, se comprometem a partir desta CCT 2021/2022, em ação conjuta de articulações, viabilizar acessibilidade junto aos respectivos Recursos Humanos específicos, no sentido de autorizarem o contato com os Associados para implementação de ações, visando explanações da nova gestão da Atividade Sindical do SINDIFARMA RJ e seus assuntos conexos, tudo previamente combinado e em melhores horários de conveniência para ambos.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA

SINDICATO DOS PRATICOS TECNICOS E AUXILIARES DE FARMACIA E EMPREGADOS NO COMERCIO DE DROGAS,MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RJ

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SINDICATO COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNI R J

ANEXOS

ANEXO I - CONVENÇÃO COLETIVA ASSINADA

Anexo (PDF)

ANEXO II - JORNAL E ASSINATURA

Anexo (PDF)

ANEXO III - SINDIFARMA ATA DA AGE CCT 2021-2022 FINALIZADA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.