EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº. 070/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2018

TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

I - PREÂMBULO

1.1 Órgão gerenciador: Município de Cambuquira, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o Nº 17.955.386/0001-98, por intermédio da Pregoeira e da Comissão de Apoio, torna público a realização do Processo Administrativo Licitatório nº070/2018 (PAL 070/2018), na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 046/2018, a fim de selecionar proposta mais vantajosa para contratação, objetivando fornecer supedâneo legal para aquisições dos objetos enunciados no Título I - Objeto deste edital e especificados no Anexo I.

1.2 O pregão presencial será regido pela Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como pelos Decretos Municipais n.º 1.772/2009 - que instituiu a licitação na modalidade de Pregão e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

1.3 A abertura dos envelopes e a sessão de lances ocorrerão em sessão pública na Avenida Virgílio de Xxxx Xxxxxx, nº 555, Centro, no dia 20 de junho de 2018, às 10h00min.

1.4 Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira da Prefeitura Municipal de Cambuquira, servidora Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx. Integrarão a Equipe de Apoio os servidores e Chayanne Poliana Maciel e Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, designados pelo Decreto Municipal 2.333/2018.

II – OBJETO

2.1 A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo para usuários, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e serviços técnicos correlatos.

2.2 Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante para todos os fins de direito :

2.2.1 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

2.2.2 ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO;

2.2.3 ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

2.2.4 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA;

2.2.5 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO;

2.2.6 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO.

III - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

3.1 Cópia deste instrumento convocatório poderá ser retirada na Seção de Licitação da Prefeitura, localizada no Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Cambuquira, à Avenida Virgílio de Xxxx Xxxxxx, nº 555, Centro, no horário de 13:00 às 18:00 horas, como também estará disponibilizado no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3.2 Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser feitos através do telefone

(00) 0000-0000, ramal 212, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xxxx diretamente no endereço da Prefeitura Municipal, aos cuidados do Setor de Compras e Licitações, no prazo máximo de dois dias úteis que antecederem a data prevista para a entrega dos envelopes.

3.3 Os esclarecimentos serão efetuados pela Pregoeira através de endereço eletrônico, correio, telefone ou diretamente.

3.4 Serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que a Pregoeira

julgar importantes ao certame.

IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado e que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

4.2 Não poderá participar da presente licitação empresa:

4.2.1 Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com qualquer dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Funcional, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;

4.2.2 Em consórcio;

4.2.3 Com falência decretada;

4.2.4 Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

4.3 A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

V – CREDENCIAMENTO

5.1 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar à Pregoeira para credenciamento, devendo estar devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, conforme abaixo:

a) Cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social e/ou Declaração de Firma Mercantil Individual ou Certidão de Cadastro do Município para fins de comprovação da legitimidade da outorga de poderes;

b)Documentos que demonstrem ser a proponente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar no 123/2012, se for o caso;

c)Procuração ou carta de credenciamento, devidamente assinada pelo responsável, com firma reconhecida(modelo Anexo II), juntamente com cópia de documento de identificação ou equivalente;

d)Declaração em papel timbrado da instituição financeira, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome e cargo, atestando, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação (conforme Anexo V);

e)Documento de identificação.

5.1.1 A não apresentação da documentação prevista na alínea “a” e “d” implicará na inabilitação imediata do licitante.

VI - ENTREGA DOS ENVELOPES

6.1 Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, devidamente fechados e entregues à Pregoeira na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

SETOR COMPRAS E LICITAÇÕES

Edifício Sede da Prefeitura

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx - XX DATA E HORÁRIO: 20/06/2018 – 10h00min.

6.2 Os envelopes indicarão em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres (sugeridos):

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2018 ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046’/2018

ENVELOPE Nº. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:

6.3 A Prefeitura Municipal de Cambuquira não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” remetidos via postal que não sejam entregues no local, data e horário definidos neste edital.

VII - PROPOSTA DE PREÇO

7.1 A “Proposta” será apresentada em uma via original datilografada ou processada em computador, sem rasuras, ressalvas ou correções manuais, com as folhas rubricadas, contendo a assinatura do representante da licitante, observado o modelo constante do Anexo IV deste edital. Dela deverão constar:

7.1.1 Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente;

7.1.2 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

7.1.3 Prazo de entrega, conforme estabelecido no Anexo I, contado a partir da assinatura do Contrato;

7.1.4 Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, despesas quanto aos fornecimentos nos locais determinados e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação.

7.1.5 Item expresso em moeda corrente do país, podendo ser utilizadas 02 (duas) casas decimais após a vírgula, já computados todas as despesas com impostos, encargos sociais, tributos, seguros, taxas, descontos e demais ônus incidentes sobre o contrato, levando-se em conta que o preço proposto deverá ser compatível com o praticado no mercado.

7.2 As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas o solicitado no objeto desta licitação.

7.3 A apresentação da declaração mencionada no item 5.1, alínea “d”, deste edital

pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste instrumento.

7.4 O preço deverá ser cotado considerando-se a prestação de serviços nos locais determinados pela Prefeitura Municipal de Cambuquira, incluindo quaisquer gastos ou despesas com mão-de-obra, transporte, tributos, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou despesas incidentes sobre esta transação.

7.5 Em caso de divergência entre os valores unitários e o valor total prevalecerão os primeiros. Se houver divergência entre os valores por extenso e seus correspondentes em algarismos, prevalecerão os valores por extenso.

7.6 A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste instrumento e total sujeição à legislação pertinente.

VIII – DO REGULAMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO

8.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a Pregoeira declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

8.2 O certame será conduzido pela Pregoeira que terá, em especial, as seguintes atribuições:

8.2.1 Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

8.2.2 Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

8.2.3 Abrir as propostas de preços;

8.2.4 Analisar a aceitabilidade das propostas;

8.2.5 Desclassificar propostas indicando os motivos;

8.2.6 Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

8.2.7 Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar e declarar o vencedor;

8.2.8 Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

8.2.9 Elaborar a ata da sessão;

8.2.10 Encaminhar o processo à autoridade superior para que o homologue ou não;

8.2.11 Convocar o vencedor para assinar a Ata de Registro de Preço, o contrato ou retirar o instrumento equivalente (carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço - art. 62, caput, da Lei nº 8.666/1993) no prazo estabelecido;

8.2.12 Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

8.3 O julgamento e a classificação das propostas obedecerão às normas constantes

dos itens subsequentes.

8.3.1 Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo;

8.3.2 A Pregoeira classificará o autor da proposta de menor preço por item e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais;

8.3.3 Se não houver, no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

8.4 O oferecimento de lances verbais obedecerá às disposições dos itens subsequentes.

8.4.1 Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.

8.4.2 Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances;

8.4.3 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.5 Encerradas atividades descritas nos tópicos anteriores, a Pregoeira conduzirá o certame para a fase de julgamento.

8.5.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, ou seja, será

vencedora deste certame a empresa que apresentar o menor preço para cada item licitado.

8.5.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.5.2.1 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.5.2.2 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital

e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita;

8.5.3 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação da condição de habilitação.

8.5.4 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

8.5.5 Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de

habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

8.5.6 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Pregoeira deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.6 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos

do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

8.7 Para efeito de julgamento serão desprezados os valores a partir da segunda casa decimal.

8.8 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.

8.9A Pregoeira, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.

8.10 Como critério de desempate fica estabelecida a preferência a recair sobre as

microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2012.

8.10.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.10.2 Para efeito do disposto no subitem 8.10, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.10.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.10.4 Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,

serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do mesmo subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.10.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.11O disposto no subitem 8.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

IX - DA HABILITAÇÃO

9.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.

9.2 O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitar-se na presente licitação:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

(Lei 8.666/93, art. 27, I, c/c art. 28)

9.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.2.2 Comprovante de registro no CNPJ;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

(Lei 8.666/93, art. 27, III, c/c art. 31, II)

9.2.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(Lei 8.666/93, art. 27, II, c/c art. 30, II)

9.2.4 Comprovação por meio da emissão por pessoa jurídica de direito público ou privado de Atestado de Capacidade Técnica que demonstre a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos relativos ao objeto desta Licitação.

REGULARIDADE FISCAL

(Lei 8.666/93, art. 27, IV, c/c art. 29)

9.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de DébIto ou equivalente;

9.2.6 Prova de regularidade junto ao FGTS: Certidão de Regularidade de Situação ou

equivalente.

9.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda do Município sede do licitante: Certidão Negativa de Débito ou equivalente.

9.2.8 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débito ou

equivalente;

9.2.9 Prova de regularidade junto à Receita Federal: Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais ou equivalente.

9.2.10 Prova de regularidade junto à União: Certidão Quanto a Dívida Ativa da União

ou equivalente.

9.2.11 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas.

TRABALHO DE MENORES

(Lei 8.666/93, art. 27, V)

9.2.12 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

9.3 Em nenhuma hipótese poderá ser admitida a entrega posterior de qualquer dos documentos exigidos, ressalvados o direito da Comissão em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.

9.4 É de exclusiva responsabilidade das empresas licitantes a juntada, em envelope próprio, de todos os documentos necessários à habilitação, bem como o atendimento de esclarecimentos posteriores solicitados pela Comissão Permanente de Licitação, sob pena de ser desclassificada.

9.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.6.1 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no

art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preço, ou revogar a licitação.

9.7 Para os efeitos do subitem 9.6 consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

9.7.1 No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

9.7.2 No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

9.8 A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será feita:

9.8.1 Mediante documentação que comprove a opção pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2012 (CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial);

9.8.2 Havendo Participação de ME microempresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte devidamente comprovados pelo subitem anterior os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 serão garantidos.

9.9A Pregoeira e a equipe de apoio efetuarão consulta dos documentos extraídos pela internet, junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

9.10Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais, exceto os documentos expedidos pela internet, cujas autenticidades deverão ser confirmadas mediante consulta ao respectivo site, que o expediu, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei.

9.11Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.

9.12 Todos os documentos expedidos pela proponente deverão estar subscritos por

seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

9.13 As procurações – somente admitidas as passadas em cartório - serão retidas pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio e juntadas ao respectivo processo de licitação

9.14 Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de sua apresentação.

9.15 A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste edital inabilitará o proponente, sendo aplicado o disposto contido no item 8.5.5 deste instrumento.

X - IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

10.1 Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão ou licitante, no prazo de 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas à Pregoeira da Prefeitura de Cambuquira, podendo ser interposto através de requerimento no setor de Protocolo ou diretamente no setor de Compras e Licitações.

10.2 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.3 O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.4 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso.

10.5 A decisão acerca de recurso interposto será comunicada a todos os licitantes, por correio eletrônico e será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

10.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.7 Os recursos e respectivas impugnações cabíveis deverão obedecer aos seguintes

requisitos, sob pena de não serem conhecidos:

a) ser dirigido ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Pregoeira, no prazo de 3 (três) dias, conforme estabelecido no item 10.2 acima;

b) ser dirigido ao Prefeito Municipal, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de

5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93;

c) ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado;

d) ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura ou diretamente no Setor de Compras e Licitações, situadas na Avenida Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, nº 555 – Centro.

10.8 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos interpostos após o

respectivo prazo legal, e/ou subscrito por representante que não comprove poder de representação legal.

10.9 O Município de Cambuquira não se responsabilizará por memoriais de recursos e impugnações endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos das citadas neste instrumento, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

XI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

11 A prestação do serviço será requerido pela Prefeitura Municipal, através do Setor de Compras e Licitações, conforme diretrizes implantadas e do edital.

11.1 A prova do efetivo serviço é a assinatura do(a) responsável pelo requerimento

respectivo no canhoto da nota fiscal.

11.2Os serviços deverão apresentar as características previstas no Anexo I deste edital. Caso esteja em desacordo, será devolvida ao fornecedor e acarretará notificação e imposição das penalidades previstas no presente Edital.

11.3 O prazo de início da prestação do serviço é imediatamente após a assinatura do Contrato.

11.3.1 A solicitação do serviço deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, que poderá ser feita por e-mail.

11.3.2 A abstenção do serviço acarretará notificação e a imposição das penalidades previstas no presente Edital.

11.4 Período de Fornecimento dos serviços: durante a vigência do Contrato.

11.6 Todas as despesas referentes a prestação do serviço serão encargos da contratada, não sendo de responsabilidade do CONTRATANTE qualquer despesas além daquela ofertada na sua proposta, por item.

XII - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 Homologada a licitação, será formalizado o contrato, documento vinculativo obrigacional com características de compromisso para o fornecimento de serviços do primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e os descontos/preços propostos;

12.2 No Caso de o fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar o Contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Município de Cambuquira convocará os demais licitantes, na ordem de classificação.

12.3 A licitante adjudicada terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocação para assinar o Contrato Administrativo.

XIII - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério da PREFEITURA, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, com fulcro no artigo 57, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e legislações posteriores.

XIV - ALTERAÇÕES NO CONTRATO

14.1 O Contrato poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, sendo:

14.1.1 Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor

contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos em Lei.

14.1.2Por acordo entre as partes, quando as alterações de preços no Contrato, porventura necessárias em razão de variações dos preços praticados no mercado serão destinadas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente para a justa remuneração pelo serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato.

XV – DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1Constituem motivos para rescisão contratual:

15.1.1 O não cumprimento de cláusulas contratuais e prazos.

15.1.2 A paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

15.1.3A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

15.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

16.1 Os contratos firmados com base neste edital terão suas despesas pagas através das rubricas:

04.122.0002.2.009 3390.39.00 94 – 100.99

10.302.0012.2.020 3390.39.00 219 – 100.99

XVII – DOS PAGAMENTOS

17.1 As notas fiscais com as requisições deverão ser apresentadas ao Setor de Compras e Licitações que as conferirá, dará o aceite nas mesmas e enviará para o setor competente que providenciará o pagamento.

17.1.1 O pagamento de cada nota fiscal será realizado até 30 dias após o aceite da nota fiscal, ou seja, é preciso que a nota tenha sido aprovada (tenha o “visto”) do responsável pelo Setor de Xxxxxxx ou de cada Secretário responsável por sua área.

17.1.2 Para a efetivação do pagamento a licitante deverá obrigatoriamente apresentar a sua regularidade junto ao INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas.

17.1.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de

pagamento será contado a partir da reapresentação, desde que regularizados.

17.2 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

XVIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante vencedora são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, neste Pregão e no Contrato.

18.2 A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração Contratante, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total da prestação de serviços caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela Administração:

18.2.1 Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

18.2.2 Multas;

18.2.3 Cancelamento unilateral ou rescisão unilateral do Contrato, sujeitando-se o vencedor infrator ao pagamento de indenização à Administração Contratante por perdas e danos;

18.2.4 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei nº 10.520/2002).

18.2.5 Indenização ao Município de Cambuquira da diferença de custo para contratação de outro licitante;

18.3 A multa será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente (art. 62, caput, da Lei nº 8.666/1993), por dia de atraso na prestação dos serviços.

18.4 O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou instrumento equivalente.

18.5 Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará,

motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas apresentadas, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.

18.5.1 As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a infrator no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

18.6 As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante.

18.7 Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

18.8 Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Município de Cambuquira poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades.

XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou inabilitação do proponente, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

19.2 Toda a documentação apresentada neste instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

19.3A Pregoeira, no estrito interesse da Administração Municipal de Cambuquira, poderá adotar medidas saneadoras durante a realização do certame e, em especial, na Sessão do Pregão e relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93;

19.3.1 Se houver solicitação de documentos em diligências, estes deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos pela Pregoeira ou Equipe de Apoio.

19.3.2 O não cumprimento da diligência no prazo determinado poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta.

19.4 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

19.4.1 A participação do licitante nesta licitação implica o conhecimento integral dos termos e condições inseridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

19.5 Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

19.6 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão referente a este pregão.

19.7 A presente licitação, por sua natureza não importa nem obriga, necessariamente, contratação, podendo, ainda, o Prefeito de Cambuquira revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá- la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

19.8 O Município de Cambuquira poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

19.9 As decisões tomadas referentes a este certame serão publicadas e divulgadas no Mural da Prefeitura, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais ou no Jornal Panorama, no site da Prefeitura Municipal www.cambuquira.mg.gov.bre comunicadas através de ofícios, por e-mail a todos os licitantes.

19.10 Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.

19.11 Fica eleito o foro da Comarca de Cambuquira, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

Prefeitura Municipal de Cambuquira, 07 de junho de 2018.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº. PAL 070/2018 Pregão Presencial nº. 046/2018

I – DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo para usuários, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e serviços técnicos correlatos

1.2 Quantitativos e Especificações técnicas dos serviços:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS Controle de folha de pagamento (Holerith online + ponto eletrônico)	MÊS	12	3411,40	40.936,80
02	FROTAS E VIAGENS Controle de frotas municipal completo	MÊS	12	698,20	8.378,40
03	PROTOCOLO WEB	MÊS	12	707,50	8.490,00
04	SAUDE WEB	MÊS	12	2.637,60	31.651,20
05	PORTAL DA TRANSPARENCIA Lei complementar 131/2009 e movimentação financeira, decreto 7507/2011. SIC. Acesso a inf. Ao Cidadão – WEB Browser	MÊS	12	1.153,10	13.837,20
06	COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Desktop (Multiplataforma)	MÊS	12	1.691,85	20,302,20
07	PATRIMÔNIO WEB Browser	MÊS	12	699,00	8.388,00

08	PLANEJAMENTO PPA, LDO, LOA) Desktop Multiplataforma	MÊS	12	608,10	7.297,20
09	TRIBUTOS Desktop ( Multiplataforma )	MÊS	12	2.650,40	31.804,80
10	ESTOQUE	MÊS	12	699,00	8.388,00
11	PORTAL DO CONTRIBUIENTE WEB	MÊS	12	684,40	8.212,80
12	CONTABILIDADE E TESOURARIA Desktop	MÊS	12	2.993,20	35918,40
13	INFORMAÇÕES GERENCIAIS WEB	MÊS	12	1017,60	12.211,20
14	NOTA FISCAL E LIVRO ELETRÔNICO	MÊS	12	3.634,50	43.614,00
15	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS	SERV	1	51.250,00	51.250,00
16	HORA TÉCNICA Valor relativo ao tempo trabalhado efetivamente nas dependências da Prefeitura Municipal	HR	200	85,00	17.000,00

1.3 SERVIÇOS:

1.3.1- Os serviços a serem prestados nesta licitação também compreendem:

1.3.2 - Migração das Informações em Uso.

1.3.3- A conversão/migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização dos mesmos pelo Município.

1.3.4 Implantação (Configuração e parametrização).

1.3.5 Para cada um dos sistemas/módulos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de: instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajuste nos cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

1.3.6 - Acompanhamento dos usuários, na sede da Prefeitura, em tempo integral na fase de implantação do objeto e pelo período de 90 (noventa) dias após a implantação.

1.3.7 - O recebimento pelo aceite dos sistemas licitados deverá ser obrigatoriamente antecedido de procedimentos de validação pelo Secretário onde o sistema foi implantado, sendo que estes deverão ser formais e instrumentalizados.

1.3.8 - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuados, deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes.

1.3.9- A empresa contratada responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade.

1.3.10 – Os serviços de prestações de contas (Fazer e Enviar) á todos os orgãos respectivos ocorrerão por conta da contratada devendo a empresa disponibilizar um funcionário responsável por extrair as informações e, ao final submeter á checagem da Prefeitura Municipal para conferência, antes do envio das mesmas.

1.3.11 - A empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

1.3.12 - O início efetivo dos pagamento dos serviços ocorrerá após a completa migração dos dados, bem como a capacitação dos servidores, conferência do histórico de informações e o completo funcionamento dos sistemas da Prefeitura Municipal.

1.4 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

1.4.1 Cada proponente deverá apresentar o Plano de Treinamento destinado à capacitação dos usuários e técnicos operacionais para a plena utilização das diversas funcionalidades de cada um dos sistemas/módulos, abrangendo os níveis funcional;

1.4.2 O treinamento para o nível técnico compreendendo: Suporte aos Sistemas ofertados, nos aspectos relacionados ao gerador de relatórios e linguagem em que estes foram desenvolvidos, permitindo que a equipe técnica da Prefeitura possa efetuar checklist de problemas ocorridos antes da abertura de chamado para suporte do proponente.

1.4.3 A contratada deverá treinar os usuários de cada sistema licitado, dentro do período de implantação,

1.4.4 A contratada deverá apresentar, à época do treinamento, o curriculum vitae de cada instrutor.

1.4.5 A contratante resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá a contratada, sem ônus para o contratante, ministrar o devido reforço

1.4.6 O início de execução da prestação dos serviços se dará após a expedição de Ordem de Serviço, e o PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO deverá ser de no máximo 90 (noventa) dias a contar da data de início da execução, sendo que no primeiro dia útil após o término da implantação, os sistemas integrados deverão estar em pleno e perfeito funcionamento.

1.5 SUPORTE TÉCNICO

1.5.1 - O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado na sede da Prefeitura, por técnico residente apto a prover o devido suporte ao sistema, com o objetivo de:

1.5.2 - Será aceito suporte aos sistemas licitados via acesso remoto mediante autorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações.

1.5.3 - Deverá ser garantido atendimento para pedidos de suporte telefônico no horário das 8h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira.

1.6 COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS.

1.6.1 Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas ANEXO - I do presente edital, a vencedora do certame deverá apresentar em equipamento próprio, em data estabelecida pelo pregoeiro, o atendimento de verificação de conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

1.6.2 A verificação de atendimento pelo objeto proposto pelas licitantes em suas propostas, às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, inclusive no que tange à integração entre os softwares, se dará via demonstração prática dos mesmos. Poderão as licitantes, comparecer com técnicos devidamente capacitados para desenvolver as atividades de demonstração solicitadas.

1.6.3 O atendimento aos requisitos descritos no Anexo I será validado pela Equipe de Apoio do Pregão, formada por representantes dos departamentos da Administração, interessados na contratação, os quais formalizarão relatório próprio, que integrará a ata da sessão do Pregão.

1.6.4 A não demonstração de atendimento a quaisquer dos requisitos exigidos implicará na desclassificação imediata da proponente no certame.

1.6.5 A demonstração será agendada dentro de um prazo máximo de 3 dias úteis, contados da Sessão Pública.

1.7 - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS SISTEMAS/MÓDULO.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem integralmente as exigências operacionais e requisitos técnicos para cada um dos Sistemas abaixo relacionados.

1 - FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS

2- FROTAS

3- PROTOCOLO WEB

4- SAÚDE WEB

5 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

6 COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

7 PATRIMÔNIO

8 PLANEJAMENTO

9 TRIBUTOS

10 ESTOQUE

11 PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB

12 CONTABILIDADE E TESOURARIA

13 INFORMAÇÕES GERENCIAIS WEB

14 NOTA FISCAL E LIVRO ELETRONICO

CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SISTEMAS DESKTOP (Obrigatórias)

Por motivos de padronização, compatibilidade e integrações dos arquivos e aplicativos contemplados em toda a solução a ser adquirida, todos os sistemas ou módulos que fazem parte da solução integrada a ser adquirida, deverão obrigatoriamente ser desenvolvidos por um único fabricante ou desenvolvedor. A fim de estabelecer uma padronização que permita a manutenção e a compatibilidade dos arquivos e os sistemas contemplados em toda a solução a ser adquirida a mesma deverá obrigatoriamente ser

desenvolvida para funcionar em um único gerenciador de banco de dados. Em caráter excepcional, os aplicativos que por sua natureza ou finalidade sejam editaliciamente requisitados em ambiente web ficam desobrigados do atendimento da presente regra.

Os aplicativos deverão possuir cadastro único de pessoas compartilhado por toda a solução licitada, evitando-se assim a duplicidade de cadastros. Alternativamente, serão aceitos aplicativos que embora não possuam tal funcionalidade, possuam todas as integrações requisitadas no Anexo I do Edital e contenham rotina automática para identificação e eliminação dos cadastros duplos, bem como atendam às trocas de informações exigidas entre todos os aplicativos licitados.

Os aplicativos licitados poderão funcionar a partir de base de dados única ou a partir de bases distintas, observadas neste último caso as integrações mínimas que interligarão todos os aplicativos licitados, que poderão ser apresentados em executável único ou em vários, sem necessidade de vinculação modular idêntica à requisitada no presente edital.

Poderão também participar da licitação empresas que apenas sublicenciem/revendam aplicativos de terceiros, caso em que estarão desde logo cientes da obrigação contratual de manter os aplicativos licitados em acordo com as exigências de ordem legal federal e estadual.

Os aplicativos deverão permitir vários acessos simultâneos às mesmas rotinas, ou ainda rotinas diferentes por usuários diferentes ao mesmo tempo.

Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações:

- controlar o acesso ao aplicativo através de uso de hierarquia de senhas;

- inviabilizar o acesso ao banco de dados com ferramentas de terceiro;

- não permitir a alteração de dados por outro meio que não seja o aplicativo ou suas ferramentas. Possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada aplicativo:

- As autorizações ou desautorizações, por usuário ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito a partir do login do usuário;

- O aplicativo não deverá exigir a reconfiguração das permissões a cada exercício inaugurado.

Possuir consulta rápida aos dados cadastrais do aplicativo generalizada através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do aplicativo, dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o aplicativo seja executado através de um browser, não desenvolvido pela proponente.

Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou à jato de tinta, possibilitando:

- Permitir a visualização dos relatórios em tela;

- Permitir o "zoom" dos relatórios emitidos em tela;

- Permitir adicionar informações adicionais no cabeçalho e rodapé do relatório, demonstrando, no mínimo:

- usuário;

- data/hora de emissão;

- comentário adicional;

- seleção utilizada para a emissão.

- Salvar os relatórios em arquivos para posterior impressão;

- Salvar os relatórios em arquivo PDF com a possibilidade de assinar digitalmente;

- Salvar os dados dos relatórios em formato texto, csv, html, ou xls, para utilização em planilha;

- Permitir selecionar no momento da impressão do relatório qualquer impressora disponível no Windows, possibilitando, no mínimo:

- escolher tamanho de papel;

- configurar margens;

- selecionar intervalos de páginas;

- indicar o número de cópias a serem impressas;

- e demais opções disponíveis na impressora.

As atualizações deverão estar disponíveis na internet ou serem remetidas em mídia digital, devendo ser automaticamente atualizado nos casos em que o aplicativo fique hospedado em datacenter sob responsabilidade da proponente.

Os aplicativos deverão permitir a operabilidade com ou sem uso do mouse (ex: habilitação das teclas “enter” e “tab”), salvo nos casos dos aplicativos licitados em ambiente web que sejam executados com o uso o navegador de internet que não reconheça os comandos do aplicativo subliminar.

Os aplicativos deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a

necessidade de se fazer novo acesso ao aplicativo. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos.

Os aplicativos deverão possuir help ‘online’, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto. A consulta deverá ser feita por capítulos ou por palavras-chaves que remetem a um determinado trecho da documentação.

Os relatórios de operações realizadas pelos usuários deverão conter as seguintes informações:

- Usuário;

- Data/hora de entrada e saída da operação;

- Descrição da operação (cadastro, processo, relatório).

A solução deverá operar por transações , de modo que os dados recolhidos em uma transação fiquem imediatamente disponíveis no banco de dados, devendo ser imediatamente validados.

O aplicativo operacional para o servidor de banco de dados deverá ser do tipo multiplataforma (windows/linux) e nas estações clientes devem se enquadrar: estação windows 95/98 ou superior ou thinclient acessando serviços de terminal remoto do servidor WTS, ou, ainda, rodar a partir de um datacenter sob responsabilidade da proponente.

Deverão permitir o cadastro e o processamento de relatórios em lotes de um ou mais relatórios que terão como saída a impressora ou um arquivo no formato PDF. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua.

Deverá permitir a personalização do menu do aplicativo pelo usuário, possibilitando:

- Alterar as descrições e teclas de acessibilidade;

- Adicionar/alterar a teclas de atalho;

- Inserir ícones na barra de ferramentas do aplicativo;

- Inserir menus de acesso rápido para relatórios do aplicativo ou específicos do usuário;

- Copiar o menu de outros usuários.

Possuir o acesso rápido aos cadastros do aplicativo, de acordo com o campo que está selecionado, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do aplicativo, salvo nos casos dos aplicativos licitados em ambiente web que sejam executados com o uso o navegador de internet que não reconheça os atalhos do aplicativo subliminar.

Possuir o acesso rápido aos relatórios do aplicativo, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do aplicativo, salvo nos casos dos aplicativos licitados em ambiente web que sejam executados com o uso o navegador de internet que não reconheça os atalhos do aplicativo subliminar..

Permitir adicionar critérios personalizáveis para cadastros. As regras do cadastro poderão ser definidas pelo usuário e ser configuradas para as operações de:

- Inserção;

- Alteração;

- Exclusão.

Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os aplicativos:

- Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas;

- Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração;

- Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada;

- Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL;

- Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados.

Permitir gerenciar os usuários conectados ao banco de dados, possibilitando:

- Identificar as máquinas conectadas;

- Aplicativos;

- Data/hora da última requisição;

- Desconectar usuários;

- Enviar mensagens para os usuários.

Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço.

Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

- Permitir configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados;

- Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados;

- Permitir agendamento do backup;

- Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento;

- Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos aplicativos;

- Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas);

- Possuir relatório de backups efetuados;

Realizar o backup automaticamente, nos casos em que o banco de dados permaneça hospedado em Datacenter sob responsabilidade da proponente.

Permitir realizar validação do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

- Verificação de índices e tabelas corrompidas;

- Permitir configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de validação do banco de dados;

- Permitir configurar usuários que poderão executar validação do banco de dados;

- Possuir relatórios de validações efetuadas;

Permitir realizar atualização do aplicativo e do banco de dados de forma padronizada através de setups de instalação com instruções passo a passo, possibilitando:

- configurar a atualização automatizada dos aplicativos (auto-atualização), através da rede local, possibilitando definir vários repositórios de acesso;

- configurar os usuários que poderão executar a atualização do banco de dados;

- garantir que a atualização de banco seja executada sem nenhum usuário conectado ao aplicativo e não permitir que durante a atualização os usuários acessem o aplicativo;

- garantir que caso algum erro ocorra durante a atualização, o aplicativo não possa mais ser acessado até que seja solucionado;

- possuir relatórios de atualizações efetuadas.

Permitir enviar as informações previamente processadas por e-mail, que podem ser no formato TXT ou HTML.

Permitir criar consultas com a finalidade de “Alerta”, consultas que só irão disparar um determinado e- mail se tal situação ocorrer. Por exemplo: criar uma consulta para o aplicativo da contabilidade onde será enviado um e-mail caso o limite de gastos com o pessoal seja ultrapassado.

Permitir que o usuário crie diversas consultas e agrupe todas em uma única lista de execução, possibilitando ainda que a execução de um script seja agendada através do agendador de tarefas do aplicativo operacional.

Os aplicativos deverão garantir a integridade relacional dos dados. Os aplicativos deverão permitir gerar os arquivos em formato PDF.

Os aplicativos deverão permitir o envio de informações por SMS.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SISTEMAS WEB (Obrigatórias)

Ser compatível com ambiente distribuído, permitindo a realização de tarefas concorrentes. Utilizar em todo o Sistema o ano com quatro algarismos.

Prover o controle efetivo do uso do sistema, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas por nível de acesso, considerando a função e papel ao qual ele pertença (Perfil).

Registrar um Log de utilização nas inclusões, atualizações e exclusões efetuadas pelos operadores autenticados no sistema, nos cadastros e movimentações, registrando todas as informações anteriores contidas nos campos e tabelas, permitindo também a consulta desses registros.

Estar desenvolvido em linguagem 100% WEB, que permita o funcionamento via web e devera rodar a partir de um navegador.

Possuir controle de restrições de acesso de usuários a entidade por horário, local de acesso (IP ou intervalo de IP's).

Exibir dicas de utilização do sistema para o usuário.

Possuir consulta rápida aos dados cadastrais do sistema através de tecla de função, possibilitando

acesso rápido aos dados.

Possibilitar a customização da visualização dos dados da consulta rápida, salvando-as para posterior utilização.

Sistema de troca de mensagens entre usuários do sistema e entidade.

Emissão de relatórios em segundo plano, possibilitando que, mesmo que o relatório esteja sendo processado, o sistema continue apto para a utilização.

Notificação da conclusão do processamento do relatório, com fácil acesso ou possibilidade de visualização posterior.

Área de gerenciamento de relatórios com possibilidade de:

Acompanhar o processo de emissão dos relatórios com a opção de cancelamento; Ver o histórico dos relatórios emitidos podendo visualizar e imprimi-los novamente;

Visualizar informações como data e hora de emissão do relatório, data e hora da conclusão do processamento do relatório.

Possibilidade de agendamento de emissão de relatórios, utimizando o tempo de configuração e emissão.

Possibilidade de agrupar a emissão de vários relatórios em lotes, podendo agendar a emissão do lote de relatórios.

Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou à jato de tinta, possibilitando a execução de processos em segundo plano, possibilitando que, mesmo que o processo esteja sendo processado, o sistema continue apto para a utilização e notificar a conclusão quando do final do processo.

Possuir Área de gerenciamento de processos com possibilidade de:

-Acompanhar a execução do processo com a opção de cancelamento;

-Ver o histórico do processos executados;

Possibilidade de agendamento de processos, otimizando o tempo de configuração e emissão.

Os sistemas/módulos deverão possuir help, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto.

Deve possibilitar o acesso ao sistema pelos navegadores Mozilla Firefox 2 ou superior, Google Chrome 3 ou superior, Safari 4 ou superior ou Microsoft Internet Explorer 6 ou superior.

1) FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS (DESKTOP)

Folha de pagamento:

Deverá permitir ao Administrador configuração das permissões de acesso aos menus e permissões referente à inserção, alteração e exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.

Permitir limitação do acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios.

Permitir a flexibilização das configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público.

Permitir o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas no Cadastro de Funcionários para o depósito de salário.

Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas.

Permitir registro de casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do I.R.R.F por moléstia grave.

Possuir controle dos dependentes com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF.

Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário.

Controlar a lotação e localização física dos servidores.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à admissão do funcionário, através da informação do ato.

Permitir indicação para cada funcionário substituto, quem este está substituindo.

Possuir cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.

Permitir cadastro de Tipos de Documentos de Funcionários, informando o tipo dos documentos que irão ser gerados na admissão do funcionário. - Cadastro de Documentos de Funcionários, neste cadastro deve-se informar, os documentos solicitados para admissão do funcionário.

Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês;

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.

Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.

Permitir controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.

Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.

Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado.

Possibilitar cálculo diferenciado para transportadores autônomos e sua informação para SEFIP, inclusive com percentual diferenciado.

Possuir controle dos períodos aquisitivos de férias, controle dos lançamentos e suspensões por funcionário.

Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação à quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.

Permitir programação do gozo e pagamento das férias antecipadamente.

Permitir criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos ou suspensões dos períodos.

Permitir registro dos vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado.

Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração do arquivo SEFIP com código de recolhimento 650.

Permitir validações que não possibilitem inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.

Permitir cálculo dos dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias Garantir que as alterações realizadas irão acompanhar os cálculos de provisão. Possuir cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.

Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade.

Registrar dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários desempenham suas atividades laborais.

Registrar tipos de administração, ou seja, as várias formas de gerenciamento das entidades.

Permitir configuração do modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade.

Permitir registro dos possíveis tipos de cargos utilizados. Possuir cadastro de Cargos

Permitir configuração de férias por cargo

Permitir configuração de funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário

Permitir controle de vagas do cargo, por secretaria e relacionar com os níveis salariais e atribuições do cargo.

Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for

cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.

Permitir controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais.

Permitir para os níveis salariais no campo "Máscara da Classe" e para o campo "Máscara referência" inserir várias configurações de máscaras.

Permitir o cadastro de níveis salariais, com definição de ordem de progressão das classes e referências, possibilitando informar uma classe ou referência com tamanho menor que a mascara definida no plano salarial.

Permitir controle de vagas do cargo por concurso via parâmetro. Possuir processo de progressão salarial automatizado.

Manter informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.

Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cargo.

Permitir configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação do Tribunal de Contas. Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos.

Registrar históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.

Possuir controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.

Calcular automaticamente os valores referentes às pensões, cancelando automaticamente este cálculo quando informada a data de encerramento da pensão.

Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista, conforme a sua necessidade.

Calcular reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no Cadastro de Processos de Pensões e Aposentadorias.

Permitir controle da concessão e desconto de vales-transportes e mercado.

Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, controlar as despesas de mensalidades quanto despesas extraordinárias, estes recursos também serve de base para a DIRF.

Permitir cópia das despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas do para o ano que você desejar para que seja exportado para o aplicativo contábil.

Permitir inserir as classificações das origens dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos.

Permitir configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, piso salarial, entre outras).

Permitir configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo.

Permitir configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais.

Permitir cadastro das informações "PNE" e "Consid invalidez parcial" no "Cadastro de Tipos de Salário- Família", onde deverão ser informadas as regras para portadores de necessidades especiais conforme o tipo de salário-família.

Permitir configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados;

Possibilitar configuração das formas de alteração salarial de modo que seja possível efetuá-las em conformidade com o estatuto do órgão;

Permitir inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.

Permitir configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta

quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja cancelado. Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado.

Permitir configuração de Xxxxxx, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.

Permitir cadastro das informações configuradas para os proventos e descontos a serem utilizados na geração do “Arquivo Homolognet e TRCT – Portaria 1621/2010”.

Permitir salvar a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.

Permitir configuração da máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.

Configurar vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade. Configurar tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do aplicativo (férias, licenças, adicionais, etc.), tempo de serviço para aposentadoria.

Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento. Possuir rotina para processamento de cálculo complementar.

Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral.

Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.

Emitir cálculo no mês de Fevereiro proporcional a 28/29 dias, caso o mês de admissão ou demissão seja Fevereiro.

Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas. Permitir desconto de faltas no pagamento das férias.

Permitir pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às férias dos servidores, através da informação do ato.

Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas. Serve para os cadastros de férias individual, coletiva e programada, onde se deve informar quando o aplicativo deve se comportar conforme essa situação.

Permitir previsão mensal do valor referente a férias e 13º Salário, correspondente ao avo que o funcionário tem direito.

Determinar data inicial em que passou a utilizar a provisão.

Provisionar e baixar da provisão de férias e 13º salário, aos cálculos realizados na respectiva competência de cálculo.

Permitir visualização dos eventos que faltam ser provisionados e classificados.

Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.

Permitir reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula.

Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura.

Não permitir emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado.

Controlar afastamentos do funcionário.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.

Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários. Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões. Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.

Registrar todo o histórico salarial do servidor.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações salariais do servidor, através da informação do ato.

Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos.

Possibilitar adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais.

Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.

Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo.

Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário.

Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento. Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.

Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada.

Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.

Permitir que o cálculo mensal dos funcionários sejam agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo.

Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período.

Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Pode ser lançado o evento para uma ou mais competências.

Permitir selecionar os funcionários que utilizam vale transporte, selecionando pela empresa ou linha utilizada. Permite gerar por competência os números de dias que o funcionário utiliza o vale transporte. Permitir importação do arquivo do SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos). Serve para atender ao convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e os governos estaduais e municipais identificarem as pessoas falecidas para cessar o pagamento de aposentados e pensionistas.

Permitir configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo aplicativo, permitindo inclusive a inserção de comentários.

Permite salvamento de qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no aplicativo.

Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc...

O relatório resumo mensal apresenta a geração dos dados das verbas gerais mensais e com o modelo normal-encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras.

Emitir relatórios de forma resumidos, de acordo com a necessidade.

Emitir relatório de Integração Contábil para cálculos simulados. Os modelos deste relatório irão mostrar uma mensagem no cabeçalho identificando quando o relatório possui informações oriundas de cálculos simulados.

Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções

Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes à previdência municipal por competência ou acumulado anualmente

Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF.

Gerar mensalmente a guia do INSS com o valor para o Instituto Nacional do Seguro Social. Permitir escolher o modelo e quebra para a geração da guia

Permitir emissão de guias para pagamento de IRRF, GRFC e previdência municipal. Gerar em arquivo as informações referentes à GRRF.

Gerar GFIP em arquivo, permitindo inclusive a geração de arquivos retificadores (RDE, RDT, RRD). Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.

Emitir relatório de Xxxxx e Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção. Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Emitir TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) conforme portaria 1621/2010 atualizada pela portaria 1057/2012 . A emissão deste termo passou a ser obrigatória a partir de 2011 para rescisões de funcionários regidos pela CLT.

Emitir relatórios cadastrais em geral. Emitir relatórios cadastrais de:

Grupos Funcionais; Organogramas; Locais de trabalho;

Tipos de Administração – Sindicatos; Tipos de Cargos;

Cargos;

Planos Salariais; Níveis Salariais; Horários; Feriados;

Aposentadorias e Pensões; Beneficiários; Pensionistas;

Dados Adicionais.

Emitir relatórios cadastrais de:

Tipos de Movimentação de Pessoal; Fontes de Divulgação;

Atos;

Movimentação de Pessoal; Naturezas dos Textos Jurídicos.

Emitir relatórios referentes aos planos de assistência médica de: Operadoras de planos de saúde;

Despesas com planos de saúde;

Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo.

Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales: Linhas de Ônibus;

Faixas;

Vales-transportes; Vales-Mercado

Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil: Condições para Eventos;

Elementos de Despesa; Despesas;

Despesas por Organograma; Complementos das Despesas.

Emitir relatórios cadastrais de: Cálculo – Tabelas; Eventos;

Cálculo - Tipos de Bases; Eventos a Calcular;

Eventos a Calcular de Rescisão; Médias e Vantagens; Cancelamentos de férias; Suspensões de Férias; Configurações de Férias; Formas de Alteração Salarial; Bancos;

Agências Bancárias; Homolognet.

Emitir relatórios cadastrais referentes a parametrizações: Vínculos Empregatícios;

Tipos de Afastamentos; Tipos de Salário-Família; Organograma;

Naturezas dos tipos das Diárias; Tipos de Diárias;

Previdência Federal;

Outras Previdências/Assistência; Planos de Previdência;

Motivos de Alterações de Cargos; Motivos de Alterações Salariais; Motivos de Rescisões;

Motivos de Aposentadorias Responsáveis.

Emitir relatório com o nome "Efetivo em cargo comissionado", no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos.

Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.

Gerar em arquivo magnético a relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED). Emitir relatórios relacionados à parte salarial dos servidores do tipo alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo.

Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.

Emitir relatório de atestado de tempo de serviço para o servidor público apresentando os cargos e o período que exerceu a função.

Emitir um relatório demonstrativo das variáveis lançadas manualmente para qual período foi feito o lançamento. Ainda são oferecidas opções de ordenação e seleção das informações.

Emitir relatórios com informações de processamentos já calculados.

Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento.

Verificar na integração contábil o que está sendo provisionado. Relatório de visualização da provisão, quando 13° salário e Férias.

Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.

Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.

Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes. Permitir configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.

Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e ficha financeira.

Gerar arquivos da RAIS e da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos.

Permitir visualização das bases de previdência federal, de previdência estadual e municipal, além de fundos de assistência.

Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes;

Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.

Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário.

Permitir consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.

Consultar os cálculos efetuados no aplicativo de acordo com a competência informada e o processamento dela para cada funcionário.

Permitir consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário.

Permitir consulta apenas dos proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos.

Permitir consulta do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características:

Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias;

Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados.

Permitir alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas: Alteração do período;

Adição de valor ao valor originalmente lançado;

Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor; Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado.

Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.

Permitir readmissão em massa através de "Copiar Funcionários Demitidos". Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual ou em lote.

Possibilitar cadastro de movimentos anteriores à implantação do aplicativo para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.

Possibilitar rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados à época, conforme instruções da CAIXA.

Permitir realização de cálculos de datas e de horas. Possibilitar classificação "SISPREV WEB 1.0".

Permitir unificação de pessoas e de cadastros. Permitir consulta rápida nos cadastros.

Possuir campo de ajuda, possibilitando pesquisas referentes ao aplicativo e suas funcionalidades. Permitir consultas rápidas dos códigos ou nomes dos registros, dispensando memorização e procura. Permitir consultas sobre as situações ocorridas com o funcionário desde sua admissão, considerando os dias de licenças, atestados e faltas.

Permitir consultas dos cálculos efetuados no aplicativo de acordo com a competência informada e o processamento para cada funcionário.

Permitir consulta dos contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra nos registros informados.

Permitir cálculo e conversão de datas, dias, meses e anos.

Possibilitar cálculo digitando nos botões da calculadora ou usando o teclado. Com opção padrão ou cientifica.

Possibilitar configuração automática destes empréstimos através da leitura do arquivo enviado pelo banco.

Recursos Humanos:

Permitir informar as avaliações dos servidores com configurações dos fatores (notas/pesos para cada fator e média da avaliação).

Possuir cadastro para registrar dados de acidentes de trabalho, entrevista com o servidor e testemunhas do acidente.

Possuir cadastro e emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT para o INSS.

Possuir cadastro de grupos de prevenção de acidentes de trabalho, em conformidade com a Portaria nº 1.121/1995.

Possuir cadastro de atestados com informações CID (Código Internacional de Doenças).

Possuir cadastro de juntas médicas por data de vigência com identificação dos médicos que a compõem.

Permitir controle dos atestados através de laudos médicos, informando se o servidor já se encontra em readaptação pelo mesmo CID (Código Internacional de Doenças) do atestado.

Permitir geração automática de afastamentos no deferimento do laudo médico.

Permitir agendamento de consultas e exames ocupacionais com controle da emissão das autorizações de exames em laboratórios conveniados

Permitir controle da emissão de autorizações de diárias.

Permitir lançamento de faltas com possibilidade de desconto em folha de pagamento ou de folgas para compensação nas férias.

Permitir configuração dos períodos aquisitivos e cálculos de férias de acordo com as especificações de cada cargo.

Possibilitar informar os cursos exigidos para ocupar o cargo, assim como suas atribuições, as áreas de atuação e os planos previdenciários do cargo.

Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro. Permitir inserção de novos campos para classificação institucional.

Permitir planejamento (definindo cronograma, ministrante, carga horária e data da emissão de certificado) e execução de cursos de aperfeiçoamento, por iniciativa do órgão e por solicitação dos próprios servidores, com emissão de relatório desse planejamento.

Permitir realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos para provimento de vagas.

Efetuar avaliação dos candidatos do concurso ou processo seletivo, indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação.

Possibilitar cadastro de bolsas de estudos, informando, instituição de ensino, matrícula do bolsista, período da bolsa, serviço comunitário o qual o bolsista irá desempenhar em troca da bolsa.

Permitir controle da bolsa de estudo em cada fase, informando a aprovação ou não do bolsista.

Permitir controle de estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.

Permitir lançamento histórico de períodos aquisitivos e de gozo de férias. Possibilitar cadastro de períodos para aquisição e de gozo de licença-prêmio Permitir diferentes configurações de férias e de licença-prêmio por cargo.

Permitir informar os dados referentes a períodos aquisitivos anteriores a data de admissão do servidor, tais como, período de gozo, cancelamentos e suspensões.

Permitir cadastro de tempo de serviço anterior e de licença prêmio não gozada com possibilidade de averbação do tempo de serviço para cálculo de adicionais, licença-prêmio e/ou aposentadoria, possibilitando informação de fator de conversão do tempo.

Permitir informar os tipos de aposentadoria por tempo de serviço, idade, invalidez, compulsória, Especial (Professor).

Permitir parametrização dos tempos mínimos necessários para o cálculo da aposentadoria em cada tipo de aposentadoria.

Efetuar cálculo de benefícios de aposentadorias com base na média dos 80% maiores salários de acordo com o tipo de aposentadoria.

Permitir emissão da ficha cadastral com foto do servidor.

Permitir controle da escolaridade do servidor, incluindo ensino superior, cursos, treinamentos e experiências anteriores.

Permitir registro de elogios, advertências e punições.

Permitir informar os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira registrando automaticamente a respectiva movimentação de pessoal.

Permitir controle das funções dos servidores com possibilidade de geração automática da gratificação por exercício da função.

Possuir relatório configurado da ficha funcional do servidor, selecionando-se as seguintes informações: Ficha cadastral.

Acidentes de trabalho. Adicionais.

Afastamentos. Aposentadorias e pensões. Atestados.

Atos. Avaliações.

Beneficiários de pensão do servidor. Dependentes.

Diárias. Empréstimos. Faltas.

Substituições a outros servidores.

Contratos de vínculos temporários com a entidade. Funções.

Licenças-prêmio. Locais de trabalho.

Ocorrências (atos de elogio, advertência ou suspensão). Períodos aquisitivos.

Transferências.

Utilização de vales-transportes. Cursos.

Compensação de horas.

Possuir controle de empréstimos concedidos a servidores com desconto automático das parcelas na folha mensal e no saldo remanescente da rescisão.

Controlar transferência de servidor identificando o tipo (cedido/recebido) e se foi realizada com ou sem ônus para a entidade.

Possuir relatórios agrupados por tipo de afastamento.

Gerar cadastro automático para avaliações de estágio probatório conforme configuração de fatores de avaliação, afastamento e faltas.

Permitir importação dos candidatos aprovados em concurso público desta Prefeitura.

2) FROTAS (DESKTOP)

Permitir registrar ordem de abastecimento com informações do veículo, fornecedor, motorista e combustível a ser utilizado, permitindo o lançamento automático da despesa.

Permitir registrar ordem de serviço com informações do veículo, fornecedor, motorista e serviços a serem realizados no veículo, permitindo o lançamento da despesa.

Possuir controle do consumo de combustível e média por veículo, permitindo a emissão de relatório por veículo, por período e com opção para detalhamento dos abastecimentos.

Permitir controlar as trocas de pneus com identificação da posição dos pneus trocados (dianteira/traseira/todos) incluindo tipo da troca (novo/recapagem), possibilitando a emissão do relatório com seleção de período da troca, veículo, material, tipo de troca e identificação dos pneus trocados.

Controlar as trocas de óleo efetuadas nos veículos, identificando o tipo da troca (caixa, diferencial, motor ou torque), possibilitando a emissão do relatório por período, veículo, fornecedor, material e pelo tipo da troca.

Permitir controlar as licitações de combustíveis, informando a quantidade licitada, utilizada e saldo restante, com possibilidade de anulação parcial da licitação e emitindo o relatório de acompanhamento por período.

Permitir o cadastro de licenciamentos dos veículos com informação da data/valor do licenciamento e seguro obrigatório, possibilitando a emissão do relatório por período e veículo.

Controlar funcionários que possuem carteira de habilitação e também o vencimento destas, possibilitando ainda a emissão de relatório das carteiras de habilitação vencidas e a vencer.

Possuir o cadastramento de “Reservas de veículos” por centro de custo e por funcionário, registrando a data da reserva e o período que o veículo será reservado, e a finalidade (Serviço, Viagem, Manutenção), possibilitando também a emissão de relatório de reservas com essas seleções.

Permitir cadastrar seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os veículos.

Emitir planilhas para preenchimento das ordens de abastecimento/serviço, contendo os seguintes campos: motorista, placa do veículo, fornecedor, material/serviço.

Emitir planilhas para preenchimento das viagens dos veículos, contendo os seguintes campos: centro

de custo requerente, placa do veículo, quilometragem de saída e de chegada, nome do motorista e data/hora de saída e chegada.

Possuir controle sobre abastecimentos e gastos dos veículos feitos fora e dentro da entidade controlando saldo dos materiais utilizados dando baixa no Estoque.

Possibilitar a emissão de relatório demonstrando as despesas realizadas nos veículos em determinado período, agrupando as despesas por centro de custo ou veículo, permitindo seleção por: - material; - veículo; - centro de custo; - despesas realizadas fora da entidade; - fornecedor; - gastos em licitação e estoques da entidade.

Emitir relatórios de ficha de análise do veículo, exibindo todas as despesas e valores da operação efetuada com demarcação do quilômetro percorrido, mostrando a média de consumo de combustível.

Possuir o cadastro dos funcionários identificando qual o setor eles pertencem, data de admissão, identidade e CPF.

Controlar produtividade dos veículos com avaliação de desempenho de cada um, emitindo relatório demonstrando os litros consumidos, a média e avaliando o consumo do veículo (baixo, normal ou alto). Possibilitar controlar e criar despesas específicas para abastecimento troca de óleo, serviços, pneu, etc., para um melhor controle dos gastos com a frota.

Emitir os relatórios dos principais cadastros (veículos, centro de custos, funcionários, fornecedores, ocorrências, despesas, materiais).

Possuir relatório de apólice de seguros, permitindo a emissão por veículo, por período, de seguros vencidos e a vencer.

Registrar o controle de quilometragem dos veículos, informando o motorista, o setor requisitante, a distância percorrida, a data/hora, a quilometragem de saída e de chegada; possibilitando também a emissão de relatório por período, por centro de custo e com demonstração do itinerário.

Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como troca de hodômetro, acidentes, etc., registrando as respectivas datas e possibilitando a emissão de relatório em determinado período pelo tipo de ocorrência, funcionário e veículo.

Permitir a inclusão de documentos e/ou imagens nas ocorrências lançadas para os veículos, devendo ser armazenadas no próprio banco de dados e possibilitando sua visualização pelo próprio cadastro.

Controlar automaticamente a substituição de marcadores (hodômetros e horímetros) por meio das movimentações do veículo.

Permitir cadastrar os adiantamentos e retornos de viagens demonstrando os acertos de diferença, possibilitando a emissão do relatório de adiantamentos por funcionário, por centro de custo ou por empenhos.

Permitir a substituição da placa de um veículo por outra, transferindo assim toda a movimentação de lançamento realizada pelo veículo anteriormente.

Emitir um relatório que demonstre os custos do veículo por quilômetro rodado, selecionando o período de emissão, o veículo, o material e o tipo de despesa, visualizando a quantidade de litros gastos, o valor gasto, a quantidade de quilômetros rodados e o custo por quilômetro.

Permitir o registro das multas sofridas com o veículo, vinculando ao motorista: local da infração, tipo de multa (gravíssimo, grave, média e leve), responsável pelo pagamento (funcionário ou entidade), valor em UFIR e moeda corrente e a data do pagamento.

Permitir controle das revisões realizadas e previstas no veículo, informando a quilometragem da revisão e da próxima a ser realizada, mais observações da revisão.

Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos; Permitir o cadastramento de adaptações realizadas nos veículos.

Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

3) PROTOCOLO (WEB)

Deverá permitir a consulta de processos, via internet, bem como permitir a qualquer cidadão solicitar informações à entidade conforme Lei Nº 12.527/2011,

Executar em servidor web, descartando a necessidade de instalação e atualização da aplicação. Permitir definição do roteiro do processo por solicitação com a previsão de permanência em cada setor. Permitir mais de uma unidade administrativa tenha permissão para abertura de processo.

Permitir controle de numeração de processo por solicitação com possibilidade de reinicio a cada novo exercício.

Possibilitar emissão de comprovante de protocolização.

Permitir controle do histórico de cada processo em toda a sua vida útil até o encerramento. Permitir controle de acesso dos usuários para visualização dos pareceres de um processo.

Possuir cadastro de pareceres sobre o processo em cada trâmite sem limite de tamanho de parecer e com possibilidade de anexar documentos ao mesmo.

Permitir cadastro retroativo de processos.

Permitir controle de documentos exigidos por assunto.

Permitir digitalização de documentos nos processos ou pareceres.

Manter registro de funcionário/data de todo cadastramento ou alteração dos processos em trâmite. Permitir atualização e consulta de processos por setor.

Permitir movimentação de processos arquivados entre os setores registrando data de saída e devolução do processo, usuário e departamento que solicitou.

Possuir relatórios para acompanhamento de processos abertos, em tramite, encerrados, arquivados etc.

Possuir gráficos para acompanhamento do volume de processos abertos na entidade, agrupando por usuário, solicitação e organograma.

Permitir que o cidadão realize a abertura de processo, em qualquer computador ligado a internet, sem necessidade de se dirigir à entidade.

Utilizar mais de um navegador existente no Mercado.

Possuir consulta rápida da situação de processos bastando apenas informar o número do processo e CPF do requerente.

Permitir definição de estrutura organizacional através de organogramas compostos, no mínimo, por: Órgãos.

Unidades. Departamentos.

Possibilitar a emissão de relatórios cadastrais e gerenciais tais como: Por Solicitações.

Por Pessoas.

Por processos: encerrados, organograma, usuários, movimentações, tempo de permanência, abertura, além de informações sobre estornos de arquivamentos e encerramentos.

Acompanhamento de processos.

Relação de processos por órgão, unidade, departamento, solicitação e Requerente. Gráficos.

Permitir envio de e-mails ao requerente a cada tramitação efetuada no processo e ao usuário e responsáveis após efetuar andamento ao organograma ao quais estes estão alocados.

Possuir menus configuráveis pelo usuário conforme local de sua preferência.

Possibilitar retirada e devolução de documentos anexados aos processos, mantendo histórico das retiradas e devolução.

Permitir emissão de guias que comprovem a retirada e devolução de documentos anexados aos processos.

Permitir efetuar encerramentos de diversos processos simultaneamente.

Permitir exclusão de andamentos de processos, confirmados ou não confirmados no organograma destino.

Permitir a geração, emissão, cancelamento, baixa e estornos de Taxas para os processos. Permitindo configuração das taxas e inserção automática na abertura do processo,

Permitir informar taxas manualmente e inserir taxas extras.

Possuir opção de bloqueio de tramitação de processos cujas taxas não tenham sido pagas. Possuir relatório de acompanhamento das taxas.

Possuir auditoria nos principais cadastros e processos do aplicativo.

Possibilidade de consultar as solicitações de abertura não analisadas e indeferidas através da consulta externa de processos.

4) SAÚDE (WEB)

Possuir níveis de segurança para navegação web utilizando os protocolos HTTPS e SSL. Permitir acesso via diferentes Sistemas Operacionais e Navegadores.

Ser totalmente desenvolvido em linguagem web, sendo acessível através do uso de navegador de internet, possibilitando o uso de recursos como Ájax e Javascript, acelerando a navegação no aplicativo.

O aplicativo deverá rodar a partir de base de dados única, não sendo aceitos aplicativos modulares, que fracionem as informações em bases de dados distintas.

Permitir acesso utilizando certificados digitais.

Possuir sistema de login que informe ao usuário, através do e-mail cadastrado, quando ocorreram tentativas de realizar o login com o usuário, mas a senha digitada estava incorreta.

Permitir vincular usuários do Yahoo a um usuário do aplicativo, permitindo usar o usuário e senha destes aplicativos para acessar o aplicativo.

Permitir a consulta parametrizável dos dados cadastrais em todas as telas do aplicativo.

Permitir acesso para usuários em diferentes níveis: estabelecimentos (hospitais, consultórios, laboratórios), secretaria e externos (municípios pactuantes).

Permitir a parametrização de acesso para cada tela separadamente para cada usuário. Permitir visualizar e alterar dados da Entidade (Secretaria de Saúde).

Permitir acesso externo a municípios que tenham PPI cadastrada. Através deste acesso deve ser possível cadastrar Pacientes, Solicitações de Agendamento e verificar o Saldo de cotas de Agendamentos.

Permitir realizar o Cadastro completo de Pacientes, realizando validações quanto à duplicidade de registros.

Permitir realizar a Visualização do Mapa de Residência dos Pacientes através do Google Maps. Permitir cadastrar os contatos realizados com os Pacientes.

Permitir realizar o Cadastro de Fornecedores de Materiais e Laboratórios de Fabricação de Medicamentos.

Permitir a visualização dos dados de Estabelecimentos, Serviços Especializados, Instalações Físicas para assistência, Atendimentos prestados e Níveis de Atenção dos Estabelecimentos, além dos dados Cadastrais.

Permitir a visualização dos dados de Profissionais, bem como seus vínculos profissionais com cada Estabelecimento, ou seja, CBO, Tipo, Carga Horária Ambulatorial entre outros.

Permitir realizar o cadastro de Estados, tendo todos os Estados previamente cadastrados. Permitir realizar o cadastro de Municípios, tendo todos os municípios previamente cadastrados. Permitir realizar o cadastro de Bairros, loteamentos, logradouros e condomínios.

Permitir realizar a alteração do Fuso-Horário conforme Região da entidade.

Permitir realizar a criação de usuários para cada Estabelecimento (hospitais, consultórios, 24hs, laboratórios, entre outros), com diferentes níveis de permissão ao usuário.

Permitir realizar a criação de usuários para Secretaria, com diferentes níveis de permissão ao usuário. Permitir realizar a criação de usuários para Municípios com pactuação Externa, assim realizando Solicitações, Cadastros de Pacientes e Consulta de Cotas através de seu próprio município.

Permitir realizar a parametrização do faturamento ambulatorial e dispensação de medicamentos. Permitir visualizar a competência em todas as telas do aplicativo.

Permitir realizar o cadastro de Especialidades, vinculando a mesma a um CBO. Possuir todos os CBOs importados e cadastrados no aplicativo.

Permitir cadastrar uma faixa de BPA-I, para que seja possível controlar os procedimentos que necessitem de autorização.

Realizar a importação da Tabela Unificada sem a interação do usuário final, mantendo o registro das alterações da Tabela Unificada ao longo das competências.

Permitir selecionar e informar quais procedimentos que necessitam de autorização para serem realizados.

Permitir cadastrar a Pactuação Integrada de procedimentos e consultas para os municípios que demandam pacientes para o município de referência (entidade).

Permitir realizar o cadastro de Feriados da Entidade.

Permitir validar no momento em que são realizados os Agendamentos, a quantidade de cotas

Pactuadas para municípios externos.

Permitir realizar a importação do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) do Município entidade. Essa, alimentando o cadastro de Profissionais e Estabelecimentos.

Permitir realizar consulta de importações do CNES.

Permitir realizar a importação do CADSUS, realizando a importação dos Bairros e Logradouros do município.

Permitir realizar a importação do CADSUS, realizando a importação dos Pacientes do município e realizando as validações, para que não ocorram duplicidade de Pacientes (Homônimos).

Permitir consultar a importação do CADSUS, verificando as validações realizadas quando a não importação de Pacientes duplicados.

Permitir realizar o faturamento da produção ambulatorial.

Realizar a validação prévia da produção ambulatorial, apresentando através de um relatório os problemas que podem ser encontrados.

Realizar a importação dos Códigos de Prontuários, para que seja possível verificar os Códigos de Prontuários de Pacientes por estabelecimentos quando estes existem no papel ainda.

Permitir cadastrar as agendas de profissionais e procedimentos.

Controlar os horários de agendas de profissionais para que não ultrapassem sua carga horária máxima por estabelecimento.

Permitir realizar agendamentos para as agendas cadastradas, seguindo exatamente os horários pré- definidos pela agenda.

Realizar a validação quanto à idade e sexo do pacientes para realizar agendamentos.

Realizar a validação quanto a agendamentos cadastrados para um mesmo horário para um mesmo paciente.

Permitir pesquisar a próxima data com possibilidade agendamento para um Procedimento e/ou Especialidade qualquer.

Realizar a impressão do comprovante de agendamento para que seja entregue ao paciente, informando o local do agendamento e horário.

Permitir realizar a transferência de agendamentos para estabelecimentos e datas diferentes.

Permitir realizar a verificação de todas as datas em que houve a transferência para um agendamento. Permitir realizar a transferência automática de um lote de agendamentos para as próximas datas possíveis. E ainda assim, validando quanto a PPI e Cotas Diárias.

Permitir realizar o cancelamento dos agendamentos em lotes ou separadamente.

Permitir visualizar os pacientes que tiveram agendamentos alterados, de forma que seja possível verificar se foi realizado o contato com os pacientes após a transferência e cancelamento.

Permitir o cadastro de solicitações de agendamento.

Permitir o cadastro de solicitações de agendamento externas através do módulo para municípios com pactuação com o município da entidade, assim, evitando ligações.

Permitir consultar as solicitações de agendamentos e realizar o deferimento ou não da solicitações. As consultas podem ser tanto de estabelecimentos de saúde como de usuários externos.

Permitir verificar na solicitação de agendamento quando a mesma foi agendada, verificando o horário e estabelecimento da mesma.

Permitir cadastrar Ausências para as Agendas dos profissionais e procedimentos.

Permitir cadastrar Cotas de agendamentos para a secretaria de saúde, assim, usuários de estabelecimentos não podem ocupar toda uma agenda.

Apresentar uma lista dos pacientes que tiveram seus agendamentos transferidos e cancelados, para que possam ser contatados posteriormente.

Apresentar uma Fila de Atendimento para que seja possível controlar os pacientes que estão sendo atendimentos naquele momento.

Apresentar Pronto Atendimento, Agendamentos e Retornos em uma mesma fila de Atendimento. Permitir abrir o atendimento através da Fila de Atendimento, com dados preenchidos, agilizando o trabalho na unidade de saúde.

Permitir cadastrar Pronto Atendimento, integrando-o à fila de atendimento. Permitir o cadastro de atendimentos.

Permitir, em um Atendimento, a solicitação de procedimentos, para que posteriormente seja possível realiza-los.

Permitir realizar Procedimentos no Atendimento, para que posteriormente seja realizado o Faturamento Ambulatorial.

Permitir cadastrar diversas triagens do paciente em um mesmo atendimento.

Permitir realizar Prescrições de Medicamentos dentro de um atendimento, informando sobre uma falta do Medicamento prescrito no estoque.

Permitir realizar Tratamentos com Medicamentos dentro de um atendimento (Dispensa) Permitir o cadastro de Retornos dos Atendimentos.

Permitir consultar todas as movimentações de Atendimento e Agendamento de um paciente em uma tela.

Permitir a autorização de procedimentos que necessitam de autorização e foram solicitados no atendimento.

Permitir cadastrar as entradas de materiais nos estabelecimentos de saúde. Permitir transferências de materiais entre os estabelecimentos de saúde.

Permitir cadastrar perdas e sinistros de materiais. Podem ser cadastrados sinistros para entradas, transferências e também sinistros simples.

Permitir ao usuário de secretaria cadastrar uma Programação de medicamentos por estabelecimentos, assim prevendo e evitando uma possível falta de medicamentos durante as competências.

Permitir que seja realizada uma solicitação de materiais entre os estabelecimentos. Essa solicitação pode virar automaticamente uma transferência de materiais caso aprovado.

Permitir que sejam consultas as solicitações de materiais entre os estabelecimentos. Permitir cadastrar os Medicamentos e Materiais.

Permitir cadastrar o Grupo de Materiais. Permitir cadastrar um Subgrupo de Materiais. Permitir cadastrar Unidade de Medidas.

Permitir que os relatórios emitidos por cada usuário sejam salvos, e possam ser conferidos em um segundo momento em até 4 dias posteriormente a sua emissão, sem a necessidade de serem salvos no próprio computador do usuário.

Permitir a emissão do Relatório de Pacientes. Permitir a emissão do Relatório de Agendas. Permitir a emissão do Relatório de Profissionais.

Permitir a emissão do Relatório de Solicitações de Agendamentos. Permitir a emissão do Relatório de Transferências de materiais.

Permitir a emissão do Relatório de Especialidades. Permitir a emissão do Relatório de PPI.

Permitir a emissão do Relatório de Acompanhamento de Pacientes Analítico. Permitir a emissão do Relatório de Acompanhamento de Pacientes Sintético. Permitir a emissão do Relatório de Incidência de doenças.

Permitir a emissão do Relatório de Disponibilidade de vagas. Permitir a emissão do Relatório de Agendamentos.

Permitir a emissão do Relatório de Materiais Dispensados por Paciente. Permitir a emissão do Relatório de Materiais Dispensados.

Permitir a emissão do Relatório de Requisição Materiais. Permitir a emissão do Relatório de Materiais.

Permitir a emissão do Relatório de Programação Física de Materiais. Permitir a emissão do Relatório de Saldo em estoque de Materiais. Permitir a emissão do Comprovante de Dispensa de Material.

Permitir a emissão do Comprovante de Transferência de Material. Permitir a emissão do Comprovante de Solicitação de Material.

Permitir a emissão do Comprovante de Perdas e Sinistros. Permitir a emissão do Comprovante de Requisição de Materiais.

Permitir cadastrar Valores de Referência para cadastro de exames SADT. Permitir cadastrar Valores Permitidos para cadastro de exames SADT.

Permitir cadastrar Exames SADT utilizando Valores de Referência e Valores Permitidos, vinculando com um Procedimento.

Permitir cadastrar Solicitações de Exames Complementares através do Atendimento do Paciente.

Permitir cadastrar Solicitações de Exames sem a necessidade do Atendimento do Paciente. Permitir a consulta de Solicitações de Exames advindas de todas as telas.

Permitir o controle de Xxxxxxx já realizadas através de consulta de Solicitações de Exames. Permitir o cadastro de Resultados dos Exames complementares por paciente.

Permitir realizar a emissão dos Resultados de Exames.

Permitir Faturar os procedimentos solicitados nos exames SADTS finalizados, bem como possibilitar a execução das fórmulas de cálculo para itens de exames SADTS.

Permitir emitir relatório de procedimentos/atendimentos realizados por paciente com base em grupos de faixas etárias.

Permitir realizar a priorização da Fila de Atendimento para Idosos, Gestantes e Deficientes Físicos, bem como possibilitar informar o horário de chegada dos pacientes na Fila de Atendimento.

Permitir emitir relatório com os CIDs dos Atendimentos realizados.

Permitir a exibição de alertas ao realizar agendamentos e solicitações de agendamento, demonstrando outros agendamentos e solicitações que o paciente possua, assim distribuindo melhor as vagas de agendamentos.

Permitir definir no cadastro de Especialidades Procedimentos Realizados padrões para os Atendimentos.

Permitir que sejam cadastradas reservas para agendamentos conforme as agendas cadastradas segundo diferentes perfis de usuários do aplicativo.

Permitir que sejam consultada a lista de medicamentos do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) por meio do aplicativo, permitindo prescrever materiais desta lista aos pacientes.

Permitir emissão de comprovante de prescrição de medicamentos no formato 12X19.

Permitir a vinculação de usuários do aplicativo com profissionais de saúde do SUS, preenchendo automaticamente os campos da tela.

Permitir a separação por cores dos períodos de agendamentos para facilitar o trabalho dos agendadores.

Permitir a criação de solicitações de exames para laboratórios particulares não necessariamente vinculados ao CNES do município.

Possibilitar a criação de Solicitações de Exames vindas de outros municípios e entidades não existentes no CNES do município.

Permite realizar a solicitação de TFD no atendimento ao paciente.

Permite realizar a solicitação de TFD sem a necessidade de atendimento ao paciente. Permite que possa ser deferido ou não o pedido de TFD.

Possibilita que municípios externos e pactuantes solicitem o laudo de TFD.

Permitir que no atendimento do paciente possa ser gravado no prontuário eletrônico do mesmo, as seguintes informações: Procedimentos solicitados e realizados, Triagem, Anamnese, Exame físico, Prescrição, Tratamento/terapia, Diagnóstico, exames complementares e evolução diária.

Permitir emitir relatório dos agendamentos por profissional.

Permitir a impressão do relatório de Visitas Domiciliares dentro do padrão disponibilizado pelo DAB. Permitir adicionar um acompanhante para o paciente a ser transportado quando constatada essa necessidade. Sugerir dados cadastrais quando o nome completo do acompanhante constar no cadastro de "paciente".

Permitir a impressão de “Comprovante de Autorização” quando houver solicitação deferida pelo estabelecimento executante.

5 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (WEB)

Permitir a utilização do sistema via Web Browser

Permitir a seleção do estado e município através do filtro específico para cada um. Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais.

Permitir ativar zoom para facilitar acesso a deficientes visuais ou com alguma dificuldade visual. Possuir uma ferramenta de busca afim de listar as consultas que tiverem em sua descrição do título, palavras coincidentes com a o termo digitado para pesquisar.

Possuir uma ferramenta que oriente os cidadãos quanto à navegação do sistema, bem como facilitar a busca pela informação desejada.

Possuir uma ferramenta que possibilita ao usuário leigo o entendimento de termos técnicos utilizados nas páginas do sistema.

Permitir consulta de Receitas, Despesas, Veículos, Patrimonio, Almoxarifado, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Contas Públicas.

Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das receitas do munícipio e com diferentes abordagens, como:

1- As receitas com detalhamento por entidade 2 -Maiores arrecadações por contribuinte

3 - Ingressos de receitas

Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das despesas da entidade. As informações da execução da despesa podem ser analisadas com base nos seguintes relatorios:

1 - Despesas por credor

2 - Execução de programas

3- Gastos diretos por despesas 4 - Gastos diretos por órgão

5 - Transferências financerias a terceiros

6 - Empenhos a pagar por ordem cronológica

7 - Despesas com diárias e passagens por credor 8 - Execução de despesas

9 - Gastos diretos de governo

10 - Gastos diretos por favorecidos

11 - Gastos diretos por projeto/atividade

12 - Despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas 13 - Despesas com diárias e passagens

14 - Despesas com cartão corp. e suprimento de fundos

Possuir uma seção específica que permite a consulta da relação dos veículos da entidade, com informações como o setor qual pertence, ano, placa e tipo, isto é, um carro, ônibus, máquinas e outros. Possuir uma seção específica para demonstração da composição dos bens que compõe o ativo imobilizado da entidade, além de possibilitar o acompanhamento das baixas dos bens (venda, desuso, extravio, obsolescência), com informações como a data de aquisição e o valor de aquisição.

Possuir uma seção específica que permite obter informações do controle físico e financeiro de entradas e saídas de materiais dos estoques da entidade.

Possuir uma seção específica que permite a exibição das licitações realizadas pela entidade, juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas ganhadoras, perdedoras, mercadorias com suas respectivas quantidades e cotações de cada participante, além dos responsáveis legais das empresas e a relação dos fornecedores impedidos de licitar. Possibilitar também a publicação dos documentos legais tais como editais, avisos, retificações vinculados ao certame.

Possuir uma seção específica que permite a exibição todas as compras de pequena monta realizadas pela entidade através das compras diretas.

Possuir uma seção específica que permite a exibição dos itens contratuais dos seus fornecedores de bens e serviços contratados pela entidade . Permitir também a publicação do contrato, na sua íntegra, para a visualização completa do documento bem como aditivos e outros possíveis documentos adicionais.

Possuir uma seção específica que apresenta a relação dos cargos e salários dos servidores da entidade, os valores calculados da folha de pagamento separando-os por entidade, secretaria, organograma, lotação e classificação, conforme seus respectivos planos de carreira.

Possibilitar o acompanhamento das informações funcionais dos servidores, verificando sua remuneração, trocas de cargos, transferências por cessão à outras entidades ou funções. Além disso, possibilitar o acompanhamento dos afastamentos e as rescisões dos servidores, quando elas acontecerem.

Para facilitar as consultas, as mesmas devem estar divididas conforme as categorias em que os servidores pertencem, isto é, efetivos, comissionados, agentes políticos, estagiários, contratados temporários, inativos e os autônomos. Todas as informações podem ser analisadas com base nas seguintes consultas:

1 - Quadro de pessoal 2 - Servidores inativos

3- Servidores contratados/temporários

4 - Estagiários

5 - Níveis Salariais 6 - Agentes políticos

7 - Servidores/empregados ativos 8 - Servidores efetivos

9 - Servidores comissionados

10 - Total da folha de pagamento 11 - Servidores cedidos/recebidos 12- Autônomos

Possuir uma seção específica que possibilite a visualização dos demonstrativos contábeis da entidade, com as seguintes consultas:

1- Convênios

2- Transferências financeiras entre entidades governamentais 3- Transferênicas voluntárias

4- Receitas e despesas extra-orçamentárias

5- Movimentação de contas correntes bancárias

Possuir uma seção específica para exibição dos dos Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos compostos de uma série de demonstrativos contábeis, publicados em bases mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 9.755/98.

Possuir uma seção específica para a consulta de publicações diversas (e opcionais) por parte da entidade. A seção permitirá a customização dos links e do título dos mesmos para que esteja da forma mais adequada segundo interpretação da entidade.

Possuir uma seção específica de Acesso à informação que possibilita ao cidadão efetuar questionamentos através de um canal direto com a entidade. Esta solicitação pode ser somente digital ou protocolizada em meio físico se for de interesse da entidade.

Possuir uma seção específica de Acesso à informação que possibilita consultar um relatório com estatística dos pedidos de informação já solicitados, os atendidos, prorrogados, deferidos e indeferidos. Além disso, informar o quantitativo de solicitações, bem como o detalhamento de pedidos solicitados por sexo, profissão, escolaridade e localização geográfica.

Permitir o cadastro de usuários com caráter de administrador os quais terão acesso à área administrativa do sistema para realizar toda a configuração do mesmo.

Permitir o envio de e-mail que notifique o administrador e/ou responsável pela transparência ativa da entidade sobre atualização e última geração de carga para o sistema. O e-mail também notifica se há atraso de atualização dos dados.

Possibilitar ao usuário realizar o relacionamento entre documentos e seus respectivos contratos ou processo licitatórios, para posterior exibição na consulta de contratos ou licitação.

Permitir o cadastro de IPs para upload das carga de dados, a fim de impedir que o envio de informações não sejam realizados fora dos IPs cadastrados.

Permitir o cadastro dos dados da entidade, como endereço, contato, setores e responsáveis, além da possibilidade de inclusão de imagem do brasão do município.

Permitir o cadastro de links para que a eles sejam vincluados a relatórios conforme a necessidade da entidade. Estes relatórios devem disponibilizados às consulta de publicações opcionais.

Permitir o cadastro dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 9.755/98, conhecidos por pertencerem aos relatórios das Contas Públicas.

Permitir o cadastro de setor(es) responsável(eis) pelo acesso à informação para que as solicitações sejam efetuadas à elas, além de exibir os dados juntamente com as informações da entidade.

Permitir o cadastramento de motivos para a negação dos pedidos de acesso à informação.

Possibilitar o cadastro de perguntas frequentes as quais reúnem respostas às perguntas mais comuns que os internautas do sistema fazem acerca do mesmo.

Possibilitar o cadastro de termos e seus respectivos significados para que usuários leigos, ao navegarem pelas páginas do sistema, possam entendê-los.

Permitir a parametrização para exibir ou não o cabeçalho e rodapé da entidade.

Permitir que seja aplicada uma máscara aos CPF's e CNPJ's, a fim de que sejam ocultados, conforme configuração da máscara, nos resultados das consultas em que os mesmos aparecem. As máscaras podem ser configuradas por município e para cada alteração fica registrado o seu responsável.

Permitir que o usuário realize as configurações para quais consultas deseja exibir, de todos os sistemas estruturantes, para a(s) entidade(s) vinculada(s) a ele.

Permitir que as informações consultadas pelo cidadão possam ser exportadas em diferentes formatos como PDF, ODT, ODS e CSV, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados.

Permitir o cadastro de uma mensagem a ser apresentada ao internauta quanto à ausência de informação da consulta por ele realizada, pelo fato da entidade não ter fatos geradores para apresentar tais informações.

Permitir o cadastro de uma mensagem a ser apresentada ao internauta quando a consulta por ele realizada não apresentar nenhuma informações, com base nos filtros de busca estabelecidos.

Permitir o cadastro de uma mensagem a ser apresentada ao internauta referente à última atualização dos dados processados pelo sistema.

Permitir o cadastro de uma mensagem de justificativa a ser apresentada ao internauta, informando que a entidade não possui ou deixou de utilizar o sistema estruturante, ou outra justificativa que possibilite a atualização diária de cargas de dados do sistema.

Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto às receitas, despesas e demonstrativos contábeis da entidade. Nas parametrizações poderão serem configuradas as informações sobre:

- Detalhamento das receitas arrecadadas, possibilitando o comparativo entre as receitas orçadas, lançadas e efetivamente arrecadadas,

- Empenhos da entidade com foco na visualização detalhada por credor;

- Gastos por órgão, programas de governo, por projeto/atividade e por elemento do gasto;

- Valores pagos em diárias e passagens;

- Estágio da execução orçamentária dos empenhos (empenhado, liquidado e pago);

- Acompanhamento da execução orçamentária;

- Convênios;

- Transferências financeiras entre entidades governamentais;

- Transferênicas voluntárias;

- Receitas e despesas extra-orçamentárias;

- Movimentação de contas correntes bancárias;

Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto a relação dos veículos da entidade, com informações como o setor qual pertence, ano, placa e tipo.

Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto aos bens que compõe o ativo imobilizado da entidade, além de possibilitar o acompanhamento das baixas dos bens (venda, desuso, extravio, obsolescência), com informações como a data e o valor de aquisição, bem como a localização dos bens.

Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto ao controle físico e financeiro de entradas e saídas de materiais dos estoques da entidade.

Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto às licitações, contratos e compras diretas realizadas pela entidade. Nas parametrizações poderão serem configuradas as informações sobre:

- Licitações juntamente com as etapas do processo, as modalidades, empresas ganhadoras e perdedoras, as mercadorias/serviços, além dos responsáveis legais das empresas participantes;

- Fornecedores impedidos de licitar;

- Contratos firmados pela entidade;

- Compras diretas.

Possuir uma seção específica que permite a parametrização das informações que serão exibidas, no momento das consultas, aos cidadãos quanto à informações de pessoal da entidade. Nas parametrizações poderão serem configuradas as informações sobre:

- Quadro de pessoal

- Servidores inativos

- Servidores contratados/temporários

- Estagiários

- Níveis Salariais

- Agentes políticos

- Servidores/empregados ativos

- Servidores efetivos

- Servidores comissionados

- Total da folha de pagamento

- Servidores cedidos/recebidos

- Autônomos

As configurações permitem que os cargos e salários existentes dos servidores, exibe os valores calculados da folha de pagamento separando por entidade, secretaria, organograma, lotação, classificação dos servidores conforme seus respectivos planos de carreira. Parametrizar as informações funcionais dos servidores, verificando sua remuneração, trocas de cargos, transferências por cessão a outras entidades ou funções.

Permitir personalizar os níveis de detalhamento das consultas.

Possibilitar a exibição ou não, para cada relatório previsto na LRF e Resumidos da Execução Orçamentária, os dados do município, da câmara ou para ambos. Além disso, permitir a seleção do ano a partir do qual os dados poderão ser visualizados pelos cidadãos, bem como a opção de exportar os dados.

Possuir um mecanismo de segurança para a validação entre a aplicação e os sistemas estruturantes, afim de garantir que que a carga de dados aconteça seguramente entre as partes através desta validação.

Possuir uma seção específica que ofereça links que possibilitem a entidade divulgar a sua página da transparência através de tais links disponíveis em outros sítios.

Possuir uma seção específica que seja possível consultar e atender aos questionamentos e solicitações de informação realizados pelo internauta.

Possuir uma seção específica que seja possível consultar as cargas de dados oriundos dos sistemas estruturantes para gerenciamento, controle e tratamento de eventuais inconsistências no processo de envio.

Possuir uma seção específica que seja possível consultar todas as consultas já efetuadas no sistema, com a possibilidade de filtrar por consultas específicas afim de verificar todo o acesso do sistema e as consultas mais solicitadas.

6 COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS (DESKTOP)

Deverá possibilitar acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento, registrando as etapas de:

Publicação do processo;

Emissão do mapa comparativo de preços;

Emissão das Atas referente Documentação e Julgamento das propostas; Interposição de recurso;

Anulação e revogação;

Impugnação; Parecer da comissão julgadora; Parecer jurídico;

Homologação e adjudicação; Autorizações de fornecimento; Contratos e aditivos;

Liquidação das autorizações de fornecimento;

Gerar empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos

Possibilitar separação dos itens do processo e suas respectivas quantidades por centro de custo e por despesa.

Permitir montar os itens do processo administrativo, processo licitatório e coleta de preços por lotes. Permitir cadastro de fornecedores, informando: Xxxxx de atividade - Documentos e certidões

negativas - Materiais fornecidos.

Emitir Certificado de Registro Cadastral com numeração sequencial.

Permitir uso do código de materiais por grupo e classe com definição da máscara ou de forma sequencial, ou sequencial com grupo e classe.

Possuir cadastro de materiais para informar: Material perecível; Material estocável; Material de consumo ou permanente; tipo do combustível; Descrição; Grupo e classe; Dados da última compra como: data, quantidade, preço e fornecedor.

Permitir agrupamento de várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório de compra direta ou processo administrativo automaticamente.

Controlar solicitações de compra, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo e que a quantidade de cada item possa ser dividida por uma ou mais despesas.

Controlar despesas realizadas e a realizar de uma mesma natureza, para que não ultrapasse os limites legais estabelecidos para cada modalidade de licitação.

Permitir controlar gastos por unidade orçamentária através de limites mensais preestabelecidos pelo usuário.

Controlar data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das negativas vencidas/por vencer.

Permitir desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo. Permitir gravação, em meio magnético, dos itens do processo licitatório para fornecedores digitar o preço de cada item com leitura dos preços informados e preenchimento automático no cadastro de itens do processo, exibindo os itens em lista ou separados por lotes.

Possibilitar consultas de preços, por materiais ou por fornecedores, praticados em licitações ou despesas anteriores.

Permitir consulta dos fornecedores de determinado material ou ramo de atividade.

Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação em cada item do processo.

Possibilitar emissão da autorização de compra ou fornecimento por centro de custo, por dotação ou global.

Emitir todos os relatórios exigidos por Xxx, como por exemplo: Termo de abertura e autorização do processo licitatório; Parecer jurídico e contábil; Publicação do edital; Atas do pregão; Emissão de contratos; Notas de autorização de fornecimento;

Emitir Edital de Licitação.

Controlar quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.

Possibilitar gravação, em meio magnético dos itens da coleta de preço para cotação pelos fornecedores com leitura dos preços informados e preenchimento automático dos preços dos itens.

Permitir cadastro de compras diretas, informando: Data da Compra; Fornecedor; Centro de Custo; Objeto da Compra; Local de Entrega e Forma de Pagamento.

Gerar Processos Administrativos ou compra direta pelo preço médio ou menor preço cotado do Registro de Preços.

Gerar entrada do material no almoxarifado a partir da liquidação visualizando a movimentação no estoque.

Permitir criação e edição de modelos de editais, contratos, autorização de compras, atas e outros relatórios desejados a partir dos modelos existentes no aplicativo.

Permitir geração de arquivos para Tribunal de Contas relativos às licitações.

Permitir que os centros de custos requisitantes de cada item do processo licitatório sejam levados para o contrato de aditivo.

Manter histórico das alterações do contrato, informando o de tipo alteração (acréscimo, diminuição, equilíbrio econômico financeiro, prorrogação, rescisão) e se foi unilateral ou bilateral.

Registrar rescisão do contrato ou aditivo, informando: motivo, data do termo e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento legal e imprensa oficial.

Permitir registro da suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.

Possibilitar cópia os itens de outro processo licitatório, já cadastrado.

Possibilitar cópia os itens de outra compra direta.

Permitir agrupamento de itens do processo licitatório por centro de custos. Permitir alteração a data de emissão das autorizações de fornecimento.

Possuir cronograma de pagamentos dos contratos, possibilitando controlar a situação (pago, vencido ou a vencer).

Possuir cronograma de entrega dos itens dos contratos, controlando a situação (entregue, vencido a vencer).

Controlar solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas.

Emitir relação das licitações informando: Data e hora de abertura, Número, Modalidade, Membros da comissão e Objeto a ser licitado.

Permitir cadastro de comissões Permanente; Especial; Servidores; Pregoeiros; Leiloeiros, informando o ato que a designou, datas de designação e expiração, com membros e funções designadas.

Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002).

Permitir realização de lances para a modalidade pregão presencial com opção de desistência e rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances.

Possibilitar emissão da ata do pregão presencial e histórico dos lances.

Possibilitar utilização de critérios de julgamento das propostas em relação à microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006.

Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo aplicativo.

Relatórios para divulgação na internet, conforme lei 9.755/98 e Demonstrativo das compras efetuadas conforme art. 16 da Lei 8.666/93.

Possibilitar configuração das assinaturas que serão exibidas nos relatórios.

Dispor das Leis 8.666/93 e 10.520/2002 para eventuais consultas diretamente no aplicativo

7 PATRIMÔNIO (DESKTOP)

Deverá possuir cadastro para os bens móveis e imóveis do órgão, podendo ser informado o processo licitatório, o empenho e fornecedor da aquisição do bem, além do estado de conservação do bem: “péssimo”, “ruim”, “regular”, “bom” e “ótimo”; Moeda de aquisição (permitindo migração dos valores para moeda atual);

Permitir vinculação da conta contábil e natureza do bem;

Permitir visualização de valor de aquisição, o valor total de depreciação, assim como cadastrar e visualizar as incorporações e desincorporações;

Permitir visualização do valor da última reavaliação do bem;

Permitir armazenamento e visualização da imagem atual do bem por meio dos arquivos: jpg, bmp e pdf; Permitir visualização da situação do bem como: “ativo”, “baixado”, “comodato”, “locado”, “cedido”; Permitir informar características personalizadas para o cadastro de bens. Por ex.: “Cor”, “Altura”, “Peso”.

Permitir alteração da placa do bem informando a data de alteração, visualizando todas as placas utilizadas pelo bem.

Permitir controle de transferência de bens entre os diversos órgãos, responsáveis e contas da entidade assim como cessões e locações, possibilitando a emissão do relatório de transferências de determinado tipo, incluindo também a emissão como Termo de Transferência de Bens.

Permitir cadastro das contas patrimoniais, classificá-las por bens móveis e Imóveis e identificar o tipo de bens tangíveis e intangíveis.

Permitir informa o valor (%) residual do bem e o % de depreciação anual dos bens.

Permitir cadastro de conversão de moedas indexadoras, para que ao cadastrar bens adquiridos em outras épocas converta automaticamente para o valor atual ao cadastrar o bem.

Permitir reavaliação de bens individual, ou por lote e identificar o tipo de reavaliação: Ajuste ou reavaliação e possibilitando adequar o novo valor de depreciação anual do bem.

Permitir efetuar baixas individuais ou múltiplas por contas, responsáveis, órgãos e bens, permitindo informar histórico e informações complementares como: lei, portaria e processo licitatório.

Controlar movimentação dos bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos desse movimento; tais como:

Data de envio e previsão de retorno;

Tipo de manutenção (se a manutenção é preventiva ou corretiva); Valor do orçamento;

Possibilitar emissão de relatório contendo os bens que estão ou já sofreram manutenção, agrupados pelo fornecedor ou pelo motivo da manutenção;

Possibilitar geração de transferências para outra unidade administrativa após voltar da manutenção. Emitir relatório identificando o bem, valor atualizado, conta ao qual ele pertence, o responsável pelo bem, número patrimonial e a data de aquisição.

Emitir termo de responsabilidade da guarda dos bens por responsável ou por órgão/centro de custo. Emitir relatório de bens em inventário por centro de custo e/ou responsável, permitindo selecionar a situação (em processo de localização, localizados e pertencentes ao setor, localizados, mas pertencentes a outro setor, não localizados ou todas) e emitir também o termo de abertura e encerramento do Inventário.

Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica, além de permitir que o usuário possa confeccionar sua própria Etiqueta.

Permitir cadastro de seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os bens.

Permitir classificar o bem em desuso de modo que não seja possível realizar movimentações com este até que seja estornado.

Permitir registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização.

Emitir relatório de baixas de bens com seleção por período de baixa, por conta, órgão ou por centro de custo.

Emitir relatório para conferir os lançamentos de inventário, possibilitando a seleção por responsável, por órgão ou por centro de custo.

Permitir transferência de bens localizados em inventários quando pertencentes a outro setor.

Manter registro/histórico de todas as movimentações dos itens patrimoniais realizadas no exercício, possibilitando a emissão de relatório por período e também visualizar as movimentações por centro de custo.

Permitir depreciação de bem tangível em relação ao percentual anual de depreciação deste, permitindo que o processo seja executado informando as seleções: por conta, por bem, por centro de custo, por natureza do bem.

Emitir relatório de reavaliações de bens com seleção por bem, por conta e período.

Emitir relatório por período dos movimentos das contas dos bens (mostrando de forma analítica e sintética), possibilitando visualizar o saldo anterior ao período, total de entradas, total de saídas e saldo atual da conta.

Emitir relatório com projeção de valorização/depreciação do bem baseado em percentual informado com seleção por conta, bem e/ou unidade administrativa.

Possuir rotina para importação de várias imagens dos bens, armazenando-os no banco de dados. Permitir vinculação de um ou mais arquivos de imagens, documentos de texto ou documentos digitalizados, ao código do bem.

Permitir salvamento dos relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

Emitir relatório com os movimentos contábeis (aquisições, baixas, depreciações, etc...) ocorridos no patrimônio no período de seleção.

Permitir transferência dos bens de um responsável, conta, e centro de custo para outro utilizando multiseleção (ex.: 1, 12, 50).

Permitir cadastro para bens imóveis, com endereço, registro do imóvel, e informações de arrendamento quando este for arrendado.

Permitir inserir no cadastro dos bens um valor mínimo residual para os bens, para controle das depreciações.

Permitir encerramento mensal de competência, não permitindo movimentos com data retroativa ao mês/ano encerrado, possibilitando o estorno deste encerramento.

Permitir inserir uma data para o início das depreciações dos bens.

Permitir inserir a localização física do bem, possibilitando emitir um relatório por localização física.

Permitir cadastro de comissões para inventário e reavaliação de bens com informação do número da portaria, data da portaria, finalidade e membros da comissão.

Registrar amortização de bens intangíveis.

8 PLANEJAMENTO (DESKTOP)

O aplicativo de Planejamento Municipal deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com o sistema de Contabilidade Pública.

O aplicativo de Planejamento Municipal deverá permitir a elaboração da proposta para o Plano Plurianual, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e para a Lei Orçamentária Anual, possibilitando a consolidação dos dados dos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo:

Permitir cadastro das orientações do governo para elaboração do plano plurianual Permitir configuração da máscara das fontes de recursos, grupo e especificação. Permitir configuração das assinaturas nos relatórios.

Permitir cadastro e configuração das informações adicionais para atender necessidade específica em alguns cadastros.

Permitir geração de arquivos para prestação de contas para o Tribunal de Contas do estado. Possibilitar configuração de seleção para emissão dos relatórios.

Plano Plurianual (PPA):

Permitir definição de macro objetivos a serem utilizados nos programas do Plano Plurianual.

Possibilitar cadastro de programas, com as seguintes informações: origem (novo, substituto ou continuação), tipo do Programa, macro objetivo, horizonte temporal e denominação.

Permitir estabelecimento de vínculo do programa de governo com: indicadores e índices esperados, órgão e gerente responsável, público alvo.

Possibilitar o cadastro das ações para o atendimento dos programas, com as seguintes informações: tipo da ação (projeto/atividade/operações especiais), tipo do orçamento (fiscal/seguridade social/investimentos de estatais), unidade de medida, quando necessário, produto, quando necessário, título e finalidade.

Permitir registro das audiências públicas realizadas para elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como as sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas.

Possibilitar avaliação da sugestão e a análise da viabilidade das sugestões obtidas nas audiências públicas.

Cadastrar Cenários macroeconômicos, com o objetivo de estimar a disponibilidade dos recursos do orçamento e orientações no que diz respeito ao ambiente macroeconômico esperado no período de implementação do Plano Plurianual.

Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto.

Permitir aplicação das metodologias cadastradas para as receitas e despesas.

Cadastrar programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino.

Permitir realizar o planejamento das despesas possibilitando: identificar o programa e ação, informar as metas financeiras com a indicação da fonte de recursos, informar as metas físicas a serem alcançadas durante a execução do programa.

Permitir distribuir as metas financeiras para os exercícios pertencentes ao Plano Plurianual. Manter histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual.

Permitir cadastro da avaliação do plano plurianual, possibilitando avaliar a gestão do plano e seus macro objetivos.

Registrar avaliação periódica dos programas, identificando a situação atual do programa, tal como: Em andamento, concluído, paralisado.

Cadastrar restrições e providências relativas à avaliação dos Planejamentos de Despesas. Permitir acompanhamento da execução das metas físicas dos Planejamentos de Despesas.

Permitir avaliação dos planejamentos de despesas e registrar as restrições que possam interferir na

implantação do programa ou ação e também registrar providências a serem tomadas referentes a cada restrição.

Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira. Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.

Possuir relatório comparativo das previsões do PPA, LDO e LOA. Permitir emissão do projeto de lei do plano plurianual

Possuir anexos e planilhas para envio ao Legislativo.

Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual

Possibilitar cópia dos dados de outros Planos Plurianuais.

Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):

Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.

Permitir cadastro das prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso.

Não permitir a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA

Registrar receita prevista para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes. Permitir cadastro da previsão das transferências financeiras a fundos.

Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto

Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

Manter histórico das alterações efetuadas na LDO.

Possuir cadastro de renúncia da receita, identificando o tipo e as formas de compensação da renúncia. Possibilitar integridade das previsões definidas na LDO, seja receita ou despesa, com as previsões definidas no PPA.

Permitir registro das expansões da despesa e as suas respectivas compensações.

Permitir informar os riscos fiscais, identificando o tipo e a providência a ser tomada para o risco. Permitir informar as projeções para o resultado nominal e o detalhamento mensal destas projeções. Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita e da despesa com possibilidade de agrupamento por fonte de recurso.

Possuir relatórios gerenciais de transferências financeiras, com opção de seleção pelo tipo da transferência.

Emitir anexos nos moldes da Lei 4.320/64:

Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas. Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica.

Anexo 2 – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas. Anexo 5 – Funções e Subfunções de Governo.

Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo.

Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação).

Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo.

Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, Demonstrativo da Evolução da Receita e Demonstrativo da Evolução da Despesa.

Permitir emissão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Emitir demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE. Emitir demonstrativo das receitas e despesas próprias com a saúde.

Emitir demonstrativos baseados na Lei 101/00 (LRF): Demonstrativo I - Metas Anuais.

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 03 (três) Exercícios Anteriores.

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.

Demonstrativo VI.A - Projeção Atuarial do RPPS.

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas

Anexo I.A - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas. Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas Total das Despesas.

Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas.

Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário. Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal. Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida. Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

Permitir copiar dados de outras LDO’s possibilitando escolher: Despesas (Prioridades), Receitas, Transferências Financeiras, Renúncias e Compensação das Receitas, Expansão e Compensação das Despesas, Metodologias de cálculo, Resultado Nominal, Riscos Fiscais, e Projeções Atuariais.

Permitir copiar as receitas e despesas definidas no PPA, com a opção de efetuar o detalhamento das Contas de receita e de despesa, Fontes de recursos e Definição dos valores para as metas financeiras e físicas.

Lei Orçamentária Anual (LOA):

Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA. Permitir integridade das informações entre LDO e LOA.

Permitir cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação.

Possuir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a identificação da ação que pertence a cada projeto/atividade, mesmo que a ação possua codificação diferente.

Permitir cadastro das despesas que compõe o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa fontes de recurso e valores.

Possuir cadastro de transferências financeiras entre todos os órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida).

Possuir relatórios de comparação da receita e despesa com opção de agrupamento por fonte de recurso.

Possuir planilha de identificação das despesas, possibilitando a seleção por: Xxxxxxx, Órgão, Unidade e Programa.

Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras. Emitir anexos, nos moldes da Lei 4.320/64:

Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas. Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica.

Anexo 2 – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas.

Anexo 5 – Funções e Subfunções de Governo. Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo.

Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo (Consolidação).

Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo.

Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Demonstrativo da Evolução da Receita - Demonstrativo da Evolução da Despesa.

Permitir copiar dados de outras Leis Orçamentárias Anuais.

Permitir copiar as receitas e prioridades definidas na LDO, possibilitando o detalhamento de pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e valores para as metas financeiras. Possibilitar emissão de relatórios complementares, como: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Possuir relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

9 TRIBUTOS (DESKTOP)

Possuir cadastros de ruas, faces do imóvel, bairros e distritos para utilização no cadastramento dos contribuintes e imóveis.

Possuir cadastro de bancos e agências.

Possuir cadastro de moedas, possibilitando a utilização de Unidades de Referência. Possuir cadastro de atividades econômicas.

Possuir cadastro de planta de valores. Possuir cadastro de fiscais.

Possuir cadastro de documentos fiscais que serão exigidos na fiscalização. Possuir cadastro único de contribuintes.

Possuir cadastro de cartórios para possibilitar o relacionamento com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Possuir cadastro de imobiliárias a fim de relacioná-las aos imóveis.

Permitir que haja Planta de Valores e que seja configurável conforme boletim cadastral e a localização do imóvel.

Ter configuração para mensagens de carnê.

Possuir cadastro de imóvel urbano e rural, configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

Possuir cadastro de averbações/observações para:

- contribuintes;

- imóveis;

- econômicos;

- dívidas;

- receitas diversas (solicitação de serviço).

Possibilitar o cadastramento de validações de dados para deixar as informações dos cadastros abaixo consistentes, evitando (por exemplo), que um imóvel construído fique sem área de construção:

- Imobiliários;

- Mobiliários (econômico);

- Pessoas;

- Projetos;

- Receitas Diversas;

- Contribuição de Melhorias;

- Auto de Infração;

- Características de Imobiliárias;

- Características Mobiliárias.

Permitir o controle de obras e construção civil, informando o tipo:

- Ampliação Reforma;

- Construção; ou

- Demolição.

E, assim, alterar o cadastro após a realização das obras supramencionadas.

Permitir o englobamento de imóveis, ainda que de lotes diferentes, para a emissão de carnês. Permitir consultar os valores detalhados de cada imóvel englobado.

Ter controle sobre as notificações de lançamentos emitidas/enviadas, anuladas e devolvidas. Possibilitar integração com o sistema de contabilidade municipal, permitindo o lançamento automático dos pagamentos efetuados nas devidas contas contábeis.

Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

Possibilitar que o servidor municipal possa configurar e administrar novas informações sobre os imóveis, econômicos e contribuintes.

Permitir que seja gerado arquivos para a impressão dos carnês por terceiros. Cadastrar as vistorias de imóveis e econômicos (empresas).

Calcular todos os impostos ou taxas pertinentes a cada cadastro técnico, sem a dependência de alterações nos programas de cálculo; e ainda permitir cálculos ou recálculos individuais, ou de um grupo de contribuintes.

Emitir carnês dos créditos tributários e dívida ativa, bem como segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas. Possibilitando também a emissão de notificação de lançamento endereçada aos contribuintes que tiverem lançamentos.

Possibilitar a consulta de lançamentos (dados financeiros), através:

- do nome;

- parte do nome;

- CNPJ/CPF.

Emitir certidão negativa, positiva ou positiva com efeito negativa.

Emitir extrato da movimentação financeira do contribuinte (tributos pagos, em aberto ou cancelados). Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possui débitos em aberto ou está em dívida ativa.

Controlar as liberações de impressão de documentos fiscais por Gráficas e por ano, podendo cobrar taxa pela liberação ou não.

Manter uma tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa.

Permitir trabalhar com várias moedas no sistema (UFIR, Reais, UFM) com possibilidade de indexadores para intervalos de datas.

Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas (anistias, prescrições, cancelamentos, estornos, etc.)

Emitir notificação de cobrança administrativa para o contribuinte devedor, com parametrização do conteúdo da notificação.

Emitir certidão executiva e petição com textos parametrizados para cobrança judicial.

Possibilitar a emissão da Certidão de Divida Ativa junto com a Petição através de uma única rotina para composição do processo de execução fiscal.

Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos.

Ter consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos

Ter opção para cadastrar fórmulas de juros de financiamentos para refinanciamento de débitos correntes e dívida ativa, vencidos ou à vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.

Possuir rotina configurável de Parcelamento de Dívida Ativa:

- podendo parcelar várias receitas,

- parcelar outros parcelamentos em aberto;

- dívidas executadas;

- conceder descontos legais através de fórmulas configuráveis;

- determinar valor mínimo por parcela;

- cobranças de taxas de parcelamento.

Ter um controle da apuração dos lançamentos dos contribuintes onde seja possível, por exemplo, comparar quanto foi declarado e quanto realmente foi faturado pelo contribuinte, gerando um lançamento com a diferença apurada com os devidos acréscimos. Sendo ainda possível a geração da

notificação fiscal por atividade, ano, ano e atividade e parcela, facilitando uma possível contestação por parte do contribuinte.

Gerar auto de infrações e notificações aos contribuintes.

Controlar a geração de cálculo e emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria da fazenda. Ter controle de denúncias fiscais.

Possibilitar o controle de requerimento de :

- baixa;

- suspensão;

- cancelamento de atividades.

Possibilitando a configuração de permissão da baixa ou não caso o econômico esteja em débito com a prefeitura e, também a geração da taxa de expediente ou não para execução do processo.

Permitir configuração de modelos de carnês pelo próprio usuário.

Possuir processos para fiscalização dos cadastros mobiliários e imobiliários, com lançamento, notificação fiscal e/ou auto de infração.

Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente. Controlar os projetos para emissão Alvará de Construção e Habite-se.

Permitir que sejam parametrizados todos os tributos, quanto à sua fórmula de cálculo, multa, correção e índices, moedas, etc.

Permitir cálculo de juros e multas de débitos correntes baseado em fórmulas, podendo variar de ano para ano e também de receita para receita.

Permitir o controle de isenção/imunidade definido nas fórmulas de cálculo, constando resumos por tipo de isenção/imunidade de cada receita.

Possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), permitindo cálculos de atualizações e acréscimos legais e controle da execução fiscal.

Possuir rotinas de configuração através de fórmulas para :

- cancelar;

- prescrever;

- suspender;

- anistiar a dívida ativa automaticamente, com seus respectivos registros. Permitir a emissão de documentos inerentes à fiscalização:

- Termo de Início da Fiscalização;

- Termo de Encerramento da Fiscalização;

- Termo de Ocorrência;

- Termo de Apreensão de Documentos;

- Termo de Prorrogação da Fiscalização;

- Intimação;

- Recibo de Entrega de Documentos;

- Auto de Infração;

- Produção Fiscal;

- Planilha de Cálculo da Apuração Fiscal.

Possibilitar que seja feito cálculo simulado baseado no histórico de alterações, exercícios anteriores, dados cadastrais do exercício atual, considerando os parâmetros de cálculo do exercício solicitado.

Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.

Possuir rotina para importar imagem da planta cartográfica do imóvel, individual e geral. Controlar a entrega e devolução de carnês e/ou notificações.

Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador. Possibilitar a consulta de ações fiscais por fiscal.

Possuir cadastro para suspender lançamento total ou de algumas receitas do mesmo.

Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo.

Possibilitar a integração com o sistema de tesouraria, efetuando baixa de pagamento de débitos, dívidas, dividas parceladas e parcelas do Refis, automaticamente.

Poder emitir parcela unificada para pagamento, relacionando todos os débitos correntes, dívidas ativas e parcelas de dívidas em aberto.

Ter o controle de emissão de segunda via do carnê com acréscimo de taxa por emissão, podendo ser configurado por Receita.

Possibilitar a emissão de parcelas, pagamento, transferência para dívida e reparcelamento através das janelas de consultas.

Controlar a emissão de documentos impressos, registrando:

- forma de entrega;

- data entrega;

- cancelamento.

Dispor de rotinas que permitem o controle de acesso aos usuários de acordo com a área de atuação de cada usuário dentro do sistema.

Possibilitar o cadastramento único de contribuintes, o qual poderá ser utilizado em todo o sistema, facilitando as consultas e emissão de Certidão Negativa de Débito.

Permitir emitir receitas referentes a imóveis, econômicos, contribuição de melhorias ou serviços diversos.

Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de contribuintes, cadastro imobiliário e cadastro mobiliário) efetuadas por determinados usuários, por data ou por processo de alteração. Tendo também a opção de emitir relatório do histórico.

Poder emitir uma prévia do ITBI para apreciação do contribuinte, sem necessariamente que o ITBI seja confirmado.

Poder controlar ITBIs de imóveis arrematados em leilão.

Ter o controle das ME, MEI e EPPs optantes pelo Simples Nacional.

Possibilitar a prorrogação ou antecipação de vencimento parcial somente de alguns lançamentos ou geral, por algum processo que venha a ocorrer com o lançamento.

Emitir Gráficos para análise de lançamentos de Impostos e Taxas, Características dos Imóveis e Econômicos e Localização dos mesmos.

Ter rotina que possibilite conceder Remissão ao contribuinte para Débitos e Dívidas.

Possibilitar o reparcelamento de débitos podendo optar pela cobrança ou não de juro de financiamento. Conter rotina configurável para refinanciamento (parcelamento) onde possam ser refinanciados todos os débitos, dívidas ativas e dívidas parceladas, vencidos ou à vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.

Efetuar as baixas dos débitos através de leitora de código de barras com opção de autenticar ou não os documentos de arrecadação.

Gerar relatórios com a receita classificada de acordo com o plano de contas da receita, de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública.

Possuir relatório que demonstre, em uma visão ampla, da arrecadação do município por bairro. Controlar a execução de dívidas.

Emitir os livros de dívida ativa e notificação para os contribuintes inscritos.

Possibilitar a emissão de relatório para a verificação da movimentação das dívidas ativas dentro de um período informado, controlando assim os saldos.

Permitir agregar junto ao parcelamento de dívidas, a cobrança de outros valores pertinentes a ela, como honorários, juros de financiamento, correção pré-fixada, taxa de expediente, etc.

Ter a possibilidade de ao parcelar as dívidas, incluir valores de reforços em parcelas, devido a sazonalidade de liquidez dos contribuintes.

Possibilitar o cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações e notificações, os quais poderão ser utilizados na programação de ações fiscais e apurações fiscais.

Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro imobiliário. Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro mobiliário. Possuir controle da liberação do alvará provisório.

Possuir cadastro configurável para as vistorias de imóveis e econômicos (empresas). Permitir consultas cadastrais através :

- do nome;

- parte do nome;

- CNPJ/CPF;

- endereço;

- inscrição cadastral.

Manter um cadastro de dias não úteis (feriados) para fins de cálculo de juro/multa.

Possibilitar após a baixa, a emissão de relatório com o demonstrativo do movimento para conferência. Possuir cadastros mobiliário (econômico) e de atividades configuráveis, conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

Ter a possibilidade de parametrizar a geração de lançamentos, com a diferença dos pagamentos a menor para Débitos, Dívida Ativa, Divida Parcelada e Refis. Permitindo, ainda, a utilização de configurações diferentes para cada receita.

Possibilitar a importação de arquivos de Períodos e Eventos do Simples Nacional.

Possibilitar a contabilização dos valores das deduções (descontos, anistias, cancelamentos, etc) juntamente com os valores das receitas arrecadadas.

Possibilitar o controle da data de validade das notas fiscais liberadas. 3 - Inscrição de Tributos Municipais - Contribuição de Melhoria;

5 - Edital de Contribuição de Melhoria; 8 - Cancelamentos dos Tributos; e

1- Inscrição de saldo de divida ativa.

Efetuar consistência no cadastro de pessoas em relação as informações das pessoas jurídicas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) conforme critérios estabelecidos pelo Simples Nacional.

Possibilitar a emissão de relatório demonstrando os valores concedidos ou perdidos de descontos no momento do pagamento das parcelas.

Possibilitar a emissão do documento do Habite-se de forma parcial.

Possibilitar que o abatimento realizado na composição dos parcelamentos possa ser parametrizado para baixar os débitos/dívidas de forma cronológica.

Possibilitar a emissão de relatório com a posição da dívida ativa em determinada data, permitindo verificar a situação do cadastro da dívida ativa de forma retroativa ou futura.

Possibilitar a geração de um único cadastro de ITBI para transferência de diversos imóveis com vendedores e compradores diferentes.

Possibilitar que sejam informadas as dívidas que estão sendo enviadas para protesto, podendo ser filtradas e consultadas em relatórios específicos.

Possibilitar a emissão de gráfico para análise da receita lançada x arrecadada x em dívida ativa x isenta e, gráfico para análise da dívida ativa anual e acumulada.

Possibilidade de conceder créditos tributários gerados pela emissão de notas fiscais eletrônicas através de sistema específico e, concedidos aos contribuintes através de integração com o sistema de arrecadação, no momento do lançamento dos impostos.

Possibilitar o cadastro automático de imóveis rurais quando for cadastrado um ITBI Rural de um imóvel que não possua ainda cadastro.

Possibilitar a geração de ITBI para imóveis rurais com opção de cadastro ou não do imóvel envolvido na transação.

Conter uma agenda que possibilite ao usuário do sistema cadastrar seus compromissos diários.

Conter uma agenda fiscal onde o fiscal possa cadastrar seus compromissos e visualizar compromissos relacionados a ações e plantões fiscais, permitindo através desta agenda efetuar a entrada em um plantão fiscal, consulta a ações fiscais e impressão de relatório de sua produtividade.

Possibilitar ao efetuar o cadastro de uma ação fiscal enviar um email ao contribuinte relacionado a ação comunicando e/ou notificando este contribuinte.

Possuir no cadastro de ação fiscal um Workflow, possibilitando ao fiscal visualizar de forma gráfica o fluxo de trabalho relacionado a ação fiscal, este fluxo deve demonstrar ao fiscal qual a funcionalidade que pode ser acessada após o cadastro da ação fiscal.

Conter um cadastro de imóveis rurais, em que seja possível inserir informações relacionadas ao Incra e planta de valores específica para este tipo de imóvel, onde as informações possam também servir de subsídio para o calculo do ITR.

Conter no cadastro de Imóveis uma forma de acessar as principais funcionalidades relacionadas ao imóvel, onde ao acessá-las o sistema já demonstre as informações do imóvel ou contribuinte associado ao imóvel.

Possibilitar efetuar apuração fiscal relacionadas a contas de serviço.

Possibilitar gerar lançamentos provenientes de apurações fiscais por infração cometida.

Possibilitar efetuar o encerramento mensal, com controle mensal do saldo da dívida ativa com controle sob alterações e movimentações após o encerramento.

Integrar com o sistema de contabilidade da Prefeitura, possibilitando ao usuário configurar a forma de contabilização integrando ou não as deduções vinculadas a rubricas redutoras cadastradas no sistema de arrecadação.

Possibilitar a apuração fiscal de serviços tomados.

Possibilitar a apuração de projetos, tendo integração com a declaração de despesas declaradas por construtoras.

Conter um cadastro de publicidades a fim de controle e manutenção das localizadas dentro do município, acompanhando, ainda, os lançamentos de receitas dentro da própria funcionalidade.

Possibilitar a geração de arquivo para pagamento na modalidade Débito em Conta das receitas imobiliárias.

Possibilitar realizar a baixa dos pagamentos que foram enviados para Débito em Conta, podendo ainda atualizar o cadastro dos contribuintes e imóveis, incluindo ou excluindo a opção do Débito em Conta.

Possibilitar efetuar integração via web service com empresas de geoprocessamento. Possibilitar a alteração do cadastro de imóveis devido a ajustes do geoprocessamento.

Possibilitar ao usuário definir a classificação contábil para as diferenças de pagamento dos créditos tributários.

Possibilitar o cadastro de situações das solicitações de abertura de empresa na junta comercial. Permitir definir, de acordo com o estado, qual a estrutura de que os documentos podem ser gerados, ou seja, em PDF ou P7S.

Permitir definir qual o formato de cancelamento do Protesto deverá ser destinado a Certidão de de Dívida Ativa, de modo a haver indicação no sistema de quando não deve ser cobrada custas cartorárias do contribuinte, quando do protesto indevido, por erro.

Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros:

- resumos de dívidas vencidas e à vencer;

- situação do cadastro;

- resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de dívida e por código do TCE arrecadador;

- de cancelamentos;

- de pagamentos;

- de estorno de pagamento;

- de situação da divida ativa;

- de dividas ativas parceladas.

10 ESTOQUE (DESKTOP)

Possuir controle sobre abastecimentos e gastos dos veículos feitos fora e dentro da entidade controlando saldo dos materiais.

Controlar automaticamente a substituição de marcadores (hodômetros e horímetros) por meio das movimentações do veículo.

Permitir cadastrar os adiantamentos de viagens efetuados aos funcionários, possibilitando a pesquisa por centro de custo ou por empenhos.

Permitir cadastrar, consultar, alterar e excluir entradas de materiais.

Permitir controlar as licitações de combustíveis, informando a quantidade licitada, utilizada e saldo restante, com possibilidade de anulação parcial da licitação.

Possibilitar registrar o controle de quilometragem dos veículos, informando o motorista, o setor requisitante, a distância percorrida, a data/hora, a quilometragem de saída e de chegada.

Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como troca de hodômetro, acidentes, etc., registrando as respectivas datas.

Permitir a inclusão de documentos e/ou imagens nas ocorrências lançadas para os veículos, devendo ser armazenadas no próprio banco de dados e possibilitando sua visualização pelo próprio cadastro.

Permitir o cadastramento dos tipos de ocorrências indicando se o tipo de ocorrência se referere a uma adaptação no veículo ou não.

Permitir o registro das multas sofridas com o veículo, vinculando ao motorista: local da infração, tipo de multa (gravíssimo, grave, média e leve), responsável pelo pagamento (funcionário ou entidade), valor

em UFIR e moeda corrente e a data do pagamento.

Permitir cadastrar ordens de serviço para os veículos da entidade.

Permitir controle das revisões realizadas e previstas no veículo, informando a quilometragem da revisão e da próxima a ser realizada, mais alguma possível observação da revisão.

Controlar as trocas de óleo efetuadas nos veículos, identificando o tipo da troca (caixa, diferencial, motor ou torque).

Permitir cadastrar informações de pagamento do IPVA dos veículos.

Permitir cadastrar seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os veículos.

Permitir o cadastro de licenciamentos dos veículos com informação da data/valor do licenciamento e seguro obrigatório, possibilitando a emissão do relatório por período e veículo.

Permitir controlar as trocas de pneus com identificação da posição dos pneus trocados (dianteira/traseira/todos) incluindo tipo da troca (novo/recapagem).

Possibilitar inserir as informações dos funcionários que possuem carteira de habilitação. Possibilitar o registro das saídas e retornos dos veículos.

Possibilitar a geração de relatórios dos dados cadastrais alimentados ao sistema como veículos, centro de custos, funcionários, fornecedores, ocorrências, despesas, materiais.

Possibilitar a emissão de relatório demonstrando as despesas realizadas nos veículos em determinado período, agrupando as despesas por centros de custo, veículo ou motorista, permitindo seleção por:

- material;

- veículo;

- motorista;

- centro de custo;

- despesas realizadas fora da entidade;

- fornecedor; - empenho;

- gastos em licitação e estoques da entidade.

Possibilitar a emissão de relatório de ordens de abastecimento realizando-o por agrupamento, além da classificação do veículo (de carga, de passageiros, de tração), dentre outras opções.

Possibilitar a emissão de relatório por período, por veículo ou centro de custo, demonstrando informações como a quantidade de combustível que o veículo consumiu, o resultado da média de consumo do veículo inclusive classificando como (baixa, média ou alta), a quantidade de km/horas do veículo, os totalizadores das despesas do veículo.

Controlar produtividade dos veículos com avaliação de desempenho de cada um, emitindo relatório demonstrando os litros consumidos, a média e avaliando o consumo do veículo (baixo, normal ou alto). Emitir um relatório que demonstre os custos do veículo por quilômetro rodado, selecionando o período de emissão, o veículo, o material e o tipo de despesa, visualizando a quantidade de litros gastos, o valor gasto, a quantidade de quilômetros rodados e o custo por quilômetro.

Possuir relatório de apólice de seguros, permitindo a emissão por veículo, por período, de seguros vencidos e à vencer.

Emitir relatórios de ficha de análise do veículo, exibindo todas as despesas e valores da operação efetuada com demarcação do quilômetro percorrido, mostrando a média de consumo de combustível.

Emitir planilhas para preenchimento das viagens dos veículos, contendo os seguintes campos: centro de custo requerente, placa do veículo, quilometragem de saída e de chegada, nome do motorista e data/hora de saída e chegada.

Possibilitar emitir planilhas para preenchimento das ordens de abastecimento, contendo os seguintes campos: motorista, placa do veículo, fornecedor, material/serviço.

Permitir o cadastro de veículos com informações detalhadas como: marca e modelo do veículo, potência do motor, cilindradas, tipo de combustível utilizado, além da classificação (passageiro, carga, tração), capacidade volumétrica de combustível e informações extras como centro de custo e materiais que o veículo necessita.

Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos. Permitir cadastrar informações referentes a distâncias de um determinado etinerário.

Possuir o cadastramento de “Reservas de veículos” por centro de custo e por funcionário, registrando a data da reserva e o período que o veículo será reservado, e a finalidade (Serviço, Viagem, Manutenção).

Possuir o cadastro dos funcionários identificando qual o setor eles pertencem, data de admissão, identidade e cpf.

Possibilitar controlar e criar despesas específicas para abastecimento, troca de óleo, serviços, pneu, etc, para um melhor controle dos gastos com a frota.

Possibilitar que ao abrir o sistema sejam emitidos avisos sobre vencimentos dos veículos e CNH. Permitir a substituição da placa de um veículo por outra, transferindo assim toda a movimentação de lançamento realizada pelo veículo anteriormente.

Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente. Possibilitar consultar todas as leis e atos consolidados.

Possibilitar a consulta dos empenhos cadastrados na Contabilidade. Possibilitar integrar informações entre os sistema de gestão de compras. Possibilitar integrar informações entre os sistema de gestão da contabilidade.

Possibilitar personalizar a forma de visualização das telas entre cascata, vertical, horizontal ou cheia. Possibilitar realizar consultas dos cadastros efetuados através de buscas específicas e/ou botões de atalho.

Possibilitar ao usuário administrador verificar as operações realizadas por cada usuário. Possibilitar ao usuário administrador verificar os relatórios gerados por cada usuário.

Possibilitar consultas as despesas cadastradas para os veiculos através de teclas de atalho.

Permitir cadastrar os fornecedores pelo qual são adquiridos os veículos e seus respectivos materiais da entidade.

Permitir cadastrar os órgãos e unidades orçamentárias da entidade. Permitir cadastrar centros de custo conforme estrutura da entidade. Permitir a cópia dos dados do exercício anterior para o atual.

Permitir cadastrar as distâncias percorridas por cada veiculo da entidade.

Permitir cadastrar os serviços que são realizados utilizando os veiculos da entidade.

Permitir cadastrar os convênios que possivelmente poderão ser firmados entre a entidade e prestadores de serviço.

Possibilitar efetuar o cadastro das cidades que abrangem a competência da entidade.

Permitir a emissão de relatórios com as informações que contemplam o cadastro de veículos detalhadando dados como os materiais utilizados pelos veículos.

Permitir a emissão de relatórios com os dados de controle de vencimentos das informações de troca de óleo, revisão, seguro, licenciamento, multa de trânsito e carteira de habilitação.

Possibilitar inserir as despesas nos lançamentos dos gastos com os veiculos da entidade, como nas ordens de abastecimento e serviço.

Permitir cadastrar os retornos de viagens demonstrando os acertos de diferença, possibilitando a pesquisa por centro de custo ou por empenhos.

Possibilitar a emissão de relatório de adiantamentos de viagens por funcionário, por centro de custo ou por empenhos.

Possibilitar a emissão de relatórios dos movimentos dos materiais.

Possibilitar a emissão de relatórios do acompanhamento por período das licitações de combustíveis. Possibilitar a emissão de relatório por período, por centro de custo e com demonstração do itinerário referente a quilometragem dos veículos.

Possibilitar a emissão de relatório em determinado período pelo tipo de ocorrência, funcionário e veículo, referente ao lançamento das ocorrências envolvendo os veículos.

Permitir cadastrar as possíveis ocorrência pelos quais os veículos passaram.

Possibilitar a emissão de relatório dos pagamentos das multas sofridas com o veículo da entidade. Possibilitar emitir relatórios com as informações das ordens de serviços emitidas bem como seus dados.

Possibilitar emitir relatórios com as informações das despesas cadastradas nas ordens de serviços e/ou abastecimento.

Possibilitar a emissão de relatórios das revisões realizadas e previstas no veículo.

Possibilitar a emissão de relatório refente as trocas de óleo efetuadas nos veículos por período, fornecedor, material, veículo e pelo tipo da troca.

Possibilitar a emissão de relatório dos pagamentos do IPVA. Possibilitar a emissão de relatório dos IPVAs a vencer.

Permitir inserir as informações dos seguros firmados para os veículos. Possibilitar a emissão de relatório dos pagamentos de seguros.

Possibilitar a emissão de relatório por período e veículo referente aos registros de licenciamento dos veículos.

Possibilitar a emissão de relatório com seleção de período da troca, veículo, material, tipo de troca e identificação dos pneus trocados.

Possibilitar a emissão de relatório das carteiras de habilitação vencidas e a vencer. Permitir o controle do vencimento das carteiras de habilitação dos funcionários.

Possibilitar efetuar o controle do registro das saídas e retornos dos veículos.

Possibilitar a emissão de relatório demonstrando as despesas realizadas nos veículos em determinado período de forma resumida, agrupando as despesas por centros de custo, veículo ou motorista, permitindo seleção por:

- material;

- veículo;

- motorista;

- centro de custo;

- despesas realizadas fora da entidade;

- fornecedor; - empenho;

- gastos em licitação e estoques da entidade.

Possibilitar emitir planilhas para preenchimento das ordens de serviço, contendo os seguintes campos: motorista, placa do veículo, fornecedor, material/serviço.

Permitir cadastrar os materiais que poderão ser utilizados pela entidade.

Permitir cadastrar as marcas que poderão ser utilizados pelos bens e materiais adquiridos pela entidade.

Permitir cadastrar os possíveis modelos de veículos adquiridos pela entidade. Permitir cadastrar os materiais relacionados aos veículos da entidade.

Possibilitar a emissão de relatórios com as informações referente a reserva de veiculos, por centro de custo, por funcionário, data da reserva, o período que o veículo será reservado, e a finalidade (Serviço, Viagem, Manutenção).

Possibilitar a criação de grupos para registro da prestação de serviços que são realizados utilizando os veículos da entidade.

Possibilitar realizar o registro das ordens de prestação de serviços que são realizados utilizando os veículos da entidade.

Possibilitar a emissão de relatório com as informações dos serviços, grupos e ordens de prestação de serviços com veículos da entidade.

11 PORTAL DO CONTRIBUINTE (WEB)

Permitir ao contribuinte o acompanhamento de sua situação junto à entidade, por meio de consulta e emissão, apresentando débitos e dívidas com valores atualizados em tempo real.

Permitir ao contribuinte o acompanhamento da situação financeira de seus imóveis e econômicos junto à entidade, por meio de consulta, apresentando débitos e dívidas com valores atualizados em tempo real.

Possibilitar a autenticação do documento de Certidão Negativa de Débitos Municipais impresso via Internet.

Permitir que o contribuinte possa efetuar a alteração de suas senhas de acesso.

Permitir que o contribuinte efetue seu cadastro por meio da internet, utilizando assinatura digital e anexo de documentos.

Permitir de forma configurável que os contadores, imobiliárias ou cartórios acessem as informações dos clientes que representam.

Possibilitar a emissão de documentos, como certidões e Alvarás pela internet de forma personalizada, utilizando como base para verificação a situação financeira do contribuinte no sistema tributário em tempo real.

Permitir a emissão de Certidão de ITBI, com a guia de pagamento do respectivo tributo em anexo. Permitir ao contribuinte a geração de ITBI para imóveis urbanos pela Web.

Permitir ao contribuinte a geração de ITBI para imóveis rurais pela Web, sem necessidade de ter o imóvel rural cadastrado.

Permitir configurar se a geração do ITBI será automática ou apenas mediante ao deferimento da solicitação de ITBI, mediante análise do responsável.

Permitir aos requerentes solicitar serviços e gerar taxas no sistema tributário pela web.

Possibilitar a emissão de guias de pagamento de qualquer Tributo Municipal, via Internet, podendo ser emitidas por parcela com descontos ou acréscimos e ter suas informações atualizadas em tempo real. Possibilitar a geração de um código de controle para averiguar a veracidade das informações contidas no documento emitido pelo sistema.

Permitir a emissão de guias de pagamento, possibilitando a unificação de parcelas e receitas distintas em uma só guia.

Permitir configurar quais informações serão demonstradas na consulta de Informações Cadastrais. Permitir qualquer rotina de emissão de documentos ou guias, por exemplo: Alvará de Licença/Localização ou Funcionamento, Certidão Negativa de Contribuinte, Guias Diversas.

Disponibilizar ao administrador do site, no módulo administrativo, a lista de links para acesso a funcionalidades direto do site da Prefeitura Municipal.

Permitir efetuar configuração das solicitações de serviço pela web, definindo quais taxas estarão disponíveis e se será gerado protocolo a partir da solicitação do serviço.

Permitir configurar a forma de cadastro do contribuinte, definindo se o cadastro será automático ou por deferimento, se o cadastro será restrito por assinatura digital ou se obrigará anexos de documentos.

Permitir configurar se haverá verificação quanto as declarações de serviços prestados e tomados na emissão das certidões negativa de contribuinte e de econômico.

Permitir personalizar o layout das certidões negativas e dos alvarás que são editáveis, definindo modelo específico para entidade.

Permitir configurar se a lista dos imóveis englobados será exibida na certidão negativa de contribuinte e de imóvel.

Permite cadastrar convênios e emitir boletos bancários com a modalidade de Carteira com Registro. Permitir configurar quais informações do endereço do sacado serão exibidas nas guias de pagamento. Possibilitar o envio da senha via email nos casos de esquecimento, após solicitação do contribuinte.

Possibilitar emissão e configuração de Alvará de Bombeiro, de Vigilância Sanitária, de Meio Ambiente e de licença e localização, bem como definir se haverá verificação dos débitos para geração do documento.

Possibilitar configurar a solicitação de coleta seletiva informando quais características o imóvel deve possuir para que seja indicado na solicitação de coleta seletiva.

Possibilitar que o contribuinte solicite coleta seletiva para seus imóveis pela web, de forma que sejam beneficiados com redução da taxa de coleta de lixo.

Possibilitar que o contribuinte solicite a emissão de carnês via web para seus imóveis, de forma que sejam beneficiados com isenção de taxa relativa a emissão dos carnês.

Possibilitar configurar a solicitação de emissão de carnês via web informando quais características o imóvel deve possuir para que seja indicado na solicitação.

Possibilitar que o contribuinte consulte os créditos tributários disponíveis e utilizados em exercícios anteriores e que o mesmo possa indicar quais os imóveis serão beneficiados com o crédito recebido por ele por ser tomador de serviços de nota eletrônica.

Possibilitar que o contribuinte consulte os créditos tributários disponíveis e utilizados em exercícios anteriores.

Possibilitar configurar o período que o contribuinte poderá indicar seus imóveis para abatimento do crédito disponível no IPTU, bem como se o contribuinte poderá indicar imóveis que não é proprietário. Possibilitar consulta de solicitações de ITBI anteriores, com filtros de código e ano da solicitação, código do imóvel, situação da solicitação, CPF/CNPJ do comprador vendedor ou responsável, e data de solicitação.

Possibilitar a configuração de fórmulas para geração de acréscimos moratórios.

Possibilitar a configuração de fórmulas para controle de acréscimos quando antecipado pagamentos. Possibilitar a configuração de fórmulas para correção monetária.

Possibilitar a configuração de fórmulas para controle da emissão de documentos.

Possibilitar o cadastro de mensagem personalizada para obtenção de senha com a finalidade de orientação ao contribuinte.

Permitir apresentar informações cadastrais de imóveis ou econômicos nas guias de pagamento.

Permitir que o contribuinte visualize os dados da solicitação de ITBI de forma prévia, bem como imprima tais informações.

Permitir que a feramenta tenha um acesso para a entidade e outra para o contribuinte. Permitir a emissão de certidão de econômico já baixado.

Permitir que o contribuinte consulte quais documentos serão necessários para fazer solicitações junto a prefeitura.

Disponibilizar novidades e melhorias liberadas no sistema fornecido. Permitir a criação e edição de logotipos de banco.

Possibilitar alterar a data de vencimento de guias, possibilitando simular os acréscimos conforme data de vencimento.

Permitir a consulta de informações cadastrais.

12 CONTABILIDADE E TESOURARIA (DESKTOP)

Registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar a análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões.

Efetuar a escrituração contábil nas naturezas de informação patrimonial, orçamentária e controle em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. (MCASP).

Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário.

Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 - LRF e Resolução do Tribunal de Contas.

Gerar os razões analíticos de todas as contas integrantes dos aplicativos Financeiro, Patrimonial e de Compensação.

Permitir informar documentos fiscais no momento da liquidação. Possibilitar a consulta ao aplicativo, sem alterar o cadastro original. Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário. Possibilitar o registro de Sub-empenhos sobre o empenho Global.

Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar.

Possibilitar a anulação total e parcial do empenho.

Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras, em contrapartida com várias Contas Pagadoras.

Possibilitar inscrever automaticamente no sistema de Compensação dos empenhos de Adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas.

Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica.

Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários.

Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extra orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos aplicativos orçamentário e financeiro.

Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos aplicativos Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de compensação, conforme o caso.

Efetuar automaticamente lançamentos de desincorporação patrimonial quando do cancelamento de restos a pagar processados.

Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.

Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub-empenhos. Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho.

Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiro das autarquias juntamente com o balancete financeiro da prefeitura.

Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.

Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários.

Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações.

Registrar empenho global, por estimativa, ordinário e Sub-empenhos. Registrar anulação parcial ou total de empenho.

Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações.

Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício.

Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.

Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa. Possibilitar consultar ao aplicativo sem alterar o cadastro original.

Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município.

Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.

Emitir Notas de Empenho, Sub-empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação.

Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extraorçamentária, possibilitando auditoria destas operações.

Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.

Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo.

Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.

Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários.

Permitir que nas alterações orçamentárias se possa adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes paraum mesmo decreto.

Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos.

Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício, e com possibilidade de emissão consolidada, e agrupando por recurso.

Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.

Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município.

Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos.

Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 04 de maio de 2000.

Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o art. 13 da Lei 101/00 – LRF de 04 de maio de 2000.

Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.

Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução. Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.

Emitir os relatórios do Contas Públicas para publicação, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00; Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar e de Cheques Compensados e Não Compensados.

Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no aplicativo antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.

Emitir relatórios com as informações para o SIOPS. Emitir relatórios com as informações para o SIOPE.

Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da

Receita da Previdência.

Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.

Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.

Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda.

Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.

Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.

Controlar a inscrição e baixa dos restos a pagar processados em contas do passivo financeiro. Permitir a prestação de contas de empenhos ou ordens de pagamento de documentos pagos no exercício ou que passaram para o exercício seguinte.

Permitir a checagem por parâmetros, possibilitando determinadas configurações de informações nos cadastros.

Possuir rotina para geração de relatórios em lote. TESOURARIA:

Deverá registrar lançamentos de débito/crédito, de transferências bancárias.

Permitir lançamentos dos extratos bancários para gerar as conciliações, registrando automaticamente os lançamentos na Contabilidade.

Controlar para que nenhum pagamento com cheque seja efetuado sem o respectivo registro. Possuir relatórios dos pagamentos efetuados por Banco/Cheque.

Permitir emissão de borderôs para agrupamento de pagamentos a diversos fornecedores contra o mesmo Banco da entidade; efetuar os mesmos tratamentos dos pagamentos individuais e permitir consultas em diversas classificações e registrar automaticamente os lançamentos na Contabilidade. Permitir geração de arquivos relativos às ordens bancárias para pagamentos dos fornecedores com crédito em conta bancária.

Controlar movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extras orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos, permitindo estornos, efetuando os lançamentos automaticamente nas respectivas Contas Contábeis (analíticas e sintéticas), permitindo consultas e emitindo relatórios (auxiliares) em diversas classificações.

Na Conciliação bancária, deverá permitir as necessárias comparações com os lançamentos de Pagamentos e de Recebimentos no período selecionado com os lançamentos dos extratos bancários, além de emitir o demonstrativo de conciliação do saldo bancário.

Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da Tesouraria, classificados em suas respectivas dotações/contas.

Possibilitar demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra orçamentárias). Possibilitar demonstração diária de despesas realizadas (orçamentárias e extra orçamentárias). Possibilitar demonstração de saldos bancários, possuindo boletim diário de bancos, livro do movimento do caixa, boletim diário da tesouraria e demonstrativo financeiro de caixa.

Possibilitar baixar automaticamente os pagamentos de documentos na emissão de cheques e ordens bancárias.

Permitir registro da arrecadação com baixa automática dos débitos correspondentes no aplicativo de tributação, agindo de forma integrada.

Permitir estorno de recebimentos de tributos municipais.

Possibilitar configuração dos usuários com permissão para acesso e permissão para movimentar os caixas diários.

Possibilitar registro da abertura e fechamento de caixa, com opção de efetuar lançamentos em datas anteriores ao do caixa atual.

Emitir relatórios: razão analítico, pagamentos por ordem cronológica, pagamentos efetuados, conta a pagar p/ credores, pagamentos e recebimentos estornados, relação de cheques emitidos, emissão de notas de pagamentos, declaração de regularidade de saldo de caixa, entre outros.

Permitir configuração de assinaturas por relatório, informando o nome do cargo e da pessoa que o ocupa.

Possibilitar cadastramento de receitas lançadas e contabilização conforme Portaria da STN.

Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho efetuando automaticamente os lançamentos nas contas orçamentárias, financeiras e de compensação.

Permitir pagamento de diversos documentos simultaneamente, a criação de documento de liquidação e pagamento em único movimento, a realização de vários pagamentos, podendo optar por única ou diversa forma de efetuá-lo.

Efetuar automaticamente lançamentos de incorporação e desincorporação patrimonial, quando respectivamente da liquidação e prestação de contas do empenho de adiantamentos concedidos.

13 INFORMAÇÕES GERENCIAIS (WEB)

Permitir uso do aplicativo via Web Browser com os seguintes navegadores Google Chrome (versão 2.1 ou superior), Mozilla Firefox (versão 1.1 ou superior), Microsoft Internet Explorer (versão 8 ou superior), Safari (versão 6 ou superior).

Possibilitar acesso ao aplicativo utilizando os usuários e senhas do Google e Yahoo. Possibilitar acesso ao aplicativo utilizando o Certificado Digital (e-CPF).

Permitir configuração de acesso individual de usuários em várias entidades (multi-entidade). Possuir cadastro de permissões para configurar quais usuários terá acesso para consulta das informações disponibilizadas nos dashboards (painel e indicadores).

Permitir coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações da entidade. Possuir painéis e gráficos interativos para análise de dados e informações para auxílio nas tomadas de decisão.

Permitir geração de relatórios em formatos PDF, MS Word, Texto e MS Excel.

Permitir exportação de relatórios para as seguintes extensões CSV, DOC, PDF, RTF, Texto e XLS. Possuir atalhos para visualização rápida das informações referentes às fontes de dados de cada relatório.

Permitir a distribuição de relatórios com outros usuários via e-mail.

Possibilitar a realização das extrações e carga de dados da base de dados operacional em formato pré- definido de arquivo para a importação no “Data Warehouse” de forma automática ou manual.

Funcionar baseado em conceito de BIG DATA, acumulando dados de diversas fontes em um único repositório, e permitindo que esses dados sejam analisados gerando informações direcionadas a tomada de decisões ou qualquer outra necessidade especifica ou pontual. Permitindo futuras soluções para o cliente consumindo estes dados.

Permitir visualização de notificações referentes às atividades de cada usuário.

Permitir cruzamento de dados de diferentes áreas de negócio ou aplicativos para geração de um único indicador.

Permitir busca de painéis para distribuição para usuários específicos.

Possuir cadastro de métricas sintetizadas, que agrupam toda a informação disponível na entidade. Possuir filtros de pesquisa de relatórios e indicadores.

O sistema deve possibilitar a análise das informações estratégicas e gerenciais da área da saúde. Deve possuir dashboards que viabilizem as seguintes análises:“Agendamentos”, “Profissionais”, “TFD”, “Pacientes”, “Atendimentos”, “Gastos de Materiais”, “Dispensas”, “Incidência de doenças”, “Fila de

Espera”, “Faturamentos”.

Deve apresentar um mapa com o georreferenciamento das ocorrências de doenças, permitindo a visualização na visão “satélite” e permitindo visualização “StreetView”.

Permitir que o gestor monitore/consulte os gastos com materiais e medicamentos gastos no Município. Possibilitar ao gestor municipal acompanhar mensalmente os repasses que o Município tem a receber

do Ministério da Saúde.

14 NOTA FISCAL E LIVRO ELETRÔNICO (WEB) NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Deverá possibilitar geração da nota fiscal de serviços eletrônica, de forma on line, com validade jurídica.

Permitir ao prestador de serviço personalizar a nota fiscal eletrônica com sua logomarca. Controlar solicitações pendentes para emissão eletrônica de notas fiscais de serviços.

Permitir cancelamento de notas fiscais eletrônicas, informando o tomador do serviço por e-mail. Possibilitar envio automático da nota fiscal eletrônica para o e-mail do tomador.

Permitir a substituição de uma nota fiscal eletrônica por várias, e de várias notas fiscais eletrônicas por

uma, cancelando automaticamente a nota substituída.

Permitir ao Fisco regulamentar as alíquotas dos serviços tributáveis.

Possibilitar geração de crédito na emissão da nota fiscal eletrônica para o tomador.

Possibilitar consulta do prestador e tomador do serviço ao crédito gerado na emissão da nota fiscal eletrônica.

Emitir guia de recolhimento do ISS das notas fiscais eletronicamente emitidas.

Permitir que o prestador do serviço escolha as notas fiscais eletrônicas que deseja incluir em cada guia de recolhimento do ISS.

Permitir ao prestador do serviço informar o Recibo Provisório de Serviço (RPS) ou lote de RPS para converter em nota fiscal de serviço eletrônica.

Possibilitar vínculo na nota fiscal de serviço eletrônica com o RPS enviado.

Possibilitar que o tomador de serviço denuncie a não conversão do RPS em nota fiscal de serviço eletrônica.

Possibilitar consulta de notas fiscais eletrônicas por RPS via web service. Possibilitar consulta da situação do lote de RPS via web servisse

Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas por contribuinte. Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas por tipo de atividade. Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas canceladas.

Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas substituídas.

Emitir relatório que demonstre os maiores emitentes de notas fiscais eletrônica de serviço.

Emitir relatório que demonstre mês a mês a quantidade de notas fiscais eletronicamente emitidas no exercício.

Emitir relatório que demonstre mês a mês o valor dos serviços prestados nas notas fiscais eletronicamente emitidas no exercício.

Emitir relatório que demonstre o valor do ISS arrecadado nas notas fiscais eletrônicas emitidas. Possuir emissão de gráficos estatísticos.

Possibilitar comunicação com o aplicativo próprio do prestador do serviço para registro de notas fiscais eletrônicas e consultas diversas.

LIVRO ELETRÔNICO.

Possuir controle de acesso de Prestadores de Serviços, Tomadores de Serviços, Intermediários de Serviços, Contadores e Prefeitura Municipal nas respectivas funcionalidades considerando o perfil do usuário para o acesso a estas funcionalidades;

Possibilitar a emissão da autorização para impressão após deferida a solicitação de AIDF. Possibilitar que o contribuinte realize as solicitações de reabertura de declarações.

Possuir configuração para permitir a reabertura da declaração de forma automática quando as guias de pagamentos não tenham sido pagas.

Permitir a reabertura da declaração para as guias de pagamento com situação diferente de "Pagas". Permitir a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis de uma empresa para o escritório de um contador. A solicitação deverá ser deferida por um fiscal para que seja permitida a transferência. Possibilitar ao contribuinte a importação dos planos de conta para realização de suas declarações através de contas bancárias (Instituições Bancárias).

Possibilitar ao contribuinte a utilização do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) quando enquadrados por contas de serviço.

Possibilitar ao contribuinte a importação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) por grupos de contas de forma separada.

Permitir a constatação de autenticidades dos recibos de AIDF para fins comparativos.

Possibilitar ao contribuinte a realização de todas as declarações de serviços prestados e tomados, de ISS retido de terceiros ou retidos por terceiros.

Possibilitar que as declarações de serviços prestados e tomados, de ISS retido de terceiros ou retidos por terceiros possam ser realizadas de forma manual, quando o contribuinte deverá informar os documentos fiscais individualmente, ou de forma automática, quando o contribuinte utilizará um arquivo contendo todos os documentos a serem declarados.

Permitir a retificação de declarações encerradas, resultando em uma nova guia de pagamento, ou gerando saldo para compensação em futuras declarações.

Permitir a inserção de várias declarações para a mesma competência.

Possuir aderência à legislação referente ao Simples Nacional (Lei complementar 123/2006). Possibilitar a emissão de guias de pagamento de acordo com os convênios bancários.

Possibilitar a emissão do Livro de ISS, contendo as declarações normais e retificadoras. Possuir relatório de conferência de serviços declarados.

Possibilitar edição da lista de serviços conforme alterações na Lei 116/03, tais como alterar a alíquota de atividade e o relacionamento com a CNAE.

Permitir cadastro de materiais diversos pelas construtoras para uso em suas declarações de serviços. Permitir a configuração de rotinas disponibilizadas aos contribuintes pelos fiscais

Permitir a criação de scripts de validação das Solicitações de AIDF, bloqueando as solicitações para empresas com alguma irregularidade.

Possibilitar o deferimento e indeferimento das solicitações de AIDF. Possibilitar a anulação da liberação de AIDF deferida.

Possibilitar que declarações encerradas possam ser reabertas.

Permitir o lançamento de Notas Avulsas para empresas (cuja atividade não exija emissão sistemática dos documentos fiscais), mas que necessitam fornecer documento fiscal aos seus tomadores de serviço.

Possuir aderência à legislação referente à Transparência (Lei 12.741/2012) para a emissão das notas fiscais, contendo a carga tributária incidente sobre o valor da mesma.

Possuir relatório da situação dos contribuintes contendo informações das declarações de serviços prestados, tomados e pagamento dos impostos.

Possibilitar o gerenciamento dos saldos.

Permitir o envio e recebimento de mensagens eletrônicas entre os usuários do sistema visando a interação dos fiscais com os contribuintes.

Possibilitar que os relatórios sejam gerados nos formatos HTML, PDF ou XLS. Possibilitar a assinatura digital das declarações.

Possibilitar a emissão das taxas de fiscalização de aterro.

Possibilitar a declaração de documento de serviço prestado/tomado para estrangeiros.

Possuir relatório de valores declarados de serviços prestados e valores recebidos em cartão, para cruzamento de informações.

Possibilitar que a emissão de notas avulsas possa ser configurada conforme necessidade do contribuinte.

Possibilitar a geração do auto de infração para os contribuintes cujo porte é 'MEI' - Micro Empreendedor Individual de forma manual e automática.

Permitir o encerramento mensal das declarações de serviços prestados e tomados. Possibilitar o gerenciamento de pendências de documentos fiscais.

Promover o gerenciamento de informações para combater a sonegação visando apoiar a fiscalização do ISS.

Efetuar cruzamento de notas fiscais emitidas e recebidas, ou outros documentos de registro de prestação de serviços, fornecendo informações sobre as irregularidades encontradas;

Permitir o controle dos aspectos referentes ao conceito de substituto tributário, através de declaração com substituição tributária e relatórios.

Possibilitar a identificação dos maiores contribuintes com declaração diferenciada. Permitir a emissão e gerenciamento de notas avulsas.

Permitir o gerenciamento e controle do período de fiscalização do contribuinte. Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

Permitir o cadastramento de infrações.

Possibilitar consultas através de nome, parte do nome, cadastro, endereço, CPF/CNPJ e atividade (principal e secundárias) com, no mínimo, os seguintes comparadores: igual, diferente, entre, contém, não contém, contido, não contido, maior, maior ou igual, menor, menor ou igual, inicia, termina.

Permitir controle diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legislação específica.

Conter programas para gestão do cadastro econômico-fiscal, cálculo e lançamento do ISSQN e das chamadas Taxas de Licença.

Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do ISS e Taxas, prevendo a possibilidade de executar a geração de arquivos para terceiros realizarem a emissão da guia de

recolhimento.

Possuir programa que possibilite ao usuário realizar as principais rotinas relacionadas ao ISS e Taxas em uma única tela, evitando a necessidade de acessar diversas rotinas para executar suas tarefas.

II – PRAZO E CONDIÇÕES

2.1 O prazo do contrato com a empresa vencedora corresponderá às necessidades da contratante em conformidade com o objeto licitado.

2.2 A Administração convocará a licitante que vier a ser declarada vencedora para, nos

devidos termos, assinar o Contrato.

2.3 Na hipótese de a licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato, na forma prevista neste instrumento convocatório, o Município de Cambuquira, facultativamente, procederá à convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, obedecido o disposto no parágrafo segundo do art. 64, da Lei 8.666/93.

III – DO VALOR ESTIMADO

3 O valor médio estimado para contratação é de R$ 347.680,20 ( trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e vinte centavos).

Cambuquira, 07 de junho de 2018.

Chayanne Poliana Maciel

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Xxxxxx Xxxxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretaria Municipal de Saúde

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

ANEXO II

MODELO DE CREDENCIAMENTO

A (nome da empresa), CNPJ n.º      , com sede na       , neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o

                   Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Governo do Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais, praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão nº 046/2018 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando- os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, assinar contratos e/ou atas de registro de preço, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

Local e data.

Nome/assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Local e data)

À

Prefeitura Municipal de Cambuquira Aos cuidados da Pregoeira Referência: Pregão 046/2018

Prezada Senhora,

A empresa                     , inscrita no CNPJ com o nº      , neste ato representada por             (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão 046/2018 e no inciso V do art. 27 da Lei 8666/93, vem, perante Vossa Senhoria,DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos.

Atenciosamente,

NOME

Representante legal da empresa

ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA

(usar papel timbrado na empresa)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA

Aos cuidados da Pregoeira Cambuquira - Minas Gerais

A empresa      , inscrita no CNPJ com o nº       , neste ato representada por        (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão Presencial 046/2018, após análise do referido instrumento convocatório e tendo pleno conhecimento do seu conteúdo, se propõe a fornecer os bens objeto desta licitação, sob sua inteira responsabilidade, nas condições a seguir:

1.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS Controle de folha de pagamento (Holerith online + ponto eletrônico)	MÊS	12
02	FROTAS E VIAGENS Controle de frotas municipal completo	MÊS	12
03	PROTOCOLO WEB	MÊS	12
04	SAUDE WEB	MÊS	12
05	PORTAL DA TRANSPARENCIA Lei complementar 131/2009 e movimentação financeira, decreto 7507/2011. SIC. Acesso a inf. Ao Cidadão – WEB Browser	MÊS	12
06	COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Desktop (Multiplataforma)	MÊS	12

07	PATRIMÔNIO WEB Browser	MÊS	12
08	PLANEJAMENTO PPA, LDO, LOA) Desktop Multiplataforma	MÊS	12
09	TRIBUTOS Desktop ( Multiplataforma )	MÊS	12
10	ESTOQUE	MÊS	12
11	PORTAL DO CONTRIBUIENTE WEB	MÊS	12
12	CONTABILIDADE E TESOURARIA Desktop	MÊS	12
13	INFORMAÇÕES GERENCIAIS WEB	MÊS	12
14	NOTA FISCAL E LIVRO ELETRÔNICO	MÊS	12
15	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS	SERV	1
16	HORA TÉCNICA Valor relativo ao tempo trabalhado efetivamente nas dependências da Prefeitura Municipal	HR	200

2. No preço estão incluídos todos os custos diretos ou indiretos com a prestação dos serviços/fornecimento dos bens e produtos objetos desta licitação, inclusive tributos, equipamentos, pessoal, taxas, transportes, alimentação etc.

3. A empresa declara a suficiência do preço proposto para a cobertura de todas as despesas que envolvem os serviços licitados.

4. O prazo de vigência da execução do Contrato será de 12 (doze) meses a contar da

data de sua assinatura.

5. A presente proposta é válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data.

6. A empresa declara estar apta do ponto de vista jurídico, econômico, técnico e operacional para a prestação dos serviços que integram esta proposta.

7. A empresa declara estar ciente de que atende todas as exigências e descrições do objeto inseridas em todo o edital principalmente no ANEXO I supracitado.

Data e Local

Assinatura e Carimbo do Representante Legal

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO

(Local e data)

À

Prefeitura Municipal de Cambuquira Aos cuidados da Pregoeira

Referência: Pregão Presencial 046/2018

Prezada Senhora,

A empresa                     , inscrita no CNPJ com o nº      , neste ato representada por

                 (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão 046/2018, vem, perante Vossa Senhoria, DECLARAR que não existem impedimentos à habilitação da mesma na presente licitação, encontrando-se, pois, em condições de cumprir todas as exigências do instrumento convocatório e da legislação.

Atenciosamente.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, COM ACESSO SIMULTÂNEO PARA USUÁRIOS, QUE ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OS QUANTITATIVOS E SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS., ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA E A EMPRESA ......................................

CONTRATO Nº /2018

O Município de Cambuquira, com sede a Avenida Virgílio de Xxxx Xxxxxx, nº 555, Centro, inscrito no CNPJ nº 17.955.386/0001-98, doravante denominado Contratante, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Fabrício dos Xxxxxx Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, e a empresa .............................................., inscrita no CNPJ nº

................................, com sede na Rua/Avenida ............................................, nº ,

................, na cidade de , doravante denominada Contratada, neste

ato representada por ..............................................., (estado civil), (profissão), RG

....................., CPF nº ....................................., residente e domiciliado a Rua/Avenida

...................................................., nº ............., (bairro), (cidade), resolvem celebrar o

presente Contrato, fruto do Processo Licitatório de nº 070/2018, contratação de empresa especializada para fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo para usuários, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e serviços técnicos correlatos.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DO VALOR CONTRATUAL

1.1A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo para usuários, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e serviços técnicos correlatos., conforme condições estabelecidas no edital de Licitação – Pregão nº 046/2018 e na proposta firmada pela Contratada, que passam a integrar este instrumento.

TABELA

1.2 O valor total do presente contrato é de R$ ................. ( )

1.2.1 O valor acima inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste ajuste.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas correrão à conta das rubricas .............................................................

CLÁUSULA TERCEIRA

DO FORNECIMENTO DOS ITENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

3.1 O fornecimento dos itens será de acordo com o Termo de Referência do Edital do Processo de Licitação – Pregão nº 046/2018.

3.2 A assistência técnica dos serviços são de inteira responsabilidade da Contratada, devendo efetuá-los do início até o final do contrato, bem como estar completamente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada mês, sem quaisquer custos adicionais para o Contratante.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 São obrigações da Contratante, além daquelas explicitas ou implícitas contidas no presente contrato e na legislação vigente:

4.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registros próprios

as ocorrências acaso verificadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

4.1.2 Prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

4.1.3 Efetuar os pagamentos nas condições e nos prazos constantes dos instrumentos convocatório e contratual.

4.1.4 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato,

especialmente quanto à aplicação de sanções, às alterações e às revisões do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 São obrigações da Contratada, além daquelas explicitas ou implícitas contidas no presente contrato e na legislação vigente:

5.1.1 Executar os serviços com fiel observância a tudo quanto estabelecido neste contrato, no termo de referência do Pregão 046/2018, bem como nas condições estipuladas na proposta apresentada na licitação.

5.1.2 Responder por quaisquer danos causados por seus empregados à Administração e/ou terceiros na execução deste Contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução.

5.1.3 Responder pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais resultantes da execução deste Contrato.

5.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do Contratante.

5.1.5 Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação

exigidas para a contratação.

CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO

6.1 O pagamento será efetuado sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito bancário, após tramites administrativos de recebimento de notas fiscais.

6.2 A Contratada deverá emitir fatura mensal por ponto de internet.

6.3 Em caso de desconto por eventual descumprimento de acordo de nível de serviço ocorrido no mês de referência, efetuando o devido abatimento no valor da mensalidade.

6.4 Para o primeiro e o último mês de utilização de cada link de acesso à Internet, o faturamento deverá ser proporcional aos dias de serviço efetivamente prestados.

6.5 Fica condicionado o pagamento a:

6.5.1 Apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa da execução do objeto contratado.

6.5.2 Declaração da fiscalização do contrato de que o fornecimento deu-se na forma

discriminada, através de aceite e providências administrativas necessárias.

CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA

7.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.

7.2 Devido a prestação de serviços serem executados de forma contínua, o contrato poderá ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, conforme preconiza a Lei 8.666/93, em seu art. 57, II.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTE CONTRATUAL

8.1 O Contrato poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, sendo:

8.1.1 Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos em Lei.

8.1.2Por acordo entre as partes, quando as alterações de preços no Contrato, porventura necessárias em razão de variações dos preços praticados no mercado serão destinadas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente para a justa remuneração pelo serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato.

CLÁUSULA NONA

DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

9.1 De conformidade com o artigo 86, da Lei nº 8.666/93, o não cumprimento dos prazos estabelecidos no edital do Pregão 046/2018, sem justificativas acatadas pelo Contratante, sujeitará a contratada, a juízo da Administração em:

9.1.1 Multa na razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente (art. 62, caput, da Lei nº 8.666/1993), por dia de atraso na prestação dos serviços.

9.1.2 O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou instrumento equivalente.

9.1.3 As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante.

9.1.4 Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

9.1.5 Não havendo solução, o Município de Cambuquira poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o fornecimento, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1 A inexecução total ou parcial do Contrato, sem a devida justificativa, enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, sem prejuízo do constante da Cláusula Nona.

10.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICIDADE

11.1 O presente contrato será publicado, em extrato, conforme legislação vigente para que tenha ampla publicidade e efeitos legais, devendo o Setor de Compras e Licitações promover as devidas providências.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 As questões decorrentes do presente Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Cambuquira - MG.

Cambuquira (MG),    de              de 2018. Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

Representante

Vencedor A