EDITAL – PADRÃO

Pregão Eletrônico para Contratação de Prestação de Serviços SDO-PE 004/2023

Banco Mundial Outubro de 2023

EDITAL

Publicado em: 31/10/2023

PARA

SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APOIO NO DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE AUDITORIA FINANCEIRA NO TCM/BA

SDO-PE N.º: 004/2023 PR ADM: Nº 161177/2023

Projeto: PROJETO SALVADOR SOCIAL - IBRD Nº 9162-BR

Contratante: Prefeitura Municipal do Salvador / Casa Civil

ÍNDICE GERAL

Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL) .......................................................................................

Preâmbulo..................................................................................................................................................

1. Objeto da Licitação ...............................................................................................................................

2. Data da Licitação...................................................................................................................................

3. Fraude e Corrupção ..............................................................................................................................

4. Conteúdo do Edital ...............................................................................................................................

5. Esclarecimentos sobre o Edital ...........................................................................................................

6. Impugnação ao Edital...........................................................................................................................

7. Adendos ao Edital .................................................................................................................................

8. Condições de Participação...................................................................................................................

9. Cadastramento e Credenciamento ....................................................................................................

10. Preparação da Proposta ....................................................................................................................

11. Validade das ........................................................................................................................................

Propostas....................................................................................................................................................

12. Envio das Propostas............................................................................................................................

13. Sessão Pública e Abertura das Propostas .......................................................................................

14. Avaliação das Propostas ....................................................................................................................

15. Fase de Lances.....................................................................................................................................

16. Desconexão do Sistema.....................................................................................................................

17. Encerramento da Fase de Lance.......................................................................................................

18. Direito de Preferência........................................................................................................................

19. Negociação de Preços ........................................................................................................................

20. Julgamento da Proposta ....................................................................................................................

21. Habilitação...........................................................................................................................................

22. Consórcios............................................................................................................................................

23. Licitantes elegíveis..............................................................................................................................

24. Determinação do Vencedor ..............................................................................................................

25. Recursos...............................................................................................................................................

26. Adjudicação e Homologação.............................................................................................................

27. Garantia de ..........................................................................................................................................

Execução.....................................................................................................................................................

28. Penalidades..........................................................................................................................................

29. Ata de Registro de Preços..................................................................................................................

30. Disposições Gerais..............................................................................................................................

Seção II. Folha de Dados do Edital (FDE).....................................................................................

Seção III. Termo de Contrato .....................................................................................................

Seção IV. Condições Gerais do Contrato (CGC) ..........................................................................

Seção V. Condições Especiais do Contrato (CE) ..........................................................................

Apêndices

Apêndice A – Especificações .................................................................................................

Apêndice B – Cronograma de Atividades (Físico- Financeiro) ................................................

Apêndice C – Planilha de Preços ...........................................................................................

Apêndice D – Pessoal-Chave e Subcontratados .....................................................................

Apêndice E – Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante .........................................

Anexo 1 - Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas ......................................

Seção VI. Fraude & Corrupção ....................................................................................................

Seção VII. Minuta de Ata de Registro de Preços .........................................................................

Seção VIII. Termos de Referência: Especificações......................................................................

1. Lista de Serviços e Cronograma de Execução...................................................................................

Seção IX. Formulários de Proposta Atualizada ...........................................................................

1. Termo de Apresentação de Planilha de Preços................................................................................

2. Planilha de Preços Atualizada dos Serviços.......................................................................................

Seção X. Declarações do Licitante ..............................................................................................

Modelo 1. Atestado de Capacidade Técnica...............................................................................

Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL)

Preâmbulo O Pregoeiro designado na Folha de Dados do Edital (FDE) torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, em conformidade com as regras do Acordo de Empréstimo ou Doação identificado na FDE, assinado entre o Mutuário ou Donatário indicado na FDE e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), doravante denominado Banco, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, que será regida pelas disposições do Acordo retro- mencionado e das Diretrizes de Aquisições do Banco definidas na FDE, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber e não conflitar com tais disposições, a legislação indicada nas FDE, e demais exigências deste Edital.

1. Objeto da Licitação

2. Data da Licitação

3. Fraude e Corrupção

1.1 O Contratante identificado na FDE realizará esta licitação por meio do Sistema Eletrônico definido na FDE, acessado pelo endereço eletrônico estipulado na FDE, para a contratação do objeto descrito na FDE e especificado na Seção VIII – Termos de Referência: Especificações

1.2 Se assim especificado na FDE, esta licitação objetivará o Registro de Preços do objeto descrito nas IAL 1.1.

1.3 O Licitante deverá observar as datas e os horários previstos na FDE para o envio da proposta e para o início da sessão pública e da fase de lances.

1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, a não ser que haja comunicação em contrário feita pelo Pregoeiro.

1.1 O Banco Mundial exige conformidade com sua política relativa a práticas corruptas e fraudulentas estabelecidas na Seção VI desse Edital.

1.2 Em cumprimento a esta política, os Licitantes deverão permitir e deverão fazer com que seus agentes (declarados ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço ou fornecedores, bem como quaisquer funcionários destes, permitam que o Banco Mundial inspecione todas as contas, registros e outros documentos relativos a qualquer processo de envio de proposta e execução do contrato (no caso de adjudicação) e que esses documentos sejam auditados por auditores indicados pelo Banco Mundial.

4. Conteúdo do

Edital

4.1 Este Edital é composto pelas seguintes Seções e Anexos, que deverão ser lidas em conjunto com qualquer Adendo que venha a ser emitido:

Seção I. Instruções aos Licitantes (IAL) Seção II. Folha de Dados do Edital (FDE) Seção III. Termo de Contrato

Seção IV. Condições Gerais do Contrato (CG) Seção V. Condições Especiais do Contrato (CE) Seção VI. Fraude & Corrupção

Seção VII. Minuta de Ata de Registro de Preços Seção

VIII. Termos de Referência: Especificações Seção

IX. Formulários de Proposta Atualizada Seção

X. Declarações do Concorrente

4.2 O Contratante não se responsabiliza pela integralidade deste Edital, caso ele não tenha sido obtido diretamente do Contratante.

5. Esclarecimentos sobre o Edital

6. Impugnação ao

Edital

7. Adendos ao

Edital

8. Condições de Participação

4.3 O Licitante deverá examinar todas as instruções, formulários, termos e especificações constantes neste Edital. A não apresentação de todas as informações ou documentos exigidos pelo Edital pode resultar na rejeição da proposta.

5.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Edital deverão ser enviados ao Pregoeiro no prazo indicado na FDE e no endereço eletrônico indicado na IAL 1.1.

5.2 O Pregoeiro prestará os esclarecimentos em até 01 (um) dia útil, disponibilizando-os no endereço eletrônico indicado nas IAL 1.1, sem identificar sua origem, cabendo aos Licitantes acessá-lo para obtê-los.

6.1 Em até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, no endereço eletrônico indicado na IAL 1.1.

6.2 Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para o envio das Propostas e para o início da sessão pública e da fase de lances.

7.1 Antes de findo o prazo de envio das propostas o Contratante pode modificar os documentos de licitação mediante um Adendo.

7.2 Qualquer Adendo emitido será parte do Edital e deverá ser informado por e-mail a todos que adquiriram o Edital ou no endereço eletrônico indicado nas IAL 1.1.

7.3 Para permitir tempo suficiente a todos os Licitantes a considerarem os Adendos na preparação de suas Propostas, o Contratante poderá prorrogar o prazo de entrega das Propostas.

8.1 Poderão participar nesta licitação os Licitantes, nacionais ou estrangeiros, que:

(a) Atenderem às condições de Elegibilidade, conforme a IAL 23.

(b) Estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no caso do Governo Federal, ou em sistema equivalente definido na FDE, tenham obtido senha de acesso e feito o credenciamento dos seus representantes.

8.2 Um Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Consideram-se parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

8.3 Não poderão participar direta ou indiretamente nesta Licitação:

(a) Os Licitantes que se encontrarem sob falência, concordata,

recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação.

(b) Os Licitantes que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que tenham sido punidos com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Contratante.

(c) Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

(d) Nenhum Licitante vinculado ao Contratante.

8.4 Qualquer declaração falsa sujeitará o Licitante às sanções previstas na IAL 28.

9. Cadastramento

e Credenciamento

10. Preparação da

Proposta

9.1 Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento de acordo com os procedimentos do Sistema, descritos na FDE.

9.2 O Licitante interessado deverá proceder ao credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema, descritos na FDE.

9.3 O Licitante estrangeiro deverá solicitar o seu cadastramento e credenciamento até o terceiro dia útil anterior à data marcada para início da sessão pública, fornecendo: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).

9.4 O credenciamento implica nas responsabilidades definidas na FDE.

10.1 O Licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese alguma o Contratante será responsável ou sujeito a esses custos.

10.2 É de responsabilidade do Licitante, por sua própria conta e risco, visitar e analisar o local de prestação dos Serviços Correlatos, caso solicitados, obtendo todas as informações necessárias para preparar a proposta e celebrar o contrato. Os custos de visita ao local serão arcados pelo Licitante.

10.3 Para verificar a conformidade dos Serviços a este Edital, o Licitante deverá apresentar como parte de sua proposta documentos que comprovem que os bens e os serviços estão em conformidade com as especificações técnicas e padrões especificados na Seção VIII – Termos de Referência: Especificações.

10.4 Os documentos podem ser apresentados na forma de texto, desenhos ou dados, e serão constituídos por descrição detalhada item a item das características técnicas e de desempenho essenciais dos Serviços, demonstrando sua adequação substancial às especificações técnicas e se aplicável, uma declaração dos desvios e exceções às disposições da Descrição dos Serviços, sem a inclusão de qualquer símbolo, sinal ou outros elementos indicativos nas propostas ofertadas ou em seus respectivos anexos, que permitam ou possibilitem a identificação do licitante que a apresentou, o que implicará em desclassificação da proposta, impedindo a continuidade da participação no procedimento licitatório.

10.5 É vedado ao Licitante se identificar quando preparar e enviar sua proposta, formulários, documentos, planilhas, anexos, ou outros documentos sob

11. Validade das

Propostas

pena de desclassificação.

11.1 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data limite de recebimento das propostas, se outro prazo não estiver fixado na FDE. A proposta válida por um período inferior será desclassificada.

11.2 Em circunstâncias excepcionais, o Contratante pode solicitar ao Licitante que prorrogue o período de validade por um período adicional específico, mas não será permitida ou exigida qualquer alteração à proposta.

12. Envio das Propostas

12.1 Após a divulgação do Edital no endereço indicado na IAL 1.1, os Licitantes deverão encaminhar suas propostas, sem meios ou elementos de identificação, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

12.2 Até a abertura da sessão pública, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

12.3 A apresentação da proposta implicará na p0lena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

12.4 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

12.5 É vedado ao Licitante se identificar, por meio de qualquer símbolo, marca ou outros elementos indicativos, quando preparar e enviar sua proposta, formulários, documentos, planilhas, anexos, ou outros documentos sob pena de desclassificação da proposta impedindo a continuidade da participação no procedimento licitatório.

12.6 Os preços ofertados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto do Contrato. Estes preços englobam, mas não se limitam a: custos diretos e indiretos, tributos, mão-de-obra, taxa de administração, materiais, equipamentos, serviços, encargos trabalhistas, frete, embalagens, lucro, etc.

12.7 Nos contratos com previsão de duração maior do que 12 (doze) meses, os preços poderão estar sujeitos a reajustamento conforme previsto na Cláusula 7.8 das Condições Gerais do Contrato (CGC). A aplicação do reajustamento de preços não será considerada na avaliação da proposta.

12.8 Para julgamento e classificação das Propostas será adotado o critério estabelecido na FDE (menor preço por lote, ou menor preço por item, ou menor preço global).

13. Sessão Pública e Abertura das Propostas

13.1 No dia e horário previsto nas IAL 1.1, a Sessão Pública será iniciada com a abertura automática das Propostas.

13.2 Fica expressamente proibida a comunicação dos Licitantes, entre eles próprios ou com o Pregoeiro, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto pelo Pregoeiro quanto aos avisos gerais e necessários para o

andamento do certame.

14. Avaliação das

Propostas

14.1 Para auxiliar na análise das propostas e classificação do licitante, o Contratante poderá, a seu critério, solicitar a qualquer licitante esclarecimento sobre sua proposta. Qualquer esclarecimento de um Licitante em relação à sua proposta que não seja em resposta a uma solicitação do Contratante, não será considerado válido. O pedido de esclarecimento e as respostas devem ser por escrito. Alterações nos preços ou na substância da Proposta não deverão ser solicitadas, oferecidas ou permitidas.

14.2 Todas as comunicações são registradas, constando na ata final, devendo o Licitante exercer cautela em suas manifestações, pois por elas poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente nos termos da lei.

14.3 A avaliação da adequação substancial das Propostas será baseada no seu conteúdo. Uma proposta substancialmente adequada é aquela que atende a todos os termos, condições e especificações do Edital, sem irregularidades insanáveis (desvio, reserva, ou omissão materiais). Uma irregularidade insanável (desvio, reserva, ou omissão material), é aquela que:

(a) Afeta de qualquer forma substancial o escopo, qualidade ou desempenho dos Serviços especificados no Contrato ou documento equivalente, ou;

(b) Limita de qualquer forma substancial, incompatível com o Edital, os direitos do Contratante ou as obrigações do Licitante previstos no Contrato ou documento equivalente, ou

(c) Se retificada, afetaria injustamente a posição competitiva de outros licitantes que apresentaram propostas substancialmente adequadas.

14.4 Caso uma proposta não seja substancialmente adequada ao Edital, será rejeitada pelo Contratante, não podendo posteriormente ser retificada pelo Licitante por meio da correção da irregularidade insanável.

14.5 Se uma proposta for substancialmente adequada, o Contratante poderá solicitar que o Licitante apresente a informação ou documentação necessária, dentro de um período razoável de tempo, para corrigir as falhas da Proposta relacionadas às exigências documentais. Essas falhas não podem estar relacionadas com qualquer aspecto do preço da Proposta. Se o Licitante não atender à solicitação poderá ter sua Proposta desclassificada.

14.6 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, permitindo o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Serão desclassificadas as propostas:

(a) Que não sejam substancialmente adequadas;

(b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;

14.7 A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

14.8 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas e

somente estas participarão da fase de envio de lances.

14.9 Se houver apenas uma proposta classificada poderá não haver a fase de envio de lances.

14.10 Durante a sessão pública, incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.

15. Fase de

Lances

14.11 A desistência em apresentar lance implicará exclusão do Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços.

15.1 Fica expressamente proibida a comunicação dos Licitantes, entre eles próprios ou com o Pregoeiro, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto pelo Pregoeiro, quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame.

15.2 Classificadas as propostas, será iniciada a fase de envio de lances com a participação de todos os Licitantes detentores de propostas classificadas.

15.3 O envio de lances será feito, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico.

15.4 Assim como as propostas de preços, os lances deverão ser ofertados pelo valor unitário ou total do item, conforme definido na FDE.

15.5 O Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Eletrônico. Nos casos em que o pregoeiro fixe uma redução mínima entre os lances, essa não deverá ser fixada em valor superior a R$ 0,01 (um centavo de real).

15.6 Quando ocorrerem dois ou mais lances de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no Sistema.

15.7 Durante a etapa de lances, os Licitantes serão informados pelo Sistema Eletrônico a respeito dos lances admitidos e dos inválidos e do tempo restante para o encerramento da etapa de lances, exceto durante o tempo aleatório de recebimento de lances, quando houver.

15.8 A duração e o encerramento da fase de lances estão definidos na FDE.

15.9 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública.

16. Desconexão

do Sistema

16.1 No caso de desconexão do Sistema Eletrônico, os procedimentos a serem seguidos estão definidos na FDE.

17. Encerramento da Fase de Lance

17.1 A fase de lances será considerada encerrada quando findos os períodos indicados na IAL 15.8.

17.2 Encerrada a fase de lances, o Sistema Eletrônico divulgará a classificação dos lances apresentados. As demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico

17.3 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate.

17.4 Em caso de empate, o desempate será promovido, por meio do Sistema Eletrônico, pelo Pregoeiro quando esse desempate depender de sorteio.

18. Direito de Preferência

18.1 O Licitante que for microempresa ou empresa de pequeno porte, detentor da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocado para que apresente preço inferior ao da Proposta melhor classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

18.2 A convocação recairá sobre o Licitante vencedor de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nessas condições.

18.3 Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da Proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito da preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das Propostas se enquadrem nas condições especificadas na IAL 18.1.

18.4 Caso o detentor da melhor Proposta, de acordo com a classificação da IAL 17.2 seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência.

19. Negociação

de Preços

19.1 Após a finalização da etapa de lances NÃO haverá negociações de preços, sendo o lance final o preço a ser considerado para classificação e julgamento das propostas.

20. Julgamento da Proposta

20.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

20.2 Considerada aceitável a Proposta, será verificada a habilitação do Licitante e sua elegibilidade, bem como a dos Serviços oferecidos, conforme disposições deste Edital.

21. Habilitação 21.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Eletrônico indicado na IAL 8.1(b), quanto aos documentos por ele abrangidos.

21.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nesse Sistema, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive pelo fax ou e-mail indicados na FDE, no prazo definido na FDE, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.

(a) Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

(b) Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou e- mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo e endereço estabelecidos na FDE.

21.3 Para a habilitação na licitação exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:

(a) Habilitação jurídica;

(b) Qualificação técnica;

(d) Regularidade fiscal.

21.4 Os Licitantes deverão também apresentar declaração de que não possuem em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, conforme Seção X – Declarações do Licitante.

21.5 O Licitante estrangeiro, caso seja considerado o vencedor desta licitação, deverá apresentar os documentos de habilitação equivalentes, de seu país de origem, aos exigidos dos Licitantes nacionais.

21.6 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

(a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual;

(b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e documentos de eleição ou designação dos atuais administradores;

(c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

(d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

21.7 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

(a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

(b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação;

(c) Prova de regularidade (Certidão Conjunta Negativa de Débitos) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do Licitante, ou outra equivalente (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), na forma da lei;

(d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

21.8 A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:

(a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

(b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme especificado na FDE, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme os seguintes modelos:

(i) Modelo “A” do Anexo XI, preenchido e acompanhado de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando os serviços executados pelo Concorrente;

(ii) Modelo “B” do Anexo XI, preenchido e acompanhado da comprovação das respectivas informações, demonstrando a experiência e qualificação do responsável técnico; e

(iii) Modelo “C” do Anexo XI, demonstrando a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários à execução dos Serviços.

(c) Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

(d) Proposta de subcontratação de partes do Serviço que totalizem mais de dez por cento (10%) do preço do Contrato.

21.9 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

(a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta ou balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente publicados na imprensa oficial em se tratando de sociedades por ações;

(b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

(c) Patrimônio líquido mínimo igual ao valor indicado na FDE, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

(d) Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

21.10 O cadastro no Sistema Eletrônico substitui os documentos de habilitação, exceto quanto aos documentos enumerados na FDE, que deverão ser apresentados quando exigidos.

21.11 Obriga-se o Licitante a declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme Seção X - Declarações do Licitante.

22. Consórcios 22.1 A participação de Xxxxxxxxxx em consórcio observará as seguintes normas:

(a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

(b) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

(c) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, sendo autorizado a incorrer em obrigações e receber instruções, inclusive o pagamento, em nome de qualquer sócio do consórcio.

(d) Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste Edital, nas mesmas condições estipuladas no Sistema definido nas IAL 8.1(b).

(e) Será admitido, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, observadas as proporções mínimas abaixo:

(i) Para que um consórcio se qualifique, o sócio encarregado deve atender pelo menos 40% dos critérios mínimos para um Licitante individual, e os outros sócios devem atender a, no mínimo, 25% dos critérios.

(ii) O não cumprimento deste requisito resultará na rejeição da proposta do consórcio.

(f) A experiência e os recursos dos subcontratados não serão considerados para determinar a conformidade do Licitante com os critérios de qualificação.

(g) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

(h) O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido nas IAL 22.1(a).

(i) A proposta deve ser assinada de forma a ser legalmente vinculante a todos os sócios.

23. Licitantes

elegíveis

23.1 É elegível o Licitante, pessoa física ou jurídica privada ou pública, desde que atendidas às exigências das IAL 23.5, ou qualquer combinação dessas entidades na forma de consórcio submetido a um acordo existente ou com intenção de firmar tal acordo com o respaldo de um termo de compromisso. No caso de consórcio, todos os membros deverão ser solidariamente responsáveis pela execução do Contrato em conformidade com os termos do Contrato. O consórcio deverá designar um Representante que deverá ter autoridade para conduzir todos os negócios para todos e quaisquer membros do consórcio, ou em nome

deles, durante o processo de licitação e - no caso de o consórcio receber a adjudicação do Contrato - durante a execução do Contrato. Salvo especificação na FDE, não há limite para o número de membros de um consórcio.

23.2 Um Licitante não deverá ter conflito de interesses. Se for constatado que algum Licitante tem conflito de interesses, este será desqualificado. Para fins deste processo de licitação, pode- se considerar que um Licitante tenha um conflito de interesses, caso:

(a) direta ou indiretamente controle, seja controlado ou esteja sob controle comum com outro Licitante; ou

(b) receba ou tenha recebido qualquer subsídio direto ou indireto de outro Licitante; ou

(d) tenha relacionamento com outro Licitante, diretamente ou por intermédio de membros comuns, o que o permita influenciar a proposta de outro Licitante ou influenciar as decisões do Contratante com relação a este processo de licitação; ou

(e) participe de mais de uma proposta neste processo de licitação. A participação de um Licitante em mais de uma Proposta ensejará a desqualificação de todas as Propostas nas quais esse Licitante esteja envolvido. Contudo isso não impede a inclusão do mesmo subcontratado em mais de uma proposta; ou

(f) qualquer de suas afiliadas tenha participado como consultora na preparação do projeto ou da descrição dos serviços que são o objeto da proposta; ou

(g) qualquer de suas afiliadas tenha sido contratada (ou seja, indicada para ser contratada) pelo Contratante ou Mutuário como fiscal para a execução do Contrato;

(h) estivesse fornecendo bens, obras ou serviços técnicos decorrentes dos serviços de consultoria referentes à preparação ou implementação do projeto especificado no Preâmbulo, ou diretamente relacionados a eles, que ele tenha prestado ou que tenham sido prestados por alguma afiliada que direta ou indiretamente controle, ou seja controlada por essa afiliada, ou esteja sob controle comum com a mesma; ou tenha estreito relacionamento comercial ou familiar com algum funcionário do Mutuário (ou da entidade executora do projeto, ou ainda de um beneficiário de uma parte do empréstimo) que: (i) esteja direta ou indiretamente envolvido na preparação dos documentos de licitação ou nas especificações do contrato e/ou no processo de avaliação das propostas para tal contrato; ou (ii) estivesse envolvido na execução ou supervisão de tal contrato, a menos que o conflito decorrente de tal relacionamento tenha sido resolvido de maneira aceitável para o Banco Mundial durante todo o processo de licitação e de execução do contrato.

23.3 Um licitante pode ter nacionalidade de qualquer país, observadas as restrições das IAL 23.6. Considerar-se-á que um Licitante tem a nacionalidade de um país se o Licitante for constituído, incorporado ou registrado e operar em conformidade com as leis daquele país, conforme comprovado por seu contrato/estatuto social (ou documentos equivalentes de constituição ou associação) e seus documentos de registro, conforme o caso. Esse critério também se aplicará à determinação da nacionalidade dos subcontratados ou subconsultores propostos para qualquer parte do Contrato, inclusive para os Serviços Correlatos.

23.4 Um Licitante que tenha sido sancionado pelo Banco Mundial em

conformidade com as IAL 3.1 acima, inclusive em conformidade com as Diretrizes de Prevenção e Combate à Corrupção em Projetos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID (“Diretrizes de Combate à Corrupção”), será inelegível para concorrer a um contrato financiado pelo Banco ou tê-lo adjudicado para si ou para beneficiar-se desse contrato, financeiramente ou de outra forma, durante o período que o Banco Mundial determinar. A lista de pessoas naturais ou jurídicas excluídas está disponível no endereço eletrônico especificado na FDE.

23.5 As pessoas jurídicas da Administração Pública só podem participar se comprovarem que (i) são jurídica e financeiramente autônomas, (ii) operam segundo a legislação comercial e (iii) não são dependentes do Contratante. Para ser elegível, esse Licitante deve demonstrar de maneira satisfatória para o Banco, por meio de todos os documentos pertinentes, inclusive seu Contrato/Estatuto Social e outras informações que o Banco Mundial possa solicitar, que: (i) é pessoa jurídica distinta do ente político, (ii) não recebe atualmente subsídios ou aporte orçamentário substanciais; (iii) opera como qualquer empresa comercial e, inter alia, não é obrigado a repassar seu superávit para o ente político, pode assumir créditos e obrigações, tomar empréstimos financeiros e responsabilizar-se pelo pagamento de suas dívidas e ter sua falência declarada; e (iv) não está apresentando proposta para um contrato que será adjudicado pelo departamento ou órgão do governo a que, nos termos da legislação ou regulamentação pertinente, esteja vinculado ou que tenha capacidade para exercer influência ou controle sobre o Licitante.

23.6 As pessoas físicas e jurídicas podem ser inelegíveis se (a) por força de lei ou regulamentos oficiais, o país do Mutuário proibir relações comerciais com aquele país, desde que o Banco esteja convencido de que tal exclusão não impede a concorrência efetiva para o fornecimento de bens ou a contratação das obras ou serviços necessários; ou (b) por meio de um ato de conformidade com uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomada de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o país do Mutuário proibir qualquer importação de bens ou contratação de obras e serviços daquele país ou quaisquer pagamentos a qualquer país, pessoa ou entidade daquele país.

24. Determinação do Vencedor

23.7 O Licitante deverá comprovar sua elegibilidade satisfatoriamente ao Contratante a qualquer tempo, sempre que essa comprovação for requisitada.

24.1 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o Licitante será declarado vencedor.

24.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Contratante poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.3 Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências de habilitação, o Contratante examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

24.4 Se exigida na FDE, a Planilha de Preços (Seção IX) deverá ser encaminhada de imediato pelo e-mail especificado na FDE, com os

respectivos valores readequados ao lance vencedor.

25. Recursos 25.1 Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.

25.2 A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor.

26. Adjudicação e Homologação

27. Garantia de

Execução

25.3 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

26.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto ao Licitante que, tendo sido considerado elegível e habilitado, apresentou a proposta substancialmente adequada, nos termos da IAL 14.3, e de menor preço e homologará o procedimento. licitatório.

26.2 Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido na FDE.

26.3 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo Licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

26.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto pelo Contratante.

27.1 Como condição à assinatura do contrato, o Licitante vencedor deve entregar ao Contratante uma Garantia de Execução no valor e na forma estipulados na FDE.

28. Penalidades 28.1 Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

28.2 Garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública, e será descredenciado no SICAF, ou do sistema equivalente definido na IAL 8.1(b), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas na FDE, o Licitante que:

(a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços;

(b) Deixar de entregar documentação exigida no edital;

(d) Não mantiver a proposta;

(e) Comportar-se de modo inidôneo;

(f) Xxxxx declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

28.3 Para fins de aplicação das penalidades constantes no presente Edital, o lance é considerado proposta de preços.

29. Ata de Registro de

Preços

29.1 Homologada a licitação, se previsto nas IAL 1.2, será lavrada Ata de Registro de Preços (Seção VII) com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

29.2 O Licitante vencedor, beneficiário do registro, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na IAL 28.2.

29.3 Como condição para formalização da Ata de Registro de Preços, o Licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e elegibilidade exigidas nesta licitação.

29.4 Na hipótese de o Licitante vencedor se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, decairá do direito à contratação, podendo o Contratante convocar o Licitante classificado em segundo lugar e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na IAL 28.2.

29.5 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador.

29.6 Caberá ao Fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas anteriormente.

29.7 As contratações adicionais eventualmente originadas conforme IAL 29.5 não poderão exceder, no seu conjunto, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

30. Disposições

Gerais

30.1 Todos os horários estabelecidos no edital, nos avisos e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

30.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início do prazo e incluir-se-á o do seu encerramento, encerrando-se os prazos somente em dias de expediente normais.

30.3 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do Contratante, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem que os Licitantes tenham direito a qualquer indenização, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

30.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua

qualificação e a exata compreensão da sua proposta de preços durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico.

30.5 As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse do Contratante, a finalidade e a segurança da contratação.

30.6 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro indicado na FDE.

Seção II. Folha de Dados do Edital (FDE)

As seguintes informações específicas sobre a Licitação deverão complementar, suplementar ou modificar as disposições presentes nas Instruções aos Licitantes (IAL) da Seção I. Sempre que ocorra conflito, as disposições aqui contidas prevalecem sobre aquelas.

IAL	Definições da FDE
Preâmbulo	Pregoeiro: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Acordo de Empréstimo: nº 9162-BR (P172605) Mutuário: Prefeitura Municipal do Salvador Regulamento: Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimentos, edição de julho de 2016. Legislação subsidiária: Lei Federal 10.520/02; Decreto Federal 10.024/2019; Lei Federal 8.666/93 na sua atual redação; Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014 e Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940), artigos 337-E a 337-P, referente aos crimes em licitações e contratos administrativos; Lei Municipal 6.148/02; Lei Municipal 7.896/2010; Lei Municipal 4.484/92, Decreto Municipal nº 32.562/2020; Decreto Municipal 15.984/05; Decreto Municipal 15.814/05.
1.1	Contratante: Prefeitura Municipal do Salvador / Casa Civil, com interveniência Anuência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Sistema Eletrônico: Banco do Brasil. Endereço de acesso ao Sistema: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx Objeto: Seleção e Contratação de empresa especializada para apoio no diagnóstico e elaboração de plano de ação para implementação das Normas Internacionais de Auditoria Financeira no TCM/BA.
1.2	Esta Licitação não objetivará o Registro de Preços do objeto descrito na IAL 1.1.
2.1	O Acolhimento das propostas será a partir das 09h:00min do dia 14/11/2023 até às 09h:00min de 16/11/2023. A Abertura das propostas será às 09h:30min de 16/11/2023 e o início da Sessão Pública de Disputa abertura será às 10h:00min do dia 16/11/2023.
5.1	Os esclarecimentos deverão ser solicitados até 03 (três) dias úteis antes da sessão pública do pregão por meio de Sistema Eletrônico descrito na IAL 1.1.
8.1(b)	Os Licitantes devem estar registrados no xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Para se registrar nesse Sistema os Licitantes devem seguir as orientações

	estabelecidas pelo sistema eletrônico do Banco do Brasil
8.1(c)	O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que: (i) cumpre os requisitos de habilitação; (ii) sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; (iii) inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação nesta Licitação ou de sua contratação; (iv) conhece e aceita os regulamentos do Sistema Eletrônico; (v) outras declarações exigidas pelo Sistema.
8.3 (a)	A licitante que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, poderá ser dispensada da apresentação da Certidão Negativa de Falência se, na fase de habilitação, demonstrarem sua viabilidade econômica (comprovados através do Balanço Patrimonial do último exercício Social).
9.1	Para se cadastrar no Sistema Eletrônico, o Licitante deverá escolher e se dirigir à Unidade Credenciadora dentre as fornecidas pelo Sistema. A informação necessária ao cadastramento está disponível no seguinte endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx
9.2	A informação necessária ao credenciamento está disponível no seguinte endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx
9.4	O cadastramento/credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades: Cumprir o estabelecido no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx), bem como, todos os requisitos exigidos no Edital SDO-PE 004/2023.
11.1	As propostas deverão permanecer válidas por 60 (sessenta) dias.
12.8	Esta Licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO
15.3	O item 15.3 da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado e passa a ter a seguinte redação: O envio de lances será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo os licitantes informados imediatamente do seu recebimento e respectivo valor.
15.4	Os lances, assim como as propostas, deverão ser ofertados em Real (R$), com no máximo duas casas decimais, pelo valor total do lote.
15.6	O item 15.2 da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado para incluir a seguinte redação: O envio de lances será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, atendendo Modo de Disputa “Aberto e Fechado”. 15.6.1 O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance

ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.

15.8

A etapa de lances terá duração e encerramento de acordo com o estabelecido no Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 32.562 de 07 de julho de 2020.

15.8.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

15.8.1.1 A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.

15.8.1.2 Encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

15.8.1.3 Encerrado o prazo estabelecido no item anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

15.8.1.3.1 Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições definidas neste item, os Licitantes detentores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

15.8.1.4 Encerrados os prazos estabelecidos nos itens anteriores, o Sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores.

15.8.1.5 Na ausência de lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais Licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 15.8.1.4.

15.8.1.6 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 15.8.1.5.

15.8.2 O sistema não aceitará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele

	que for recebido e registrado em primeiro lugar. Entretanto, o licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote. 15.8.3 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do autor do lance aos demais participantes.
16.1	No caso de desconexão do Sistema, devem ser seguidos os seguintes procedimentos: 16.1.1 No caso de haver desconexão do Pregoeiro com o sistema eletrônico no decorrer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 16.1.2. Persistindo a desconexão por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, reiniciando somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes. 16.1.2.1 A comunicação será realizada na opção “listar mensagens” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão, conforme previsto o art.35 do Decreto 10.024/2019.
21.1	O item 21.1 da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado para incluir a seguinte redação: 21.1.1 A licitante deverá encaminhar proposta concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado na IAL 8.1(b), até a data e horário marcados para abertura da sessão pública.
21.2	O item 21.2 da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado e passa a ter a seguinte redação: Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico indicado na IAL 8.1(b), vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do sistema eletrônico desde a realização da sessão pública. (a) Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (b) Deverá ser adotado o idioma Português do Brasil para a elaboração das propostas e demais documentos. (c) A planilha de composição de preços e anexos deverão ser inseridos no sistema eletrônico indicado na IAL 8.1(b).
21.6 (a)	O item 21.6 (a) da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi

	modificado e passa a ter a seguinte redação: (a) Registro Comercial, no caso de empresa individual podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela junta comercial da sede do licitante;
21.6 (b)	O item 21.6 (b) da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado e passa a ter a seguinte redação: (b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e respectivas alterações, se houver, podendo ser substituído por certidão simplificada expedida pela Junta comercial da sede do licitante;
21.7 (c)	O item 21.7 (c) da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado e passa a ter a seguinte redação: Prova de regularidade (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa), relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais conforme Portaria Conjunta RFB – PGFM de nº 1751/2014, bem como a regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante;
21.7	O item 21.7 da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado para incluir a seguinte redação: (e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 21.7.1 As microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente identificadas no certame deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrições. 21.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante (ME ou EPP) for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa 21.7.1.2 A não regularização da documentação fiscal no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultada à administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
21.8 (a)	O item 21.8 (a) da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado e passa a ter a seguinte redação: Não se aplica
21.8 (b)	O item 21.8 (b) da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital no que couber, além da necessidade de cumprimento do seguinte item iii: (a.1) A Empresa Contratada deve ter experiência comprovada na prestação de serviços similares em órgãos públicos através de atestados e/ou declarações e apresentar declaração de que a equipe técnica designada conterá as qualificações exigidas no item 9 do Termo de Referência.

21.9 (a)

O item 21.9 (a) da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) do edital foi modificado e passa a ter a seguinte redação:

Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, na forma da lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 3 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.

(a.1) O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramentos extraídos do livro Diário, devidamente registrado no Órgão competente.

(a.2) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:

(i) balanço patrimonial;

(ii) demonstração do resultado do exercício;

(iii) demonstração das origens e aplicações de recursos;

(iv) demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;

(v) notas explicativas do balanço.

(a.3) O balanço patrimonial deverá vir acompanhado de Declaração com as demonstrações contábeis, com a apresentação da fórmula do Índice de Liquidez Geral-ILG da empresa.

A licitante deverá apresentar, para verificação, Declaração do seu do Índice de Liquidez Geral – ILG, conforme formula a seguir:

ILG =

AC + RLP

----------------- > OU = 1,00 onde: PC + ELP

Onde:

ILG = Índice de Liquidez Geral; AC = Ativo Circulante;

RLP= Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante;

ELP = Exigível a Longo Prazo

21.9 (c)

Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) da proposta arrematada.

(c.1) A comprovação será realizada através do Balanço Patrimonial do último exercício social, na forma da lei, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(c.2) A referida exigência caberá apenas para os licitantes que possuam Índice de Liquidez Geral - ILG < (menor que) 1,00.

21.10	A documentação relativa aos subitens 21.3 (a), (c) e (d) da Seção I, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal do Salvador- SEMGE, sendo necessário que os mesmos se encontrem listados no CRC, e dentro do prazo de validade. 21.10.1 Caso contrário, a licitante fica obrigada a apresentá-los no ato da apresentação da documentação habilitatória exigida no item 21. Habilitação da Seção I – Instruções aos Licitantes (IAL) e alteradas/modificadas por esta Seção II – Folha de Dados do Edital (FDE). 21.10.2 Declaração de atendimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; 21.10.3 Os licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos: (a) Declaração de enquadramento na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP. (b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 21.10.4 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias corridos, contados de sua expedição.
22.1	Não será admitida a participação em consórcio.
23.1	Não será admitida a participação em consórcio.
23.4	O endereço eletrônico é: xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxx
24.4	O prazo máximo para envio da proposta de preços atualizada, readequada ao valor arrematado, é de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da disputa. A proposta atualizada, incluído planilha de preços, deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico, no endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
26.2	Depois de convocado, o Licitante deverá assinar o Contrato em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação homologação da Licitação.
27.1	Nesta licitação será exigida a Garantia de Execução. A Garantia de Execução deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato adjudicado. A Garantia de Execução deverá ser prestada em uma das formas: I. cheque administrativo; II. Seguro-garantia emitido por Seguradora aceitável pelo Contratante,

	nesse caso o valor da Garantia de Execução não será inferior a 30% do valor do contrato. III. fiança bancária (Carta Fiança).
28.2	A multa é de R$ 0,5% do valor do contrato.
29	Não se aplica – o presente pregão eletrônico não objetivará um registro de preços.
30.6	Fica eleito o foro da Comarca de Salvador para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação e não resolvidas na esfera Administrativa.

Seção III. Termo de Contrato

Aos dias do mês de de 2023, O MUNICÍPIO DO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Casa Civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.927.801/0027- 88, com endereço na Xxxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 00x xxxxx, 0000 - Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 3224 - Itaigara, Salvador - BA, CE: 41110-700, neste ato representado pelo seu titular, Chefe da Casa Civil Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, devidamente autorizado pelo Decreto Simples de 01 de Janeiro de 2021, publicado no DOM nº 7.886 de 01 de Janeiro de 2021, doravante denominado "Contratante", e na qualidade de Interveniente Beneficiário o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, inscrito no CNPJ sob o nº. 32.634.420/0001-16, com endereço na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 0x Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx -XXX, XXX 00.000- 000, Xxxxxxxx - Xxxxx, neste ato representado pelo seu Presidente Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, doravante denominado “Interveniente Beneficiário”, de um lado, e [qualificar Concorrente vencedor], xxxxxxxxxxx, CNPJ Nº XXXXXX, com endereço XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por XXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante contrato de empréstimo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e o BIRD sob o Nº 9162-BR, decorrente da licitação, contida no Processo Administrativo ESalvador Nº 161177/2023, Método de Seleção de Ofertas, SDO-PE 004/2023 com observância ao parecer da Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS, às fls. Xxx-xxx do processo administrativo licitatório, submetendo-se as partes ao Regulamento do Banco Mundial, no que couber, atendidas às cláusulas e condições que a seguir expõem, observam, acertam e se obrigam a cumprir

[Obs.1: no texto abaixo, as frases entre parêntese são opcionais; todas as notas deverão ser excluídas do texto final.]

CONSIDERANDO que o Contratante deseja que os Serviços sejam executados, RESOLVEM celebrar o presente contrato, regido pelas seguintes Cláusulas:

1. Do Objeto:

Este Contrato tem por objeto a execução dos seguintes Serviços: Seleção e contratação de empresa especializada para apoio no diagnóstico e elaboração de plano de ação para implementação das Normas internacionais de auditoria financeira no TCM/BA.

2. Dos Recursos:

2.1.Pela execução do Contrato pelo Contratado, o Contratante se dispõe a fazer pagamentos que não excedam o preço de [inserir o preço do Contrato], de acordo com as Condições Gerais do Contrato, que correrão por conta do seguinte crédito orçamentário:

Projeto / Atividade: 08.244.0012.103300- Salvador Social- Monitoramento da Gestão do Projeto. Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços Terceiros

Fontes de Recursos: 1.754.1

3. Dos Documentos do Contrato:

III.1 Fazem parte integrante deste Termo de Contrato os seguintes documentos:

(a) As Condições Gerais do Contrato;

(b) As Condições Especiais do Contrato;

(d) Os seguintes Apêndices

Apêndice A: Especificações

Apêndice B: Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) Apêndice C: Planilha de Preços

Apêndice D: Pessoal-Chave e Subcontratados

Apêndice E: Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante

4. Direitos e obrigações:

4.1 Os direitos e obrigações mútuas do Contratante e do Contratado serão estipuladas no Contrato, em particular:

(a) O Contratado prestará os Serviços de acordo com as disposições do Contrato e

(b) O Contratante deverá efetuar os pagamentos ao Contratado, de acordo com as disposições do Contrato.

EM FÉ DO QUE, as Partes assinam o presente Contrato.

Pelo Contratante

Pelo Contratado

Seção IV. Condições Gerais do Contrato (CGC)

Índice

1. Disposições Gerais..................................................................................................................

1.1 Definições...............................................................................................................................................

1.2 Termo de Contrato.................................................................................................................................

1.3 Objeto do Contrato ................................................................................................................................

1.4 Regime de Execução...............................................................................................................................

1.5 Legislação Aplicável................................................................................................................................

1.6 Local de Prestação dos Serviços.............................................................................................................

1.7 Representantes Autorizados..................................................................................................................

1.8 Propriedade dos Documentos................................................................................................................

1.9 Uso dos Documentos pelo Contratado ..................................................................................................

1.10 Práticas corruptas e fraudulentas ........................................................................................................

1.11 Cessão ..................................................................................................................................................

2. Administração do Contrato ....................................................................................................

2.1 Vigência do Contrato..............................................................................................................................

2.2 Extinção do Contrato.............................................................................................................................

2.3 Notificações............................................................................................................................................

2.4 Alterações do Contrato ..........................................................................................................................

2.5 Rescisão do Contrato .............................................................................................................................

2.6 Rescisão por Fraude ou Corrupção ........................................................................................................

2.7 Rescisão pelo Contratante .....................................................................................................................

2.8 Rescisão pelo Contratado.......................................................................................................................

2.9 Direitos do Contratante em caso de Rescisão........................................................................................

2.10 Identificação do Pessoal-Chave............................................................................................................

2.11 Alteração do Pessoal-Chave.................................................................................................................

2.12 Penalidades ..........................................................................................................................................

2.13 Caso Fortuito ou Força Maior ..............................................................................................................

3. Obrigações e Responsabilidades do Contratado.....................................................................

3.1 Execução dos Serviços............................................................................................................................

3.2 Plano de Trabalho ..................................................................................................................................

3.3 Prazo de Execução.................................................................................................................................

3.4 Condições Locais ...................................................................................................................................

3.5 Serviços Provisórios...............................................................................................................................

3.6 Obrigações de Apresentar Relatórios ....................................................................................................

3.7 Registro de Pessoal ...............................................................................................................................

3.8 Identificação...........................................................................................................................................

3.9 Remoção e/ou Substituição ...................................................................................................................

3.10 Equipamentos para Empregados .........................................................................................................

3.11 Identificação de Equipamentos............................................................................................................

3.12– Segurança, Higiene e Disciplina

3.13 Vigilância ..............................................................................................................................................

3.14 Seguros................................................................................................................................................

3.15 Despesas de Acidentes de Trabalho....................................................................................................

3.16 Controle de Materiais..........................................................................................................................

3.17 Equipamentos, Veículos e Materiais ....................................................................................................

3.18 Inspeções e Auditorias pelo Banco ......................................................................................................

3.19 Prazo de Desmobilização .....................................................................................................................

4. Obrigações e Responsabilidades do Contratante ...................................................................

4.1 Execução do contrato.............................................................................................................................

4.2 Serviços e Instalações.............................................................................................................................

4.3 Equipe de Contrapartida ........................................................................................................................

5. Fiscalização.............................................................................................................................

5.1 Objetivo.................................................................................................................................................

5.2 Participantes da Vistoria ........................................................................................................................

5.3 Registro .................................................................................................................................................

6. Medições................................................................................................................................

6.1 Frequência..............................................................................................................................................

6.2 Metodologia...........................................................................................................................................

6.3 Serviços Medidos ...................................................................................................................................

6.4 Valoração dos Serviços Medidos............................................................................................................

6.5 Participantes da Medição.......................................................................................................................

7. Preço e Condições de Pagamentos .........................................................................................

7.1 Preço ......................................................................................................................................................

7.2 Impostos.................................................................................................................................................

7.3 Pagamentos Periódicos..........................................................................................................................

7.4 Pagamento por Serviços Adicionais .......................................................................................................

7.5 Atrasos de Pagamento ...........................................................................................................................

7.6 Local de Pagamento ...............................................................................................................................

7.7 Equilíbrio Econômico-financeiro ............................................................................................................

7.8 Reajuste de Preços.................................................................................................................................

8. Garantia de Execução .............................................................................................................

8.1 Garantia de Execução.............................................................................................................................

8.2 Modalidades...........................................................................................................................................

8.3 Vigência da Garantia ..............................................................................................................................

8.4 Devolução da Garantia...........................................................................................................................

9. Sanções Administrativas.........................................................................................................

9.1 Por atraso ...............................................................................................................................................

9.2 Pela Inexecução Total ou Parcial............................................................................................................

9.3 Cumulação de Sanções...........................................................................................................................

10. Recebimento dos Serviços....................................................................................................

10.1 Recebimento Provisório.......................................................................................................................

10.2 Recebimento Definitivo........................................................................................................................

10.3 Omissão do Contratante ......................................................................................................................

10.4 Responsabilidades do Contratado .......................................................................................................

11. Foro ......................................................................................................................................

11.1 Foro ......................................................................................................................................................

Condições Gerais do Contrato (CGC)

1. Disposições Gerais

1.1 Definições Exceto quando o contexto exigir interpretação diversa, as expressões e os termos abaixo terão, para fins deste Contrato, os seguintes significados:

(a) “Álea econômica” significa a probabilidade de perda concomitante à

probabilidade de lucro.

(b) “Banco” significa o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).

(d) “CE” significa as Condições Especiais do Contrato, pelas quais as CG

podem ser aditadas ou complementadas;

(e) “CG” significa estas Condições Gerais do Contrato;

(f) “Contrato” significa o Termo de Contrato firmado entre as Partes e todos os documentos relacionados na sua Cláusula 3, ou seja, estas Condições Gerais do Contrato (CG), as Condições Especiais do Contrato (CE), o Plano de Trabalho e os Apêndices;

(g) “Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)” significa o documento que apresenta, graficamente, as fases e os prazos da execução dos Serviços, com porcentagens e valores, de acordo com a Planilha de Preços.

(h) “Data de Conclusão” significa a data de conclusão dos Serviços pelo

Prestador do Serviço, atestada pelo Contratante;

(i) “Diária” significa o preço do trabalho diário realizado pelo Contratado sujeito a pagamento periódico, cujo valor inclui os pagamentos devidos aos empregados e Pessoal do Contratado, além dos pagamentos pelos materiais e administração associados;

(j) “Empreitada por Preço Global” significa o regime de execução segundo o qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da execução dos Serviços, segundo os percentuais definidos para as atividades constantes do Cronograma de Atividades (Físico- Financeiro), consistente com o Plano de Trabalho, e compreende a preparação, mobilização e execução dos Serviços, incluindo um preço certo e total para a integralidade dos serviços, o qual é subdividido em percentuais a serem pagos contra a conclusão de cada uma das diversas atividades programadas segundo o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro);

(k) “Empreitada por Preço Unitário” significa o regime de execução segundo o qual os pagamentos são efetuados contra o progresso dos Serviços segundo medições das quantidades efetivamente executadas, multiplicados os quantitativos medidos pelo preço certo de unidade determinada respectiva constante da Planilha de Preços cotados pelo Contratado em sua Proposta e que é parte integrante do Contrato;

(l) “Especificações” significa as especificações do serviço incluído no

documento de proposta apresentado pelo Contratado ao Contratante;

(m) “Fato do Príncipe” significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado.

(n) “Força Maior” significa um evento que esteja além do controle razoável de uma das Partes e que torne o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato impossível ou tão impraticável que é considerado impossível diante das circunstâncias.

(o) “Membro”, no caso de Consórcio, significa qualquer um de seus

1.2 Termo de

Contrato

integrantes; “Membros” significa todos os seus integrantes e “Membro Encarregado” significa o integrante mencionado nas CE para atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado em relação ao Contratante, nos termos deste Contrato;

(p) “Parte” significa o Contratante ou o Contratado, conforme o caso, e “Partes” significa ambos;

(q) “Pessoal” significa as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviço ou por qualquer Subcontratado como funcionários e lotados para a execução dos Serviços, integral ou parcialmente;

(r) “Planilha de Preços” significa a lista completa e com preço dos itens dos

Serviços a serem realizados pelo Contratado, parte de sua Proposta;

(s) “Plano de Trabalho” significa o documento que ordena e sistematiza informações sobre as atividades necessárias para realizar os Serviços, inter-relacionando os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos, estabelecendo um cronograma, definindo os responsáveis e traçando metas e objetivos a fim de permitir que as atividades sejam seguidas, controladas e avaliadas pelo Contratante.

(t) “Preço do Contrato” significa o preço a ser pago pela execução dos

Serviços, segundo a Cláusula CG 7;

(u) “Proposta do Contratante” significa o documento de licitação completo

apresentado pelo Contratado ao Contratante;

(v) “Serviços” significa o trabalho a ser executado pelo Contratado nos

termos deste Contrato;

(w) “Subcontratado” significa qualquer pessoa com a qual o Contratado subcontrata qualquer parte dos Serviços, como disposto nas Cláusulas CG 3.1(m) e Apêndice D.

As Partes assinaram o Temo de Contrato, o qual inclui estas Condições Gerais, formalizando este Contrato, relativo ao processo licitatório também indicado nas CE.

1.3 Objeto do

Contrato

Os Serviços, objeto deste Contrato, estão definidos nas CE e deverão ser executados de acordo com os Apêndices A, B e/ou C e o Plano de Trabalho aprovado pelo Contratante em conformidade com a Cláusula CG 3.2.

1.4 Regime de

Execução

1.5 Legislação

Aplicável

Este Contrato será executado de acordo com o regime de execução indicado nas CE.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis indicadas nas CE.

1.6 Local de Prestação dos

Serviços

Os Serviços serão executados nos locais especificados no Apêndice A e, quando o local de um Serviço em particular não for especificado, nos locais, seja no País ou em outra parte, que o Contratante aprovar.

1.7 Representantes

Autorizados

Qualquer medida requerida ou permitida, bem como qualquer documento que deva ser assinado nos termos deste Contrato pelo Contratante ou pelo Contratado, pode ser tomada ou assinada pelos funcionários designados nas CE.

1.8 Propriedade dos Documentos

Todos os planos, desenhos, especificações, projetos, mapas, diagramas, banco de dados, relatórios, registros, materiais, softwares e quaisquer outros documentos produzidos e/ou apresentados pelo Contratado para o Contratante decorrente da execução deste Contrato, serão confidenciais, serão de propriedade do Contratante e deverão ser inventariados e entregues pelo Contratado ao Contratante até o

vencimento ou rescisão deste Contrato.

1.9 Uso dos Documentos pelo

Contratado

O Contratado pode reter uma cópia dos documentos indicados na Cláusula CG 1.8 e o seu uso futuro está sujeito às restrições, se houver, especificadas nas CE.

1.10 Práticas corruptas e fraudulentas

O Banco Mundial exige conformidade com a sua política relacionada a práticas corruptas e fraudulentas conforme definido no Anexo 1 destas CG.

1.11 Cessão É vedado ao Contratado a cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e obrigações contratuais.

2. Administração do Contrato

2.1 Vigência do

Contrato

Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes e estará vigente até a data estabelecida nas CE ou até sua rescisão.

2.2 Extinção do

Contrato

Este Contrato será extinto quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:

(a) Conclusão dos Serviços e obrigações das Partes;

(b) Rescisão, conforme as Cláusulas CG 2.5 e CG 2.8;

2.3 Notificações Todas as comunicações entre as partes serão feitas por escrito e somente produzirão efeitos após sua efetiva entrega ao destinatário nos endereços indicados nas CE.

2.4 Alterações do

Contrato

Este Contrato poderá ser alterado:

(a) Unilateralmente pelo Contratante:

(i) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

(ii) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição de seu objeto, nos limites permitidos na Cláusula CG 3.1(l);

(b) Por acordo das Partes:

(i) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

(ii) Quando necessária a modificação do regime de execução do serviço em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

(iii) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado,

(iv) Para restabelecer a relação que as Partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Contratado e a retribuição do Contratante para a justa remuneração dos Serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

2.5 Rescisão do A rescisão do contrato poderá ser:

Contrato (a) Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos da Cláusula CG 2.7;

(b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

(c) De pleno direito, que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das Partes, diante da só ocorrência de fato superveniente extintivo do contrato que impede a própria manifestação;

(d) Por fraude ou corrupção, conforme a Cláusula CG 2.6.

2.6 Rescisão por

Fraude ou Corrupção

Se o Contratante determinar que o Contratado envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir por um Contrato ou executá-lo, o Cliente poderá, 14 (quatorze) dias após enviar notificação por escrito ao Contratado, rescindir o Contrato com o Contratado.

2.7 Rescisão pelo Contratante

2.8 Rescisão pelo

Contratado

Constituem motivo para rescisão deste Contrato:

(a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(c) A lentidão do seu cumprimento, levando o Contratado a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

(d) O atraso injustificado no início do serviço;

(e) A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;

(f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato;

(g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

(h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma da Cláusula CG 4.1(b);

(i) A decretação de falência do Contratado;

(j) A dissolução da sociedade do Contratado;

(k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

(l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

(m) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

(n) O descumprimento da proibição, prevista no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

O Contratado tem direito a rescindir o contrato pelos seguintes motivos:

(a) A supressão, por parte do Contratante, dos Serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Cláusula CG 3.1(l);

(b) A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,

2.9 Direitos do Contratante em caso de Rescisão

2.10 Identificação do Pessoal-Chave

2.11 Alteração do Pessoal-Chave

independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

(c) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Contratante decorrentes dos Serviços, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

(d) A não liberação, por parte do Contratante, de área, local ou objeto para execução dos Serviços, nos prazos contratuais.

A rescisão de que trata a Cláusula CG 2.5(a) acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei:

(a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Contratante;

(b) Execução da garantia contratual, para ressarcimento do Contratante, e dos valores das multas e indenizações devidos;

Os cargos, descrições das tarefas ajustadas, qualificações mínimas e períodos estimados de envolvimento com a execução dos Serviços do Pessoal-Chave do Contratado estão descritos no Apêndice D.

Não será feita nenhuma mudança no Pessoal-Chave exceto quando o Contratante concordar em contrário e/ou nas seguintes hipóteses:

(a) Se, por alguma razão além do controle razoável do Prestador de Serviços, for necessário substituir alguém do Pessoal-Chave, o Prestador de Serviços deverá substituí-lo por uma pessoa de qualificações equivalentes ou melhores.

(b) Se o Contratante achar que algum membro do Pessoal (i) cometeu uma transgressão grave ou foi acusado de ter cometido um ato criminoso, ou

(ii) tiver um motivo razoável para estar descontente como desempenho de algum membro do Pessoal, o Prestador de Serviços, mediante pedido escrito do Contratante declarando as razões, providenciará um substituto com qualificações e experiência aceitáveis para o Contratante.

2.12 Penalidades Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, o Contratado poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao Contratado as sanções previstas na Cláusula CG 9.

2.13 Caso Fortuito ou Força Maior

Nas hipóteses de Caso Fortuito ou Força Maior aplicam-se as seguintes disposições:

(a) A incapacidade de uma das Partes de cumprir qualquer de suas obrigações decorrentes do Contrato não será considerada uma violação ou inadimplência do Contrato se essa incapacidade decorrer de um evento de Caso Fortuito ou Força Maior, desde que a Parte afetada por esse evento (i) tenha tomado todas as precauções razoáveis, o devido cuidado e medidas alternativas razoáveis para cumprir com os termos e condições deste Contrato, e (ii) tenha informado a outra Parte, com a

brevidade possível, da ocorrência desse evento.

(b) O prazo no qual uma das Partes deverá, nos termos deste Contrato, executar qualquer ato ou serviço, será prorrogado por um período igual ao tempo durante o qual essa Parte esteve incapaz de executar esse ato, em razão de Caso Fortuito ou Força Maior.

(c) Durante o período de incapacidade de executar os Serviços em razão de um evento de Caso Fortuito ou Força Maior, o Contratado fará jus aos pagamentos nos termos deste Contrato, bem como ao reembolso de despesas adicionais, razoável e necessariamente contraídas durante esse período, quer por conta dos Serviços, quer na reativação do Serviço após o final desse período.

3. Obrigações e Responsabilidades do Contratado

3.1 Execução dos

Serviços

O Contratado deverá:

(a) Executar e concluir os Serviços em conformidade com o Contrato e com as instruções do Fiscal do contrato;

(b) Manter Preposto, aceito pelo Contratante, no local dos Serviços, para representá-lo na execução do Contrato e, ainda:

(i) Gerenciar os trabalhos;

(ii) Receber instruções no local de execução dos serviços;

(iii) Proporcionar à equipe de fiscalização do Contratante toda a assistência necessária ao bom cumprimento do Contrato;

(iv) Acompanhar as vistorias;

(v) Dar ciência imediata e por escrito ao Contratante de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

(vi) Prestar os esclarecimentos solicitados e

(vii) Atender prontamente às reclamações sobre os serviços executados pelo Contratado.

(c) Assegurar livre acesso à fiscalização do Contratante aos locais de trabalho e atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo por ele estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas;

(d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação indicada nas CE durante a vigência do contrato;

(e) Manter no local livro diário do serviço onde registrará os trabalhos em andamento, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes;

(f) Entregar ao Contratante cópias de todas as folhas do livro diário;

(g) Fornecer ao Contratante os dados técnicos relativos aos Serviços e todos os elementos e informações necessárias, quando por este solicitado;

(h) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

(i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

(j) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

(k) Manter garantia de execução, em conformidade com a Cláusula CG 8;

(l) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos Serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

(m) Obter a aprovação do Contratante para assinar um subcontrato para a

3.2 Plano de Trabalho

execução de parte dos Serviços e

(n) Cumprir as demais obrigações e responsabilidades indicadas nas CE.

Antes de iniciar os Serviços, o Contratado deverá submeter à aprovação do Contratante um Plano de Trabalho detalhando os métodos gerais, esquemas, ordem e época de todas as atividades, devendo ser atualizado conforme necessário de acordo com este Contrato.

3.3 Prazo de Execução

Os Serviços deverão ser executados e concluídos no prazo indicado nas CE, contado a partir da data da ordem de início dos serviços.

3.4 Condições

Locais

3.5 Serviços Provisórios

Para fins deste Contrato, presume-se que o Contratado:

(a) Tem pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços;

(b) Obteve todas as informações necessárias quanto aos riscos, contingências e outras circunstâncias que possam influenciar ou afetar a sua Proposta ou a execução dos Serviços.

(c) Inspecionou e examinou o local dos Serviços, o seu entorno e outras informações disponíveis, bem como teve conhecimento e considerou aceitáveis e possíveis, antes da apresentação da sua Proposta, todas as condições, fatores e elementos relevantes para execução dos Serviços, incluindo, mas não se limitando:

(i) À forma e a natureza do local de execução dos Serviços;

(ii) A extensão e a natureza dos serviços e bens necessários à execução e conclusão dos Serviços e para correção de qualquer defeito;

(iii) À legislação, os procedimentos e as práticas trabalhistas; e

(iv) Às necessidades do Contratado para acesso, acomodação, instalações, pessoal, energia, transporte, água e demais serviços necessários à execução e conclusão dos Serviços e para correção de qualquer defeito.

O Contratado executará os serviços provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, inclusive os serviços de proteção a pessoas e propriedades conforme seja necessário, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.

3.6 Obrigações de

Apresentar Relatórios

O Contratado deverá apresentar ao Contratante os relatórios e documentos indicados no Apêndice A deste Contrato na forma, quantidade e prazos fixados no referido Apêndice.

3.7 Registro de

Pessoal

O Contratado deverá manter registro de seus empregados e apresentar para controle e exame, sempre que o Contratante o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao Contratante, por força deste contrato.

3.8 Identificação Os cargos, descrições das tarefas ajustadas, qualificações mínimas e períodos estimados de envolvimento com a execução dos Serviços do Pessoal-ChavePessoal-Chave do Contratado estão descritos no Apêndice D.

3.9 Remoção e/ou

Substituição

Caso o Contratante solicite por escrito, o Contratado deverá providenciar a substituição, às suas custas, de um membro do Pessoal

por outro com iguais ou melhores qualificações e experiência, desde que aceitáveis para o Contratante, se algum membro do Pessoal:

3.10 Equipamentos para Empregados

(a) Incorrer em conduta indevida ou for acusado de ter cometido um ato criminoso,

(b) Envolver-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante a execução dos Serviços;

O Contratado deverá propiciar aos seus empregados as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo- lhes os equipamentos e materiais para o bom desempenho e controle de tarefas afins.

3.11 Identificação de Equipamentos

O Contratado deverá identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante.

3.12 – Segurança, Higiene e Disciplina

O Contratado deverá:

(a) Cumprir e fazer com que todo o pessoal em serviço no local de execução dos serviços cumpra os regulamentos disciplinares, de segurança e de higiene existentes no local de trabalho, devendo observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) quando aplicável e, principalmente, as contidas na legislação em vigor;

(b) Informar à área de segurança do Contratante os nomes e funções dos empregados do Contratado que estarão atuando na execução dos serviços em questão;

(c) Manter a disciplina entre seus empregados, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, bem como, durante a jornada de trabalho, desviar a atenção do serviço;

(d) Manter pessoal habilitado, uniformizado num só padrão e devidamente identificado através de crachás com fotografia recente;

(e) Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante e

(f) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência no serviço for considerada inconveniente, no prazo determinado pelo Contratante.

3.13 Vigilância O Contratado manterá vigilância, constante e permanente, sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer.

3.14 Seguros O Contratado manterá durante toda execução contratual os seguintes seguros, encaminhando as respectivas apólices ao Contratante:

3.15 Despesas de Acidentes de

Trabalho

(a) Risco de responsabilidade civil do Contratante;

(b) Contra acidentes do trabalho e

(c) Riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, além de outros exigidos pela legislação pertinente.

O Contratado responsabilizar-se-á pelas despesas decorrentes de acidentes do trabalho não cobertas pelo seguro correspondente.

3.16 Controle de O Contratado deverá organizar o almoxarifado, estocando

Materiais

3.17 Equipamentos,

Veículos e Materiais

3.18 Inspeções e Auditorias pelo

Banco

3.19 Prazo de Desmobilização

convenientemente os materiais de sua propriedade e os fornecidos para a execução da obra objeto deste contrato, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição.

Equipamentos, veículos e materiais colocados à disposição do Contratado pelo Cliente, ou adquiridos pelo Contratado com recursos integrais ou parciais fornecidos pelo Cliente serão de propriedade do Cliente e deverão ser:

(a) Identificados de modo adequado;

(b) Inventariados e entregues ao Contratante, quando da extinção deste Contrato, de acordo com suas instruções e

(c) Segurados, no valor equivalente à sua total substituição, às expensas do Contratado, salvo determinação em contrário e por escrito do Contratante.

O Contratado deverá:

(a) Xxxxxx e envidar todos os esforços possíveis para assegurar que seus Subcontratados mantenham contas e registros precisos e sistemáticos em relação aos Serviços e em tal forma e detalhes que identifiquem claramente as mudanças de data e de custos pertinentes.

(b) Permitir e incentivar que seus Subcontratados permitam, que o Banco e/ou pessoas indicadas pelo Banco inspecione o local e/ou todas as suas contas e registros referentes à execução do Contrato e ao envio da Proposta para o fornecimento dos Serviços e submeta tais contas e registros à auditoria por auditores indicados pelo Banco se este assim o exigir.

(c) Dar a devida atenção ao Anexo 1 deste Contrato que dispõe, inter alia, que atos que objetivem impedir concretamente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da das alíneas (a) e (b), constituem uma prática proibida sujeita à rescisão contratual (bem como à determinação de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções do Banco).

Extinto o contrato, o Contratado terá um prazo de 28 (vinte e oito) dias, a contar da data da notificação oficial sobre a extinção, para desmobilizar o local de execução dos serviços e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido.

4. Obrigações e Responsabilidades do Contratante

4.1 Execução do contrato

O Contratante deverá:

i. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, em conformidade com a Cláusula CG 5, por um representante designado para este fim;

ii. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

iii. Receber o objeto do Contrato, em conformidade com a Cláusula CG 10;

iv. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido a Cláusula CG 7;

v. Liberar ou restitutir a garantia de execução após a execução do Contrato;

4.2 Serviços e Instalações

4.3 Equipe de Contrapartida

vi. Fornecer ao Contratado todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza dos mesmos;

vii. Prestar aos empregados do Contratado informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham que executar e

viii. Dar direito de acesso e posse de todas as partes do local de execução dos Serviços ao Contratado na mesma data em que expedir a ordem de início dos serviços, bem como permitir aos técnicos e empregados do Contratado amplo e livre acesso às áreas físicas do Contratante envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas.

O Contratante colocará à disposição do Contratado, para a finalidade dos Serviços a serem realizados e livres de qualquer encargo, os serviços, as instalações e os bens descritos no Apêndice E, durante os períodos e no modo especificados no Apêndice A.

Se for especificado no Apêndice A deste Contrato, o Contratante deverá colocar à disposição do Contratado, gratuitamente, os profissionais e a equipe de apoio de contrapartida, que serão designados pelo Contratante com a assessoria do Contratado e que deverão trabalhar sob a orientação exclusiva do Contratado.

(a) Se qualquer membro da equipe de contrapartida não executar de modo adequado qualquer tarefa compatível com o seu cargo, que lhe seja atribuída pelo Contratado, este poderá solicitar a sua substituição e o Contratante não deverá se negar sem razão a tomar as providências necessárias para atender a esse pedido.

5. Fiscalização

5.1 Objetivo O Contratante realizará vistorias com o propósito de:

5.2 Participantes

da Vistoria

(a) Avaliar a qualidade e o andamento dos serviços prestados;

(b) Medir os serviços executados para efeito de faturamento; e

Todas as vistorias serão realizadas pelo Fiscal do Contrato, nomeado de acordo com a CGC 4.1(a), e seus auxiliares e consultores, se necessário, e deverão ser acompanhados pelo Preposto do Contratado e quem este deseje incluir na vistoria.

5.3 Registro As vistorias serão registradas no livro diário dos serviços e as anotações da fiscalização no mesmo terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.

6. Medições

6.1 Frequência As medições para faturamento deverão ocorrer mensalmente a partir da ordem de início dos serviços. Sob pena de não serem realizadas, as medições devem ser precedidas de solicitação do Contratado, com antecedência de 5 (cinco) dias, instruída com os seguintes elementos:

(a) Relatórios escrito e fotográfico e

(b) Cronograma refletindo o andamento dos serviços.

6.2 Metodologia A medição deve ser feita para apurar a quantidade líquida real da

execução de cada item dos serviços e a metodologia adotada para medição será:

6.3 Serviços Medidos

(a) De acordo com o Cronograma de Atividades (Físico-financeiro), no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, que inclui a relação de todas as atividades de execução dos Serviços, distribuídas em ordem sequencial e identificando os eventos de pagamento e seus correspondentes percentuais do preço global cotado pelo Contratado em sua Proposta; e

(b) De acordo com a Planilha de Preços, no caso de contratos por Empreitada por Preços Unitários, que inclui a relação de todos os itens de serviços e materiais incluídos nos Serviços e seus correspondentes preços unitários cotados pelo Contratado em sua Proposta.

Serão medidos apenas os serviços ou as parcelas dos serviços executados e concluídos até a data de medição e que estejam conforme o disposto nos documentos que integram o presente Contrato.

6.4 Valoração dos Serviços Medidos

6.5 Participantes

da Medição

O Contratante deve dar valor monetário a cada item de trabalho, de acordo com o progresso e alcance dos marcos definidos no Cronograma de Atividades (Físico-financeiro) no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, ou aplicando as medidas feitas no campo e a tarifa ou preço unitário para cada item da Planilha de Preços no caso de contratos por Empreitada por Preço Unitário.

As medições serão executadas pelo Fiscal do Contrato em presença do Preposto do Contratado e eventuais divergências serão sanadas pelo Representante do Contratante.

7. Preço e Condições de Pagamentos

7.1 Preço O Preço do Contrato será o montante estabelecido no Termo de Contrato e será sujeito a ajustes, em conformidade com o Contrato.

7.2 Impostos O Preço do Contrato incluirá todos os impostos, taxas e emolumentos incidentes, que devam ser pagos pelo Contratado ou recolhidos pelo Contratante por força de lei.

7.3 Pagamentos

Periódicos

Os pagamentos periódicos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir de cada medição, observando-se para as respectivas realizações, o seguinte procedimento:

(a) O Contratado deverá entregar ao Fiscal do Contrato os relatórios de medição no prazo de dois dias após a sua realização;

(b) O Contratante deverá aprovar os valores para fins de faturamento, comunicando essa aprovação ao Contratado no prazo estipulado nas CE após o recebimento da medição;

(c) O Contratado deverá apresentar a fatura no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados, nos termos da alínea anterior;

(d) Caso haja divergência entre o valor a faturar indicado nos relatórios referidos na alínea “a” e os valores estimados pelo Contratante, este informará o valor da glosa nos valores estimados pelo Contratado no prazo da alínea "b";

(e) Caso existam glosas, o Contratado emitirá a fatura nos valores corrigidos considerando essas glosas, as quais serão motivo de discussão entre as partes sem atrasar o pagamento do valor não glosado;

7.4 Pagamento por Serviços Adicionais

(f) A faturas emitidas pelo Contratado contra o Contratante deverão ser entregues no endereço estipulado nas CE.

Para fins de se determinar a remuneração devida por serviços adicionais que venham a ser ajustados nos termos da Cláusula 2.4(a), o Apêndice C traz um detalhamento do valor do pagamento integral.

7.5 Atrasos de Pagamento

Os pagamentos em atraso serão atualizados monetariamente de acordo com a fórmula ou taxa definida nas CE calculados pro rata tempore.

7.6 Local de Pagamento

O pagamento do valor devido deve ser feito em conta bancária do Contratado, indicada nas CE.

7.7 Equilíbrio Econômico- financeiro

7.8 Reajuste de

Preços

Para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão ser verificados os custos dos itens constantes da proposta contratada com a planilha de custos que acompanha o pedido de reequilíbrio, com a demonstração de quais itens da planilha de custos estão defasados, inclusive com taxa de administração, e que estão ocasionando o desequilíbrio contratual.

O reajuste do Preço do Contrato somente ocorrerá quando a vigência do Contrato ultrapassar 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva do Contratado.

Não será concedido reajuste de mão-de-obra, ainda que previsto, concomitantemente com o reequilíbrio econômico-financeiro, também com base na variação dos custos da mão-de-obra.

Caso exista reajuste, os valores faturados serão ajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da Proposta pela aplicação do respectivo fator de reajuste de preços aos valores de pagamento devidos de acordo com a seguinte fórmula:

P = A + B Lm/Lo + C Im / Io, onde:

P = é o fator de reajuste do Preço do Contrato;

A, B e C = são coeficientes especificados nas CE, representando, respectivamente, A a parcela não reajustável; B a parcela reajustável referente aos custos de mão-de-obra e C a parcela reajustável de outros insumos;

Lm = é o índice indicado nas CE em vigor em vigor no último dia do mês em que finda a contagem do prazo de 12 (doze) meses;

Lo = é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta ou da data do orçamento a que se refere;

Im = é o índice indicado nas CE em vigor em vigor no último dia do mês em que finda a contagem do prazo de 12 (doze) meses; e .

Io = é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta ou da data

do orçamento a que se refere;

Se o valor do índice for mudado após ter sido utilizado no cálculo, este deverá ser corrigido e ajustado no próximo Certificado de Pagamento.

8. Garantia de Execução

8.1 Garantia de

Execução

O Contratado deverá obter e entregar ao Contratante previamente à assinatura do Termo de Contrato uma Garantia de Execução no valor estabelecido nas CE e deverá ter esse valor atualizado nas mesmas condições deste Contrato.

8.2 Modalidades O Contratado pode optar por uma das seguintes modalidades:

8.3 Vigência da

Garantia

(a) Caução em dinheiro;

(b) Caução em títulos da dívida pública;

(d) Fiança bancária.

A garantia prestada deverá vigorar e permanecer executável até 28 (vinte e oito) dias contados do término do prazo de execução previsto na Cláusula CG 3.3.

8.4 Devolução da

Garantia

A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o recebimento definitivo dos Serviços.

9. Sanções Administrativas

9.1 Por atraso O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nas CE.

9.2 Pela Inexecução Total

ou Parcial

(a) A multa a que alude esta CG não impede que o Contratante rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei.

(b) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

(c) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Pela inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

(a) Advertência;

(b) Multa, na forma prevista nas CE;

i. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou cobrada judicialmente.

(c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

(d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o

9.3 Cumulação de

Sanções

Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

As sanções previstas nas alíneas (a), (c) e (d) da Cláusula CG 9.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea (b), facultada a defesa prévia do Contratado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10. Recebimento dos Serviços

10.1 Recebimento

Provisório

Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

10.2 Recebimento

Definitivo

Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação definido nas CE, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto na Cláusula CG 3.1(h).

10.3 Omissão do Contratante

Na hipótese de o termo circunstanciado não ser lavrado dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

10.4 Responsabilidades do Contratado

O recebimento da obra, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não exclui as responsabilidades:

(a) Civil do Contratado pela solidez e segurança dos Serviços e

(b) Ético-profissional do Contratado pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou neste Contrato

11. Foro

11.1 Foro Será competente para dirimir quaisquer questões contratuais o foro indicado nas CE.

Seção V. Condições Especiais do Contrato (CE)

Número da Cláusula CG

Emendas, Suplementos e Cláusulas nas Condições Gerais de Contrato

1.1 (o) O Membro Encarregado do Contrato é: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1.2 O processo licitatório a que se refere este Contrato é: SDO-PE nº 004/2023

1.3 Os Serviços objeto deste Contrato são os seguintes: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APOIO NO DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE AUDITORIA FINANCEIRA NO TCM/BA.

1.4 O regime de execução deste Contrato é: Empreitada por Preço Global

1.5 A legislação aplicável a este Contrato é a seguinte: Lei nº. 10.520/2002, Lei Municipal n 6.148/02, Decreto nº. 13.724/2002 (Alterado pelo Dec. N 15.814/2005), Lei Municipal 4.484/1992, Decreto Municipais n 15.611/2005, o Decreto nº. 3.555/2000, o Decreto nº. 5.450/2005, o Decreto nº. 5.504/2005 e demais legislações correlatas, e a Lei 8.666/1993 e suas alterações e a Lei Complementar 123/2006. Decreto 10.024/2019 e Decreto Municipal Nº 32.562/2020, artigos 337-E a 337-P, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940).

1.7 Os Representantes Autorizados são:

Para o Contratante: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx – Chefe da Casa Civil, com a Interveniência Beneficiária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Presidente Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

Para o Contratado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1.9 A contratada não deverá utilizar qualquer documento gerado neste contrato ou fornecido pelo cliente para finalidades não relacionadas a este Contrato sem a prévia aprovação por escrito do cliente.

2.1 O prazo de vigência deste Contrato é: 439 (quatrocentos e trinta e nove) tendo em vista acréscimo de 100 (cem) dias ao prazo de 339 (trezentos e trinta e nove) dias de execução.

2.3 Os endereços de recebimento das notificações são:

Cliente: Edf. Empresarial Xxxxx xx Xxxxx, 14º andar, 1401 - Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx – Xxxxx

A/C de: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Telefone: (00) 0000-0000/7406

E-mail: xxxxxxxxxxxx

Contratado:

A/C de:

Telefone:

E-mail:

3.1 (d) O Contratado deve manter as seguintes condições de habilitação:

1. Comprovante de atendimento ao inciso XXXIII do Art. 7º da CF/88, conforme previsto no item 21.4 da Seção I do edital do Pregão Eletrônico nº SDO-PE 004/2023;

2. Regularidade Fiscal indicadas no item 21.7 da Seção I do edital, incluindo as modificações contidas nas respectivas IAL da Seção II do edital do Pregão Eletrônico SDO-PE nº 004/2023;

3. Qualificação Técnica indicadas no item 21.8 da Seção I do edital, incluindo as modificações contidas nas respectivas IAL da Seção II do edital do Pregão Eletrônico SDO-PE nº 004/2023.

3.1 (n) O Contratado deve cumprir as seguintes obrigações e responsabilidades adicionais: Não Aplicável

3.3 O Contratado deve executar os Serviços em até 339 (trezentos e trinta e nove) dias de execução e 100(cem dias) de vigência.

7.3 A Cláusula 7.3 da Seção IV – Condições Gerais do Contrato foi modificado e passa a ter a seguinte redação:

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da fatura, observando-se os procedimentos contidos no Apêndice A (Termo de Referência) do contrato.

7.3 (a) A Cláusula 7.3 (a) da Seção IV – Condições Gerais do Contrato foi modificado e passa a ter a seguinte redação:

O Contratado deverá entregar ao Fiscal do Contrato os produtos indicados no Apêndice A (Especificações Técnicas), de acordo com o cronograma físico- financeiro contido no Apêndice B do contrato.

7.3 (b) O Contratante comunicará a aprovação dos valores em até: 20 dias após o recebimento dos produtos/relatórios.

7.3 (f) O Contratado deve entregar as faturas ao Contratante no seguinte endereço: No Edf. Empresarial Xxxxx xx Xxxxx, 14º andar, 1401 - Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx – Xxxxx.

7.5 Os encargos financeiros por atraso de pagamento são 0,5 % (meio por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para pagamento até a data de sua efetivação, calculados pro rata die sobre o valor da nota fiscal/fatura.

7.6 O pagamento do valor devido será feito na seguinte conta bancária: (indicar)

7.8 NÃO SE APLICA.

O presente contrato é por preço fixo e irreajustável.

8.1 A Garantia de Execução do Contrato será no montante de: (incluir valor

correspondente a 5% do valor do contrato).

9.1 e 9.2

(b)

As multas aplicáveis são:

(i) de 0,03 % (três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor dos equipamentos entregues com atraso, quando a adjudicatária, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida. A partir do décimo dia de atraso, essa multa será aplicada em dobro e decorridos 30 (trinta) dias corridos de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou pelo cancelamento do pedido ou documento correspondente, em razão da inexecução total do respectivo objeto, aplicando, na hipótese de inexecução total, apenas a multa prevista na alínea “b” deste inciso;

(ii) de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do fornecimento, na hipótese de inexecução total, caracterizada esta quando a execução do objeto contratado for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total, quando houver reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos, a que se refere a alínea “a” deste inciso, hipótese em que será cancelado o pedido ou documento correspondente;

9.1.1 O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitando o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, deverá ser depositado em até 10 (dez) dias corridos, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

9.1.2 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias corridos, após a data da notificação, e, após este prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente.

9.1.3 No caso da CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

9.1.4 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou cobrada judicialmente.

9.1.5 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto a CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

9.2 (d) A Cláusula 9.2 (d) da Seção IV – Condições Gerais do Contrato foi modificada para

incluir a seguinte redação:

(d.1) A sanção estabelecida na alínea (d) desta Cláusula é de competência exclusiva da SEMGE – Secretaria Municipal de Gestão facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua publicação, nos termos do § 3º, do Artigo 87, da Lei nº. 8.666/93.

10.2 O prazo de observação é de: 90 (noventa) dias.

11.1 Foro da Cidade do Salvador – Bahia.

Apêndices Apêndice A – Especificações

Todo o detalhamento técnico está contido na Especificação Técnica contidos na sessão VIII deste

documento.

Apêndice B – Cronograma de Atividades (Físico- Financeiro)

Verificar o descrito no item 6. da Seção VIII – Especificação Técnica, incluindo o quadro a seguir relacionado no item 6.1:

Produto	Prazo	Percentual de pagamento*
Produto1: Matriz de Planejamento com todos os procedimentos (atividades) aserem realizados e aprovados pela equipe do TCM;	30 dias corridos após a assinatura da Ordem de serviço	15%
Produto 2: Entrega do Relatório de Diagnóstico e Aderência às Normas Internacionais de Auditoria Financeira;	120 dias corridos após aceite do Produto 1	57%
Produto 3: Entrega da estratégia e do plano de ação para a implantação das Normas Internacionais de Auditoria Financeira;	60 dias corridos após aceite do produto 2	28%
Total		100%

Apêndice C – Planilha de Preços

(anexar proposta de preço do licitante vencedor) Apêndice D – Pessoal-Chave e Subcontratados

Conforme descrito na Especificação Técnica.

Apêndice E – Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante

Conforme descrito na Especificação Técnica.

Anexo 1 - Política do Banco Mundial - Práticas Corruptas e Fraudulentas

(inserir o texto integral da Sessão VI – Fraude e Corrupção)

Seção VI. Fraude & Corrupção

1. O Banco exige de todos os Mutuários (incluindo beneficiários de empréstimos por ele concedidos), bem como dos Licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (nomeados ou não), seu pessoal, subcontratados, prestadores de serviços ou fornecedores de insumos, no âmbito de projetos financiados pelo Banco, a observância dos mais elevados padrões de ética durante a Licitação e a execução desses contratos1. De acordo com essa política, o Banco:

a) Define, para os fins dessa cláusula, as expressões abaixo, da seguinte forma:

i. “prática corrupta2” significa oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,

qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de terceiros;

ii. “prática fraudulenta3” significa qualquer ato ou omissão, incluindo falsa declaração, que, de forma intencional ou irresponsável, induza em erro ou tente induzir em erro uma parte para obter um benefício financeiro ou não, ou para evitar uma obrigação;

iii. “prática colusiva4” significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um

fim indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de terceiros;

iv. “prática coercitiva5” significa prejudicar ou lesar, ou ameaçar prejudicar ou lesar, direta ou indiretamente, qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte.

v. “prática obstrutiva” significa:

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco sobre alegações de uma prática de corrupção, fraude, coerção ou colusão; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para que esta não revele qualquer fato que seja de seu conhecimento em relação a questões relevantes para a investigação, ou para impedir que recorra à investigação ou a conduza, ou,

(bb) atos que objetivem impedir materialmente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da cláusula 3.2. abaixo

b) Rejeitará uma proposta de adjudicação se concluir que o licitante indicado se envolveu, de forma direta ou por meio de um agente, em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou obstrutiva ao concorrer ao contrato em questão;

c) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um

1 Neste contexto, qualquer ação tomada por um licitante, fornecedor, empreiteiro ou qualquer de seu pessoal, agentes, subcontratados, prestadores de serviços e/ou seus empregados para influenciar o processo de licitação ou a execução do contra to, buscando uma vantagem indevida, é imprópria

2 “Terceiros” refere-se a um agente público que atua no processo de licitação ou na execução do contrato. Nesse contexto, “agente público” inclui a equipe do Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre a licitação.

3 “Parte” refere-se a um agente público; os termos “benefício” e “obrigação” são relativos ao processo de licitação ou à execução do contrato; e o “ato ou omissão” objetiva influenciar o processo de licitação ou a execução do contrato.

4 “Partes” refere-se aos participantes do processo de licitação (incluindo os agentes públicos) que tentam estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos.

5 “Parte” refere-se a um participante do processo de licitação ou da execução do contrato.

beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de licitação ou de execução do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;

d) Imporá sanções à pessoa física ou jurídica a qualquer tempo, em conformidade com seus procedimentos de sanções aplicáveis, incluindo declará-la inelegível publicamente, indefinidamente ou por prazo determinado, para (i) a adjudicação de um contrato financiado pelo Banco e (ii) ser um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado de uma empresa elegível a quem se está adjudicando um contrato financiado pelo Banco.

2. Os Licitantes deverão permitir que o Banco inspecione quaisquer contas e registros e outros documentos referentes ao envio da Proposta e à execução do contrato e os submeta à auditoria por auditores indicados pelo Banco.

3. Os Licitantes deverão tomar conhecimento do teor da Cláusula 3 das Condições Gerais do Contrato.

Seção VII. Minuta de Ata de Registro de Preços NÃO SE APLICA

Prefeitura Municipal do Salvador

Casa Civil

Acordo de Empréstimo IBDR 9162 BR

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APOIO NO DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE AUDITORIAFINANCEIRA NO TCM/BA

SALVADOR BA BRASIL 2023

SUMÁRIO

1 Objeto da Contração

2 Objetivo da Contratação

3 Antecedentes e Contexto

4 Produtos e Atividades

4.1 Produto 1 e Atividades Relacionadas

4.2 Produto 2 e Atividades Relacionadas

4.3 Produto 3 e Atividades relacionadas

5 Forma de Apresentação dos Produtos

6 Cronograma de Xxxxxxxxxx

7 Prazo de Execução e Vigência

7.1 Prazo de Execução

7.1.1 Prazo de Execução do Produto 1

7.1.2 Prazo de Execução do Produto 2

7.1.3 Prazo de Execução do Produto 3

7.2 Prazo de Vigência

8 Especificações Técnicas da Empresa

9 Obrigações da Empresa

10 Insumos Disponíveis à Empresa

11 Fiscalização dos Serviços

12 Acompanhamento do Contrato

1 OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1.1 Contratação de empresa especializada para apoio no diagnóstico e elaboração de plano de ação paraimplementação das normas internacionais de auditoria financeira no TCMBA.

2 OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1 O objetivo desse ajuste é a contratação de empresa para auxiliar no processo de adoção das normas internacionais de auditorias financeiras aplicadas ao setor público International Standards of Supreme Audit Institutions (ISSAIs), efetuando um trabalho de diagnóstico para identificar o nível deaderência das açõesfiscalizatórias do TCM/BA a essas normas, incluindo o desenho de um plano de ação para aprimorar essenível de aderência às ISSAIs e às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) na realização de Auditorias Financeiras pelo TCM/BA.

2.2 A empresa contratada deverá apresentar um relatório que contemple situações factuais evidenciandoa aderência, ou não, às normas internacionais de auditoria financeira, assim como um plano de ação contemplando principais estratégias e sugestão de procedimentos para aprimorar o nível de aderência daauditoria financeira para padrões internacionais, considerando, no mínimo, as ISSAIs e NBASPs, documentando quais ações deverão ser adotadas para se respeitar integralmente ao estabelecido nos normativos, observado o ordenamento jurídico nacional aplicável.

3 ANTECEDENTES E CONTEXTO

3.1 As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) representam o resultado de exaustivos esforços de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas de todo Brasil para harmonização de tais normas, mantendo coerência com as orientações advindas da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), homologadas em Assembleia Geral do Instituto Xxx Xxxxxxx, em 09 de outubro de 2015, em Minas Gerais.

3.2 Em setembro de 2020, buscando fortalecer a realização de Auditorias Financeiras pelos Tribunais deContas, importante instrumento de fiscalização para a verificação independente da confiabilidade das demonstrações financeiras divulgadas por órgãos e entidades públicos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como fruto do Acordo de Cooperação Técnica com o IRB, publicou a Resolução CFC N.º 1.601, de Setembro de 2020 que, dispondo sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e sobre a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP), as quais encontram-se convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC) e recepcionadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

3.3 Todavia, o Xxxxx de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) que adota metodologia inspirada na Supreme Audit Institutions – Performance Measurement Framework (SAI PMF), da Intosai, constituindo-se no principal instrumento de avaliação dos Tribunais de Contas do Brasil, incorporando as diretrizes da Atricon, as NBASP e as ISSAIs, cujo ciclo de avaliação já possui 10 anos, vêm, reiteradamente, identificando baixa evolução nos resultados dos critérios do QTAC 12 – Fiscalização e Auditoria Financeira, sendo, a implantação a auditoria financeira de acordo com os padrões estabelecidos nas normas internacionais recomendadas pela INTOSAI, ainda um desafio para os Tribunais de Contas1.

1Resultado do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Disponível em: <xxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-0000/>. Acesso em 10/07/23.

3.4 Apesar do seu importante papel na defesa dos princípios de transparência, melhoria e promoção da prestação de contas de órgãos e entidades públicos, a prática da Auditoria Financeira ainda é bastante incipiente no âmbito dos Tribunais de Contas, destacando avanços pontuais2, como no Tribunal de Contas da União que desde 2014 vem executando a estratégia de fortalecimento da auditoria financeira no TCU, elaborada em parceria com o Banco Mundial3 e aprovada pelo Acórdão 3.608/2014- Plenário.

3.5 A adoção das NBASP e das – NBC TASP convergentes com as normas internacionais traz desafios ao TCM/BA, enquanto membro da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, no que concerne à capacitação de seus Auditores e equipes técnicas e assimilação dos procedimentos às suas rotinas de trabalho.

3.6 Recentemente, o TCM/BA vem sendo credenciado junto a organismos internacionais multilaterais de crédito e de fomento, a exemplo do Banco Mundial, para auditorias em projetos do município de Salvador que contam com financiamentos externos, o que, associado a outros movimentos internos e externos para aperfeiçoamento das auditorias do órgão, concorre para a necessidade de padronização de procedimentos e formação de pessoal, no sentido da efetiva implementação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Públicos convergentes às Normas Internacionais de Auditoria recomendadas pela INTOSAI.

3.7 Assim sendo, o objetivo dessa linha de aquisição éavaliar o nível de aderência do TCM/BA às normas internacionais de auditoria financeira, estabelecendo estratégias e plano de ação para a realização de auditorias financeiras de acordo com padrões internacionais de auditoria e/ou padrões nacionais de auditoria significativamente consistentes com os as normas internacionais de auditoria da International Organisation of Supreme Audit Institutions (INTOSAI).

4 PRODUTOS E ATIVIDADES

4.1 Produto 1: Matriz de Planejamento dos trabalhos da consultoria, com todos os procedimentos (atividades) a serem realizados e aprovados pela equipe do TCM

4.1.1 A empresa contratada deverá apresentar este produto no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contarda assinatura da ordem de serviço. O planejamento deverá ser apresentado sob as formas de matriz e de relatório, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Objetivo;

b) Metodologia de trabalho, com métodos previstos de coleta e análise de dados;

c) Cronograma detalhando as principais atividades para execução do contrato, contendo, inclusive, as datas sugeridas das reuniões, de entrega da documentação ou outro material necessário à realização dos trabalhos relacionados aos produtos 2 e 3, a quantidade de reuniões estimadas para esclarecimentos relacionados a documentação disponibilizada com previsão de datas, da estratégia e do plano de ação, incluindo as ações de formação de equipes técnicas do TCM/BA;

d) Documentos essenciais para a realização do estudo;

e) Limitações e riscos do trabalho em relação ao alcance dos seus objetivos, acompanhados de sugestões de medidas para prevenir, mitigar, ou eliminá-los.

2Auditoria Financeira nos Processos de Prestação de Contas. Disponível em: <xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx- processos- de- prestacao-de-contas/>. Acesso em 28/02/2022. 3Auditoria Financeira no TCU. Disponível em: <xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxx-x- orientacoes/normas-de-fiscalizacao/auditoria- financeira.htm>. Acesso em 28/02/2022.

4.1.2 Atividades relacionadas ao Produto 1

a) Reunião introdutória de planejamento do produto (alinhamento de expectativas);

b) Reunião de planejamento dos trabalhos relacionados ao produto;

c) Reunião de entrega do material e documentos solicitados nos itens a e b;

d) Análise preliminar dos documentos entregues;

e) Reunião de esclarecimentos sobre eventuais dúvidas derivadas das análises dos documentos e materiais;

f) Reunião de monitoramento da execução do produto, com entrega de versão preliminar do produto a ser validade pelo TCM/BA;

g) Reunião de esclarecimentos finais sobre a minuta preliminar do produto a ser entregue;

h) Reunião de entrega do produto em versão aprovada pelo TCM/BA.

4.2 Produto 2: Entrega do Relatório de Diagnóstico e Aderência às Normas Internacionais deAuditoria Financeira;

4.2.1 A empresa contratada deverá apresentar este produto no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, acontar da entrega aprovada pelo TCM/BA do produto 1.

4.2.2 O diagnóstico deve ser apresentado em formato de relatório e contemplar considerações fatuais deforma clara e objetiva;

a) Aderência em relação à adoção das normas internacionais de auditoria financeira nas ações fiscalizatórias do TCM/BA;

b) Constatações fatuais e mensuradas (quando possível), associadas às respectivas dimensões;

c) Análise das possíveis causas de discrepâncias;

d) Explicação racional relativa às possíveis causas das principais de discrepâncias identificadas emensuradas (quando possível a mensuração);

e) Apresentação dos principais impactos de cada constatação fatual;

f) Visão geral sumarizando o nível de aderência do TCM/BA às normas de auditoria financeira.

4.2.3 Atividades relacionadas ao Produto 2

a) Reunião de alinhamento para início do produto;

b) Reunião de planejamento dos trabalhos relacionados ao produto;

c) Encontro de organização das fontes referenciais do trabalho;

d) Reunião de esclarecimento dos documentos solicitados com as pessoas responsáveis;

e) Encontro para repassar os documentos entregues e identificar possíveis inconsistências;

f) Análise preliminar dos documentos entregues;

g) Reunião de esclarecimentos sobre eventuais dúvidas derivadas das análises dos documentos e materiais;

h)Estudos, análises e oficinas com equipes do TCM/BA;

i) Elaboração do relatório e dos gráficos;

j) Reunião de monitoramento da execução do produto;

k) Entrega de versão preliminar do produto a ser validada pelo TCM/BA;

l) Reunião de esclarecimentos finais sobre a minuta preliminar do produto a ser entregue;

m) Reunião de entrega do produto.

4.3 Produto 3: Elaboração da estratégia e do plano de ação para a implantação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e das International Standards of Supreme Audit Institutions (ISSAIs), com ênfase nos princípios e diretrizes da Auditoria Financeira

4.3.1 A empresa contratada deverá apresentar este produto no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da entrega aprovada pelo TCM/BA do produto 2.

4.3.2 Como produto da presente fase, deverá ser entregue, em forma de relatório, plano de ação contemplando principais estratégias e sugestão dos procedimentos para aprimorar o nível de aderência das normas internacionais de auditoria financeira, as ISSAIs e NBASPs, sobretudo no tocante aos Princípios Fundamentais das Auditorias Financeiras (ISSAI 200) e Diretrizes da Auditoria Financeira (ISSAI 1000-1810).

4.3.3 O relatório contendo a estratégia e o plano de ação para a implementação das normas internacionaisde auditoria financeira, deverá ser entregue 60 (sessenta) dias corridos após aceite do produto 2 e deveráabordar, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) Integração das auditorias de conformidade nas auditorias financeiras;

b) Integração dos procedimentos aplicados no exame das prestações de contas anuais às auditoriasfinanceiras;

c) Determinação de critérios de materialidade, avaliação do controle interno e avaliação de risco noplanejamento das auditorias financeiras;

d) Utilização de amostragem estatística nos testes de auditoria;

e) Padronização da estrutura dos relatórios de auditoria financeira, com vistas a aumentar a efetividadedas opiniões e recomendações;

f) Sistematização de procedimentos de auditoria financeira, por meio de manuais, desenvolvendosoluções técnicas para aumentar a eficiência da auditoria.

g) Padronização de papéis de trabalho;

h) Mecanismos de controle de qualidade da auditoria financeira;

i) Plano de ação, com cronograma, para mitigar ou corrigir as principais causas das discrepâncias identificadas e mensuradas (se for o caso) no produto 2.

4.3.4 Atividades relacionadas ao Produto 3

a) Reunião de alinhamento para início do produto;

b) Estudos, análises e oficinas com equipes do TCM/BA, com discussão das estratégias e do plano deação;

c) Elaboração do relatório e dos gráficos;

d) Reunião de monitoramento da execução do produto, com entrega de versão preliminar do produto aser validada pelo TCM/BA;

e) Reunião de entrega do produto.

5 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS

5.1 Os documentos deverão ser entregues em língua portuguesa, segundo normas da ABNT (AssociaçãoBrasileira de Normas e Técnicas) em meio digital. Os arquivos deverão ser em formato aberto de maneiraque possam ser facilmente reproduzidos e modificados pelo contratante, entregues em qualquer meio digital (e-mail, CD-R, DVD-R ou PenDrive). Os arquivos deverão ser dos tipos: “.doc” para texto, “.xlsx”para planilhas “.dwg” ou “png” para imagens e “mp4” ou “avi” para vídeos.

5.2 O trabalho deverá ser desenvolvido, considerando a participação da equipe do TCM-BA, conforme as normas técnicas da ABNT, com clareza e objetividade, elaborando-se um texto lógico, consistente e coerente.

5.3 Todos os relatórios e documentos preparados pela empresa de consultoria, no curso dos trabalhos, passarão a ser propriedade do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

6.1 Os pagamentos serão efetuados após a entrega e aceite dos produtos previstos, no prazo correspondente, de acordo com as parcelas abaixo especificadas:

Produto	Prazo	Percentual de pagamento*
Produto1: Matriz de Planejamento com todos os procedimentos (atividades)a serem realizados e aprovados pela equipe do TCM;	30 dias corridos após a assinatura da Ordem de serviço	15%
Produto 2: Entrega do Relatório de Diagnóstico e Aderência às Normas Internacionais de Auditoria Financeira;	120 dias corridos após aceite do Produto 1	57%
Produto 3: Entrega da estratégia e do plano de ação para a implantação das Normas Internacionais de Auditoria Financeira;	60 dias corridos após aceite do produto 2	28%
Total		100%

* O pagamento correspondente está condicionado à aprovação dos relatórios nas reuniões específicas, podendo inclusive serem solicitadas correções dos produtos entregues para posterior validação, conforme item 6 do presente Termo.

7 PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA

7.1 PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1.1 O período estimado para a realização dos trabalhos é de 339 (trezentos e trinta e nove) dias, conforme o cronograma de execução sugerido a seguir, salientando-se que o pagamento de cada produto somente se efetivará após a aprovação do fiscal do contrato no âmbito da Casa Civil do Município de Salvador.

7.1.2 Vale alertar que o cronograma de execução poderá ser alterado, caso haja problemas relacionados aentrega da documentação necessária, assim como atraso nas atividades acordadas ou de comum acordo entre a empresa de consultoria contratada, o TCM-BA e o Município de Salvador, mediante aditivo ao contrato.

7.1.1 PRAZO DE EXECUÇÃO DO PRODUTO 1

a) 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de assinatura da Ordem de Serviço pelas partes;

b) 12 (doze) dias corridos, a partir da data de entrega do produto 1 para avaliação da equipe doTCM/BA, podendo ser solicitadas alterações;

c) 12 (doze) dias corridos, a partir da solicitação de alterações pela equipe do TCM/BApara a promoção e entrega das alterações;

d) 07 (sete) dias corridos, a partir da entrega do produto ajustado, para avaliação da equipe do TCM/BA;

e) 12 (doze) dias corridos, a partir da entrega do Relatório de Fiscalização pela equipe do TCM/BA, para a fiscalização no âmbito da Casa Civil do Município de Salvador.

7.1.2 PRAZO DE EXECUÇÃO DO PRODUTO 2

a) 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da aprovação do produto 1 pelo TCM/BA.

b) 12 (doze) dias corridos, a partir da data de entrega do produto 1 para avaliação da equipe doTCM/BA, podendo ser solicitadas alterações;

c) 12 (doze) dias corridos, a partir da solicitação de alterações pela equipe do TCM/BApara a promoção e entrega as alterações;

d) 07 (sete) dias corridos, a partir da entrega do produto ajustado, para avaliação da equipe do TCM/BA;

e) 12 (doze) dias corridos, a partir da entrega do Relatório de Fiscalização pela equipe do TCM/BA, para a fiscalização no âmbito da Casa Civil do Município de Salvador.

7.1.3 PRAZO DE EXECUÇÃO DO PRODUTO 3

a) 60 (sessenta) dias corridos a partir da aprovação do produto pelo TCM/Ba do produto 2.

b) 12 (doze) dias corridos, a partir da data de entrega do produto 2 para avaliação da equipe doTCM/BA, podendo ser solicitadas alterações;

c) 12 (doze) dias corridos, a partir da solicitação de alterações pela equipe do TCM/BA para a promoção e entrega as alterações;

d) 07 (sete) dias corridos, a partir da entrega do produto ajustado, para avaliação da equipe do TCM/BA;

e) 12 (doze) dias corridos, a partir da entrega do Relatório de Fiscalização pela equipe do TCM/BA, para a fiscalização no âmbito da Casa Civil do Município de Salvador.

7.2 PRAZO DE VIGÊNCIA

7.2.1 O prazo de vigência contratual é de 439 (quatrocentos e trinta e nove) dias, tendo em vista acréscimode 100 (cem) dias ao prazo de 339 (trezentos e trinta e nove) dias de execução, para incluir tempo necessário para as aprovações até o pagamento da última etapa da execução do objeto.

8 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA EMPRESA

8.1 A Empresa Contratada deve ter experiência comprovada na prestação de serviços similares em órgãospúblicos através de atestados e/ou declarações e apresentar declaração de que a equipe técnica designadaconterá as qualificações exigidas no item 9 deste Termo de Referência.

8.2 Justificativa da experiência em órgãos públicos: A Auditoria Financeira é um conjunto de técnicas normatizadas realizado por um auditor externo ou interno para avaliar e verificar a adequação, confiabilidade, precisão e integridade das informações financeiras de uma entidade ou organização. O principal objetivo da auditoria financeira é fornecer uma opinião imparcial e confiável sobre a conformidade das demonstrações financeiras com os princípios contábeis geralmente aceitos ou com os padrões contábeis específicos aplicáveis.

8.3 Assim, como os padrões contábeis e fiscais de entidades públicas são diferente dos padrões das entidades privadas, tanto no aspecto normativo da própria técnica de auditoria financeira – uma vez que as Auditorias Financeiras das entidades públicas são regidas pelas International Standards of Supreme Audit Institutions (ISSAIs) emandas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI)e as Auditorias Financeiras das entidades privadas são regidas pelas International Standards on Auditing (ISA) emanadas pelo International Federation of Accountants (IFAC) –, quanto no aspecto normativo dos critérios de avaliação – uma vez que as entidades públicas devem observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), alinhasdas às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), além de todo arcabouço normativo fiscal como a LRF, e normas emanado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Já as entidades privadas devem observar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) além das International Financial Reporting Standads (IFRS) emanadas pelo International Accounting Standards Board (ISAB) não se submetendo às mesmas normas contábeis e fiscais do setor público–, é de suma importância que a experiência da empresa sejaem entidades públicas e suas respectivas normas.

9 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

9.1 A empresa deverá apresentar, até 15 dias da publicação da homologação do certame, declaração que possui em seus quadros ou que contratará futuramente, antes da assinatura contrato, equipe técnica, de no mínimo 03 (três) profissionais, para a prestação dos serviços que deverá possuir as seguintes qualificações:

a) Experiência em trabalhos similares na implementação das Normas Internacionais de Auditoria Financeira;

b) Pelo menos um profissional com Graduação em Ciências Contábeis e pós-graduação em áreas compatíveis com os serviços realizados;

c) Experiência em análise de riscos de auditoria, com utilização de metodologias internacionalmente reconhecidas;

d) Experiência em processos de auditoria adequados às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP (Níveis 1, 2 e 3);

e) Xxxxxxx das NBCTAs e International Standards of Supreme Audit Institutions – ISSAI, notadamente ISSAI 200 (Princípios Fundamentais das Auditorias Financeiras) e ISSAI 1000- 1810 (Diretrizes da Auditoria Financeira);

f) Conhecer dos Relatórios Financeiros Auditáveis e os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC;

g) Que no corpo técnico da empresa tenha colaboradores ou sejam contratados futuramente quepossuam conhecimento e registro no Cadastro Nacional dos Auditores Independentes – CNAIdo CFC;

h) Além do profissional responsável, a Contratada deve possuir, minimamente, dois colaboradores com graduação e/ou pós-graduação em áreas compatíveis com os serviços realizados, com experiência mínima em trabalhos similares;

9.2 Justificativa das qualificações: As qualificações exigidas para a equipe técnica visam garantir a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos a serem realizados através de comprovação de formação e experiência na realização de trabalhos similares. Quanto ao Registro no CNAI, tal exigência é relevante, pois visa garantir que a equipetécnica possua qualificação profissional, credibilidade e confiança, padrões éticos, regulamentação profissional e atendimento a requisitos legais e regulatórios.

9.3 Meios de Comprovação

9.3.1 Os requisitos de qualificação da equipe técnica deverão ser comprovados por meio de documentaçãopertinente.

9.3.2 A comprovação do vínculo deverá ser comprovada através das seguintes documentações: ContratoSocial, Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços ou Declaração de Compromisso.

9.3.3 As informações prestadas nos documentos serão de inteira responsabilidade das empresas interessadas,dispondo o Município do direito de excluir do processo de seleção aquele que não atender aos termos ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

9.4 Proposta Financeira

9.4.1 proposta apresentada deverá incluir todos os custos da empresa contratada, bem como qualquer obrigação fiscal e impostos que possam recair sobre o mesmo.

10 INSUMOS DISPONÍVEIS À EMPRESA

10.1 O TCM poderá disponibilizar, caso necessário, nas instalações do órgão, no Município de Salvador,sala, equipamentos de informática para o desenvolvimento dos trabalhos da empresa desde que solicitados com três dias úteis de antecedência.

10.2 As reuniões e tratativas podem ocorrer mediante a plataforma virtual (agendadas por acordo das partes, acertadas com três dias úteis de antecedência, sendo a quantidade mínima obrigatória a prevista no presente TdR) ou, se necessário, presencialmente (se for esse o caso, no máximo obrigatório de uma única vez por produto).

10.3 Além disso, o Tribunal disponibilizará informações sobre processos de trabalhos finalísticos e legislação aplicável ao TCM.

10.4 Serão disponibilizados à empresa de contratada os seguintes documentos:

a) Normas aplicáveis ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;

b) Fluxogramas da tramitação dos processos de auditoria financeira do Tribunal;

c) Plataforma necessária ao desenvolvimento das atividades no TCM;

d) Grupo de servidores para orientações sobre os procedimentos do TCM/BA, acompanhamento, discussões e aprovação dos produtos.

e) Espaços físicos nas instalações do órgão, no Município de Salvador, para o desenvolvimento de atividades contratadas, se necessário.

11 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1 Os produtos serão conferidos, recebidos e/ou atestados por Comissão designada pelo TCM/BA. A fiscalização exercida pela Comissão designada pelo TCM/BA será realizada em apoio à Comissão instituída pela Casa Civil do Município de Salvador.

12 ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

12.1 A coordenação dos trabalhos descritos neste termo de referência é de responsabilidade da Superintendência de Controle Externo, que indicará a Comissão designada pelo TCM/BA, responsável pela aprovação dos produtos e apoio à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação dos Serviços da Casa Civil do Município.

12.2 A Superintendência de Controle Externo também é responsável pela indicação de grupo de trabalho de servidores para orientações sobre os procedimentos do TCM/BA, acompanhamento, discussões e aprovação dos produtos, citada no item 4 desse TdR.

12.3 As atividades previstas neste termo de referência deverão ser realizadas em ambiente interno e externo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em Salvador/BA. O calendário de reuniões virtuais e/ou presenciais (se houver) em Salvador será definido entre a empresa contratada e a Superintendência de Controle Externo.

Seção IX. Formulários de Proposta Atualizada

1.Termo de Apresentação de Planilha de Preços

[O Licitante deverá preencher estes Formulário de acordo com as instruções indicadas. Não alterar seu formato.]

Data: xx de xxxxxxx de 2023

SDO-PE N.º.: 004/2023

Para: [inserir o nome completo do Comprador]

Nós, abaixo assinados, declaramos que:

Examinamos e não temos restrição alguma ao Edital de Licitação, incluindo os Adendos N.º [indicar o N.º e a data de emissão de cada adendo];

Oferecemos fornecer em conformidade com o Edital de Licitação e de acordo com os Cronogramas de Entrega especificados nos Termos de Referência os seguintes Serviços: seleção dos candidatos e o curso de pós-graduação stricto sensu na modalidade mestrado profissional em saúde coletiva/saúde pública.

O preço total de nossa Proposta é: [inserir o preço total da proposta por extenso e em números];

Nossa proposta é válida pelo prazo especificado nas IAL 20.1, contado desde a data final fixada para a apresentação da proposta de acordo com as IAL 24.1, e isso representará um compromisso entre nós e que pode ser aceito a qualquer data antes da expiração desse prazo;

Caso nossa Proposta seja aceita, obteremos uma garantia de execução de acordo com as IAL 44 e as CGC Cláusula 17, para a devida execução do Contrato;

Nós, incluindo quaisquer subcontratados ou fornecedores de qualquer parte do contrato, temos a nacionalidade de países elegíveis [inserir a nacionalidade do Licitante, incluindo as de todas as partes que constituem o Licitante, se o Licitante for um Consórcio, e a nacionalidade de cada subcontratado e fornecedor]

Nós não temos nenhum conflito de interesse de acordo com as IAL 4.3;

Nossa empresa, suas afiliadas ou subsidiárias—incluindo quaisquer subcontratados ou fornecedores para qualquer parte do contrato—não foi declarada inelegível pelo Banco, de acordo com as leis e regulamentos oficiais do País do Comprador, de acordo com as IAL 4.6;

Até que seja preparado e assinado um Contrato formal, esta Proposta, juntamente com seu aceite por escrito contido em sua notificação de adjudicação, serão consideradas um Contrato de obrigação entre as partes;

Estamos cientes que V. X.xx não são obrigadas a aceitar a Proposta de menor preço avaliado ou qualquer Proposta que venham a receber.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar o Contrato no prazo

determinado no Edital, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:

CNPJ/MF:

Endereço:

Tel./Fax:

CEP:

Cidade:

UF:

Banco:

Agência:

c/c:

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: Nome:

Endereço:

CEP:

Cidade:

UF:

CPF/MF:

Cargo/Função RG nº:

Expedido por:

Naturalidade:

Nacionalidade:

Assinado: [inserir a assinatura da pessoa cujo nome e autoridade para assinar a proposta estão identificados].

Cargo: [inserir o cargo legal da pessoa que assina o Termo de Proposta]

Nome: [inserir o nome completo da pessoa que assina o Termo de Proposta]

Autorizado p/ assinar a Proposta por e em nome de: [inserir o nome completo do Concorrente]

Datado de _ dia de ,

[inserir a data de assinatura]

2.Planilha de Preços Atualizada dos Serviços 2.A– Resumo dos Custos

Item	Custo em R$)
Custo da Proposta Financeira
Incluindo:
(1) Remuneração
(2) Despesas (outros insumos)
Custo total da Proposta Financeira: {Deve corresponder ao valor inserido no Formulário FIN-1}
Estimativas dos impostos
(i) {inserir tipo de imposto}
(ii) {inserir tipo de imposto}
(iii) {inserir tipo de imposto}
Estimativa total para imposto local indireto:
TOTAL

2.B– Discriminação de Remuneração

			Taxa de
No .	Nome	Cargo	remuneração mensal por	Insumo de tempo	Custo total R$
			pessoa	Mês
	Especialistas Principais (conforme Seção III – Termos de Referência: Especificações – No que couber).



	Especialistas de Apoio

2.C Discriminação de Outros Insumos

N°	Tipo de Despesas	Unidad e	Custo unitário	Quantidad e	Custo Total
	{ex., Diárias**}
	{ex., Voos internacionais}
	{ex., Traslado de ida e volta do aeroporto}
	{Ex., Custos de comunicação entre Inserir local e Inserir local}
	{ex., reprodução de relatórios}
	{ex., Aluguel do escritório}
	....................................
	{Treinamento do pessoal do Cliente - se necessário}

MODELO “A”: RELAÇÃO DE CONTRATOS EXECUTADOS

Concorrente:
Pregão Eletrônico Nº:	Lote Único	Página: de
Registro:

ITE M Nº (1)	CONTRATANTE (2)	DATA DO CONTRATO (3)	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS (5)	VALOR DO CONTRATO (6)

Data:		Assinatura:
Nome e Cargo:

Notas: O Concorrente poderá apresentar, caso necessário, outros documentos e relacioná-los.

(1) Numerar os serviços executados em contratos com características similares à(s) que se constitui (em) objeto(s) desta licitação. Anexar os documentos comprobatórios nesta relação.

(2) Indicar nomes e endereços paracontato.

(3) Dia/mês/ano (início e conclusão da obra).

(4) Descrever o tipo/porte da obra executada.

(5) Indicar a moeda e valor docontrato.

MODELO “B”: RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Concorrente:		Nome do Técnico:
Pregão Eletrônico Nº:	Lote Único	Página: de

ITEM

Nº (1)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS (2)

EMPRESA EXECUTORA (3)

Termo de Compromisso do(s) Responsável(is) Técnico(s):

Concordo assumir como Responsável(is) Técnico(s) do(s) Serviço(s), da Concorrência e Lote(s) acima identificado(s).

Local e Data:

Assinatura(s) do(s) Responsável (is)Técnico(s):

MODELO “C”: RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS

Concorrente:
Pregão Eletrônico Nº:	Lote Único	Página: de

ITEM

Nº (1)

EQUIPAMENTO (2)

MODELO / ANO DE FABRICAÇÃO (3)

LEASING ( L ); PRÓPRIO ( P ) ALUGUEL ( A )

(4)

Data:	Assinatura:
Nome e Cargo:

Seção X. Declarações do Licitante

[A presente declaração deve ser feita em papel timbrado da empresa]

Processo n.º 161177/2023

Modalidade: Pregão Eletrônico SDO-PE nº 004/2023

[nome completo do Licitante], [CNPJ], sediado em [endereço do Licitante], por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente que:

a) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos;

b) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

(Local), de de 2023

(Assinatura do responsável) Nome:

Cédula de Identidade nº.:

Modelo 1. Atestado de Capacidade Técnica

Prefeitura Municipal do Salvador Projeto Salvador Social

Pregão Eletrônico SDO-PE nº 004/2023

Atestamos para os devidos fins que a empresa [Razão Social da Empreso licitante], inscrita no CNPJ sob o Nº. [da Empreso licitante], estabelecida na [endereço da Empreso licitante], prestou a esta empresa/Entidade [Razão Social da Empresa Emitente do atestado], inscrita no CNPJ sob o Nº. [CNPJ da Empresa Emitente do atestado], situada no [endereço da Empresa Emitente do atestado], os serviços abaixo especificado(s), no período de ( / / a / / ):

• OBJETO ENTREGUE: (descrever os serviços entregues/executados)

• VALOR GLOBAL (R$) (se possível).

Atestamos ainda, que tal (is) serviços está (ão) sendo / foi (ram) executado(s) satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

Local e Data

[Nome do Representante da Empresa Emitente] Cargo / Telefone

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EDITAL – PADRÃO

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