Contract

CONTRATO nº 013/GAP-BR-DIREF/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO E O

(A) DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA.

O(A) UNIÃO, por intermédio do(a) DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA

AERONÁUTICA, com sede no Esplanada dos Ministérios, BL M, Comando da Aeronáutica, 2º andar (prédio principal). Brasília-DF, CEP nº 70045900, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 00.394.429/0059-27, doravante denominado(a) CONTRATANTE, neste ato representado(a) pelo(a) Ordenador de Despesa, Sr.(a) Maj Brig Ar XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº 370467/SIDOM/DF e do CPF nº 514.897.086-340, designado(a) por meio da BOLETIM INTERNO OSTENSIVO Nº 43, de 16 MAR 20, do(a) GAP BR e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública

federal, com sede no XXXX Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, CEP: 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representada pelo(a) Superintendente de Relacionamento com Clientes de Novos Negocios, Sr.Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, portador da carteira de identidade RG 224861517 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, e pelo(a) seu(ua) Gerente de Departamento, Sr.Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade RG 2003010054257 SSP/CE e CPF nº 000.073.0221-43, resolvem celebrar o presente contrato com fulcro nos princípios do direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e mediante as normas das Leis 8.666/93 e 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), suas alterações e as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto disponibilizar uma interface de programação de aplicativos on-line para os sistemas da família Compras Governamentais.

1.2 Os serviços que compõem o objeto deste contrato não fazem uso de mão-de-obra com dedicação exclusiva.

1.3 Os serviços que integram o objeto deste contrato não poderão ser terceirizados.

2. DA VINCULAÇÃO

2.1 Esse contrato integra o processo Administrativo do CONTRATANTE nº 67284.003000/2020-55.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1 Este Contrato é celebrado por inexigibilidade, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 1993.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 Este serviço é classificado como de natureza de prestação continuada.

5. DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1 Conforme o art. 10º, inciso II, letra “b”, da Lei 8.666/93, o regime de execução deste contrato é caracterizado como empreitada por preço unitário.

6. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

6.1 A descrição do serviço está disposta no Anexo 1 – Descrição dos Serviços, deste contrato.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1 São obrigações do CONTRATANTE:

7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados.

7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do CONTRATADO a sua aceitação.

7.1.3 Efetuar o correto pagamento, dentro dos prazos especificados, dos serviços efetivamente prestados.

7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações for necessário para o exercício das atividades do CONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais.

7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados informados no ANEXO 3 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao CONTRATADO sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.

7.1.6 Obter, por iniciativa, celeridade e responsabilidade próprias, junto ao Ministério da Economia - ME, a autorização de acesso para utilização do serviço.

7.2 São obrigações do CONTRATADO:

7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.

7.2.2 Enviar, por e-mail, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de pagamento correspondentes ao serviço prestado, mediante a utilização dos respectivos formulários de documentos também disponíveis para o CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo CONTRATADO.

7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CONTRATANTE por intermédio de consultas nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública.

8. DO PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO

8.1 O prazo para implantação do serviço está disposto no Anexo 1 – Descrição dos Serviços.

9. DOS NÍVEIS DE SERVIÇO

9.1 Os Níveis Mínimos de Serviço e suas especificidades estão descritos no Anexo 1 – Descrição dos Serviços, deste contrato.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

10.1 Os programas de computador, soluções em tecnologia da informação e componentes que venham a ser desenvolvidos pelo CONTRATADO para realizar a prestação dos serviços, objeto deste contrato, constituirão propriedade intelectual do CONTRATADO.

10.2 Os dados armazenados em ambiente do CONTRATADO pertinentes ao CONTRATANTE, são propriedade do CONTRATANTE, podendo ser requisitados a qualquer tempo, desde que respeitados os requisitos legais para tanto, mediante extração de dados e consultoria técnica para tal.

11. DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

11.1 As PARTES comprometem-se a manter sob estrita confidencialidade toda e qualquer informação trocada entre si relativamente à presente prestação de serviços, bem como toda e qualquer informação ou documento dela derivado, sem prejuízo de qualquer outra proteção assegurada às PARTES.

11.2 Sobre confidencialidade e não divulgação de informações, fica estabelecido que:

11.2.1 Todas as informações e conhecimentos aportados pelas PARTES para a execução do objeto deste contrato são tratados como confidenciais, assim como todos os seus resultados.

11.2.2 A confidencialidade implica a obrigação de não divulgar ou repassar informações e conhecimentos a terceiros não envolvidos nesta relação contratual sem autorização expressa por escrito dos seus detentores, na forma que dispõe a Lei nº 9.279/96, art. 195, XI.

11.3 Não são tratadas como conhecimentos e informações confidenciais as informações que foram comprovadamente conhecidas por outra fonte de forma legal e legítima, independentemente da iniciativa das PARTES no contexto deste contrato.

11.3.1 Qualquer exceção à confidencialidade só será possível com a anuência prévia e por escrito dos signatários do presente contrato em disponibilizar a terceiros determinada informação, ficando desde já acordado entre as PARTES que está autorizada a disponibilização das informações confidenciais a terceiros nos casos de exigências legais.

11.4 Para fins do presente contrato, a expressão “Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação revelada, fornecida ou comunicada (seja por escrito, em forma eletrônica ou sob qualquer outra forma material) pelas PARTES entre si, seus representantes legais, administradores, diretores, empregados, representantes, consultores ou contratados (em conjunto, doravante designados “REPRESENTANTES”), dentro do escopo supramencionado.

11.5 A informação que vier a ser revelada, fornecida ou comunicada verbalmente entre os signatários deste Instrumento deverá integrar ata lavrada entre seus representantes para que possa constituir objeto mensurável para efeito da confidencialidade ora pactuada.

11.6 O não cumprimento do estipulado nesta cláusula por qualquer uma das partes, inclusive em caso de eventuais danos causados à parte contrária ou a terceiros, responsabilizará quem lhe der causa, nos termos da lei.

12. DOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO

12.1 Conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93 o CONTRATANTE designará formalmente os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) para acompanhar e fiscalizar a execução, alocando os recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento deste contrato.

13. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1 Os serviços que compõem o objeto deste contrato serão realizados no estabelecimento do CONTRATADO, relacionado abaixo:

Regional Serpro Brasília, CNPJ 33.683.111/0002-80, endereço: SGAN Av. L2 Norte Quadra 601

- Módulo G – Brasília-DF XXX 00000-000.

13.2 Para a correta tributação as notas fiscais serão emitidas com o CNPJ do estabelecimento do CONTRATADO onde os serviços forem prestados.

14. DO VALOR DO CONTRATO

14.1 O valor estimado deste contrato para seu período de vigência é de R$ 52.794,72 (cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

14.2 Os itens faturáveis, a forma de cálculo e o detalhamento dos valores a serem pagos mensalmente pelo CONTRATANTE estão descritos no ANEXO 2 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES deste contrato.

15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1 Para efeito de pagamento, o CONTRATADO cobrará o volume consumido pelo CONTRATANTE no período de 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado.

15.2 Caberá ao CONTRATANTE indicar todas as informações necessárias para emissão e envio eletrônico de nota fiscal e guias de pagamento correspondentes aos serviços prestados.

15.3 Nas notas fiscais emitidas, o nome do CONTRATANTE apresentará a mesma descrição registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Economia – ME.

15.4 Para os órgãos ou entidades que utilizam o sistema SIAFI, os pagamentos serão efetuados por meio de GRU INTRA-SIAFI, em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, UG 806030, Gestão 17205 e Código de Recolhimento 22222-4.

15.5 O prazo para pagamento das faturas/GRU compreende até 20 (vinte) dias corridos a partir da data de emissão da nota fiscal e o prazo para emissão dar-se-á até o último dia útil do mês de referência.

15.6 Os valores serão incluídos na fatura de cobrança emitida mensalmente pelo CONTRATADO. O valor da primeira fatura poderá ser cobrado proporcionalmente (pro rata die) a partir da instalação/habilitação do serviço pelo CONTRATADO.

15.7 Os pagamentos serão efetuados por meio das guias de pagamento próprias, devidamente preenchidas e anexadas à(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) que devem ser acessadas, antes da data de vencimento, pelo funcionário cadastrado como Financeiro Corporativo do CONTRATANTE na Área do Cliente do CONTRATADO.

15.8 O não recebimento do documento de cobrança mensal não isenta o CONTRATANTE de realizar o pagamento dos valores por ele devidos, até o seu vencimento. Neste caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o CONTRATADO, através do portal Área do Cliente onde estará disponível a 2ª via dos documentos para efetivação do pagamento, ou qualquer outro canal de atendimento disponibilizado neste contrato.

15.9 Em caso de emissão de fatura com inconsistências, os valores serão corrigidos no mês subsequente podendo ser compensados ou descontados de acordo com a situação.

15.10 No primeiro faturamento o relatório de prestação dos serviços será encaminhado automaticamente para o e-mail cadastrado no ANEXO 3 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE deste contrato. No referido e-mail constarão as informações necessárias para que o CONTRATANTE acesse e se cadastre no portal.

16. DO ATRASO NO PAGAMENTO

16.1 Não ocorrendo o pagamento pelo CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste contrato, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, que contemplam:

16.1.1 Multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor faturado, a partir da data do vencimento, ou seja, cobrança por dia (pro rata die).

16.1.2 Correção monetária do valor devido com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice de âmbito federal que venha a substituí-lo, para os atrasos com 30 (trinta) ou mais dias.

16.2 A compensação financeira devida será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = (M x VP) + (JM x N x VP) + (I x VP), onde:

EM = Encargos Moratórios M = Multa por atraso

VP = Valor da parcela em atraso

JM = Juros de mora, assim apurado: 12/100/365

N = Número de dias entre a data prevista e a do efetivo pagamento I = Atualização Monetária (IPCA acumulado no período).

17. DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS

17.1 Em conformidade com a legislação tributária aplicável, nos casos em que houver a retenção de tributos, via substituição tributária, caberá ao CONTRATANTE enviar os comprovantes de recolhimento de tributos para o seguinte endereço eletrônico do CONTRATADO: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, podendo ainda esses serem encaminhados via correspondência postal, para o seguinte endereço:

Departamento de Gestão Tributária Superintendência de Gestão Financeira SERPRO (Edifício SEDE)

SGAN 601 – Módulo V – Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70.836-900

18. DA VIGÊNCIA

18.1 O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, prorrogável por igual período até o máximo de 60 (sessenta) meses, conforme preconizado no art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/93.

19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 A despesa com a execução deste contrato está programada em dotação orçamentária própria do CONTRATANTE, prevista no seu orçamento para o exercício corrente, conforme disposto a seguir: 168919 0280120320 339040 120002 A0000340100.

19.2 Para o caso de eventual execução deste contrato em exercício futuro, a parte da despesa a ser executada em tal exercício será objeto de Termo Aditivo ou Apostilamento com a indicação, por parte do CONTRATANTE, dos créditos e empenhos para sua cobertura.

20. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

A forma e os critérios para o reequilíbrio estão descritas a seguir:

20.1 Reequilíbrio por meio de reajuste de preços para órgãos integrantes do SISP no momento da contratação:

Conforme determina a Portaria 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, caso o CONTRATANTE seja Órgão ou Entidade integrante do Sistema de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP, o reajuste dar-se-á por meio da aplicação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI, apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, acumulado nos últimos doze meses contados a partir da data de assinatura do contrato.

20.2 Reequilíbrio por meio de reajuste de preços para órgãos ou entidades não integrantes do SISP no momento da contratação:

Dar-se-á por meio da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, acumulado nos últimos doze meses contados a partir da data de assinatura do Contrato.

20.3 Haja vista que a apuração do IPCA e do ICTI é realizada mensalmente pelo IBGE e IPEA, respectivamente, o que inviabiliza a sua ponderação em proporção diária, a referência do cálculo considerará meses completos a partir do mês da data base.

20.4 A data base para cálculo do índice da primeira correção monetária será o mês de assinatura do Contrato, considerando-se esta data a do orçamento do Contrato e tomando-se como base a seguinte fórmula:

Ir = (I1 – Io) / Io R = Vo x Ir

V1 = Vo + R

Onde:

Ir - índice de reajustamento

I1 - índice correspondente à data para a qual se deseja reajustar o valor (aniversário de 12 (doze) meses) a partir da assinatura do Contrato

Io - índice correspondente à data base do contrato (mês de assinatura do Contrato) R - valor do reajustamento procurado

V1 - preço final já reajustado

Vo - preço original do Contrato, na data base (valor a ser reajustado)

20.5 No caso de utilização do IPCA, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio eletrônico do IBGE, localizado no seguinte endereço:

xxxxx://xx0.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxx_xxxx/xxxxxxxxxxxxxXxxx.xxxx;

20.6 Para o caso de utilização do ICTI, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio eletrônico do IPEA, localizado no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx.

20.7 Seguindo entendimento explicitado no acórdão 1.374/2006 – TCU plenário, os reajustes poderão ocorrer por simples apostilamento, devendo ser efetivados de forma automática e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte do proponente.

20.8 Após efetuado pela autoridade competente da parte CONTRATANTE, o apostilamento deverá ser enviado ao CONTRATADO no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da assinatura do documento.

20.9 De acordo com o art. 2º da lei 10.192/2001, os efeitos do reajuste serão considerados a partir do dia subsequente ao aniversário de vigência do contrato e a aplicação dos demais reajustes respeitarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre suas aplicações (art. 2º da lei 10.192/2001).

20.10 O índice de reajuste incidirá sobre cada item faturável discriminado neste Contrato.

20.11 Reequilíbrio por meio de revisão, para todos os Órgãos e Entidades Contratantes, integrantes do SISP ou não:

20.11.1 Dar-se-á em caso de mudança de caráter extraordinário e extracontratual que desequilibre a equação econômico e financeira. A base para cálculo da revisão retroagirá até a data do fato que a motivou e deverá ser formalizada por termo aditivo próprio.

21. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

21.1 O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado deste Contrato. Mediante acordo entre as partes poderá haver supressão de quantitativos do objeto contratado, em percentual superior a 25% do valor inicial do Contrato.

22. DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

22.1 Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços por iniciativa do CONTRATANTE, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento proporcional aos serviços até então prestados.

22.2 A solicitação do cancelamento ou da suspensão dos serviços, será feita pelo CONTRATANTE, por solicitação formal emitida por autoridade com competência igual ou superior à que firmou o referido contrato.

23. DA RESCISÃO ‌

23.1 Os casos de rescisão contratual obedecerão ao disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993 e serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

24. DA COMUNICAÇÃO FORMAL

24.1.1 Será considerada comunicação formal, com respectivo recebimento registrado entre as partes no âmbito administrativo – aspectos contratuais (gestão comercial) e ordens de serviço – efetivados por meio dos Canais de Atendimento expostos no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1 Os ônus decorrentes do descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento contratual serão de responsabilidade da parte que lhes der causa, respondendo ainda o inadimplemento por perdas e danos perante a parte prejudicada.

25.2 Na aplicação das sanções a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena bem como o dano causado à parte prejudicada, observado o princípio da proporcionalidade.

25.2.1 Constituirá:

25.2.1.1 Mora – O recebimento total em atraso dos serviços contratados ou atraso na execução das disposições contratuais.

25.2.1.2 Inexecução parcial – O recebimento parcial, ainda que em atraso, dos serviços contratados para o período de referência.

25.2.1.3 Inexecução total – O não recebimento de todas as parcelas dos serviços contratados.

25.2.2 Por inexecução parcial ou total deste contrato o CONTRATADO estará sujeito à aplicação gradativa das sanções descritas no art. 87 da Lei 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

25.2.2.1 Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, o valor da multa não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

25.2.2.2 Fica estipulado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês pro rata die sobre o valor do item inadimplido para os casos de mora (atraso).

25.2.3 Ficam estipulados a título de multa compensatória os percentuais de:

25.2.3.1 2% (dois por cento) sobre o valor do item inadimplido para os casos de inexecução parcial reiterada.

25.2.3.2 10% (dez por cento) sobre o valor do item inadimplido para os casos de inexecução total.

25.3 Dentro do mesmo período de referência, para o mesmo item inadimplido, a multa por inexecução total substitui a multa por inexecução parcial e esta última substitui a multa por mora.

25.4 Os valores devidos pelo CONTRATADO serão pagos preferencialmente por meio de redução do valor cobrado na fatura do mês seguinte à respectiva aplicação. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, o CONTRATADO pagará pela diferença por meio de cobrança administrativa ao CONTRATANTE ou, em último caso, por meio de cobrança judicial.

26. DA ADERÊNCIA À LEI 13.709 DE 2018

26.1 O CONTRATADO assegura integral conformidade dos serviços objetos deste CONTRATO às disposições contidas na lei 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - a partir do início de sua vigência, bem como com todas e quaisquer alterações que venham a ser aplicadas ao referido diploma legal, observados os prazos legalmente estipulados.

26.2 Questões específicas que vierem a afetar diretamente a prestação deste serviço após a entrada em vigor da lei 13.709/2018, serão informadas previamente pelo CONTRATADO, por meio de comunicação formal, ao CONTRATANTE.

26.3 O CONTRATADO reserva-se o direito de promover as adequações necessárias para que o serviço seja prestado em plena obediência às leis vigentes.

26.4 Em caso de discordância quanto às alterações contratuais impostas pelos dispositivos legais aplicáveis, o CONTRATANTE poderá rescindir este Contrato unilateralmente, desde que atendidas as condições estabelecidas na Cláusula 23 deste contrato.

27. DA CONCILIAÇÃO

27.1 Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, conforme estabelecido no art. 18 inc. III do Decreto 7.392 de 13 de dezembro de 2010.

28. DOS CASOS OMISSOS

28.1 A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

29. DO FORO

29.1 Em atenção ao art. 109 inc. I da Constituição Federal de 1988, as partes elegem o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato.

30. DA PUBLICAÇÃO

30.1 Conforme art. 61 § único da Lei 8.666/93, caberá ao CONTRATANTE providenciar, a sua conta, a publicação resumida deste instrumento e dos seus eventuais aditamentos na Imprensa Oficial.

E, para firmeza e prova de haverem entre si ajustado e concordado, foi lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado conforme, é assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma pelas partes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2020.

01 de outubro de 2020 | 17:08:35

Xxx Xxxx Xx XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX

CONTRATANTE

01 de outubro de 2020 | 15:14:01

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CONTRATADO

30 de setembro de 2020 | 10:10:39

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx CONTRATADO

Testemunha 1:

01 de outubro de 2020 | 16:10:4

XXXXXXX XXXX XX XXXXX Ten Cel Int 000.000.000-00

Testemunha 2:

DÊNIA DANTAS XXXXXXX XXXXX 1 Ten QOCon 000.000.000-00

01 de outubro de 2020 | 16:26:

ANEXO 1 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ‌

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS

1.1 Cliente – Xxxxxx Xxxxxxxx que declara concordância com o presente documento por sua livre e voluntária adesão e que é identificada por meio do seu cadastro na Área do CLIENTE do CONTRATADO.

1.2 API - Conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web. A sigla API refere-se ao termo em inglês "Application Programming Interface" que significa em tradução para o português "Interface de Programação de Aplicativos". Através de APIs os aplicativos podem se comunicar uns com os outros sem conhecimento ou intervenção dos usuários. Elas funcionam através da comunicação de diversos códigos, definindo comportamentos específicos de determinado objeto em uma interface. A API disponibiliza as diversas funções de uma aplicação de maneira que possam ser utilizadas em outras aplicações.

2. DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO E REQUISITOS:

2.1 O serviço tem por objetivo disponibilizar uma interface de programação de aplicativo online para os sistemas da família compras governamentais.

2.2 O Integra SIASG é uma API destinada a órgãos da Administração Pública Federal que dispõem de sistemas de gestão interna (como um Enterprise Resource Planning - ERP) para tratar do negócio da organização e que também utilizam os sistemas da família Compras Governamentais e que precisam integrar os vários sistemas e automatizar etapas do processo de gestão administrativa de aquisições.

2.3 O serviço consiste na disponibilização de interface via API para geração de minuta de empenho no SIASG e envio desta minuta para o sistema SIAFI, hospedados nos centros de dados do CONTRATADO. As ações realizadas via API (registros criados) seguem as mesmas regras vigentes no SIASG. Entende-se por registro o envio de minuta de empenho para gravação no SIASG e envio ao SIAFI.

3. CARACTERÍSTICAS E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

3.1 Esta solução tem como clientes os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como os Fornecedores e demais interessados que necessitam integrar seus sistemas com os sistemas da família Compras Governamentais, para a realização de ações ligadas às compras governamentais.

3.2 A disponibilidade do acesso à API ocorre após o cadastramento/habilitação, quando é enviada mensagem por correio eletrônico (e-mail) com as credenciais (conta) para acesso à área do cliente em portal específico, onde estará disponível a chave de acesso, pessoal e intransferível, cuja função é autenticar cada requisição.

4. NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS)

4.1.1 Os níveis de serviço acordados e os descontos pelo respectivo descumprimento encontram-se definidos a seguir:

COD

Indicador

Intervalo

Avaliação

Desconto

NS.01

Disponibilidade (disp)

de acesso ao serviço(24h)*

90%> Disp

Mensal**

2% sobre o valor faturado no período para o pacote.

*A disponibilidade de acesso será considerada no horário de funcionamento do serviço, desconsiderando-se as paradas previamente comunicadas, bem como aquelas programadas nos sistemas estruturantes fontes da informação.

** medidos conforme período de faturamento estipulado neste contrato.

4.2 O serviço é on-line e disponibilizado em tempo real, sendo que as paradas ocasionadas pela indisponibilidade das bases de dados do SIASG e as paradas previamente comunidades pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE não serão consideradas para efeito de cálculo.

4.3 O suporte de 1º nível está previsto, com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana para os representantes legais informados na contratação.

5. PRÉ-REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 O CONTRATANTE receberá uma notificação por correio eletrônico (e-mail) com as instruções de acesso, bem como as credenciais (usuário e senha) para realizar o primeiro acesso ao portal de serviços de API.

5.2 O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo, revogar a chave de acesso do CONTRATANTE, devendo lhe enviar nova chave dentro do prazo de 24 horas, por questões de segurança, mediante comunicação prévia.

6. PRAZO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO

6.1 Após a contratação do serviço, o CONTRATANTE tem acesso à “página do cliente” onde gera o token (string) que habilita e identifica a subscrição, permitindo o acesso à API. O pedido de aprovação para acesso aos dados do SIASG deve ser encaminhado pelo CONTRATANTE à DTI/Ministério da Economia, que direcionará ao CONTRATADO os interessados na Consulta SIASG.

6.2 O serviço será disponibilizado em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua celebração.

7. ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

7.1 É composto pelo atendimento em 1º e 3º níveis com equipe especializada para o tratamento de solicitações de serviços e incidentes sob a responsabilidade do CONTRATADO, conforme última versão publicada referente aBiblioteca ITIL®, com atuação realizada por meio de canais dispostos neste documento.

7.2 A atuação dos níveis de atendimento se dará por escalonamento dos acionamentos abertos ou de acordo com a complexidade da resolução, conforme disposto abaixo:

Nível de atendimento

Atividades

1º nível

• Registro, tratamento e resolução dos acionamentos.

• Pesquisa e tratamento dos retornos de satisfação dos atendimentos.

• Elaboração de relatório padrão de atendimento em 1º nível.

• Encaminhamento de tíquetes para as equipes de gestão de solução.

• Encaminhamento de sugestões e reclamações realizadas pelos usuários dos serviços e sistemas para as áreas competentes do CONTRATADO que tem a responsabilidade de avaliar o desempenho e atuar na melhoria do atendimento ou serviços e sistemas.

3º nível

• Solução de problemas e erros que impactam o funcionamento esperado para o sistema ou serviço, desde que estejam dentro das competências do CONTRATADO como prestador de serviços relacionados ao objeto deste contrato.

• Criação do catálogo de ofertas, classificações e grupos de atendimento na ferramenta de workflow.

• Elaboração e atualização de scripts para o atendimento sob responsabilidade do CONTRATADO.

• Aferição dos níveis de serviços de atendimento contratados.

• Elaboração e encaminhamento de relatório padrão do atendimento à equipe de gestão da solução para fins de avaliação e ações de melhorias do desempenho, qualidade e cumprimento dos níveis de serviços para o atendimento.

7.3 A solicitação de suporte técnico para o serviço poderá ser realizada durante o período do contrato, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. A prioridade de atendimento dos acionamentos dependerá do nível de severidade detalhado no contrato.

7.4 Será aberto um acionamento para cada situação reportada, sendo iniciada a contagem de tempo de atendimento a partir da hora do acionamento.

7.5 Os acionamentos terão as seguintes classificações quanto a prioridade de atendimento:

Severidade

Descrição

Tipo de Atendimento

Alta

Acionamentos associados a eventos que não fazem parte da operação normal de um serviço e que causem ou venham causar uma interrupção ou redução da qualidade de serviço (indisponibilidade, intermitência etc).

O tratamento de acionamento de severidade alta é realizado em período ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. A Central de Serviços do CONTRATADO classificará este chamado em Registro de Incidente.

Remoto

Média

Acionamentos associados a problemas que criam restrições à operação do sistema, porém não afetam a sua funcionalidade. O tratamento de acionamento de severidade média será realizado em horário comercial, por meio de solicitação de serviço, a serem encaminhadas às áreas de 1° e 3° nível de atendimento, conforme a complexidade técnica da solicitação.

Remoto

Baixa

Acionamentos associados a problemas ou dúvidas que não afetam a operação do sistema (habilitação de usuários etc). O tratamento de acionamento de severidade baixa será realizado em horário comercial, por meio de solicitação de serviço, a serem encaminhadas às áreas de 1° e 3° nível de atendimento, conforme a complexidade técnica da solicitação.

Remoto

8. CANAIS DE ATENDIMENTO

Canais de Atendimento	Descrição	Endereço
	Área exclusiva, destinada aos clientes que desejam obter segunda via do boleto, cadastro de contatos, demonstrativo de consumo, bem como solicitar suporte técnico por meio de formulários e chats. A plataforma oferece toda a capacitação por meio de tutoriais, FAQs, documentação etc.
Portal Área do Cliente	Acesse os tutoriais do CONTRATADO: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx	xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx
	xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx
Formulário WEB	Para solicitar suporte técnico relacionado à Área do Cliente: acesso, indisponibilidade da área do cliente e dúvidas sobre o produto.	https:// xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/ areadocliente
Formulário WEB	Para solicitar suporte técnico relacionado a indisponibilidade e dúvidas sobre o serviço.	https:// xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/ integrasiasg
E-mail	Em caso de indisponibilidade dos canais acima, poderá solicitar suporte por meio do e-mail.	xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

No corpo do e-mail, são necessárias as seguintes informações: Nome, CPF, CEP, Município, UF, telefone, CNPJ, nome do Serviço e descrição da solicitação.

ANEXO 2 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES ‌

1. OS VALORES UNITÁRIOS E A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR TOTAL OBEDECERÁ O SEGUINTE:

1.1 Para efeito de valor a ser pago mensalmente pelo CONTRATANTE, será considerado o total de transações feitas no período estipulado no item DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO deste contrato.

1.2 O volume total de transações irá determinar qual das faixas da tabela abaixo será utilizada para efeito de faturamento do período.

Item Faturável	Unidade	Preço	Valor Mensal	Valor Anual
Integra SIASG – Faixa 1 – de 0 a 999	Franquia	R$ 662,40
Integra SIASG – Faixa 2 – de 1000 a 9999	Transação	R$ 0,66	R$ 4.399,56	R$ 52.794,72
Integra SIASG – Faixa 3 – Acima de 10000	Transação	R$ 0,56
Total			R$ 4.399,56	R$ 52.794,72

1.3 Caso o volume total não ultrapasse o volume máximo estipulado para a faixa 1 (franquia), será cobrado o valor total da franquia independentemente da quantidade de transações.

1.4 Caso o volume total ultrapasse o volume máximo estipulado para a 1ª faixa (franquia), será cobrado o valor resultante da multiplicação do total das transações pelo preço especificado na faixa correspondente.

ANEXO 3 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE ‌

1. INFORMAÇÕES PARA EMISSÃO E ENVIO DA NOTA FISCAL (FINANCEIRO)

Razão Social:	<GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA>
CNPJ:	CNPJ 00.394.429/0059-27
Inscrição Municipal:	<ISENTO>
Inscrição Estadual:	<ISENTO>
Endereço com UF:	Esplanada dos Ministérios, BL M, Comando da Aeronáutica, 2º andar (prédio principal). Brasília-DF
CEP:	70045900
Nome Completo do Contato Financeiro:	<XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX>
CPF do Contato Financeiro:	<000.000.000-00>
Telefone do Contato Financeiro:	<00 0000-0000>
Endereço eletrônico do contato financeiro:	<xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx>

2. INFORMAÇÕES DO CONTATO TÉCNICO

Nome Completo:	<XXXX XXXXXXX XXXXX PARGA>
CPF:	<000.000.000-00>
Telefone:	<00 00000-0000>
Endereço eletrônico:	<xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx>

3. INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL (SIGNATÁRIO)

Nome Completo:	Maj Brig Ar XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX
CPF:	514.897.086-340
Cargo:	Ordenador de Despesa
Nacionalidade:	Brasileiro(a)
Núm. identidade/Órgão/UF:	370467/SIDOM/DF
Telefone do responsável legal da empresa:	<00 0000-0000>
Endereço eletrônico:	<xxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx>
Endereço com UF:	Esplanada dos Ministérios, BL M, Comando da Aeronáutica, 2º andar (prédio principal). Brasília-DF
CEP:	70045900

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: BD74F4D86DE54E238BD08C1C236BD4C4 Status: Concluído Assunto: DocuSign: Integra SIASG - Contrato de Adesao - Manual - Publico - 8666 - Inexigibilidade - FAB.pdf

Origem do Envelope:

Qtde Págs Documento: 14 Assinaturas: 5 Remetente do envelope:

Qtde Págs Certificado: 8 Rubrica: 0 Igor Almeida

Assinatura guiada: Ativado

Selo com ID do Envelope: Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Xxxxxxxx

Xxxxxx Xxxx, X-000, Xxxxxx X, X/Xx Xxxxxxxx, XX 00000-000 xxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Xxxxxxxx IP: 189.6.34.116

Rastreamento de registros

Status: Original

30/09/2020 09:52:09

Portador: Igor Almeida

xxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos de Signatários Assinatura Data/Hora

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx DEPARTAMENTO DE NEGOCIO PARA O GOVERNO FEDERAL

SERPRO

Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: DS Electronic

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através do DocuSign

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

xxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx SUPERINTENDENCIA DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES DE NOVOS NEGOCIOS SERPRO

Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: DS Electronic

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através do DocuSign

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: DS Electronic

Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 177.97.42.210

Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 177.25.236.169

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.9.13.89

Enviado: 30/09/2020 09:57:48

Visualizado: 30/09/2020 10:10:31

Assinado: 30/09/2020 10:10:39

Enviado: 30/09/2020 10:10:40

Visualizado: 01/10/2020 15:13:36

Assinado: 01/10/2020 15:14:01

Enviado: 01/10/2020 15:14:04

Visualizado: 01/10/2020 16:09:22

Assinado: 01/10/2020 16:10:47

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 01/10/2020 16:09:22

ID: 5f6c7f51-4d1b-4aab-a3aa-b45f434eb294

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: DS Electronic

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.9.13.58

Enviado: 01/10/2020 16:10:50

Visualizado: 01/10/2020 16:12:12

Assinado: 01/10/2020 16:26:56

Eventos de Signatários Assinatura Data/Hora

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 01/10/2020 16:12:12

ID: afc8d404-f754-41e8-b3ff-7efc727708e8

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx

Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: DS Electronic

Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 189.9.13.58

Enviado: 01/10/2020 16:26:58

Visualizado: 01/10/2020 17:05:47

Assinado: 01/10/2020 17:08:35

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 01/10/2020 17:05:47

ID: 113d40a5-d0ef-4edf-ba1e-633281bb7b7c

Eventos de Signatários Presenciais	Assinatura	Data/Hora

Eventos de Editores	Status	Data/Hora

Eventos de Agentes	Status	Data/Hora

Eventos de Destinatários Intermediários	Status	Data/Hora

Eventos de entrega certificados	Status	Data/Hora

Eventos de cópia	Status	Data/Hora

Eventos com testemunhas	Assinatura	Data/Hora

Eventos do tabelião	Assinatura	Data/Hora

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	01/10/2020 16:26:58
Entrega certificada	Segurança verificada	01/10/2020 17:05:48
Assinatura concluída	Segurança verificada	01/10/2020 17:08:35
Concluído	Segurança verificada	01/10/2020 17:08:35
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 25/06/2020 08:19:09 Partes concordam em: Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE

DADOS (SERPRO) (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a

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Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.

How to contact PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO):

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To contact us by email send messages to: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

To advise PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(SERPRO) of your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.

To withdraw your consent with PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

ii. send us an email to xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

• Until or unless you notify PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) during the course of your relationship with PETACORP OBO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 15/09/2020 15:47:53

Partes concordam em: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx

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ii. send us an email to and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. . .

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