DA CONCILIAÇÃO. 24.1 Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre o CONTRATANTE e o SERPRO, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, conforme estabelecido no art. 18 inc. III do Decreto 7.392 de 13 de dezembro de 2010.
DA CONCILIAÇÃO. E MEDIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO. 13.1.) Efetivada a composição, será lavrado pela Comissão de Conciliação o competente Termo de Solução Extrajudicial, fixando-se a obrigação a ser cumprida pela Empresa e/ou pelo Trabalhador, estipulando-se o valor, as eventuais obrigações, a forma e as datas dos respectivos pagamentos e a multa em caso de eventual descumprimento.
DA CONCILIAÇÃO. 22.1. As partes antes de qualquer demanda judicial buscarão a conciliação junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, prevista no Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
DA CONCILIAÇÃO. 28.1. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre a CONTRATANTE e o SERPRO, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, conforme estabelecido no art. 18 inc. III do Decreto 7.392 de 13 de dezembro de 2010. Parecer Jurídico: 0010/2019 Caso este documento tenha sido assinado com certificado digital, em conformidade com a Medida Provisória nº 2200- 2/2001, será considerada a data na assinatura do último signatário das partes e sua validade poderá ser confirmada no endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx RUBRICA SERPRO CONTRATANTE TESTEMUNHA PÁGINA 11/19
DA CONCILIAÇÃO. As entidades signatárias deste Instrumento se comprometem a esgotar todos os esforços possíveis para solução amigável das dúvidas e problemas que surgirem para o cumprimento do que dispõe, antes de recorrerem aos órgãos competentes, através de seus departamentos jurídicos, em reuniões mensais, realizadas em Brasília.
DA CONCILIAÇÃO. Capítulo I – Do CCA CAMARBRA Artigo 2. Cláusula de Conciliação
DA CONCILIAÇÃO. Os partícipes se comprometem a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à conciliação que será promovida pela Advocacia Geral da União nos termos da Portaria AGU nº 1.099, de 28 de julho de 2008.
DA CONCILIAÇÃO