DA CONCILIAÇÃO. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre a CONTRATANTE e o SERPRO, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, conforme estabelecido no art. 18 inc. III do Decreto 7.392 de 13 de dezembro de 2010.
DA CONCILIAÇÃO. Capítulo I – Do CCA CAMARBRA Artigo 2. Cláusula de Conciliação
DA CONCILIAÇÃO. Os partícipes se comprometem a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à conciliação que será promovida pela Advocacia Geral da União nos termos da Portaria AGU nº 1.099, de 28 de julho de 2008.
DA CONCILIAÇÃO. 28.1. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre a CONTRATANTE e o SERPRO, poderá ser solicitado seu deslinde por meio de conciliação a ser realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, conforme estabelecido no art. 18 inc. III do Decreto 7.392 de 13 de dezembro de 2010. Parecer Jurídico: 0010/2019 Caso este documento tenha sido assinado com certificado digital, em conformidade com a Medida Provisória nº 2200- 2/2001, será considerada a data na assinatura do último signatário das partes e sua validade poderá ser confirmada no endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx RUBRICA SERPRO CONTRATANTE TESTEMUNHA PÁGINA 11/19
DA CONCILIAÇÃO. 13.1.) Efetivada a composição, será lavrado pela Comissão de Conciliação o competente Termo de Solução Extrajudicial, fixando-se a obrigação a ser cumprida pela Empresa e/ou pelo Trabalhador, estipulando-se o valor, as eventuais obrigações, a forma e as datas dos respectivos pagamentos e a multa em caso de eventual descumprimento.
DA CONCILIAÇÃO. 22.1. As partes antes de qualquer demanda judicial buscarão a conciliação junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, prevista no Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.