PROCESSO Nº 023361/2023

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº 001/2024

PROCESSO Nº 023361/2023

Cód. CidadES Contratações: 2024.042E0500003.01.0001

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICIPIO DE LINHARES/ES, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, através da Equipe de Pregão, designada pela Portaria n° 195, de 13 de dezembro de 2023, sediada Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Centro, Linhares, Estado do Espírito Santo, realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, modo de disputa ABERTO nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para por meio eletrônico no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.2 O Edital poderá ser lido e obtido nos sítios oficias do Portal de Compras Públicas xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e da Prefeitura Municipal de Linhares - xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ Licitações.

1.3 Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:

RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ:	23:59 horas do dia 06/06/2024.
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ:	23:59 horas do dia 06/06/2024.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ:	08:00 horas do dia 11/06/2024.
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA:	09:00 horas do dia 11/06/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS:	09:00 horas do dia 11/06/2024.

2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

2.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

3.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa.

4. REFERÊNCIA DETEMPO

4.1 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5. DO OBJETO

5.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material permanente (equipamentos, mobiliários e eletroeletrônicos), destinado a estruturar a rede de serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS - Sistema Único de Assistência Social (Lar do Idoso Abrigo de Luz – Instituição de Longa Permanência para Idosos), conforme Emenda Parlamentar Federal inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferência Voluntária – SIGTV, GND-4, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

6. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS

6.1 Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

6.3 Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria Municipal de Assistência Social responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6 O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

6.7 A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

6.8 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei complementar nº 123 de 14.12.2006 e alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 de 07.08.2014, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

6.8.1 Caso a proponente já esteja cadastrada no sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no sistema.

7. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

7.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos.

7.1.1 Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no Parágrafo 4º do referido Art. 3º.

7.2 Estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

7.2.1 estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei no.8.666/93;

7.2.2 sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

7.2.3 estejam sob falência;e

7.2.4 se enquadram no disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

7.3 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

7.4 Não será permitida a participação na licitação de sociedades constituídas em forma de CONSÓRCIO.

8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

8.1 O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

8.1.1 acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

8.1.2 responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

8.1.3 abrir as propostas de preços;

8.1.4 analisar a aceitabilidade das propostas; 8.1.5desclassificar propostas indicando os motivos;

8.1.6 conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

8.1.7 verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

8.1.8 declarar o vencedor;

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

8.1.9 receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

8.1.10 elaborar a ata da sessão;

8.1.11 encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

8.1.12 convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

8.1.13 abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

9. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

9.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

9.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

9.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

10.1 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes

Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:

10.2 Declaração de que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso;

10.3 A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.4 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

10.5 As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro.

10.6 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no Edital.

10.7 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos.

10.7.1 Valor unitário e total do item;

10.7.2 Marca/Modelo;

10.7.3 Fabricante;

10.7.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

10.8 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

10.9 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

10.10 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

10.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

10.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

10.12.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do ES e, após o devido processo legal, gerar as seguintes conseqüências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

11.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

11.3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

11.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

11.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

11.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

11.8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

11.9 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.

11.10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos.

11.11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

11.12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 03 (três) segundos.

11.13 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

11.14 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

11.15 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

11.16 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

11.17 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11.18 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

11.19 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.20 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

11.21Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).

11.22 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

11.23 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.

11.24. O Critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.

11.25 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

11.26 Nessas condições, as propostas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

11.27 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

11.28 Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

11.29 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.30 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

11.31 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

11.32 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

11.32.1 no pais;

11.32.2 por empresas brasileiras;

11.32.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.32.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

11.33 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

11.34 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

11.35A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.36 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 03 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

11.37 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta..

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA ARREMATANTE/VENCEDORA

12.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

12.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível.

12.3 Considera-se inexeqüível a proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

12.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

12.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

12.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

12.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.

12.8 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

12.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

12.11 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

12.12 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

12.13 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.14 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subseqüente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

12.15 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

13.4 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.

13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

13.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.

13.7Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. (prazo de 03 (três) dias úteis).

13.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

13.9 Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.10 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

13.11 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

13.12 HABILITAÇÃO JURÍDICA

13.12.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

13.12.2 Ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

13.12.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou

13.12.4Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.12.5Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

13.13 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.13.1Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

13.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social 2023, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

apresentação da proposta; Estes documentos deverão conter as assinaturas dos sócios, do contador ou técnico responsável com os respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a boa situação financeira da empresa, veda a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As empresas obrigadas, na forma da Lei, a escriturara movimentação contábil através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital - (SPED) deverão apresentar o Recibo e as Demonstrações Contábeis extraídas do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital - (SPED) juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do último exercício social.

13.13.2.1Se tratando de MEI - Micro Empreendedor Individual, será indispensável a apresentação do Balanço patrimonial.

13.13.3 O conjunto completo de demonstrações contábeis da entidade deve incluir todos os seguintes demonstrativos, no que couber:

a) balanço patrimonial ao final do período;

b) demonstração do resultado do período de divulgação;

c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;

d) demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;

e) demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;

f) notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL	ME E EPP ITG 1000	PME’s NBC TG 1000	REGRA GERAL	S.A DE CAPITAL ABERTO
B.P.	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório
D.R.	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório
D.R.A.	Facultativa	Pode ser substituída pela DLPA	Obrigatório	Obrigatório
D.L.P.A.	Facultativa	Facultativa (Obrigatória se substituír a DRA ou a DMPL)	Facultativa	Facultativa
D.M.P.L.	Facultativa	Pode ser Substituída pela DLPA	Obrigatório	Obrigatório
D.F.C.	Facultativa	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório
N.E.	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

D.V.A. Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório

13.13.4 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =                  

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG =                   

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC =           

Passivo Circulante

13.13.4.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

13.14 REGULARIDADE FISCALE TRABALHISTA

13.14.1 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

13.14.2Comprovação de Regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais conjunta com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal, unificada com a Certidão Negativa de Débito com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014).

13.14.3 Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão dos Tributos relativos ao domicílio ou sede do proponente.

13.14.4 Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

13.14.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, fornecida no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho: xxx.xxx.xxx.xx <xxxx://xxx.xxx.xxx.xx> Em atendimento a Lei 12.440/2011 e a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 1470/2011.

13.15 REGULARIDADE CADASTRAL

13.15.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

13.16 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.16.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes, compatíveis em características, quantidades e prazos, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente assinado pela pessoa responsável, preferencialmente em papel timbrado da empresa emissora.

13.17 DECLARAÇÕES

13.17.1 Em atendimento à legislação vigente, deverão ser apresentadas as seguintes Declarações:

I. DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente impeditivo, na forma do modelo ANEXO.

II. DECLARAÇÃO de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da CF, na forma do modelo ANEXO.

14.OBSERVAÇÕES SOBRE A HABILITAÇÃO

14.1 Em cumprimento o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 o licitante DEVERÁ anexar todos os documentos dos itens 13.12, 13.13, 13.14, 13.15, 13.16 e 13.17 no Portal de Compras Públicas.

14.2 Os documentos deverão ser apresentados em originais, via Internet ou cópias autenticadas em cartório (selo/chave) ou por servidor da unidade realizadora do Pregão, ou por órgãos da imprensa oficial, ficando os mesmos como parte integrante do processo Licitatório nos termos do Art.32 da Lei 8666/93.

14.3 Caso as certidões expedidas pela Fazenda Estadual e Municipal, quando exigidas, não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do nosso conhecimento, o Pregoeiro considerará como máximos, os prazos vigentes no Estado do Espírito Santo e Município de Linhares, 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.

14.4 A confirmação da veracidade das certidões emitidas pela internet apresentadas pelos licitantes será feita pelos Pregoeiros (as) e/ou Membros da Equipe de Apoio, através dos respectivos sites.

14.5 Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (que se manifestou como tal no sistema do provedor), ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal, para que regularize sua documentação fiscal, conforme art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, cujo termo inicial será o término do prazo estipulado para entrega da documentação habilitatória e proposta.

14.6 Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido acima, decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ARREMATANTE/VENCEDORA

15.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 03 (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal, conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

15.3 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

15.5 A oferta deverá ser firme e precisa limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

15.6 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

15.7 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

16.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

16.2 A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

16.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

16.4 Acolhida à impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

16.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

16.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

16.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

16.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

16.9 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

17. DOS RECURSOS

17.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

17.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

17.3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

17.4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

17.5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

17.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

18. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

18.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

18.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

18.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

18.1.3 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

18.1.4 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

18.1.5 A convocação feita por e-mail, sendo responsabilidade de o licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

19. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

19.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

19.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

20. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ARRETANTE/VENCEDORA

20.1 A empresa vencedora obrigar-se-á a cumprir o Contrato, este edital e as disposições de sua proposta.

20.2 A empresa licitante declarada vencedora deverá apresentar os documentos exigidos no Edital e TR, no prazo de 03 (três) horas;ficará na responsabilidade da secretaria quanto o ateste no atendimento da documentação.

20.2.1 A empresa deverá apresentar em sua proposta DECLARAÇÃO, informando a garantia dos equipamentos que deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses, bem como, toda manutenção, assistência e revisão técnica, informando no mínimo o nome, endereço completo, CNPJ, e-mail (se tiver).

20.2.2 Os licitantes deverão apresentar os prospectos conforme minuta do edital, para análise e parecer técnico do órgão requisitante, cópias visíveis dos manuais, catálogos e instruções que permitam uma perfeita identificação do produto ofertado, descrito em lingua portuguesa ou traduzidos.

20.2.3 Somente serão aceitos os prospectos/catálogos impressos em sites oficiais do produto.

20.2.4 Caso não seja possível analisar os materiais através dos manuais/ catálogos, poderá ser exigido do fornecedor a apresentação de amostra, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação.

20.2.5 Caso o produto não atenda a especificação do edital, a empresa será DESCLASSIFICADA, sendo neste caso convocados os demais licitantes, respeitando a ordem de classificação;

20.2.6 Os prospectos apresentados pela empresa declarada arrematante/vencedora serão analisados por Comissão Especial de Avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

20.3 Os prospectos da empresa declarada arrematante/vencedora, constantes no item 20.2 e seus subitens deste edital, ficará na responsabilidade da secretaria quanto o ateste no atendimento da documentação.

20.4 O licitante vencedor será convocado pela Administração para assinatura do termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito de contratação conforme estipulado nos art. 64 e 81 da Lei nº 8.666/93.

21. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

21.1 Entregar os materiais conforme estabelecido no contrato e de acordo com as necessidades da Secretaria, fiscalizando-os juntamente com o servidor especialmente designado para essa tarefa;

21.2 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

21.3 Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

21.4 Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos pessoais ou materiais, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados;

21.5 Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, bem como seguros, desde que resultantes da contratação com o Município;

21.6 Credenciar, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

21.7 Emitir, Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os materiais a serem entregues devidamente atestadas por servidor credenciado, onde o CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes as multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos do edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo.

21.8 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da legislação vigente.

21.9 Entregar os materiais de acordo com as condições e prazos propostos;

21. 10 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

21.11 Considerando a obrigatoriedade de publicação dos contratos devidamente assinados no Portal de Transparência, para atendimento da Lei nº 12.527/11 de 18/11/11 (Lei Acesso a Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 de 27/05/2009, necessário se faz a assinatura digital dos contratos a serem celebrados com o Município. (Certificado Digital).

21.12 Informar detalhadamente a MARCA, FABRICANTE, MODELO, TIPO, PROCEDÊNCIA E VALIDADE;

21.13 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

21.14 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

21.15 Dispor de transporte, equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 Se o licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes de proposta de preço, falharem ou fraudarem na execução do contrato/ordem de fornecimento, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública Municipal.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

22.1.1 Advertência - nos casos de:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada.

c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.

22.1.2 Multa - nos seguintes casos e percentuais:

a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;

b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;

c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato/ordem de fornecimento, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;

e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Fornecimento: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.

22.1.3 As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso.

22.1.4 Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Linhares/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal

a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;

b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando solicitada: até 01 (um) ano;

d) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/Ordem de Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;

e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Compras: até 02 (dois) anos;

22.1.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes

22.2 A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a Declaração de inidoneidade será declarado em função da natureza e gravidade da falta cometida e serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.

22.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

22.4 Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.

22.5 O recurso será dirigido à autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis.

22.6 Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, apresentado a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.

22.7 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

23.1 As despesas decorrentes desta Licitação correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Municipal para o exercício de 2024 e subsequentes, a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

22.01.08.244.0012.2.013 - MANTER E AMPLIAR A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

4.4.90.52.000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FICHA: 017

RECURSOS: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

24. DO CONTRATO

24.1 Será firmado contrato com o licitante vencedor que terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

24.2 O licitante vencedor será convocado pela Administração para assinatura do termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito de contratação conforme estipulado nos art. 64 e 81 da Lei nº 8.666/93.

25. DO PAGAMENTO

25.1 O pagamento será feito mediante depósito bancário na conta corrente da CONTRATADA, no banco e respectiva agência mencionadas em sua proposta, até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no Edital/Empenho, cabendo ao contratado comprovar sua reguralidade fiscal conforme solicitado para habilitação no certame licitatório.

25.2 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0, 00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0, 00016438

I = (TX) I =

365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

25.3 A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura o número do Pregão, número do Processo, número do Empenho e número da Autorização de Fornecimento.

26. VIGÊNCIA DO CONTRATO

26.1 O contrato terá sua vigência no período de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação.

27. PRAZOS E CONDIÇÕES DA ENTREGA DOS MATERIAIS:

27.1 A entrega dos produtos deverá ser de forma única, iniciando a entrega no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento.

27.2 Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da SEMAS, situado a Xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, no horário das 08:00 às 16:00 h, de segunda à sexta.

27.3 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso e de acordo com as especificações estabelecidas no Edital/empenho, observando-se, também os prazos de entrega estabelecidos para que se declarem os aceites.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

27.4 A secretaria poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos materiais ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento do material.

27.5 Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: instalações, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

27.6 Nos casos de eventuais divergências entre as especificações constantes nos anexos a este Termo de Referência com a cadastrada no Pedido de Compra prevalecerão as do Termo de Referência.

27.7 O Objeto da licitação será recebido previamente para verificação de atendimento aos requisitos editalícios e posteriormente o recebimento total com o devido ateste de recebimento da nota fiscal.

27.8 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

27.9 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados

28. DO REAJUSTE

28.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

28.2 A CONTRATADA deverá requerer o reajuste, se assim entender necessário, após o transcurso de 01 (um) ano, contados da apresentação da proposta, nos termos do artigo 40, inciso XI da Lei nº 8.666/93.

28.3 O índice a ser utilizado para o reajuste, será o INPC/IBGE ou por outro índice oficial que vier substituí-lo, acumulado durante o período.

28.4 O reajuste será realizado por apostilamento.

29. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

29.1 As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal 1.693 de 19 de dezembro de 2022).

29.1.1 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

29.2 A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

29.2.1 A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

29.2.2 Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do MUNICÍPIO DE LINHARES, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão.

29.3 A CONTRATADA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito; tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do contrato ou o MUNICÍPIO DE LINHARES está exposto.

29.4 A CONTRATADA deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

29.4.1 A CONTRATADA deverá permitir a realização de auditorias do MUNICÍPIO DE LINHARES e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados.

29.4.2 A CONTRATADA deverá apresentar ao MUNICÍPIO DE LINHARES, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.

29.5 A CONTRATADA se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, documento que estar disponível em caráter permanente para exibição ao MUNICÍPIO DE LINHARES, mediante solicitação.

29.5.1 A CONTRATADA deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos do MUNICÍPIO DE LINHARES, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente Contrato.

29.6 A CONTRATADA não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 29.6.1: Caso autorizada transmissão de dados pela CONTRATADA a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do

instrumento contratual.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

29.7 A CONTRATADA deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades deste contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.

29.8 A CONTRATADA deverá comunicar formalmente e de imediato ao MUNICÍPIO DE LINHARES a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a qualquer Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções.

29.8.1 A comunicação acima mencionada não eximirá a CONTRATADA das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

29.9 Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.

29.10 A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela Autoridade Nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo MUNICÍPIO DE LINHARES para as finalidades pretendidas neste contrato.

29.11 A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo MUNICÍPIO DE LINHARES.

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

30.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

30.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

30.3 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerão as deste Edital, as demais disposições constantes na Lei nº 10.520/2002, e do Decreto nº 10.024/2019, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações e pela Lei Complementar nº 123/2006.

30.10 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, no Setor de Licitações da PML, situado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx,000, Xxxxxx, Linhares/ES, nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17:00horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

30.11O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será na Comarca de Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.

30.12 Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:

A)Anexo I - Termo de Referência;

B) Anexo II - Minuta de Contrato;

C)Anexo III - Modelo de Proposta Comercial; ;

D) Anexo IV - Modelo de Declaração de enquadramento no Regime de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte

- EPP ou Micro Empreendedor Individual.

E) Anexo V - Modelo de Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação na presente licitação;

F) Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de menores em seu quadro de pessoal, conforme determina o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/02;

Linhares - ES, 13 de maio de 2024.

Assinado digitalmente por

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX:00174632703

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX:00174632703

Data: 2024.05.24 14:56:26 -

0300

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeito Municipal

1. OBJETO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

FL RUBRICA

PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº /2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.1.Aquisição de material permanente (equipamentos, mobiliários e eletroeletrônicos), destinado a estruturar a rede de serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS - Sistema Único de Assistência Social (Lar do Idoso Abrigo de Luz – Instituição de Longa Permanência para Idosos), conforme Emenda Parlamentar Federal inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferência Voluntária – SIGTV, GND-4 Investimento, a ser executado no período de 12 (doze) meses.

2. JUSTIFICATIVA:

2.1.Considerando o SUAS - Sistema Único de Assistência Social, o município de Linhares-ES encontra-se habilitado na Gestão Plena e uma das responsabilidades é executar a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e a Proteção Social Básica. As Proteções integram a rede de serviço socioassistencial e é ofertado por execução direta e indireta com o serviço de acolhimento a idosos pela OSC - Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso Abrigo de Luz, garantindo a proteção social integral para pessoas idosas, que por variáveis motivos tiveram os seus direitos violados, expostas às circunstâncias que caracterizam violência/negligência, risco e/ou vulnerabilidade social ou possuem vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos.

2.2 O Lar do idoso Abrigo de Luz atua no município de Linhares há 42 anos. Em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais instituída pela Resolução-CNAS, nº109, datada de 11 de novembro de 2009, no âmbito da Proteção Social Integral, a referido OSC proporciona e garante às pessoas idosas, atendimento digno e integral, 24 ( vinte e quatro) horas por dia.

2.3 Trata-se de material permanente a ser adquirido através de recurso financeiro referente a Transferência Voluntária inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferência Voluntária – SIGTV, oriundos de Emenda Parlamentar Federal, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Por ser Emenda Parlamentar Federal há necessidade do pedido de compras ser independente de qualquer outra compra, atendendo a fidedignidade do que foi pactuado no sistema SIGTV e a transparência na prestação de conta a ser disponibilizado pelo Governo federal a ser preenchido através do demonstrativo físico financeiro do cofinanciamento federal do Governo Federal –Sistema Único de Assistência Social .

No Pedido de Compra esclarecemos que a quantidade dos itens não serão as mesmas posto que existe a coincidência de descrição de produtos e o sistema informatizado da PML consolida os itens das dotações orçamentárias.

2.5.Informamos que a aquisição dos produtos permanentes listados no pedido de compras para a estruturação da rede de serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Lar do Idoso Abrigo de Luz, provém de recurso financeiro oriundo de emenda parlamentar.

2.6 Ante o exposto,é inquestionável a importância do objeto que visa beneficiar e impactar diretamente a vida dos 39 (trinta e nove) idosos residentes na Instituição, e indiretamente 41 (quarenta e um) colaboradores. Encontra-se acolhidos no Lar do Idoso Abrigo de Luz um total de 22 (vinte e dois) idosos do sexo masculino e 17 (dezessete) do sexo feminino.

2.7 A maior mudança que ocorrerá na vida dos idosos será a otimização dos serviços ofertados aos mesmos, prevenção das situações de negligência, violência e ruptura dos vínculos familiares aos quais foram submetidos e principalmente continuar garantindo a proteção integral e as legislações conexas com a Política de atendimento à pessoa idosa.

2.8 O número da programação 320320520230002 advém do recurso da emenda 202339830005 do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda Individual destinado a unidade socioassistencial beneficiária Lar do Idoso Xxxxxx xx Xxx, contemplada para adquirir material permanente (equipamentos, mobiliários e eletroeletrônicos), Justifica-se assim a substituição dos bens sucateados existentes na OSC, por equipamentos novos e necessários, trazendo um maior suporte na oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas.

3. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE PARA ENTREGA DOS PRODUTOS E EXECUÇÃO DO CONTRATO:

3.1 A entrega dos produtos deverá ser de forma única, iniciando a entrega no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento.

3.2 Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da SEMAS, situado a Rux Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, no horário das 08:00 às 16:00 h, de segunda à sexta.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

3.3 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso e de acordo com as especificações estabelecidas no Edital/empenho, observando-se, também os prazos de entrega estabelecidos para que se declarem os aceites.

3.4 A secretaria poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos materiais ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento do material.

3.5 Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: instalações, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

3.6 Nos casos de eventuais divergências entre as especificações constantes nos anexos a este Termo de Referência com a cadastrada no Pedido de Compra prevalecerão as do Termo de Referência.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1 Efetuar o fornecimento no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

4.2 Informar detalhadamente a MARCA, FABRICANTE, MODELO, TIPO, PROCEDÊNCIA E VALIDADE;

4.3 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

4.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.5 Dispor de transporte, equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

4.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.7 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada.

4.8 Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

4.9 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078, de 1990), sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.10 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias o produto com avarias ou defeitos.

4.11Emitir, Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os materiais a ser entregue, devidamente atestada por servidor credenciada, onde o CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes as multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos do edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo.

4.12 Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerente ao objeto da presente licitação.

5. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGO OU PROSPECTO:

5.1 AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS

5.1.1 Os licitantes deverão constar preferencialmente em sua proposta comercial a MARCA E MODELO, sob pena de desclassificação.

5.1.1.2 Somente serão aceitos as informações contidas na proposta comercial.

5.2 A empresa deverá apresentar em sua proposta DECLARAÇÃO, informando a garantia dos equipamentos que deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses, bem como, toda manutenção, assistência e revisão técnica, informando no mínimo o nome, endereço completo, CNPJ, e-mail (se tiver).

5.3 Os licitantes deverão apresentar os prospectos conforme minuta do edital, para análise e parecer técnico do órgão requisitante, cópias visíveis dos manuais, catálogos e instruções que permitam uma perfeita identificação do produto ofertado, descrito em lingua portuguesa ou traduzidos.

5.3.1 Somente serão aceitos os prospectos/catálogos impressos em sites oficiais do produto.

5.3.2 Caso não seja possível analisar os materiais através dos manuais/catálogos, poderá ser exigido do fornecedor a apresentação de amostra, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

5.4 Caso o produto não atenda a especificação do edital, a empresa será DESCLASSIFICADA, sendo neste caso convocados os demais licitantes, respeitando a ordem de classificação;

5.5 Os prospectos apresentados pela empresa declarada arrematante/vencedora serão analisados por Comissão Especial de Avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente assinado pela pessoa responsável, em papel timbrado da empresa emissora;

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1 As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária, a saber: 22 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

22.01.082.44.001.22.013 – MANTER E AMPLIAR A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

4.4.905.200.000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA: 0017 – FONTE:1660

8. DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será efetuado com a apresentação das Notas Fiscais, caso haja a efetiva entrega dos materiais, cumprido o fornecedor o estabelecido no edital e empenho, cabendo ao contratado comprovar sua regularidade fiscal.

9. CONTROLE DA EXECUÇÃO:

9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor a ser nomeado por Portaria Interna, terá a função de Fiscal e Gestor do Contrato oriundo desta licitação.

9.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. JULGAMENTO:

10.1. O julgamento será por ITEM (MENOR PREÇO)

11. VIGÊNCIA DO CONTRATO:

11.1. O contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação. Linhares/ES, 06 de outubro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx

Secretária Municipal de Assistência Social

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

RELAÇÃO DOS MATERIAIS A SEREM ENTREGUES

ÍTEM	CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	V. UNIT.	V. TOTAL
00001	00059642	CAMA RECLINAVEL COM PROTECAO LATERAL 198X98X50 CM Cama reclinável com proteção lateral, com grade de proteção. Possui sistema deslizante silencioso com manivela de regulagem de movimentos. Possui pontos de movimento: (cabeça e perna). Melhor acabamento: revestimento protetivo em polímero nas guias do sistema hidráulico de movimentação. 4 Rodízios blindados com proteção e freios, rodas de polímero de diâmetro 3 com freio de dupla ação. Estrado articulado em chapa de alta resistência. Estrutura em aço carbono. Alta resistência a umidade com Pintura epóxi. Possuí regulagem de postura para maior conforto. 4 rodízios giratórios blindados com freio. Capacidade de peso: 180kg. Giro de 360º. Dimensões aproximadas do produto: 198 x 98 x 50 cm.	UND	10	5.009,50	50.095,00
00002	00061584	CADEIRA DE RODAS DOBRA QUE ELEVA AS PERNAS CAPACIDADE ATE 100KG modelo 101 Flex fabricada em tubos de aço carbono Assento e encosto revestido com nylon duplo almofadado Almofada de 4 cm removível no assento Protetor de roupa Dobrável em X Duas chapas maciças bilaterais em aço carbono reforçando o X Freios bilaterais Regulagem aro impulsor bilateral em nylon Apoio para os braços escamoteáveis com apoio em espuma Apoio para os pés com regulagem de altura Apoio de panturrilha em espuma injetada com regulagem de altura Rodas dianteiras aro 6” com pneus maciços Rodas traseiras aro 24” em nylon com pneus maciços Rolamento duplo blindado na roda e no eixo vertical Garfos de alumínio Pintura epóxi com verniz (eletrostática) CARACTERÍSTICAS Largura do assento 44cm Altura do assento no Chão 47cm Largura total aberta 62cm Peso da cadeira 13kg Capacidade de peso 100kg	UND	20	1.078,00	21.560,00

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

00003	00061585	CADEIRA DE RODAS DOBRA PNEU ANTIFURO CAPACIDADE ATE 150KG Construída em aço Estrutura dobrável em duplo X Pintura eletrostática epóxi Estofamento em nylon acolchoado Almofada em espuma injetada Rodas traseiras de 24, em alumínio com pneus anti-furo Rodas dianteiras de 6 maciças, com garfos injetados em nylon Freios bilaterais reguláveis Protetores de roupa com aba Apoios de pés articuláveis e reguláveis em altura Apoios de braço escamoteáveis Capacidade para 150 kg Largura do assento: 50 cm	UND	5	2.914,17	14.570,85
00004	00061586	CADEIRA DE RODAS RECLINAVEL COM ELEVACAO DAS PERNAS Informações Técnicas: - Assento e encosto duplo reclinável em nylon com trava estabilizadora - Almofada de assento, removível 4cm - Apoio de cabeça removível com regulagem de altura e profundidade - Fabricada em tubos de aço carbono maciço, dobrável em X, reforçado e estabilizado por duas cruzetas bilateral - Freios bilaterais com regulagem através das braçadeiras - Aro impulsor bilateral em nylon com 8 pontos de fixação - Apoio para braços removível em poliuretano injetado - Apoio para os pés removível em nylon, rebatíveis lateralmente com regulagem de altura e elevação das pernas - Rodas dianteiras aro 6 raiada em nylon com pneus maciços - Rodas traseiras aro 24 infláveis com rolamentos blindados duplos e calota protetora inclusa - Barra de reforço no quadro e caixa de rolamento - Sistema Anti-tombo - Garfo alumínio reforçado fixado com porca travante (parlock) - Pintura eletrostática epóxi c/ verniz - Suporta até 120 kg; - Altura do Assento ao Chão : 50cm - Largura Total Aberta : 66cm - Peso Aproximado da Cadeira : 18kg - Largura do assento 44cm.	UND	3	3.462,11	10.386,33
00005	00061587	MESA DE JOGOS AREO HOCKEY-H03 - 1,63 M Mesa de Air Hockey H03 110V Voltagem 110V MEDIDAS E PESO 1,63m x 88 cm x 80 cm (C x L x A), 40 KG. ACOMPANHA 2 discos e 2 rebatedores. MONTAGEM FÁCIL -	UND	1	3.012,39	3.012,39

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

		Pés desmontáveis com parafusos borboleta para fixação. ESTRUTURA RESISTENTE E REFORÇADA - Pensando em quem precisa transportá-la inúmeras vezes, projetamos uma mesa leve, mas muito resistente. GOL EMBUTIDO - Sistema de gol de nossa mesa não requer manutenção. TAMPO RESISTENTE A LÍQUIDOS
00006	00061588	ESPREMEDOR DE FRUTAS INDUSTRIAL Material: inox - Modelo cfpm e-350 ss (ou similar) - Motor1/3 hp - Voltagem 127v - Consumo 0,24 kw/h - Dimensão do equipamento 270 x 415 x 320mm - Peso líquido 6,2kg - Dimensão da embalagem 270 x 430 x 320mm - - Cubagem 0,03m³	UND	1	1.074,39	1.074,39
00007	00061589	FRITADEIRA ELETRICA 6 L 2 CUBAS MASTER 4000 W INOX Fritadeira Industrial Elétrica 6 L 2 Cubas Master 4000W Inox Fabricada em Aço Inox 2 Cubas 1/3x100mm para até 3 litros cada Voltagem 110V 110V - 4000W sendo 2000W (cada cabeçote) - tomada 20A (cada cabeçote)	UND	1	2.213,88	2.213,88
00008	00061590	VENTILADOR DE COLUNA/PORTATIL DESMONTAVEL NO TAMANHO DE 40 CM 127 V Dimensões do produto 41,2D x 41,2W x 70,1H centímetros; Cor : preto Material: plástico	UND	5	464,99	2.324,95
00009	00061647	VENTILADOR DE TETO 127 V COM 3 PAS EM PLASTICO COM GARRAS EMBUTIDAS Tipo 3 pás em plástico de engenharia com garras embutidas na cor branca,Maior aerodinâmica proporcionando maior ventilação,Lustre injetado com excelente acabamento Base em plástico de engenharia,Potência: 30w,Rpm: 400,Velocidades: 06,Diâmetro: 960mm,Área de ventilação: 25m2,Velocidade regulável controle remoto: Sim,Compatível com 2 lâmpadas eletrônicas de até 20w.,Tecnologia Inverter (Baixo consumo de energia),Consumo: 0,65kWh/ mês,Classificação Energetica: A,Voltagem: Bivolt (127v /220v) Medidas: CxLxA 435mm x 245mm x 188mm	UND	14	255,66	3.579,24
00010	00061592	TENDA SANFONADA EM ACO REFORCADO PT-FPS DOBRAVEL NO TAMANHO 3 X 3 Descrição: - Material do tecido: POLIAMIDA ( NYLON ) - Materiais da armação: Aço - Sistema articulado, prático e fácil de montar - Camada protetora de Silver Coating com proteção FPS e proteção UV - Sistema Flexi Lock - Estrutura em aço galvanizado - Pintura Eletrostática de longa Durabilidade	UND	1	1.122,60	1.122,60

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

		Medidas Largura: 3 m - Comprimento: 3 m - ( Altura 1 ) : 1,75 m (do chão ao início do tecido) _2,75 m (do chão ao topo do gazebo)
00011	00061593	PROCESSADOR TRITURADOR DE ALIMENTOS INDUSTRIAL 4 LITROS Modelo SPL-200 - Alimentação Bivolt - Fabricado em inox e polipropileno - Rotação: 1750 rpm - Potência: 600 w - Consumo: 0,6 kW/h - Nívelderuídomenorque85db Medidas - Altura: 58 cm - Largura: 20 cm - Profundidade: 23,5 cm	UND	1	1.097,47	1.097,47
00012	00061594	PIPOQUEIRA ELETRICA CAPACIDADE PARA 100G 1200W Material: Polipropileno Voltagem: 110V	UND	4	2.996,28	11.985,12
00013	00061595	PURIFICADOR/REFRIGERADOR DE AGUA 110 V Características: Água nas temperaturas Natural, Gelada e Misturada; Bandeja removível (pingadeira): para esvaziar ou higienizar, Altura livre da bica: a partir de 22,5 cm - Duas opções de instalação: sobre bancada ou fixação na parede - Fluxo contínuo: água purificada mesmo sem energia Material: Plástico DIMENSÕES Sem Embalagem (A x L x P) mm: 357 x 270 x 322 Com Embalagem (A x L x P) mm: 370 x 283 x 346 Peso Líquido (kg): 10,7 Peso Bruto (kg): 11,3	UND	3	1.637,00	4.911,00
00014	00061648	GAVETEIRO DE MADEIRA MACICA Ficha Técnica: Produzida em Madeira Maciça; Cor: branca 5 gavetas com amplo espaço; Corrediças Telescópicas; Peso máximo suportado por gavetas: 5kg distribuídos; Dimensõs aproximadas: 145cm x 110 cm x 52 cm	UND	5	1.821,33	9.106,65
00015	00061597	FORNO MICROONDAS COM FUNCAO TIRA ODOR COM CAPACIDADE PARA 34L microndas de bancada com função tira odor e manter aquecido Dimensão do produto: 57,5D x 46W x 32,5H centímetros Cor: branco Voltagem:110 V Capacidade: 34 L	UND	1	1.089,22	1.089,22

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

00016	00061598	FURADEIRA DE IMPACTO GSB 16 RE 750 W 110 V Características: Robusta carcaça de engrenagem tipo pote: maior vida útil e durabilidade do produto Interruptor eletrônico para melhor controle e ajuste de velocidade variável Punho auxiliar com bloqueio axial e radial: manuseio preciso e seguro Botão-trava: ideal para trabalhos contínuos Especificações Técnicas: Tensão: 110 V Potência: 750W Nº de rotações (sem carga): 0 - 3.250 RPM Impactos por minuto: 0 - 48.500 IPM Mandril: 1/2 (13mm) Diâmetro máx. Perfuração: Concreto: 16mm Aço: 13mm Madeira: 30mm	UND	1	1.582,17	1.582,17
00017	00061602	CARRO FUNCIONAL LAVANDERIA EM INOX COM TAMPA 420 LITROS Modelo:CarroparaTransportedeRoupasInoxcomTampa Material: Inox Peso: 25 Kg - Totalmente Construído em Chapa de Aço Inoxidável - Tampa com Alça e Para-choque de Borracha - Pés com Rodízios de 5 Sendo Dois com Giro de 360° - Válvula para Escoamento de Líquidos - Capacidade350Litros Dimensões Externas: - Comprimento: 0,90cm - Largura: 0,60cm - Altura: 0,80cm	UND	2	6.758,85	13.517,70
00018	00061603	CARRINHO LIMPEZA PROFISSIONAL COM CAPACIDADE ATE 90 LITROS Especificações Técnicas: - Saco de Vinil com capacidade de até 90 Litros ou 50 kilos. - Cor: a disposição - Dimensão Montado - Comprimento : 116cm / Largura: 57cm / Altura: 100cm / Peso: 18Kg - Dimensão Desmontado - Comprimento: 87cm / largura: 30cm - / Altura: 57cm / Peso: 18 Kg	UND	2	2.309,47	4.618,94
00019	00061604	CORTADOR DE GRAMA MOTOR POTENCIA 1500 W Voltagem: 110 V Dimensões do produto: 30 cm de largura, 91 cm de altura, 89 cm de comprimento.	UND	2	975,50	1.951,00
00020	00061605	SECADOR DE CABELO PROFISSIONAL COM POTENCIA DE 2100 WATTS COM CABO DE 3 METROS Material: Plástico Potencia: 2100 Watts	UND	2	1.013,33	2.026,66

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

		Voltagem: 110 Cabo de 3 metros
00021	00061606	AMPLIFICADOR DE SOM POTENCIA PA 6000 - 3000 W ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: - PA 6000 - Potência total 3000 w Rms - Impedância 4/8 ohms - Proteção Contra Curto na Saída - Proteção Térmica - Led Indicador (Clip) - Led Indicador (Proteção) - Conexão P10-Jack / XLR - Conexão Saída- Borne - Cooler Inteligente - Sensibilidade 775 Mv - Altura 100mm - Largura 482mm - Profundidade 482mm - Peso Entre 14 e 16 Kg - Policarbonato Frente e Traseira - Chassi Aço Carbono 1.5mm - Pintura Preto Brilhante - Chave Mono/Stereo - Bivolt 110/220v	UND	1	5.066,67	5.066,67
00022	00061608	APARELHO DE SOM HOME THEATER COM 7 CANAIS DE SAIDA RECEPTOR 8 K VIDEO ULTRA HD Descrição Projetado para configurações de 4K ou 8K, o AVR-S760H oferece experiências de home Theater: suporta as mais recentes especificações HDMI. Amplificador potente e discreto de 7 canais Oferece desempenho máximo e 75 W por canal para fornecer a experiência de som clássica e dinâmica. Vídeo HDMI 8K avançado com suporte e ARC Três entradas de 8K e suporta as especificações HDMI mais recentes8K/60Hz, seleção de passagem de 4K/120Hz, VRR, Dolby Vision, HDR10+, ALLM. Suporte de áudio 3D completo com som surround virtual Desfrute de áudio 3D imersivo com Dolby Atmos, Dolby Atmos Height Virtualization Technology, DTS:X e DTS Virtual:X. Fácil configuração e operação Depois de conectar sua TV ao AVR-S760H, o D e n o n Setup Assistant o guiará pela configuração, passo a passo. Especificações Número de amplificadores de potência 7 Saída de potência (8 ohm, 20 Hz - 20 kHz, 0,08% de 2 canais) 75W Dimensões máximas com antena (L x P x A) 434 x 339 x 215mm Dimensões sem antena (L x P x A) 434 339 151 mm Peso em kg 8.6	UND	1	2.077,15	2.077,15
00023	00061609	MESA DE SOM COM 12 CANAIS COM MIXER DE TRANSMISSAO DE KARAOKE COM PLACA DE SOM E DISPLAY DIGITAL Canais de entrada: - mic: tomada - estéreo - mp3/eq	UND	1	3.080,56	3.080,56

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

		- cartão usb sonoro: tipo a - bluetooth Canais de saída: - main out: tomada - phones out: tomada Auxiliar: - fx (out) - return (in) Função canal de entrada: - eq/2-band: alto ganho + -15db frequência/ baixo ganho + -15db frequência - peak led: led acende quando o sinal eq atinge 3db abaixo do nível de recorte - medidor de nível: 2x 5 segmento medidor led ( + 6, + 3,0, -3,10db) - efeitos/fx: 16 dsp embutido - phanton power voltage - power input: tipo a - consumo de energia -12 canais de entrada balanceados - alimentação força - entrada de energia via cabo - entrada e saída de canal - usb para transferência e gravação de dados - painel digital numérico - modulador digital - entrada: 100 a 240v (bivolt) - consumo de energia: 25w - equalizador estéreo integrado - chassi de metal robusto
00024	00061610	PROJETOR DE MULTIMIDIA FULL HD 3000 LUMENS STREAMING Altura do produto 3,4 polegadas; Largura do produto 12,5 polegadas; Tamanho de reta vertical 300 polegadas; Resolução 3840 x 2160 inches Tecnologia USB, HDMI Voltagem 110 Volts Potência em watts 180	UND	1	5.101,37	5.101,37
00025	00061611	ROTEADOR WI-FI DUAL BAND RG 1200 Características especiais: WPS Dispositivos compatíveis: notebook, tablete, smartphone	UND	3	646,13	1.938,39
00026	00061612	HOME THEATER SOUNDBAR CINEMA PRETO 2.1 COMSUBWOOFER Fonte de alimentação: 100 a 240 VAC, ~ 50/60 Hz Potência total de saída dos alto-falantes (Max. @THD 1%):100 W Potência total dos alto-falantes (rms a THD 1%): 55 W RMS Potência da barra de som (Max. @THD 1%): 2 x 27W Potência total da soundbar (rms a THD 1%): 2 × 13,5 W RMS	UND	2	1.711,67	3.423,34

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

ESPIRITO SANTO

		Potência do subwoofer (Max. @THD 1%): 56W Potência total do subwoofer (rms a THD 1%): 28 W RMS Transdutor da barra de som: 2 drivers full-range de 2 Temperatura operacional: 0°C a 45°C Transdutor do subwoofer: Subwoofer com fio de 4 Configuração de canais: 2.1 SPL máx.: 82 dB Resposta de frequência: 40 Hz a 20 KHz Entradas de Áudio: 1 conexão óptica e 1 conexão Bluetooth (USB apenas para manutenção) Saída de vídeo HDMI (com canal de regresso de áudio): 1 Versão HDMI HDCP: 1,4 Versão Bluetooth: 4,2 Perfil de Bluetooth: A2DP V1.3 e AVRCP V1.5 Gama de frequências de Bluetooth: 2402 a 2480 MHz Potência máx. de transmissão Bluetooth: <0 dBm (EIRP) Tipo de modulação: GFSK e 3,14/4 DQPSK Barra de som Dimensões: 900 × 67 × 63 mm / 35,4 × 2,6 × 2,5 Subwoofer Dimensões (L x A x P): 150 × 320 × 200 mm / 6 × 12,6 × 8,7
00027	00061607	CAIXA DE SOM ACUSTICA CPA 12400 L BT POTENCIA 400W Entradas: RCA, P10, XLR Potência: 4 Ohms - 200W | 8 Ohms - 120W Drive: Titanium 1.35 Equalização: Volume, Grave, Agudo Modos: USB, SD, Bluetooth, FM, Aux Classe do Amplificador: CLASS-AB Resposta Frequência: 40~20kHz	UND	1	3.209,76	3.209,76
00028	00048920	MICROFONE PROFISSIONAL DUPLO CANAL SEM FIO VHF COM FAIXA DE FREQUENCIA DE 180 A 300 MHZ Equipamento com função Mute e baixo ruído; Saída de ruído é igual a aproximadamente 0 no modo standby; Larga resposta de frequência e baixa distorção; Painel flurescente, com indicador de status de operação perfeita; Maior distância: 30 mts no ambiente ideal e 20 mts em ambiente comum; Duplo canal. Dois microfones trabalhando juntos sem interferência; Indicado para uso em palcos médios e pequenos, bares e residências; Receptor com modo recepção: Bloqueio de frequência do cristal; Faixa de frequência: 180-300 Mhz; Estabilidade da frequência: 15 PPM; Sensibilidade: 3uV 30Db S/N; Relação Sinal/Ruído: 60dB; Saída de áudio: 0~0.5V/4.7K; Alimentação: AC90/240V (+-10%). Com Transmissor: Faixa de frequência: 180-300 Mhz; Estabilidade de frequência: 15 PPM; Modo Modulado: FM; Profundidade de modulação: 10 Khz; Poder de emissão: 30mV MAX; Supressão harmônica: 40dB; Bateria: 9V; Antena: Telescópia; Corrente de bateria: 25~30mA; Na cor preto	UND	1	1.012,39	1.012,39

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

00029	00061656	BATEDEIRA ELETRICA INDUSTRIAL COM PAINEL DIGITAL COM CAPACIDADE PARA 5KG Características:- Painel digital; - 10 velocidades; - Estrutura robusta que garante estabilidade e durabilidade; - Cuba removível, em aço inox, com alça, facilitando o manuseio e limpeza; - Protetor de respingos com abertura para adição dos ingredientes; - Sistema de transmissão por polias gerando menor ruído; - Sistema de abertura por basculamento facilitando a remoção da cuba e batedores; - Sistema eletrônico de troca de velocidades; - 3 batedores; - Silenciosa; # Especificações técnicas; - Capacidade: 5 kg; - Potência: 1000 W; - Consumo: 0,25 kW/h;	UND	1	6.995,57	6.995,57
00030	00061646	CHUVEIRO ELETRICO COM TRES TEMPERATURAS 5500W NA COR BRANCA Plásticos de engenharia e ligas de metal; Jatos de alta performance mesmo com baixa pressão Resistência de longa duração em comparação as resistências comuns Comando eletrônico: permite a escolha gradual e precisa da temperatura Haste de controle de temperaturas: controle de temperaturas ao alcance das mãos (uso opcional) 127 v 5500 w branco - pequeno - com três temperaturas	UND	15	292,22	4.383,30
00031	00061655	LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL INOX COPO MONOBLOCO SEM SOLDAS COM CAPACIDADE PARA 6 LITROS Características: - Baixa rotação; - Copo monobloco sem soldas, que evita acúmulo de resíduos em frestas no interior do copo; - Gabinete e copo em aço inox escovado; - Fácil limpeza; - Perfeita vedação na tampa; - Sistema de encaixe sextavado do eixo. Especificações técnicas: - Capacidade do Copo: 6 litros; - Potência: 1200 W; - Rotação: 3500 RPM; - Frequência: 60 Hz; - Consumo: 0,67 kW/h; - Voltagem: 110V; - Peso: 9,5 kg; - - Dimensões (AxLxP): 72 x 31 x 30 cm	UND	2	1.073,83	2.147,66

Valor total: R$ 200.261,72

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº /2024

ANEXO II

(MINUTA) CONTRATO Nº   / 2024

TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, QUE ENTRE SÍ FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, E DE OUTRO LADO A FIRMA "VENCEDORA DO PREGÃO ELETRONICO FMAS Nº -----/2024, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23361/2023.

Por este instrumento particular de contrato que entre si fazem, de um lado o Município de LINHARES, ES, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, devidamente inscrito no

C.N.P.J (MF) sob o nº ---------------------------------------------, neste ato representado pelo(a) Secretaria Municipal de

............................, portador do CPF (MF) nº --------, residente e domiciliado(a) à , neste instrumento

denominado simplesmente CONTRATANTE e, do outro, a empresa ----------------------, estabelecida à---------------------------

---, devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº ---------------, representada legalmente neste ato pelo Sr (a) -------------------------

--, portador(a) do CPF (MF) n° -------, residente e domiciliado(a) à ------------------------, adiante denominada simplesmente

CONTRATADA, tendo em vista o julgamento datado de -----, referente ao Pregão Eletrônico FMAS Nº /2024, devidamente homologado pela Secretaria Municipal de ---------------------------, no processo no -----------------/20---, têm entre si, justos e contratados, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei N 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a aquisição de material permanente (equipamentos, mobiliários e eletroeletrônicos), destinado a estruturar a rede de serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS - Sistema Único de Assistência Social (Lar do Idoso Abrigo de Luz – Instituição de Longa Permanência para Idosos), conforme Emenda Parlamentar Federal inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferência Voluntária – SIGTV, GND-4, conforme disposto na Licitação Pregão Eletrônico FMAS Nº /2024 cujo

edital consta no Processo Administrativo nº 23361/2023, conforme proposta anexa.

PARÁGRAFO ÚNICO - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A entrega dos materiais obedecerá ao estipulado neste Contrato e às disposições da Lei n.º 8.666/93, à qual se encontra vinculado, bem como às disposições contido na Licitação Pregão Eletrônico FMAS Nº /2024, além das obrigações

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA e dirigida à CONTRATANTE, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrarie.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 A CONTRATANTE obrigam-se a:

a) assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato;

b) fornecer à contratada todas as informações necessárias visando propiciar a perfeita entrega dos materiais;

c) promover, por meio do servidor designado pela Secretaria competente, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada;

d) efetuar o pagamento à empresa contratada, até 30 (trinta) dias, após a certificação das Notas Fiscais pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as condições de preço e pagamento estabelecidos no Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 Entregar os materiais conforme estabelecido no contrato e de acordo com as necessidades da Secretaria, fiscalizando-os juntamente com o servidor especialmente designado para essa tarefa;

3.2 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

3.3 Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

3.4 Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos pessoais ou materiais, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados;

3.5 Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, bem como seguros, desde que resultantes da contratação com o Município;

3.6 Credenciar, junto a Secretaria Municipal Assistência Social, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

3.7 Emitir, Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os materiais a serem entregues devidamente atestadas por servidor credenciado, onde o CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes as multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos do edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo.

3.8 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da legislação vigente.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

3.9 Entregar os materiais/executar os serviços de acordo com as condições e prazos propostos;

3. 10 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

3.11 Considerando a obrigatoriedade de publicação dos contratos devidamente assinados no Portal de Transparência, para atendimento da Lei nº 12.527/11 de 18/11/11 (Lei Acesso a Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 de 27/05/2009, necessário se faz a assinatura digital dos contratos a serem celebrados com o Município. (Certificado Digital).

3.12 Informar detalhadamente a MARCA, FABRICANTE, MODELO, TIPO, PROCEDÊNCIA E VALIDADE;

3.13 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

3.14 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.15 Dispor de transporte, equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

CLAUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:

4.1 A execução do contrato será acompanhada pelo servidor Srº Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar à execução do objeto contratado, observadas as disposições deste contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E PAGAMENTO

5.1 O preço global do fornecimento é de R$     (     ), conforme proposta comercial de preços unitários da contratada, constante da Planilha de Formação de Preços do termo de referência Edital, apresentada pela contratada, anexada ao presente contrato.

5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATANTE efetuará o pagamento, à CONTRATADA, pelos produtos efetivamente fornecidos, de acordo com a importância constante da respectiva nota fiscal/fatura

O pagamento será feito mediante depósito bancário na conta corrente da CONTRATADA, no banco e respectiva agência mencionadas em sua proposta, até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no Edital/Empenho, cabendo ao contratado comprovar sua regularidade fiscal conforme solicitado para habilitação no certame licitatório.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0, 00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0, 00016438

I = (TX) I =

365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura o número do Pregão, número do Processo, número do Empenho e número da Autorização de Fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

OCONTRATANTE, na condição de TOMADORA DOS SERVIÇOS, reterá o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) de todos os prestadores de acordo com a lista de serviços contida na Lei Complementar nº 10/2011, Lei Complementar nº 012/2012, Decreto nº 1246/2013 e Lei Complementar nº 046/2017.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

PARÁGRAFO QUARTO

Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos colocados em cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.

PARÁGRAFO QUINTO

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

A CONTRATADA deverá requerer o reajuste, se assim entender necessário, após o transcurso de 01 (um) ano, contados da apresentação da proposta, nos termos do artigo 40, inciso XI da Lei nº 8.666/93.

O índice a ser utilizado para o reajuste será o INPC/IBGE ou por outro índice oficial que vier substituí-lo, acumulado durante o período.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

6.1 As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal para o exercício de 2024 e subseqüentes, a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

22.01.08.244.0012.2.013 - MANTER E AMPLIAR A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

4.4.90.52.000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FICHA: 017

RECURSOS: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS –

PARÁGRAFO ÚNICO

Para a cobertura das despesas relativas ao presente contrato, serão emitidas Notas de Empenho, à conta das dotações especificadas nesta cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO

7.1 O contrato terá sua vigência no período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação.

7.2 O contrato estará vigente a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA DOS MATERIAIS

8.1 A entrega dos produtos deverá ser de forma única, iniciando a entrega no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento.

8.2 Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da SEMAS, situado a Xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, no horário das 08:00 às 16:00 h, de segunda à sexta.

8.3 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso e de acordo com as especificações estabelecidas no Edital/empenho, observando-se, também os prazos de entrega estabelecidos para que se declarem os aceites.

8.4 A secretaria poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos materiais ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento do material.

8.5 Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: instalações, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

8.6 Nos casos de eventuais divergências entre as especificações constantes nos anexos a este Termo de Referência com a cadastrada no Pedido de Compra prevalecerão as do Termo de Referência.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

8.7 O Objeto da licitação será recebido previamente para verificação de atendimento aos requisitos editalícios e posteriormente o recebimento total com o devido ateste de recebimento da nota fiscal.

8.8 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.9 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

9.1 Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados nos artigos 58, I, e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n. 10.520/2002 e 8.666/1993 e Decreto n.º 10.024/2019, como falharem ou fraudarem na execução do contrato/ordem de fornecimento, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública Municipal.

10.1.1.Advertência - nos casos de:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada.

10.1.2. Multa - nos seguintes casos e percentuais:

a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;

b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;

c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato/ordem de fornecimento, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;

e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Fornecimento: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

10.1.3.Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Linhares/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal

a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;

b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;

c) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/Ordem de Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;

d) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Compras: até 02 (dois) anos;

10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes

10.2.. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a Declaração de inidoneidade será declarado em função da natureza e gravidade da falta cometida e serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato.

10.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

10.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.

10.4.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis.

10.5. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, apresentado a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.

10.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA

As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhidas pela Contratada mediante depósito em conta corrente da Contratante, dentro de 05 (cinco) dias a contar da intimação, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 Poderá o presente contrato ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer momento, caso ocorram os motivos constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE

12.1 O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

13.1 As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal 1.693 de 19 de dezembro de 2022).

13.1.1 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

13.2 A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

13.2.1 A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

13.2.2 Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do MUNICÍPIO DE LINHARES, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão.

13.3 A CONTRATADA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito; tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do contrato ou o MUNICÍPIO DE LINHARES está exposto.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

13.4 A CONTRATADA deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

13.4.1 A CONTRATADA deverá permitir a realização de auditorias do MUNICÍPIO DE LINHARES e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados.

13.4.2 A CONTRATADA deverá apresentar ao MUNICÍPIO DE LINHARES, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.

13.5 A CONTRATADA se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, documento que estar disponível em caráter permanente para exibição ao MUNICÍPIO DE LINHARES, mediante solicitação.

13.5.1 A CONTRATADA deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos do MUNICÍPIO DE LINHARES, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente Contrato.

13.6 A CONTRATADA não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 13.6.1: Caso autorizada transmissão de dados pela CONTRATADA a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do

instrumento contratual.

13.7 A CONTRATADA deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades deste contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.

13.8 A CONTRATADA deverá comunicar formalmente e de imediato ao MUNICÍPIO DE LINHARES a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a qualquer Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções.

13.8.1 A comunicação acima mencionada não eximirá a CONTRATADA das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

13.9 Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou fisico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

13.10 A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela Autoridade Nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo MUNICÍPIO DE LINHARES para as finalidades pretendidas neste contrato.

13.11 A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo MUNICÍPIO DE LINHARES.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As controvérsias decorrentes deste contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 99, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.

E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em quatro vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Linhares - ES,     de          de     .

MUNICÍPIO DE LINHARES – ES

----------------------------------------------------------- SECRETARIA MUNICIPAL DE ---------------- CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 - -----------------------------------------

2 - ----------------------------------------

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº /2024

ANEXO III

PROPOSTA COMERCIAL

1. Planilha de Formação de Preços

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	MARCA/MODELO/FABRICANTE	QUANT	V. UNIT.	V. TOTAL
1.
2.
TOTAL ESTIMADO DA AQUISIÇÃO

Os valores unitários e totais da proposta deverão ser preenchidos preferencialmente em algarismo e por extenso, para cada item cotado.

Valor Total da proposta por extenso:                    Prazo de validade da proposta:           

DECLARO que nos preços ora propostos e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances, estão incluídos todos os custos que se fizerem indispensáveis à perfeita entrega dos materiais objeto desta proposta.

Razão Social:                         

CNPJ:                            

Endereço:                          

Telefones:              

FAX:              

E-mail:                           _           

Banco:                 Agência:        Conta:    

Nome do representante legal para assinatura do contrato:           

CPF:                          Ident.               

Domicilio e cargo na empresa                    

Profissão:                           

Local/Data:                        

Assinatura do Representante Legal

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº /2024

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Para fins de participação na licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico FMAS nº /2024, a(o) (nome da Empresa), Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº , sediada (o) (Endereço completo), declara, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, que essa Empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei.

Declara ainda a intenção de usufruir, caso necessite, do prazo de regularização fiscal previsto nos artigos 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, estando ciente de que a não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.

Linhares,     de                 de     .

(sócio administrador)

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº /2024

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO

SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA PARA HABILITAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO

___________________ ___ ___ ___ ______( no me da empresa), CNPJ

Nº_____ ___ ___ __, sediad a na _ ___ ___ _____ ________________( endereço completo), decl ara, sob

as p ena s da lei, que até a prese nte data i nexistem f at os impeditivos para sua habi l i tação no pre sente proce sso l i citatório, ciente da obrig atoriedade de decl arar ocorr ê nci as posteriores.

Linhares-ES, de de 2024

NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE

FL RUBRICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ESPIRITO SANTO

PREGÃO ELETRÔNICO FMAS Nº /2024

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO

(INEXISTÊNCIA DE MENORES EM SEU QUADRO DE PESSOAL, CONFORME DETERMINA O INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 9.854/99, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.358/02);

(nome da empresa), inscrito no CNPJ nº

          , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)            , portador(a) da Carteira de Identidade nº          e do CPF nº             , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Linhares - ES, de de 2024 (REPRESENTANTE LEGAL)

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX:00174632703

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX:00174632703

Data: 2024.05.24 14:56:44 -

0300