BANCO DE PONTOS definição

BANCO DE PONTOS representa o saldo de solicitações de demandas de ampliação, operação e manutenção e realocação à disposição do PODER CONCEDENTE medido em pontos, conforme regras previstas no ANEXO 5 e na Cláusula 15 do CONTRATO;

BANCO DE PONTOS. Representa o saldo de solicitações de demandas de ampliação, operação e manutenção, atendimento à demanda reprimida e realocação à disposição do PODER CONCEDENTE, medido em pontos, conforme regras previstas no ANEXO 5 e na Cláusula 16 do CONTRATO. BENS REVERSÍVEIS Bens indispensáveis à continuidade dos serviços relacionados ao objeto da CONCESSÃO, os quais serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término do CONTRATO, incluindo, mas sem se limitar aos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, o CCO, instalações, LUMINÁRIAS, reatores, acessórios, equipamentos para controle e monitoramento remoto da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e veículos utilizados para a prestação dos SERVIÇOS. NOTA: A questão dos bens reversíveis é polêmica e a definição desta categoria de bens pode gerar confusão. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx leciona que a reversão só abrange os bens que asseguram sua adequada prestação; se o concessionário, durante a vigência do contrato, formou um acervo à parte, embora provindo da empresa, mas desvinculado do serviço e sem emprego na sua execução, tais bens não lhe são acessórios e, por isso, não o seguem necessariamente, na reversão. (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 379). Desse modo, ainda que se tente restringir a abrangência de tais bens, para excluir, por exemplo, as licenças de software eventualmente utilizadas no âmbito da concessão, é possível que os órgãos de controle considere determinado bem móvel ou imóvel essencial para a concessão, e, portanto, tal bem seja vinculado à concessão. O STJ, por outro lado, já proferiu decisão no sentido de que que se o imóvel não era indispensável para a continuidade do serviço público o mesmo não era vinculado, conforme AgRg no Resp 971851 SC de 10.06.2008.

BANCO DE PONTOS representa o saldo de solicitações de demandas de ampliação, operação e manutenção e realocação à 8.257.795 kWh disposição do PODER CONCEDENTE medido em pontos, conforme regras previstas no ANEXO 5 e na Cláusula 15 do CONTRATO;

Examples of BANCO DE PONTOS in a sentence

• Fornecer trimestralmente ao PODER CONCEDENTE relatório com as informações de utilização do saldo do BANCO DE PONTOS para execução dos SERVIÇOS ADICIONAIS pela CONCESSIONÁRIA na REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

• SERVIÇOS ADICIONAIS, conforme estabelecido na Cláusula 15 do CON- TRATO, serão contabilizados via mecanismo de BANCO DE PONTOS.