Cessão Fiduciária de Recebíveis definição

Cessão Fiduciária de Recebíveis tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.6.2 do Termo de Securitização;

Cessão Fiduciária de Recebíveis significa a cessão fiduciária de determinados recebíveis de titularidade das Cedentes Fiduciantes oriundos de relações mercantis decorrentes dos Contratos Mercantis, o que inclui (i) os direitos creditórios decorrentes dos Contratos Mercantis; (ii) os direitos creditórios, recursos, frutos e remunerações da Conta Vinculada; (iii) os valores retidos a título de Fundo de Reserva; (iv) a própria Conta Vinculada; e (v) os títulos, bens e direitos decorrentes das Aplicações Financeiras e valores decorrentes de seu resgate e de seus rendimentos, incluindo, inter alia, quaisquer investimentos, recursos, rendimentos, remunerações, frutos, acréscimos, privilégios, preferências, prerrogativas e ações, investimentos e/ou aplicações realizados com os recursos depositados na Conta Vinculada;

Cessão Fiduciária de Recebíveis. A cessão fiduciária constituída mediante celebração de instrumento particular de cessão fiduciária de recebíveis, tendo por objeto os Recebíveis, compreendendo os valores recebidos

Examples of Cessão Fiduciária de Recebíveis in a sentence

• Nesta hipótese, a Fiadora obriga-se a somente exigir tais valores e/ou demandar da Emissora, assim como somente executar os Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, após a Debenturista ter recebido, integralmente, sem qualquer Ônus, os valores devidos para quitação integral das Obrigações Garantidas.

• Qualquer constituição de Ônus sobre os bens e direitos subjacentes à Cessão Fiduciária de Recebíveis, além dos aqui previstos, dependerá de aprovação prévia da Fiduciária em assembleia geral de debenturista e, portanto, dos Titulares de CRI reunidos em assembleia geral, nos termos da Escritura de Emissão e do Termo de Securitização.

• Neste sentido, importante ressaltar que a auditoria realizada no âmbito da presente oferta não assegura que, na data da Cessão Fiduciária de Recebíveis, o objeto de tal garantia adicional esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames e não tenham sido alocados para o pagamento de qualquer outra dívida ou emissão da Devedora ou dos Avalistas.

• No momento da constituição da Cessão Fiduciária, os Recebíveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas ou restrições de natureza pessoal ou real, com exceção da garantia então constituída, não podendo existir qualquer fato que impeça ou restrinja o direito da respectiva Fiduciante e/ou da Devedora de celebrar o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis e constituir a respectiva garantia em favor da Cessionária.

• QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA 153.526 DATA DE VENCIMENTO 15/12/2038 REMUNERAÇÃO IPCA + 8,2077% a.a. INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO INADIMPLÊNCIA NÃO PECUNIÁRIA EMISSORA TRUE SECURITIZADORA S.A. EMISSÃO/SÉRIE 89ª/1ª VOLUME TOTAL PREVISTO 165.727.000,00 ESPÉCIE N/A GARANTIAS Carta Fiança, Fundo de Despesa, Fundo de Obra, Fundos de Reserva, Alienação Fiduciária de Equipamentos, Alienação Fiduciária de Quotas, e Cessão Fiduciária de Recebíveis e Contas Vinculadas.

• RESOLVEM, na melhor forma de direito, celebrar o presente “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis em Garantia” (“Contrato” ou “Cessão Fiduciária em Garantia”), que se regerá pelas cláusulas a seguir redigidas e demais disposições, contratuais e legais, aplicáveis.

• EMISSORA TRUE SECURITIZADORA S.A. (atual denominação social da Ápice Securitizadora S.A.) EMISSÃO/SÉRIE 1ª/ 13ª VOLUME TOTAL PREVISTO 100.000.000,00 ESPÉCIE N/A GARANTIAS Fiança, Alienação Fiduciária de Imóvel e Cessão Fiduciária de Recebíveis.

• A Cessão Fiduciária será constituída Devedora e pelas Fiduciantes nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis em Garantia e Outras Avenças” (“Instrumento de Cessão Fiduciária de Recebíveis”).

• QUANTIDADE DE TÍTULOS PREVISTA 13 DATA DE VENCIMENTO 30/09/2025 REMUNERAÇÃO IGPM + 9,25% a.a. INADIMPLEMENTOS NO PERÍODO N/A EMISSORA TRUE SECURITIZADORA S.A. (atual denominação social da Ápice Securitizadora S.A.) EMISSÃO/SÉRIE 1ª/ 11ª VOLUME TOTAL PREVISTO 29.311.918,20 ESPÉCIE N/A GARANTIAS Aval, Alienação Fiduciária de Quotas e Cessão Fiduciária de Recebíveis.

• Os instrumentos, contratos, extratos e/ou outros documentos relacionados à Cessão Fiduciária de Recebíveis deverão ser mantidos na sede das Fiduciantes, na qualidade de fiel depositária, assumindo todas as responsabilidades a elas inerentes, na forma da lei.

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Cessão Fiduciária de Recebíveis. Significa a cessão fiduciária sobre todos os direitos creditórios que a Devedora detém, de tempos em tempos, dos contratos de compra e venda de biodiesel a serem celebrados com a Petrobrás, no âmbito de Leilões Públicos, realizados de acordo com as Portarias MME nº 311, de 27 de julho de 2018, e MME nº 516, de 11 de novembro de 2015, presentes e futuros, direitos creditórios esses que deverão ser pagos única e exclusivamente pela Petrobrás na Conta Vinculada, nos termos do artigo 66-B, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 4.728, do artigo 41 da Lei 11.076, bem como dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, constituída em instrumento apartado celebrado entre a Devedora e a Emissora.

Cessão Fiduciária de Recebíveis. A cessão fiduciária dos Direitos Cedidos Fiduciariamente e das Contas Vinculadas, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis; “CNPJ/ME” O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia;