Cessão Fiduciária de Recebíveis definição

Cessão Fiduciária de Recebíveis. A cessão fiduciária constituída mediante celebração de instrumento particular de cessão fiduciária de recebíveis, tendo por objeto os Recebíveis, compreendendo os valores recebidos

Cessão Fiduciária de Recebíveis tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.6.2 do Termo de Securitização;

Cessão Fiduciária de Recebíveis. Significa a cessão fiduciária sobre todos os direitos creditórios que a Devedora detém, de tempos em tempos, dos contratos de compra e venda de biodiesel a serem celebrados com a Petrobrás, no âmbito de Leilões Públicos, realizados de acordo com as Portarias MME nº 311, de 27 de julho de 2018, e MME nº 516, de 11 de novembro de 2015, presentes e futuros, direitos creditórios esses que deverão ser pagos única e exclusivamente pela Petrobrás na Conta Vinculada, nos termos do artigo 66-B, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 4.728, do artigo 41 da Lei 11.076, bem como dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, constituída em instrumento apartado celebrado entre a Devedora e a Emissora.

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• Nesta hipótese, a Fiadora obriga-se a somente exigir tais valores e/ou demandar da Emissora, assim como somente executar os Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, após a Debenturista ter recebido, integralmente, sem qualquer Ônus, os valores devidos para quitação integral das Obrigações Garantidas.

• O protocolo do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e de seus aditamentos, para registro ou averbação no cartório, conforme aplicável, deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data da respectiva assinatura, sendo os aditamentos averbados à margem do registro do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis.

• A Cessão Fiduciária será constituída Devedora e pelas Fiduciantes nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis em Garantia e Outras Avenças” (“Instrumento de Cessão Fiduciária de Recebíveis”).

• Na excussão da Cessão Fiduciária de Recebíveis, as seguintes regras serão aplicáveis: A Fiduciária poderá optar entre excutir quaisquer dos Direitos Cedidos Fiduciariamente, total ou parcialmente, tantas vezes quantas forem necessárias, sem ordem de prioridade, até integral adimplemento das Obrigações Garantidas; e A excussão de parte dos Direitos Cedidos Fiduciariamente não ensejará a perda da opção de se excutir os demais Direitos Cedidos Fiduciariamente e/ou as demais Garantias da Emissão.

• Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária de Recebíveis seguirão descritos no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis.

• Dessa forma, em que pese a Emissora possuir os direitos sobre o objeto da Cessão Fiduciária de Recebíveis na data de assinatura do presente Termo de Securitização, existe o risco de atrasos dado à burocracia e eventuais exigências cartorárias, podendo impactar a devida constituição e consequente excussão caso as condições acima não sejam implementadas.

• Esta Escritura, os demais Documentos da Operação e eventuais contratos a serem celebrados com terceiros, relacionados com as Debêntures, a Cessão Fiduciária de Recebíveis, a Alienação Fiduciária de Ações, a Fiança Bancária, a Fiança Corporativa e/ou os CRI, constituem o integral entendimento entre as Partes com relação à Emissão.

• Neste sentido, importante ressaltar que a auditoria realizada no âmbito da presente oferta não assegura que, na data da Cessão Fiduciária de Recebíveis, o objeto de tal garantia adicional esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames e não tenham sido alocados para o pagamento de qualquer outra dívida ou emissão da Devedora ou dos Avalistas.

• A Oferta é garantida pela Fiança outorgada pela RZK Energia e pelos Grupo Rezek, pela Alienação Fiduciária de Ações, pela Alienação Fiduciária de Quotas e pela Cessão Fiduciária de Recebíveis a ser constituída pelas Fiduciantes, sendo que parte da garantia decorrente da Cessão Fiduciária de Recebíveis está sujeita à implementação de condição suspensiva relacionada à anuência do cliente para a constituição da garantia sobre os Recebíveis.

• Adicionalmente à Fiança, as Debêntures serão garantidas pela Alienação Fiduciária de Ações, pela Alienação Fiduciária de Quotas e pela Cessão Fiduciária de Recebíveis, nos termos dos Contratos de Garantia.

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Cessão Fiduciária de Recebíveis. A cessão fiduciária dos Direitos Cedidos Fiduciariamente e das Contas Vinculadas, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis; “CNPJ/ME” O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia;

Cessão Fiduciária de Recebíveis significa a cessão fiduciária de determinados recebíveis de titularidade das Cedentes Fiduciantes oriundos de relações mercantis decorrentes dos Contratos Mercantis, o que inclui (i) os direitos creditórios decorrentes dos Contratos Mercantis; (ii) os direitos creditórios, recursos, frutos e remunerações da Conta Vinculada; (iii) os valores retidos a título de Fundo de Reserva; (iv) a própria Conta Vinculada; e (v) os títulos, bens e direitos decorrentes das Aplicações Financeiras e valores decorrentes de seu resgate e de seus rendimentos, incluindo, inter alia, quaisquer investimentos, recursos, rendimentos, remunerações, frutos, acréscimos, privilégios, preferências, prerrogativas e ações, investimentos e/ou aplicações realizados com os recursos depositados na Conta Vinculada;