Lei 9.514 definição

Lei 9.514 significa a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada.

Lei 9.514. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme em vigor. "Lei 10.931" Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme em vigor. "Lei 11.033" Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme em vigor. "Lei 11.076" Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme em vigor. “Lei 13.986” Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, conforme em vigor.

Lei 9.514. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada;

Examples of Lei 9.514 in a sentence

• Regime Fiduciário Em observância à faculdade prevista nos artigos 9º a 16 da Lei 9.514 e nos termos do artigo 39 da Lei 11.076, será instituído o Regime Fiduciário sobre os Créditos do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do Patrimônio Separado.

• Aplicar-se-á subsidiariamente à Assembleia Geral, no que couber, o disposto na Lei 9.514, bem como o disposto na Lei das Sociedades por Ações, conforme posteriormente alterada, a respeito das assembleias gerais de acionistas.

• Considerando-se que a responsabilidade da Emissora se limita ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei 9.514, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas nas Cláusulas 14.2 e seguintes acima, tais despesas serão suportadas pelos Titulares de CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles, caso não sejam pagas pela Devedora, parte obrigada por tais pagamentos.

• Considerando-se que a responsabilidade da Emissora se limita ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei 9.514 e da Lei 14.430, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas nos Documentos da Operação, tais despesas serão suportadas pelos Titulares dos CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles, caso não sejam pagas pela Devedora, parte obrigada por tais pagamentos.

• Os Direitos Creditórios do Agronegócio serão segregados do restante do patrimônio da Emissora, mediante instituição de Regime Fiduciário, na forma prevista na Cláusula 9 abaixo, nos termos da Lei 11.076 e da Lei 9.514.

• Na forma do artigo 9º da Lei 9.514, a Emissora institui, em caráter irrevogável e irretratável, Regime Fiduciário sobre o Patrimônio Separado, que inclui os Créditos Imobiliários, representados pela CCI, constituindo referidos Créditos Imobiliários lastro para os CRI, bem como sobre a Conta Centralizadora da Securitização e todos e quaisquer valores nela depositados.

• Sendo pactuada entre BANCO e CLIENTE a garantia de alienação fiduciária de Bem Imóvel, será assinalado em campo próprio da CCB esta circunstância, inserindo-se a Matrícula do(s) bem(ns) entregue(s) e aceito(s) pelo BANCO, regendo-se a garantia, doravante, pelo disposto nesta Subseção e pela legislação aplicável, especialmente as regras da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997 e suas eventuais alterações.

• Em garantia ao pagamento fiel, pontual e integral das Obrigações Garantidas, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, do artigo 38 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, na medida em que forem recebidos, a Fiduciante alienará fiduciariamente à Fiduciária os Estoques descritos no Anexo I ao presente instrumento.

• Aplicar-se-á subsidiariamente à Assembleia Geral de Titulares de CRI, no que couber, o disposto na Lei 9.514, bem como o disposto na Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada, a respeito das assembleias gerais de acionistas.

• Para os fins do artigo 66‑B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, do Código Civil, e do artigo 18 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, as principais características das Obrigações Garantidas são as seguintes: Número da Emissão As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Emissora.

More Definitions of Lei 9.514

Lei 9.514. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme em vigor.

Lei 9.514. Tem o significado que lhe é atribuído no Considerando (E)do preâmbulo deste Termo de Securitização. “Lei 10.931” A Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada. “Lei 11.033” A Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada. “Lei 12.846” A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, conforme regulamentada pelo Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022.

Lei 9.514 significa a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme em vigor; “Lei 14.430”: significa a Lei n.º 14.430, de 3 de agosto de 2022, conforme em vigor;