DIREITOS CEDIDOS definição

DIREITOS CEDIDOS direitos creditórios, atuais e futuros, que são neste ato pela CEDENTE e pelo ACIONISTA DIRETO PRIVADO fiduciariamente cedidos aos CREDORES e dentre os quais estão os seguintes: a. todos os direitos emergentes do CONTRATO DE CONCESSÃO – observado o disposto no art. 28 da Lei de Concessões Públicas, na forma deste CONTRATO – inclusive os relativos a eventuais indenizações a serem pagas pelo PODER CONCEDENTE em decorrência da extinção, caducidade, encampação ou revogação da concessão objeto do CONTRATO DE CONCESSÃO, consoante o disposto no artigo 35 da Lei de Concessões, cujos valores deverão ser depositados na CONTA DE PAGAMENTO;

DIREITOS CEDIDOS. O direito de subscrição de novas quotas representativas do capital social da Sociedade, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em quotas da Sociedade, bem como direitos de preferência e opções de titularidade da Fiduciante, relativos às Quotas e todos e quaisquer outros bens ou direitos deles decorrentes.

DIREITOS CEDIDOS são os direitos mencionados na CLÁUSULA 30ª – do presente CONTRATO, cuja titularidade foi transferida pelo PODER CONCEDENTE a CONCESSIONÁRIA, em caráter fiduciário e resolúvel, como garantia de pagamento das obrigações assumidas pelo PODER CONCEDENTE no CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, conforme os termos e condições deste CONTRATO;

Examples of DIREITOS CEDIDOS in a sentence

• O AGENTE DE GARANTIA deverá transitar a RECEITA ARRECADADA diariamente pela CONTA VINCULADA, para garantir o fluxo de recursos equivalente ao da RECEITA CEDIDA, correspondente ao valor de uma CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, como forma de garantir os direitos creditórios dos DIREITOS CEDIDOS, conforme Cláusula 28.4.1 do CONTRATO.

• As CEDENTES se obrigam a receber a totalidade dos pagamentos, valores ou quaisquer recursos decorrentes dos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente nas suas respectivas CONTAS CENTRALIZADORAS, devendo estes recursos serem movimentados unicamente por meio destas contas.

• Em decorrência da cessão fiduciária descrita no item 1 acima, a NUTRIBOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA deverá efetuar os pagamentos devidos referentes aos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente no BANCO ARRECADADOR relacionado abaixo: inserir os dados da CONTA CENTRALIZADORA Banco (nº ); Agência nº ; Conta Corrente nº ................

• A CEDENTE, por sua vez, transfere à CESSIONÁRIA a posse indireta sobre a via original dos documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS, mantendo-os sob sua posse direta, a título de fiel depositária, obrigando-se a entregá-los em 48 (quarenta e oito) horas quando, para tanto, solicitado pela CESSIONÁRIA, declarando-se ciente de suas responsabilidades civis e penais pela conservação e entrega desses documentos.

• As CEDENTES SPEs se obrigam a receber a totalidade dos pagamentos, valores ou quaisquer recursos decorrentes dos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente por depósito mediante transferência eletrônica nas respectivas CONTAS CENTRALIZADORAS SPEs, sendo estes recursos movimentados, exclusivamente, por meio destas e demais contas correntes previstas neste CONTRATO CONSOLIDADO.

• Em caso de decretação de falência da CEDENTE, esta deverá restituir à CESSIONÁRIA os documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS na forma do item 2 desta Cláusula, transferindo-lhe, imediatamente, a posse direta de tais documentos.

• Em decorrência da cessão fiduciária descrita no item 1 acima, deverei efetuar os pagamentos devidos referentes aos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente no BANCO ARRECADADOR relacionado abaixo: inserir os dados da CONTA CENTRALIZADORA Banco (nº ); Agência nº ; Conta Corrente nº ................

• Obriga-se a CEDENTE a notificar a NUTRIBOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qualidade de devedora dos créditos cedidos, para que esta deposite, em moeda corrente, todos os recursos devidos à CEDENTE decorrentes dos DIREITOS CEDIDOS, independentemente da sua forma de cobrança, exclusivamente na CONTA CENTRALIZADORA.

• O Cliente, por sua vez, mantém os documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS sob sua posse direta, a título de FIEL DEPOSITÁRIO, obrigando-se a entregá-los em 48 (quarenta e oito) horas quando, para tanto, solicitado pelo Banrisul, declarando-se ciente de suas responsabilidades civis e penais pela conservação e entrega desses documentos.

• Normalizada a situação, o AGENTE DE GARANTIA transferirá da CONTA VINCULADA para a conta de livre movimentação da CAGECE, em “D+1”, os DIREITOS CEDIDOS que não forem alocados para a recomposição do saldo de referência da CONTA RESERVA, incluídos eventuais rendimentos financeiros provenientes dos recursos depositados na CONTA RESERVA.

More Definitions of DIREITOS CEDIDOS

DIREITOS CEDIDOS abrangem os direitos objeto da cessão fiduciária ora constituída, previstos na Cláusula Terceira (CESSÃO FIDUCIÁRIA) deste CONTRATO; (...)

DIREITOS CEDIDOS abrangem os direitos objeto da garantia de cessão fiduciária constituída nos termos deste CONTRATO, conforme Cláusula Quarta deste CONTRATO CONSOLIDADO; (...)