DIREITOS CEDIDOS definição

DIREITOS CEDIDOS direitos creditórios, atuais e futuros, que são neste ato pela CEDENTE e pelo ACIONISTA DIRETO PRIVADO fiduciariamente cedidos aos CREDORES e dentre os quais estão os seguintes: a. todos os direitos emergentes do CONTRATO DE CONCESSÃO – observado o disposto no art. 28 da Lei de Concessões Públicas, na forma deste CONTRATO – inclusive os relativos a eventuais indenizações a serem pagas pelo PODER CONCEDENTE em decorrência da extinção, caducidade, encampação ou revogação da concessão objeto do CONTRATO DE CONCESSÃO, consoante o disposto no artigo 35 da Lei de Concessões, cujos valores deverão ser depositados na CONTA DE PAGAMENTO;

DIREITOS CEDIDOS. O direito de subscrição de novas quotas representativas do capital social da Sociedade, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em quotas da Sociedade, bem como direitos de preferência e opções de titularidade da Fiduciante, relativos às Quotas e todos e quaisquer outros bens ou direitos deles decorrentes.

DIREITOS CEDIDOS abrangem os direitos objeto da garantia de cessão fiduciária constituída nos termos deste CONTRATO, conforme Cláusula Quarta deste CONTRATO CONSOLIDADO; (...)

Examples of DIREITOS CEDIDOS in a sentence

• A CEDENTE, por sua vez, transfere à CESSIONÁRIA a posse indireta sobre a via original dos documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS, mantendo-os sob sua posse direta, a título de fiel depositária, obrigando-se a entregá-los em 48 (quarenta e oito) horas quando, para tanto, solicitado pela CESSIONÁRIA, declarando-se ciente de suas responsabilidades civis e penais pela conservação e entrega desses documentos.

• Em decorrência da cessão fiduciária descrita no item 1 acima, deverei efetuar os pagamentos devidos referentes aos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente no BANCO ARRECADADOR relacionado abaixo: inserir os dados da CONTA CENTRALIZADORA Banco (nº ); Agência nº ; Conta Corrente nº ................

• Normalizada a situação, o AGENTE DE GARANTIA transferirá da CONTA VINCULADA para a conta de livre movimentação da CAGECE, em “D+1”, os DIREITOS CEDIDOS que não forem alocados para a recomposição do saldo de referência da CONTA RESERVA, incluídos eventuais rendimentos financeiros provenientes dos recursos depositados na CONTA RESERVA.

• Em decorrência da cessão fiduciária descrita no item 1 acima, a NUTRIBOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA deverá efetuar os pagamentos devidos referentes aos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente no BANCO ARRECADADOR relacionado abaixo: inserir os dados da CONTA CENTRALIZADORA Banco (nº ); Agência nº ; Conta Corrente nº ................

• As CEDENTES se obrigam a receber a totalidade dos pagamentos, valores ou quaisquer recursos decorrentes dos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente nas suas respectivas CONTAS CENTRALIZADORAS, devendo estes recursos serem movimentados unicamente por meio destas contas.

• O Cliente, por sua vez, mantém os documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS sob sua posse direta, a título de FIEL DEPOSITÁRIO, obrigando-se a entregá-los em 48 (quarenta e oito) horas quando, para tanto, solicitado pelo Banrisul, declarando-se ciente de suas responsabilidades civis e penais pela conservação e entrega desses documentos.

• A CESSIONÁRIA renuncia à sua faculdade de ter a posse direta sobre os documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

• Em caso de decretação de falência da CEDENTE, esta deverá restituir à CESSIONÁRIA os documentos que comprovam os DIREITOS CEDIDOS na forma do item 2 desta Cláusula, transferindo-lhe, imediatamente, a posse direta de tais documentos.

• As CEDENTES SPEs se obrigam a receber a totalidade dos pagamentos, valores ou quaisquer recursos decorrentes dos DIREITOS CEDIDOS exclusivamente por depósito mediante transferência eletrônica nas respectivas CONTAS CENTRALIZADORAS SPEs, sendo estes recursos movimentados, exclusivamente, por meio destas e demais contas correntes previstas neste CONTRATO CONSOLIDADO.

• O AGENTE DE GARANTIA deverá transitar a RECEITA ARRECADADA diariamente pela CONTA VINCULADA, para garantir o fluxo de recursos equivalente ao da RECEITA CEDIDA, correspondente ao valor de uma CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, como forma de garantir os direitos creditórios dos DIREITOS CEDIDOS, conforme Cláusula 28.4.1 do CONTRATO.

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DIREITOS CEDIDOS abrangem os direitos objeto da cessão fiduciária ora constituída, previstos na Cláusula Terceira (CESSÃO FIDUCIÁRIA) deste CONTRATO; (...)

DIREITOS CEDIDOS são os direitos mencionados na CLÁUSULA 30ª – do presente CONTRATO, cuja titularidade foi transferida pelo PODER CONCEDENTE a CONCESSIONÁRIA, em caráter fiduciário e resolúvel, como garantia de pagamento das obrigações assumidas pelo PODER CONCEDENTE no CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, conforme os termos e condições deste CONTRATO;