CONTROLE ACIONÁRIO definição

CONTROLE ACIONÁRIO poder de determinar, individualmente, em razão da propriedade da maioria do capital votante, ou coletivamente, em razão de acordo de voto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas da CONCESSIONÁRIA;

CONTROLE ACIONÁRIO significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da COMPANHIA, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do Controle Acionário em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembléias gerais da COMPANHIA, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.

CONTROLE ACIONÁRIO poder de determinar, individualmente, em razão da propriedade da maioria do capital votante, ou coletivamente, em razão de acordo de voto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas de uma companhia; DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO DOE: data que determina o início da contagem do prazo do CONTRATO, sendo que a sua publicação deve ocorrer imediatamente após a sua assinatura;

Examples of CONTROLE ACIONÁRIO in a sentence

• A anuência prévia para a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO da CONCESSIONÁRIA, caso seja concedida pelo CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e requisitos para sua realização.

• A CONCESSIONÁRIA compromete-se a não efetuar, em seus livros sociais, sem a prévia anuência do PODER CONCEDENTE, qualquer registro que importe em cessão, transferência ou oneração das ações que compõem o CONTROLE ACIONÁRIO.

• A autorização para a transferência da CONCESSÃO ou do CONTROLE ACIONÁRIO direto, caso seja concedida pelo PODER CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e requisitos para sua realização.

• Identificar, nos instrumentos encaminhados ao PODER CONCEDENTE, as condições de aplicabilidade das previsões deste CONTRATO relacionadas com a priorização de pagamento de eventual indenização diretamente aos Financiadores da CONCESSIONÁRIA, bem como de transferência do CONTROLE ACIONÁRIO da CONCESSIONÁRIA para os seus Financiadores, nos termos deste CONTRATO.

• A transferência ou alteração do CONTROLE ACIONÁRIO indireto ou de participação acionária que não implique a transferência do CONTROLE ACIONÁRIO direto da CONCESSIONÁRIA deverá ser objeto de comunicação ao PODER CONCEDENTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da efetivação da respectiva operação, observado o disposto na subcláusula 14.2.

• O ACIONISTA CONTROLADOR, por este ato, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a não transferir o CONTROLE ACIONÁRIO da CONCESSIONÁRIA em desacordo com os termos e condições previstos neste CONTRATO e compromete-se a aportar na CONCESSIONÁRIA todos os recursos necessários ao cumprimento das obrigações contidas neste instrumento, conforme descrito na respectiva PROPOSTA COMERCIAL.

• A prévia autorização do PODER CONCEDENTE é indispensável, mesmo no caso de transferência indireta do CONTROLE ACIONÁRIO, por meio de controladoras, ou mesmo em hipótese de acordo de votos.

• IV.3.3 A transferência do CONTROLE ACIONÁRIO da CONCESSIONÁRIA somente será autorizada pelo PODER CONCEDENTE se: IV.3.3.1 a medida não prejudicar, tampouco colocar em risco a execução do CONTRATO; e IV.3.3.2 a CONCESSÃO estiver em execução há pelo menos 2 (dois) anos, mediante comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste CONTRATO.

• Controladores Pessoas físicas ou jurídicas que detém o CONTROLE ACIONÁRIO da SPE.

• Tabela 3.2.a CONTROLE ACIONÁRIO DA PARANAPANEMA S/A Posição acionária de 31/07/2009.