Lei 11.033 definição

Lei 11.033. Significa a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.
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Lei 11.033. Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme em vigor. “Lei 11.076” Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme em vigor.
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Lei 11.033 significa a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada. “Lei 8.981” significa a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conforme alterada. “Lei 6.385” significa a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. “Lei 9.514” significa a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada.
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Examples of Lei 11.033 in a sentence

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  • Lei 11.033 Significa a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.

  • Os rendimentos gerados por aplicação em Certificados de Recebíveis Imobiliários por pessoas físicas estão atualmente isentos de imposto de renda, por força do artigo 3º, inciso II, da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme em vigor, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

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