Rescisão Administrativa. O Contratado reconhece, desde já, os direitos do Contratante nos casos de rescisão administrativa, prevista na legislação correspondente.
Rescisão Administrativa. A declaração de rescisão deste Contrato, em todos os casos em que ela é admissível, operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Boletim Oficial, aplicáveis à espécie os artigos 77 e seguintes da n? 8.666/93.
Rescisão Administrativa. 12.1. Sem prejuízo das sanções previstas neste contrato, fica garantido à CONTRATANTE, no caso da rescisão ser motivada pelo disposto no item 11.2. da cláusula anterior, cujo direito o CONTRATADO reconhece expressamente:
Rescisão Administrativa. 17.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (Art. 77, da Lei nº 8.666/93);
Rescisão Administrativa. 9.3. Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração.
Rescisão Administrativa. Sem prejuízo das sanções