A LEI DAS LICITAÇÕES E DEMAIS NORMAS EM OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Segundo relatos históricos, acredita-se que a licitação surgiu na Europa Medieval, em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, ou execução de obra e/ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção (XXXXXXX, 2007). Ainda segundo este autor, nesta época, a administração pública era governada por um monarca, baseado em um modelo Patrimonialista. Fato este que facilitava a corrupção, empreguismo e nepotismo. Na época do Estado Liberal, em meados do século XIX, surge o modelo de Administração Pública Burocrática, que visa proteger o Estado contra interesses particulares. “Junto a este novo modelo administrativo, a licitação aperfeiçoou as regras para realização do certame em conformidade às novas exigências”, (XXXXXXX, 2007). A evolução da licitação no Brasil pode ser sumarizada com o Decreto-Lei nº 200/1962 que estabeleceu a sistematização da Lei das Licitações no âmbito federal, sendo estendida à administração estadual e municipal por meio da Lei nº 545/1968, chegando na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) com princípios previstos na Constituição Federal de 1988 e finalizando na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). Importante ressaltar nesse breve histórico, o Sistema de Registro de Preços (SRP) criado pelo Decreto Federal nº 3.931 em 19/09/2001, como outra forma de contratação. Em agosto de 2011 foi editada a Lei 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Polêmico, inicialmente sua finalidade visou agilizar o processo licitatório para obras e serviços de engenharia necessários para a copa do mundo no Brasil em 2014, copa das Confederações, em 2013 e Olimpíadas, em 2016 e, posteriormente, esta forma de contratação foi admitida em outros programas de governo, como o Plano de Aceleração do Crescimento (Pac); obras do Sus; mobilidade urbana; ciência, tecnologia e inovação; penitenciária, unidades de atendimento sócio-educativo.
