Regimes de Contratação. Artigo 191. Para obras e serviços, inclusive de engenharia, poderão ser utilizados os seguintes regimes de contratação:
Regimes de Contratação. Empreitada é a denominação utilizada para a execução de contrato de obra ou de serviço de engenharia. O regime de contratação pode ser dividido em empreitada por preço global, integral e por preço unitário. Na contratação por preço global o objeto a ser contratado é orçado por completo (de forma global) pela Administração e as propostas são ofertadas em relação a este preço, sendo que todos insumos e mão de obra estão incluídos para a entrega final da obra. O regime por preço integral corresponde às mesmas condições que o global, associado da entrega de insumos necessários ao funcionamento da obra, à finalidade a qual se destina. A medição para pagamento é realizada por etapas predeterminadas. A instalação de ar condicionado no cômodo onde será instalado o laboratório de um hospital público é um exemplo. Já na contratação por preço unitário, a ideia é orçar o preço unitário dos itens que eventualmente serão utilizados para a execução da obra ou serviço, ao invés de seu preço global. Seu pagamento ocorrerá à medida que os itens forem sendo utilizados. Os estudos e levantamentos preliminares do empreendimento que definirão os modos possíveis de contratação, tendo em vista, principalmente, os parâmetros de economicidade e eficiência5. Considerando que o regime de empreitada influenciará nas medições e no critério de aceite do objeto contratual, é dever do gestor definir o melhor critério que atenda as necessidades da Administração. Para o caso de serviços de manutenção, devido à margem de incerteza da planilha contratual inerentes à própria natureza do objeto a ser contratado, não há outra alternativa, se não a empreitada por preço unitário.