PEDIDO DE DEMISSÃO. Em casos que o (a) empregado (a) rescindir o contrato de trabalho, seu pedido de demissão (Carta de Pedido de Demissão) deverá obrigatoriamente constar o carimbo de assistência do Sindicato Profissional, comprovando que o (a) trabalhador (a) teve prestada a devida assistência, para que sua rescisão de trabalho seja homologada.
PEDIDO DE DEMISSÃO. No pedido de demissão, com indenização do AVISO PRÉVIO por parte do empregado, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado, ao pedir demissão, tem direito ao recebimento de:
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado tem direito a receber:
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que pedir demissão e que deu aviso prévio ao seu empregador, desde que já tenha cumprido 1/3 do referido prazo, ficará dispensado do cumprimento do restante do prazo, na hipótese de obter
PEDIDO DE DEMISSÃO. 1º (primeiro) dia após o efetivo desligamento.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão caracteriza-se como o ato de iniciativa do empregado praticado com a intenção de extinguir o contrato de trabalho por prazo indeterminado. • Em princípio, o direito do empregado em pedir demissão é ABSOLUTO. No entanto, se for detentor de estabilidade no emprego, o pedido de demissão só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante órgão local do Ministério do Trabalho ou perante a Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). • O empregado que pede demissão tem que dar aviso prévio ao empregador, sob pena de perder o direito aos salários do período, podendo o empregador descontar o respectivo valor (artigo 487, § 2º, da CLT). • O empregado que pede demissão são asseguradas as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salário proporcional (Súmula 157 do TST), férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (Súmula 171 e 261 do TST). Com o pedido de demissão, o montante existente na conta de FGTS do empregado permanece depositado, mas não pode ser sacado por ocasião da extinção do contrato. O empregado também perde o direito de habilitar-se no seguro desemprego. • A justa causa consiste na ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico (Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx). • Tem como fundamento jurídico razões éticas e econômicas. Entre seus
PEDIDO DE DEMISSÃO. Se o colaborador resolver findar o contrato de trabalho por vontade própria, ainda é de seu direito receber os valores referentes ao saldo salário, proporcionais de 13º, férias e férias vencidas, sempre acrescidas de 1/3. Contanto que a empresa oficialize essa dispensa, fica o funcionário condicionado a cumprir o aviso prévio. Esse período, inclusive, deverá integrar os cálculos de benefícios como férias e depósitos de Fundo de Garantia. Para os pedidos de desligamento, o colaborador perde o direito de movimentar o acumulado em seu FGTS, bem como acesso ao auxílio-desemprego.
PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão do contrato de trabalho, no caso de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, terá de ser devidamente homologada.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão e o acordo entre as partes, envolvendo empregados com qualquer tipo de estabilidade, devem ser assistidos pelo Sindicato Profissional, ainda que o empregado não tenha 1 ( um) ano de empresa, sob pena de nulidade.